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Processo nº 5294056-60.2025.8.09.0128

ID: 257891011

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5294056-60.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5294056-60.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelPolo Ativo: BUNGE ALIMENTOS S.A.Polo Passivo: GUSTAVO FERNANDES DE SIQUEIRA O exequente requer o cumprimento de carta precatória oriunda dos autos nº 1142048-53.2023.8.26.0100. No entanto, após análise minuciosa da documentação apresentada, verifico que foi anexada apenas a cópia da decisão judicial que determinou a expedição da referida carta (ev. 1, doc. 6), sem a juntada da própria carta precatória expedida pelo juízo deprecante.A ausência da carta precatória completa impossibilita este juízo de verificar o preenchimento dos requisitos formais indispensáveis previstos no art. 260 do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente:"Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz.”Tal omissão documental constitui vício sanável, mas impede o regular prosseguimento do feito neste momento processual, pois não permite a correta delimitação dos atos a serem praticados por este juízo deprecado.Assim, intime-se o exequente para emendar a inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC, instruindo o pedido com a carta precatória devidamente expedida pelo juízo de origem, contendo todos os requisitos elencados no art. 260 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.Oportunamente, após a regularização ou o transcurso do prazo, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência, por se tratar de arresto cautelar.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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