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Mariane Batista Santos Correia e outros x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 314586972

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA

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FABRICIO PIMENTA RODRIGUES

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MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a5e522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DECISÃO Id cfe9e9d: A reclamante alega, em síntese, que estava afastada pelo INSS desde maio de 2023 e teve alta previdenciária em 03/06/2025, ocasião em que foi convocada pela reclamada para realizar o exame médico de retorno laboral. Sustenta que foi considerada pelo médico do trabalho apta com restrições com a recomendação para trabalhar em “home office”, a fim de evitar agravamento de seu estado saúde, pois ainda se encontra em tratamento psiquiátrico, psicológico e fisioterápico. No entanto, desde então, aduz que a empregadora tem permanecido inerte, não retorna contato, não informa data e funções para a retomada das atividades, razão pela qual se sente ignorada e desrespeitada, tratando-se de situação de assédio moral já relatada na exordial. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que a reclamada cumpra a recomendação do médico do trabalho e autorize o retorno das atividades laborativas em regime de “home office”, bem como que a ré se abstenha de praticar qualquer conduta atentatória à dignidade, honra e saúde mental da reclamante, inclusive a conduta omissiva e abusiva de ignorá-la e não fornecer qualquer direcionamento quanto ao retorno laboral. Manifestação da reclamada no Id 9d6284a. Réplica da reclamante no Id aab9cda. D E C I D O A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos (art.300 CPC/2015), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, considerando que a reclamada contesta a necessidade da retomada do labor em “home office”, a despeito da recomendação contida no Atestado Médico Ocupacional (ASO) juntado no Id 6e40825 (fls. 1663/1664 do PDF), além de negar veementemente a alegada prática de assédio moral, necessária é a dilação probatória, mormente diante da conclusão pericial neste processo. Portanto, concluo que, por ora, não estão presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) para a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise em sede de sentença. Aguarde-se a audiência de instrução já designada para o próximo dia 3 de julho às 9:30 horas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

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Mariane Batista Santos Correia e outros x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 314586964

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA

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FABRICIO PIMENTA RODRIGUES

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MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a5e522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DECISÃO Id cfe9e9d: A reclamante alega, em síntese, que estava afastada pelo INSS desde maio de 2023 e teve alta previdenciária em 03/06/2025, ocasião em que foi convocada pela reclamada para realizar o exame médico de retorno laboral. Sustenta que foi considerada pelo médico do trabalho apta com restrições com a recomendação para trabalhar em “home office”, a fim de evitar agravamento de seu estado saúde, pois ainda se encontra em tratamento psiquiátrico, psicológico e fisioterápico. No entanto, desde então, aduz que a empregadora tem permanecido inerte, não retorna contato, não informa data e funções para a retomada das atividades, razão pela qual se sente ignorada e desrespeitada, tratando-se de situação de assédio moral já relatada na exordial. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que a reclamada cumpra a recomendação do médico do trabalho e autorize o retorno das atividades laborativas em regime de “home office”, bem como que a ré se abstenha de praticar qualquer conduta atentatória à dignidade, honra e saúde mental da reclamante, inclusive a conduta omissiva e abusiva de ignorá-la e não fornecer qualquer direcionamento quanto ao retorno laboral. Manifestação da reclamada no Id 9d6284a. Réplica da reclamante no Id aab9cda. D E C I D O A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos (art.300 CPC/2015), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, considerando que a reclamada contesta a necessidade da retomada do labor em “home office”, a despeito da recomendação contida no Atestado Médico Ocupacional (ASO) juntado no Id 6e40825 (fls. 1663/1664 do PDF), além de negar veementemente a alegada prática de assédio moral, necessária é a dilação probatória, mormente diante da conclusão pericial neste processo. Portanto, concluo que, por ora, não estão presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) para a concessão da tutela de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise em sede de sentença. Aguarde-se a audiência de instrução já designada para o próximo dia 3 de julho às 9:30 horas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE BATISTA SANTOS CORREIA

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Processo nº 1001214-43.2025.4.01.3500

ID: 281010347

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LEANDRO PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001214-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001214-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE LEANDRO PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001). Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: ELIZETE LEANDRO PERES (901.994.301-44, 901.994.301-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/06/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB 05/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$16.088,34 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.

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Ezequiel Faria Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318386014

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-24.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-24.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-24.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876f644 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, decido: 1.Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2.E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; horas extras e reflexos; e multa normativa. Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios em conformidade com o art. 883 da CLT, e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), sendo observados os índices vigentes aplicáveis à época da fase de execução. Contribuições fiscais a cargo da Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo da Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela perícia técnica, pela Reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fundamentação. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da Reclamada, ora arbitrados em R$ 6.000,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 560,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00. Intimem-se as partes Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS

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Ezequiel Faria Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318386015

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-24.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-24.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-24.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876f644 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por EZEQUIEL FARIA DOS SANTOS em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, decido: 1.Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2.E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; horas extras e reflexos; e multa normativa. Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios em conformidade com o art. 883 da CLT, e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), sendo observados os índices vigentes aplicáveis à época da fase de execução. Contribuições fiscais a cargo da Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo da Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela perícia técnica, pela Reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fundamentação. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da Reclamada, ora arbitrados em R$ 6.000,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 560,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00. Intimem-se as partes Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Alvaro Luiz Pinto Pantaleao e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 319695293

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-69.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ PINTO PANTALEAO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA LINCOLN COELHO PATRICIO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA LINCOLN COELHO PATRICIO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001214-69.2023.5.02.0471 RECORRENTE: LINCOLN COELHO PATRICIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001214-69.2023.5.02.0471 RECORRENTE: LINCOLN COELHO PATRICIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LINCOLN COELHO PATRICIO E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:9c08601, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CESAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, ALCINA MARIA FONSECA BERES, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Designada Redatora a Exma. Sra. Juíza ALCINA MARIA FONSECA BERES. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER os recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: i) fixar o marco inicial para o pagamento da pensão mensal na data da juntada do laudo da perícia médica aos autos, qual seja, 9/4/2024; ii) reduzir para R$ 2.500,00 o valor dos honorários periciais; iii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos que restaram totalmente improcedentes, determinando que os valores devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT; e, por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator originariamente sorteado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Redatora Designada, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rui César Públio Borges Corrêa, que vota pelo provimento parcial ao recurso para: i) excluir o pagamento da pensão mensal em parcela única e determinar o pagamento mensal, até o fim da vida do reclamante, no percentual de 12,5% do valor de seu salário, devendo ser considerados os reajustes incidentes conforme as convenções coletivas de trabalho; ii) majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 40.000,00; iii) reconhecer o direito do autor ao cumprimento da cláusula de garantia de emprego ao acidentado dos acordos coletivos, fazendo jus à permanência na empresa, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até quando tiver direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, observados os critérios e condições previstos na cláusula 43ª do ACT 2022/2024; iv)reconhecer o direito do reclamante à realocação em função compatível com suas limitações físicas, por ocasião da alta médica, na forma da fundamentação do voto vencido. ALCINA MARIA FONSECA BERES RELATORA DESIGNADA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN COELHO PATRICIO

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Alvaro Luiz Pinto Pantaleao e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 319695302

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-69.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ PINTO PANTALEAO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA LINCOLN COELHO PATRICIO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA LINCOLN COELHO PATRICIO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001214-69.2023.5.02.0471 RECORRENTE: LINCOLN COELHO PATRICIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001214-69.2023.5.02.0471 RECORRENTE: LINCOLN COELHO PATRICIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LINCOLN COELHO PATRICIO E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:9c08601, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CESAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, ALCINA MARIA FONSECA BERES, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Designada Redatora a Exma. Sra. Juíza ALCINA MARIA FONSECA BERES. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER os recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: i) fixar o marco inicial para o pagamento da pensão mensal na data da juntada do laudo da perícia médica aos autos, qual seja, 9/4/2024; ii) reduzir para R$ 2.500,00 o valor dos honorários periciais; iii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos que restaram totalmente improcedentes, determinando que os valores devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT; e, por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Relator originariamente sorteado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Redatora Designada, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rui César Públio Borges Corrêa, que vota pelo provimento parcial ao recurso para: i) excluir o pagamento da pensão mensal em parcela única e determinar o pagamento mensal, até o fim da vida do reclamante, no percentual de 12,5% do valor de seu salário, devendo ser considerados os reajustes incidentes conforme as convenções coletivas de trabalho; ii) majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 40.000,00; iii) reconhecer o direito do autor ao cumprimento da cláusula de garantia de emprego ao acidentado dos acordos coletivos, fazendo jus à permanência na empresa, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até quando tiver direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, observados os critérios e condições previstos na cláusula 43ª do ACT 2022/2024; iv)reconhecer o direito do reclamante à realocação em função compatível com suas limitações físicas, por ocasião da alta médica, na forma da fundamentação do voto vencido. ALCINA MARIA FONSECA BERES RELATORA DESIGNADA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Prefeitura Municipal De Lindóia x Espólio De Edson Luiz Volpini

ID: 277744693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001214-98.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDSON LUIZ VOLPINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL… ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Reqdo: Espólio de Edson Luiz Volpini - Vistos. 1.- Nos termos do artigo 72, inciso I e II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local, valendo a presente decisão como ofício solicitando a nomeação de advogado para funcionar como Curador Especial da (o) ré (u) Cáceres & Cia. Ltda. , nos presentes autos. Após, intime-se o advogado nomeado, via DJE, para que apresente defesa no prazo legal. 2.- Fls. 577/581: A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá o requerido JOSÉ JUSTINO LOPES, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se.

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Anderson Biller Da Costa x Eapv Monitoramento Eireli - Epp e outros

ID: 276311214

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-95.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BILLER DA COSTA

Polo Passivo:

EAPV MONITORAMENTO EIRELI - EPP FRATELLI COSTA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP FRATELLI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP GVR GESTAO DE RISCOS LTDA HELENA ASATO DE OLIVEIRA JOSE BEZERRA FERREIRA LPV SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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DIEGO DOS SANTOS ZUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-95.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDERSON BILLER DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001214-95.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDERSON BILLER DA COSTA RECLAMADO: EAPV MONITORAMENTO EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 826821a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Os executados já foram incluídos no BNDT. 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:347492c, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BILLER DA COSTA

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Processo nº 1001214-22.2024.4.01.3001

ID: 322494589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001214-22.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001214-22.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001214-22.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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