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E. L. G. x L. F. L. M.

ID: 315996876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011238-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G.

Polo Passivo:

L. F. L. M.

Intimação

Advogados:

THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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Processo 0011238-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1138459-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - E.L.G. - L.F.L.M. - Vistos. 1.… Processo 0011238-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1138459-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - E.L.G. - L.F.L.M. - Vistos. 1. Fls. 17/18 e 19/20: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Fls. 21/27: Observo que não cabe a este Juízo da Execução impor qualquer parcelamento do débito à exequente ou a revisão dos alimentos vencidos, observada, ainda, a manifestação contrária da credora (fls. 34/37). A propósito, oportuna é a orientação jurisprudencial: A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se opõe (JTJ 162/9). A lei admite como defesa do executado apenas a prova de já ter feito o pagamento, ou da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 733) (Bol. AASP 1.670/315, maioria; a citação é da p. 316) (cf. THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor [de 1973], Ed. Saraiva, 39ª Edição, 2.007, nota 2b ao art. 733 do CPC, p. 885). Desta forma, como o executado não efetuou o pagamento do débito exigido, nem tampouco demonstrou já tê-lo feito, ou comprovou a real impossibilidade de realizá-lo, e sendo o título exequendo líquido e certo, impõe-se o prosseguimento do feito. 3. Fls. 34/37: DEFIRO o levantamento dos valores incontroversos, depositados pelo executado, com a expedição, com urgência, de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que, por sua vez, deverá preencher, em 48 (quarenta e oito) horas, o formulário disponível no site do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça, para tal fim. 4. Sem prejuízo, apresente a exequente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo do saldo remanescente, descontados os valores depositados pelo executado. 5. Após, considerando a necessidade de atualização do débito, intime-se o executado, por ato ordinatório, nas pessoas de seus Advogados constituídos, para, no prazo de três (3) dias, comprovar o pagamento integral do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de prisão civil e de protesto do pronunciamento judicial, certificando-se, oportunamente, eventual decurso do prazo. 6. Posteriormente, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA (OAB 346804/SP)

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J. A. De A. B. N. x C. M. De A. B. e outros

ID: 314559541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161351-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A. B. N.

Polo Passivo:

C. M. DE A. B. M. DE A. B. S. M. Y. DE A. B. DE A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161351-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161351-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. de A. B. N. - Apelada: M. Y. de A. B. de A. M. - Apelada: M. de A. B. S. - Apelada: C. M. de A. B. (Por curador) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Eduardo Augusto Mattar. - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RENÚNCIA A DIREITO DE USUFRUTO SOBRE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 177 DO CC E ART. 18 DO CPC. DEMANDA PROPOSTA PELO FILHO DA RENUNCIANTE INTERDITA. EXISTÊNCIA DE CURADOR NOMEADO. DIREITO MATERIAL VIOLADO DO AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA SUAS IRMÃS VISANDO ANULAR RENÚNCIA AO USUFRUTO DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE DA GENITORA RENUNCIANTE POR ERRO E COAÇÃO, E IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. 2. O AUTOR, FILHO DA RENUNCIANTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A NULIDADE DO ATO, JÁ QUE NÃO IDENTIFICADO O DIREITO MATERIAL DO QUAL É TITULAR, EVENTUALMENTE PREJUDICADO, TAMPOUCO LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADA PELA LEI. 3. CABE À PESSOA AFETADA PELO ERRO OU COAÇÃO PLEITEAR A ANULAÇÃO, CONFORME ART. 177 DO CC. 4. A RENUNCIANTE ESTÁ REPRESENTADA POR CURADOR, QUE PODERÁ ADOTAR A MEDIDAS PERTINENTES PARA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CURATELADA. 5. NÃO SE COGITA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A PRODUÇÃO DE PROVA AVENTADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 6. PREVALECE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL A TEORIA DA ASSERÇÃO. 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Ana Paula de Almeida (OAB: 246227/SP) - Fernanda Oliveira Alencar (OAB: 460815/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Alessandra Soares dos Santos (OAB: 360511/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - 4º andar

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Carlos Roberto Brocardo e outros x José Carlos Faria Dos Santos e outros

ID: 317136695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090444-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BROCARDO ESPóLIO SYLVIO POSTALLI GOLLO JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS JOSé RUBENS PIOLI LINDRACí MARIA DE JESUS MARILENE GUERESCHI BONANNO MARINEZ GUERESCHI PIOLI MARISETE GUERESCHI BROCARDO PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA SALVATORE BONANNO TIAGO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS LINDRACí MARIA DE JESUS PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA TIAGO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILZA HELENA DITLEF BERETA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOSE NEWTON FARIA BERETA

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - -… Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Carlos Roberto Brocardo - - Marilene Guereschi Bonanno - - Salvatore Bonanno - - Marinez Guereschi Pioli - - José Rubens Pioli - - Porto de Areia Sete Praias Ltda - Porto de Areia Sete Praias Ltda - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Marinez Guereschi Pioli - - Marilene Guereschi Bonanno e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Carlos Roberto Brocardo - - José Rubens Pioli - - Salvatore Bonanno e outros - Carrocerias Real LTDA e outros - No prazo de 15 dias a parte autora deverá providenciar os seguintes meios necessários para as citações necessárias: 01 custa postal de AR DIGITAL (guia FEDT, código 120-1) Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência com firma reconhecida anuência com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; -Mandados: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; -CustasPostais: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - ADV: JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), JORGE LUIS CLARO CUNHA (OAB 120803/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP)

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A. De B. E F. S. C. H. M. S. C. x A. P. A. e outros

ID: 324978473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066000-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C. H. M. S. C.

Polo Passivo:

A. P. A. T. DE S. A. P.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1066000-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1066000-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. de B. e F. S. C. ( M. S. C. - Embargdo: A. P. A. - Embargda: T. de S. A. P. - Trata-se de embargos de declaração em que a apelante, ora embargante, alega, em suma, que houve erro material na decisão proferida nos autos principais (fls 504), eis que houve a reforma do valor da causa para o montante de R$12.848,98 e as custas de preparo recolhidas são suficientes, sendo desnecessário o complemento determinado pela decisão guerreada. Sem necessidade de manifestação da parte contrária. É o relatório. Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja verificada a suficiência do valor de preparo recolhido. De fato, a decisão foi baseada no cálculo realizado pela Serventia a fls 487/488, o qual não considerou a redução do valor da causa determinada pelo Juízo a quo a fls 249, embargos de declaração rejeitados a fls 278, onde calculado sobre o valor da causa indicado a fls 17 (R$134.400,00). Conforme decidido a fls 249 o valor da causa deve corresponder à somatória de dozes mensalidades do plano de saúde referente a cota parte da autora menor, somando ao valor do pedido indenizatório pretendido, o qual corresponde ao valor de R$12.848,98 (doze vezes o valor da parcela de R$237,41 somado com o valor indenizatório pretendido R$10.000,00), conforme cálculo de fls 71/72, acolhido pelo Juízo a quo. Assim, o valor da causa a ser considerado é de R$12.848,98 atualizado até agosto de 2023 e o valor do preparo deve corresponder a 4% desse valor atualizado. A parte apelante recolheu em abril de 2025 o valor de R$555,47 (fls 427/428). O valor da causa atualizado até abril de 2025 corresponde ao valor de R$13.886,72 e 4% desse valor dá o total de R$555,47, exatamente, o valor recolhido. Portanto, a fim de corrigir o erro material apontado, declaro suficiente o preparo já recolhido, sem necessidade de complementação determinado. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, para declarar o preparo recolhido como suficiente e determinar o prosseguimento na tramitação do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: V. de A. L. T. da S. (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Marcela Leite Nasser Chura (OAB: 409900/SP) - Paulo Eduardo Chura (OAB: 444632/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Multi Atacado E Varejo De Utilidades Do Lar Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 333237821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220177-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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MARIANA SALES ESTEVES

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ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

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RENAN SOARES CORTAZIO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220177-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220177-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - Interessado: Promo Administração Participações Ltda - Interessado: Sellef Administradora de Bens Ltda - Interessado: Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1. Recurso distribuído para o Des. Hélio Nogueira e, em razão de seu afastamento ocasional, nos termos do §1º, do art. 70, do RI deste E. TJSP, a este juiz substituto em segundo grau para apreciação dessa medida de urgência. 2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão à fls. 1.498 proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1178035-53.2023.8.26.0100 que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. 3. A agravante se insurge contra a r. decisão, aduzindo a legitimidade da exceção de pré-executividade para discutir a ilegalidade na aplicação de juros moratórios capitalizados, acima do limite legal de 1% ao mês. Alega que a matéria é cognoscível de ofício e que não há necessidade de dilação probatória. Sustenta, ainda, que os embargos à execução anteriormente julgados não versavam sobre juros de mora, afastando a preclusão. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e medidas constritivas, bem como a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Recurso tempestivo e preparado. Em virtude de despachar as medidas urgentes, verifico que o recurso é tempestivo e foi recolhido o preparo, porém, não há pedido de tutela de urgência. Determino o processamento do recurso. 5. Em sede de cognição sumária, indefiro o efeito ativo ao recurso, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, mormente porque o mérito do recurso será analisado pelo Colegiado, sem prejuízo de reanálise pelo Relator Sorteado. 6. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 7. Ficam os agravados intimados, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, na pessoa de seus respectivos advogados, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos ao Relator sorteado, Des. Hélio Nogueira. Int. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Renan Soares Cortazio (OAB: 416988/SP) - Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Ana Carolina da Cunha Lima Corrêa (OAB: 200860/RJ) - Mariana Sales Esteves (OAB: 180293/RJ) - 3º andar

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Maria Natalina De Jesus Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336002920

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172021-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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ELIETE LIMA REIS

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1172021-53.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Movida Locação De Veículos S/A x Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 303544570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058143-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA CONSECO CONSTRUçãO, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CAMPOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA LOCADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À FATURA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. RÉ QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM ATÉ SEIS HORAS, CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTA NA COBRANÇA DO VALOR DO VEÍCULO ROUBADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO QUE A EMPRESA LOCATÁRIA AUTORA DEU CUMPRIMENTO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E PROCEDEU A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO ROUBO À POLÍCIA MILITAR PELO TELEFONE 190 E EFETUOU COMUNICAÇÃO À RÉ NO PRAZO DE UMA HORA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. AUTORA QUE CUMPRIU ÀS EXIGÊNCIAS APTAS A ENSEJAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA RÉ PELO ACIONAMENTO DE EVENTUAL EMPRESA DE RASTREAMENTO/LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO, O QUE A RÉ SEQUER COMPROVOU TER REALIZADO. ABUSIVA E CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL A EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO EXÍGUO PRAZO DE 6H, EM ESPECIAL QUANDO AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PODERIAM EFETIVAMENTE RESULTAR NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELA LOCATÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM PRAZO EXÍGUO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO FORMA DE ENSEJAR A COBRANÇA DO SINISTRO CONTRA O LOCATÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO EXÍGUO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA É ABUSIVA. 2. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Ricardo Campos (OAB: 176819/SP) - 5º andar

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Davi Alves Da Rocha e outros x Plural Administradora De Saude Ltda e outros

ID: 297631047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144085-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DA ROCHA TATIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PLURAL ADMINISTRADORA DE SAUDE LTDA SBC SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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Processo 1144085-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Alves da Rocha - - Tatiane Alves da Silva - Sbc Saúde Ltda. - - Plural Administradora de Saude L… Processo 1144085-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Alves da Rocha - - Tatiane Alves da Silva - Sbc Saúde Ltda. - - Plural Administradora de Saude Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e RATIFICO a tutela de urgência (fls. 38/41), para condenar as rés, solidariamente, a assegurarem a manutenção do vínculo contratual, bem como a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor até a efetiva alta, mediante pagamento integral da contraprestação devida. Devido à sucumbência, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, ficando arbitrados os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 513877/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Daniel Monteiro Junior x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293554890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022280-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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EDUARDO CHALFIN

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 0022280-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DANIEL MONTEIRO JUNIOR - M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - - Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - - … Processo 0022280-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DANIEL MONTEIRO JUNIOR - M. D. SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - - Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EBAZAR.COM.BR (fls. 844/848) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 831/841), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 849), a parte contrária se manifestou às fls. 852, 853/856 e 857. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 844/848: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP), RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP), THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB 221303/SP)

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Processo nº 1168626-53.2023.8.26.0100

ID: 290769834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168626-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE ITUASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DA ROCHA

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Processo 1168626-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Bruna Caroline Ituassu - Vistos. Acordo homologado nos autos. Após seu arquivamento, após recolhimento de custas, veio uma… Processo 1168626-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Bruna Caroline Ituassu - Vistos. Acordo homologado nos autos. Após seu arquivamento, após recolhimento de custas, veio uma das partes contratantes no sentido de que confirmar que o acordo existiu tanto que lhe contou com sua assinatura. Com isto, à evidência, não se tem como falsidade, quer sob ótica material ou ideológica. Insurge, portanto, já que não autorizou o acordo ter vindo a juízo como ação para se tornar em título executivo judicial. Já que, dantes, à evidência, em sendo instrumento particular com as demais formalidades, teria natureza de título executivo extrajudicial. Contudo, realmente a acordante Desiree não detinha capacidade postulatória, havendo, portanto, irregularidade postulatória. E, consoante peticionado de fls.58/69 com documentos, há certa litigiosidade que indica que o advogado que distribuiu a inicial não regularizará a falta de capacidade postulatória com relação a Desiree. Com isto, houve abuso do advogado e, na forma do art.104, par.2o do CPC, o ato tornaria ineficaz com possibilidade do prejudicado mover o que de direito em detrimento do causador. Desta forma, a sentença advinda destes autos, a despeito de natureza de solução do processo, à evidência, não julga mérito tanto é que sua desconstituição se dá por ação e não rescisória. Por isto, não há que declarar nulidade porque a sanção é ineficácia que somente pode ser alegada em ação propria por Desirre que, acaso queira, valha das medidas identificadas supra. No mais, a conduta de litigar sem procuração e apresentar acordo com natureza de titulo extrajudicial para que se transforme em título judicial, evidentemente, não configura em ofensa ao art.80 do CPC. Em querendo, que a alegada vitimada procure o TED/OAB em detrimento do abuso do advogado da acordante Bruna. Em não havendo mais nada a deliberar, voltem ao arquivo. A insistência com medida que não seja o agravo em detrimento desta decisão, daí, sim, poderá ser considerada com caráter infringente. A lição da doutrina é autoexplicativa:A preclusão consumativa, com eficácia endoprocessual, possui função direcionada à segurança jurídica, vez que impõe à parte 'penalidade' pela prática antecipada de determinado ato processual - evita-se, com isso, a marcha à ré procedimental. (Bruno Campos Silva, Rennan Thamay. Preclusão consumativa: aplica-se também ao juiz?. Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2024). Assim, é importante mencionar que o instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. Se a parte não recorrer, a tempo e modo, leva a parte contrária a acreditar que estava satisfeita com aquela decisão, e admitir-se rediscussão da matéria já transitada em julgado viola a própria segurança jurídica. Sub censura. Intime-se. - ADV: TIAGO LOPES DA ROCHA (OAB 466113/SP)

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