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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302120050

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA D

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Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda x Art Top Movelaria Eireli

ID: 294047481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-12.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

ART TOP MOVELARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICK FERREIRA SANTOS

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MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA

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Processo 0005502-12.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1003758-96.2023.8.26.0152) (processo principal 1003758-96.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Fer…

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Marcio Perez De Rezende x Carlos Alberto Ruiz

ID: 332223428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-10.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RUIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA SILVA AMARAL NICO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0001842-10.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1005019-96.2023.8.26.0152) (processo principal 1005019-96.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de R…

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Marcio Perez De Rezende x Carlos Alberto Ruiz

ID: 307890029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-10.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RUIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-10.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1005019-96.2023.8.26.0152) (processo principal 1005019-96.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de R…

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alberto Giannetti Scolari

ID: 302042932

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000169-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO GIANNETTI SCOLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-96.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Alberto Giannetti Scolari - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001942-96.2023.8.26.0152

ID: 279795967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES MENDES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Lourdes Mendes Melo (OAB 88242/SP) Processo 0001942-96.2023.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. da S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1501562-96.2023.8.26.0152

ID: 296519729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501562-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. C. D. S.

Intimação

Advogados:

BORGUE E SANTOS FILHO

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Processo 1501562-96.2023.8.26.0152 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - J.M.C.S. - Intimação do defensor dativo para apresentar resposta à representação, dentro do prazo lega…

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Processo nº 1011518-96.2023.8.26.0152

ID: 324640059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011518-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1011518-96.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - Vistos. Ante a certidão supra,…

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O. L. De C. x W. De P. L. Da S.

ID: 314204072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008511-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. L. DE C.

Polo Passivo:

W. DE P. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MORAIS SANTOS

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MILTON BORGES SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008511-96.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.L.C. - W.P.L.S. - Vistos. Retornem os autos ao arquivo com as cautelas necessárias. Intime-se. - ADV: MILTON …

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Processo nº 1007541-96.2023.8.26.0152

ID: 314373710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007541-96.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007541-96.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte sobre a carta precatória devolvida de fls. retro, no…

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