Resultados para "1000169-77.2022.8.26.0299" – Página 104 de 131

Mario Silva Santana x Top Lyne Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli

ID: 322407061

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-27.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SILVA SANTANA

Polo Passivo:

TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MENDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIELSON LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-27.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIO SILVA SANTANA RECLA…

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Carlos Renato Pozitano Lima Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-98.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO POZITANO LIMA REIS MICHELLE POZITANO LIMA REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-98.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Pozitano Lima Reis - - Carlos Renato Pozitano Lima Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (…

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Fatima Aparecida Pereira Miranda x Qualipol Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324449248

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-20.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE VIVIANE DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000226-20.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA R…

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Fatima Aparecida Pereira Miranda x Qualipol Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324449267

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-20.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE VIVIANE DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000226-20.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA R…

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Processo nº 1000169-27.2023.8.11.0019

ID: 327205438

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-27.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR RODRIGUES CALLEGARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000169-27.2023.8.11.0019 Exequente: ROBERTO JUNIOR RODRIGUES CALLEGARI Execut…

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Argimiro Ferreira Lopes Filho x Arthur Da Silva Leandro Filho e outros

ID: 260818121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-73.2018.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARGIMIRO FERREIRA LOPES FILHO

Polo Passivo:

ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI META SOLUTIONS - GESTAO DE INFORMACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000169-73.2018.5.02.0384 : ARGIMIRO FERREIRA LOPES FILHO : CSIS - CUNHA SISTEMA I…

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Joao Victor Henrique Dos Santos x Rumo Centro Automotivo Ltda

ID: 259448296

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-77.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUMO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCIO VINICIUS ORMON GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000538-77.2025.5.02.0463 : JOAO VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS : RUMO …

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302120050

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA D

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Odair Carassato x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Idosos Aposentados E Pensionistas

ID: 306402594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-75.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CARASSATO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-75.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Carassato - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Idosos Aposentados …

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Pedro Mendes De Souza x Parque Bela Vista Participações Ltda

ID: 309724098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

PARQUE BELA VISTA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO SÉRGIO MEORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-63.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Pedro Mendes de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Parque Bela Vista Participações Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO PARA COBRIR OS GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA FEITOS PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. SÚMULA 543 DO STJ E SÚMULA 1 DESTE EG. TRIBUNAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA EM 20% DESSE MONTANTE, CONSIDERANDO NÃO SER DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE “NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI N. 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO”. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refe

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