Resultados para "1001242-03.2022.8.26.0229" – Página 104 de 170

Douglas Fabricio Da Silva e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 342364265

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001242-91.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FABRICIO DA SILVA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001242-91.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: DOUGLAS FABRICIO DA SILVA RECLAMADO…

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S.C.D.L.C. x Municipio De Guarulhos

ID: 314971280

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008818-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.C.D.L.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008818-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SANDRA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008818-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SANDRA CRISTINA DA LUZ CAVALCANTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f055739 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21609/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008818-68.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001242-60.2022.5.02.0313 – 3ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DA LUZ CAVALCANTI EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043986, cujo momento de apresentação foi 09/06/2025;há ofício precatório Id d2c6bba, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a5e771c, homologado pela Decisão Id 55bd5f7;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2d43d20);foi excluído do ofício de id d2c6bba o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 159.528,04, em 05/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 116.583,02 de principal, R$ 41.576,00 de FGTS e R$ 1.369,02 de INSS cota reclamada. São Paulo, 30 de junho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Excluo do ofício requisitório a multa aplicada em favor da parte exequente porquanto possui natureza civil (comum) e não goza das prerrogativas dos demais valores deferidos em sentença, cuja natureza é alimentar, devendo ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 5º, § 5º, do Prov. 03/2023. Deverá a Vara do Trabalho de origem, nos autos do processo judicial de 1º Grau nº 1001242-60.2022.5.02.0313, proceder à expedição de ofício precatório de natureza comum para a cobrança da referida multa. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 159.528,04, em 05/06/2025, sendo: R$ 116.583,02 de principal,R$ 41.576,00 de FGTS eR$ 1.369,02 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 4.601,22 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008818-68.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001242-60.2022.5.02.0313), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008818-68.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001242-60.2022.5.02.0313). São Paulo, 30 de junho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.C.D.L.C.

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Leandro Kuntz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306336130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001242-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO KUNTZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001242-02.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: LEANDRO KUNTZ EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A…

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Processo nº 1001242-14.2025.8.26.0450

ID: 307721972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001242-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-14.2025.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovada a notificação extrajudicial da p…

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Processo nº 1001242-14.2025.8.26.0450

ID: 307725166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001242-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-14.2025.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovada a notificação extrajudicial da p…

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Benito Cortes Sociedade Individual De Adocacia x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 298387302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001584-91.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOCACIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001584-91.2024.8.26.0445 (processo principal 1001242-97.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Benito Cortes Sociedade Individual de Adocacia - ITAPEVA XII M…

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Airton José Medeiros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293461436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001079-19.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé MEDEIROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001079-19.2024.8.26.0472 (processo principal 1001242-79.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton José Medeiros - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL L…

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Processo nº 1001242-54.2025.8.26.0372

ID: 310987846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001242-54.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. N. T. S. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-54.2025.8.26.0372 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.R.T. - - E.N.T. - Vistos. Na linha de entendimento exposta na cota minister…

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Yohan Cordeiro Borges x Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs

ID: 294721290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001242-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YOHAN CORDEIRO BORGES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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LILIANA APARECIDA SENSULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-57.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yohan Cordeiro Borges - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Posto isto, e à …

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Nathalia Addeu Romagnolli Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311529194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001242-69.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ADDEU ROMAGNOLLI OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-69.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nathalia Addeu Romagnolli Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante d…

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