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Processo nº 5011993-31.2022.4.03.6315

ID: 331616915

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011993-31.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011993-31.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011993-31.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA VEIGA Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, Ângela Maria da Veiga postula a concessão de pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de seu pai, Salvador José Veiga, em 05/03/1994 (id. 270753766 - Pág. 1). Nos autos do processo n. 1001023-65.2019.8.26.0238, a autora pede a concessão do mesmo benefício em relação à mãe Philomena da Anunciação, falecida em 14/05/2018. Aduz que ficou inválida para o trabalho antes do óbito do genitor. O ponto controvertido consiste na possível incapacidade total e permanente no longínquo ano de 1994. Submetida a exame médico, o laudo pericial afastou a invalidez (id. 309612934): A conclusão do laudo pericial é consentânea com a característica da epilepsia, que alterna períodos de crise com outros de estabilidade no quadro. Nesse sentido, rejeito a impugnação à prova técnica, pois o laudo pericial elaborado nos autos do processo n. 1001023-65.2019.8.26.0238 reflete outro momento do desenvolvimento da doença e diz respeito a uma invalidez em 2018, muito diferente da questão ora posta, de incapacidade total e permanente em 1994. Portanto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro/mantenho a gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. O Juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, quanto à existência da incapacidade, sendo contundente a prova pericial no sentido de que a parte encontra-se apta para o trabalho, afastando a alegação de invalidez total e permanente desde 1994. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. 6. Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 1 de abril de 2025.

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1ª Vara Cível Da Comarca Da Valinhos/Sp e outros x Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 331046343

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-56.2020.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DA COMARCA DA VALINHOS/SP ALESSANDRA SANTANA ASSONI COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HORSE LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA TARIK DE AZEVEDO TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO NUNES SENE

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ALINE RODRIGUES

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001023-56.2020.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRA SANTANA ASSONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001023-56.2020.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRA SANTANA ASSONI RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a96c54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos, Analisando-se as certidões juntadas em Id. bf08e8e0, verifica-se que o imóvel de Matrícula nº 888 do CRI de Almas/TO "passou para a Matrícula 4594" (Av nº 3-888). Ademais, ao exame da Matrícula 4594, verifica-se que tal imóvel não pertence mais ao sócio executado, Sr. Tarik de Azevedo, de modo que indefiro, por ora, a penhora de tais imóveis. Não obstante, considerando que o imóvel em questão foi penhorado nos autos do proc. 1000544-92.2022.8.26.0650 da 3ª Vara do Foro de Valinhos/SP, em que figura como executado o Sr. Tarik de Azevedo, determino a penhora no rosto dos autos. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que o presente despacho seja expedido com força de ofício de vênia, a ser diretamente protocolado pela parte reclamante perante o MM. Juízo da 3ª Vara do Foro de Valinhos/SP. A parte interessada deve comprovar, nestes autos, em até 5 dias, o protocolo do presente ofício, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Efetuado ou não o registro da penhora, solicite-se os bons préstimos daquele MM. Juízo que comunique esta Vara, por e-mail (vtsbc02@trtsp.jus.br), para ciência das partes. Nada obstante o supra solicitado e independentemente da resposta daquele Juízo, no prazo de 10 dias após o protocolo, deverá a parte exequente comprovar se a penhora foi ou não formalizada, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Formalizada a penhora, intimem-se às partes para ciência e sobrestem-se os autos pelo prazo de 6 meses, cabendo à parte autora, dentro deste prazo e a partir de então, a cada 6 meses, informar o andamento daquele processo objeto da penhora ora deferida, ou promover a indicação de outros meios para a satisfação da execução, dentro do prazo previsto no art. 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. Saliento que é ônus da parte exequente informar a esse Juízo acerca do andamento do processo onde a penhora foi habilitada. Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO Nº 1001023-56.2020.5.02.0462 EXEQUENTE: ALESSANDRA SANTANA ASSONI, CPF: 387.699.228-10 EXECUTADA: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91; ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO, CNPJ: 08.665.023/0001-27; STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.335.887/0001-20; STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA, CNPJ: 05.345.091/0001-10; ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08.850.292/0001-63; TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 36.263.738/0001-99; HORSE LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 23.076.958/0001-61; TARIK DE AZEVEDO, CPF: 261.496.528-66 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000544-92.2022.8.26.0650 em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª Vara do Foro de Valinhos/SP, até o montante abaixo: Valor da execução: R$ 22.586,73 Atualizado para: 30/11/2024 Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsbc02@trtsp.jus.br), para ciência a quem de direito. Em 14 de julho de 2025. Eu, ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI, subscrevi por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTANA ASSONI

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Telefônica Brasil S.A x Evilson Dos Santos Pinheiro

ID: 309355454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-45.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

EVILSON DOS SANTOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-45.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriana Da Silva Araujo e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 298790087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001023-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA ARAUJO JULIA ADRIELLI DA SILVA ANTONIO J. W. D. S. A.

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RODOFERA TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME MENEZES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001023-85.2024.8.11.0051 Ação de produção antecipada de provas. Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ADRIANA DA SILVA ARAÚJO, por si só e representa…

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Alisson Bruno Alves Pereira Rocha e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294157262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRUNO ALVES PEREIRA ROCHA ANA DAYARA RODRIGUES CANDIDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001023-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Dayara Rodrigues Candido - - Alisson Bruno Alves Pereira Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -… Processo 1001023-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Dayara Rodrigues Candido - - Alisson Bruno Alves Pereira Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 3.492,82 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) a título de reparação material, com correção monetária desde o desembolso, bem como juros moratórios desde a citação. Ainda, CONDENO a requerida a pagar a cada requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC) deste esta sentença, e será crescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do vôo original. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 Como consequência, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas e eventuais despesas pela parte ré, além da honorária advocatícia, em 10% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. P.I.C. - ADV: NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Damiana Maria Da Silva x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 310917132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-09.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-09.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rosineide Duarte Dos Santos x Unimed Seguradora S/A

ID: 293349964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-42.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1001023-42.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosineide Duarte dos Santos - Unimed Seguradora S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes da ocorrência do trâns…

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Julio Cezar Zanata x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314307470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ZANATA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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LUCAS LEAL DE FREITAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL APARECIDO GARCIA

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Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Fls. 163/169: Em face do julgamento … Processo 1001023-45.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cezar Zanata - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Fls. 163/169: Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 113/162, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo, conforme certidão de fls. 170/172. PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. Intime-se. - ADV: GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Aparecida Donizete Pereira Munuera x Itaú Unibanco S/A

ID: 290687217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-03.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE PEREIRA MUNUERA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001023-03.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizete Pereira Munuera - Itaú Unibanco S/A e outro - Extrai-se dos autos que em fls. 54/55 foi deferid…

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Dorival Monteiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315300119

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-17.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Dorival Monteiro - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUTOR IMPUGNA DESCONTOS EM SUA CONTA MANTIDA JUNTO AO CORRÉU BRADESCO, EM FAVOR DA CORRÉ SUDAMERICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS SEDIMENTADOS NA ORIGEM, SOMENTE EM FACE DA SUDAMERICA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É RESPONSÁVEL POR GERENCIAR O ATIVO FINANCEIRO DE TITULARIDADE DO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, RESPONDE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - QUANTOS AOS DANOS MORAIS, ESTE RELATOR SEQUER OS RECONHECERIA, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS SE DERAM EM VALORES MÓDICOS - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, RECONHECENDO-SE A CORRESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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