Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1001242-03.2022.8.26.0229"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro De Campina Grande E Região - Sintrafi/Cgr

ID: 276527788

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001329-98.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVANIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001329-98.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001329-98.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857759b proferida nos autos. AP 0001329-98.2024.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: SILVANIA MIRANDA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior, inscrito na OAB/SP 247319. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 600c51b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b896541). Representação processual regular (Id e141b76;c3b827e). Preparo inexigível. Homologada desistência da execução. Sem condenação pecuniária pelo recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II e LXXIV da Constituição Federal -violação aos artigos 790, §§ 1º e 4º; 790-A; 791-A; 514, “b” da CLT -contrariedade à súmula 463, II do TST -violação aos artigos 1º; 81 e 82; 87 da Lei 8.078/91 -divergência jurisprudencial Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que, deferindo ao sindicato recorrido os benefícios da justiça gratuita, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, dispensando, contudo, sua cobrança, em razão da isenção conferida pela legislação aplicável (art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 do CDC), dada a não comprovação da má-fé sindical. Aduz que caberia ao sindicato comprovar a insuficiência de recursos. Argumenta que o sindicato é entidade que, por auferir contribuições e mensalidades, não ostenta situação de miserabilidade. Alega não ser cabível o deferimento da gratuidade judiciária à entidade sindical. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Ocorre que, no âmbito da ação coletiva, na qual a entidade sindical age com legitimidade abrangente e irrestrita na tutela dos interesses dos membros de sua categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não se afigura pertinente conferir o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas em geral, sobretudo em razão da significativa relevância dos direitos subjacentes a essa modalidade de demanda. Nesse contexto, e considerando o imperativo de fomentar continuamente as ações coletivas, o microssistema de processo coletivo pátrio, cuja estrutura fundamental é composta pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a isenção do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas para tais ações, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. (...) Acontece que a ADI 5766, julgada pelo STF, reconheceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao executado, a qual fixo em R$ 7.000,00, calculado no importe de 10% sobre o valor da causa fixado na inicial (R$ 70.000,00), porém fica o mesmo dispensado do pagamento, ante sua isenção, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 do CDC, eis que não restou demonstrada a má-fé sindical. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. É de se ressaltar que, no presente caso, o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve demonstração de má-fé sindical. Por esta razão, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Campina Grande e Região - SINTRAFI/CGR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro De Campina Grande E Região - Sintrafi/Cgr

ID: 276527852

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001329-98.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVANIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001329-98.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001329-98.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857759b proferida nos autos. AP 0001329-98.2024.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: SILVANIA MIRANDA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior, inscrito na OAB/SP 247319. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 600c51b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b896541). Representação processual regular (Id e141b76;c3b827e). Preparo inexigível. Homologada desistência da execução. Sem condenação pecuniária pelo recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II e LXXIV da Constituição Federal -violação aos artigos 790, §§ 1º e 4º; 790-A; 791-A; 514, “b” da CLT -contrariedade à súmula 463, II do TST -violação aos artigos 1º; 81 e 82; 87 da Lei 8.078/91 -divergência jurisprudencial Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que, deferindo ao sindicato recorrido os benefícios da justiça gratuita, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, dispensando, contudo, sua cobrança, em razão da isenção conferida pela legislação aplicável (art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 do CDC), dada a não comprovação da má-fé sindical. Aduz que caberia ao sindicato comprovar a insuficiência de recursos. Argumenta que o sindicato é entidade que, por auferir contribuições e mensalidades, não ostenta situação de miserabilidade. Alega não ser cabível o deferimento da gratuidade judiciária à entidade sindical. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Ocorre que, no âmbito da ação coletiva, na qual a entidade sindical age com legitimidade abrangente e irrestrita na tutela dos interesses dos membros de sua categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não se afigura pertinente conferir o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas em geral, sobretudo em razão da significativa relevância dos direitos subjacentes a essa modalidade de demanda. Nesse contexto, e considerando o imperativo de fomentar continuamente as ações coletivas, o microssistema de processo coletivo pátrio, cuja estrutura fundamental é composta pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a isenção do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas para tais ações, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. (...) Acontece que a ADI 5766, julgada pelo STF, reconheceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao executado, a qual fixo em R$ 7.000,00, calculado no importe de 10% sobre o valor da causa fixado na inicial (R$ 70.000,00), porém fica o mesmo dispensado do pagamento, ante sua isenção, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 do CDC, eis que não restou demonstrada a má-fé sindical. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. É de se ressaltar que, no presente caso, o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve demonstração de má-fé sindical. Por esta razão, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). (destaques apostos). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raquel Pereira De Farias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324965078

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE FARIAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d7b1c proferida nos autos. AP 0001315-69.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior, inscrito na OAB/SP SP247319. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 04c35f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f56e123). Representação processual regular (Id fc91f75,28182bd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 103, 104 e 94 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que "a Sra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Banco, ora executado, em 21/05/2017, a qual tramitou sob o nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e em 31/11/2018, ajuizou nova ação, a qual tramitou sob o nº 0000907-88.2018.5.13.0023 e ambas continham o mesmo objeto destes autos." Assevera que "o prosseguimento da demanda individual com mesmo pedido destes autos, de forma concomitante, faz incidir o disposto no art. 104 do CDC, pois a substituída deveria ter requerido a suspensão do processo individual. E nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda. O Sindicato bem sabe as consequências de não informar os substituídos acerca da ação coletiva que possam se beneficiar, a teor do disposto nos artigos 103 e 104 do CDC." Aduz, ainda, que "a conduta ora impugnada configura manifesta violação à coisa julgada, na medida em que desrespeita os limites objetivos e subjetivos da decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva." Por fim, afirma que "As decisões proferidas nos autos nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e nº0000907-88.2018.5.13.0023, dotadas de definitividade, estabeleceram direitos de forma clara e vinculante, produzindo efeitos erga omnes (ou ultra partes, conforme o caso), nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer tentativa de relativizar ou obstar sua eficácia, seja por omissão ou por interpretação que condicione o cumprimento a requisitos não previstos no título executivo judicial, afronta frontalmente o princípio da segurança jurídica e o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada como garantia fundamental." A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou: "O cerne da controvérsia consiste em definir a questão afeta ao conhecimento da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva e os efeitos decorrentes da ausência de formulação do pedido de suspensão do trâmite da ação individual com idêntico objeto. Além disso, é imprescindível decidir qual seria a conclusão do julgamento no caso de coincidência do período da condenação entre a ação individual e a ação coletiva. Com efeito, é incontroverso que, tanto a ação civil coletiva (proc. 0180500-50.2013.5.13.0024) - que originou a presente execução individual - quanto as reclamações trabalhistas (procs. 0000677-28.2017.5.13.0008 e 0000907-88.2018.5.13.0023) ajuizadas pela empregada Raquel Pereira de Farias, ora substituída, em face do banco réu, possuem idêntico objeto: o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Como se sabe, a existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na qualidade de substituto processual, não impede que o empregado intente ação individual, com idênticos pedidos e fundada na mesma causa de pedir. Apesar de inexistir litispendência, os efeitos da coisa julgada coletiva em relação à parte autora da ação individual pode variar de acordo com a conduta processual por ele adotada, nos moldes da disposição contida no art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, o autor de ação individual pode se beneficiar da coisa julgada coletiva favorável (transporte "in utilibus"), desde que faça a opção pela suspensão de sua reclamatória trabalhista, após tomar ciência da demanda coletiva. Assim, se o substituído tiver conhecimento da demanda coletiva e optar pelo regular seguimento da sua ação individual, não é possível estender os efeitos benéficos da ação coletiva em seu favor. No caso em tela, a parte demandada alegou que a empregada substituída não poderia ser beneficiada com o trânsito em julgado da ação coletiva, porque ela não requereu a suspensão da reclamação trabalhista que tratava sobre a mesma temática. Aduziu que "nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda" (fl. 322). Sucede que, apesar de a alegação ter sido acolhida pelo magistrado de origem, não se tem notícia da ciência inequívoca da empregada substituída acerca da existência da ação coletiva, enquanto estava em trâmite as reclamações trabalhistas por ela ajuizadas. Neste ponto, nota-se que o dispositivo legal é expresso ao indicar que o requerimento de suspensão da ação individual começa a contar a partir da "ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Por força do princípio da boa-fé processual, incumbia à parte demandada informar ao juízo e à parte autora da ação individual sobre a existência da ação coletiva, até porque era do seu interesse a manifestação da parte exequente sobre a suspensão do feito. Cito, nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil: processo coletivo - 14. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 - pág. 212-213): "(...) Se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu: trata-se de ônus, encargo do próprio interesse, e não dever; é ônus, pois, se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação. (...)" Cai por terra, pois, a fundamentação da decisão que extinguiu a presente ação de execução. Ora, considerando que não há prova da ciência inequívoca da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva - ônus que incumbia à parte demandada -, não há como afastar os efeitos da coisa julgada à empregada substituída. Superada essa questão preliminar, verifica-se que, de fato, a coisa julgada da sentença coletiva engloba os períodos das condenações impostas nas ações individuais. A obrigação de pagar imposta na reclamação trabalhista tombada sob nº 000907-88.2018.5.13.0023 compreende o período de 21.5.2012 a 21.5.2017, ao passo que a condenação estatuída no título executivo judicial da ação trabalhista n° 0000677-28.2017.5.13.0008 abarca o interstício de 22.5.2017 a 10.11.2017. Por sua vez, a ação coletiva nº 0180500-50.2013.5.13.0024 restou assim decidida: (...) Dessa forma, fazem jus as empregadas substituídas ao intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT, quando existente jornada extraordinária, sendo-lhes devido o pagamento de 15 minutos como hora extra, com o acréscimo de 50%, quando extrapolada a jornada legal. Acaso constatada a habitualidade, deferem-se, ainda, às trabalhadoras, os reflexos dessas horas sobre aviso prévio (em caso de desligamento), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS (em caso de desligamento), 13º salários, descanso semanal remunerado, inclusive sábados, e gratificação por tempo de serviço (se houver). (...) Por arremate, ressalto que a condenação deve observar a prescrição quinquenal, oportunamente arguida em contestação, e deve se limitar ao período anterior a 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei n° 13.467/2017, que, conforme relatado no tópico anterior, revogou o art. 384 da CLT. - grifo nosso E, tendo em vista que a ACC foi ajuizada em 12.9.2013, a condenação engloba o período iniciado em 12.9.2008. Nesse diapasão, deve ser acolhida a pretensão recursal, no sentido de dar prosseguimento à execução, especificamente quanto ao lapso temporal em que não há identidade (12.9.2008 a 20.5.2012) com o período da condenação das ações individuais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Logo, dou provimento ao agravo, para afastar a extinção da presente ação de execução individual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão, como entender de direito." O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: "§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Assim, não vislumbro, na tese adotada pela Turma Julgadora, desrespeito à coisa julgada, de modo que não se verifica possível ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Por outro lado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT, não é cabível a alegação, na hipótese, de dissenso pretoriano ou ofensa à legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto ao presente tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao seu pleito de condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega que " há PEDIDO EXPRESSO do recorrente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pelo princípio da causalidade, seja art. 791-A da CLT, ou seja pela aplicação supletiva do art. 85, §1º do CPC". Aduz que "tendo em vista que a presente ação fora distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, não se discute a inteira aplicabilidade do art. 791-A da CLT, que passou a prever a condenação da parte perdedora em honorários sucumbenciais na esfera trabalhista." Afirma que "O ajuizamento da presente execução, ainda que julgada sem extinção de mérito, causou uma movimentação interna do ora recorrente, inclusive, para sua habilitação, apresentação de defesa e juntada de documentos pertinentes. Desta feita, há que ser aplicado o princípio da causalidade, que se define na constatação de que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrente." Eis o acórdão recorrido "Com efeito, tratando-se de ação na qual o sindicato atua na defesa de interesses dos integrantes de sua respectiva categoria, na condição de substituto processual, o Microssistema de Processo Coletivo, no Brasil, cuja essência é integrada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, previu a isenção de pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas em geral para tais demandas. Nessa conjuntura, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 87, prescreve, in verbis: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Na mesma oportunidade, a Lei 8.078/90 (CDC) deu ao artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) a seguinte redação: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Quando o sindicato atua como substituto processual, ostenta a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficientes, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivale a impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário. Verificando-se que o sindicato obreiro atua como substituto processual de integrantes de sua categoria profissional, com esteio em um juízo de equidade, deve ser aplicado o microssistema do processo coletivo, que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita para referidas demandas. Desse modo, ocorrendo pedido de justiça gratuita em ação de execução individual de cumprimento de sentença coletiva, ajuizada por sindicato profissional, e não existindo má-fé da entidade de classe, são aplicáveis os arts. 87 do CDC, c/c 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. LACP. Gratuidade de justiça deferida. (TRT 13ª R.; AP 0000982-45.2023.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Data 04/02/2025). Portanto, inexistindo má-fé por parte do sindicato autor, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte demandada. Em relação às custas, embora a decisão tenha dispensado o recolhimento, importa consignar que a parte exequente é igualmente isenta do pagamento de tal despesa processual." Sendo assim, tendo o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de má-fé por parte do sindicato, ao deixar de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais o fez em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Pereira De Farias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324965101

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE FARIAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d7b1c proferida nos autos. AP 0001315-69.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior, inscrito na OAB/SP SP247319. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 04c35f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f56e123). Representação processual regular (Id fc91f75,28182bd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 103, 104 e 94 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que "a Sra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Banco, ora executado, em 21/05/2017, a qual tramitou sob o nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e em 31/11/2018, ajuizou nova ação, a qual tramitou sob o nº 0000907-88.2018.5.13.0023 e ambas continham o mesmo objeto destes autos." Assevera que "o prosseguimento da demanda individual com mesmo pedido destes autos, de forma concomitante, faz incidir o disposto no art. 104 do CDC, pois a substituída deveria ter requerido a suspensão do processo individual. E nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda. O Sindicato bem sabe as consequências de não informar os substituídos acerca da ação coletiva que possam se beneficiar, a teor do disposto nos artigos 103 e 104 do CDC." Aduz, ainda, que "a conduta ora impugnada configura manifesta violação à coisa julgada, na medida em que desrespeita os limites objetivos e subjetivos da decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva." Por fim, afirma que "As decisões proferidas nos autos nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e nº0000907-88.2018.5.13.0023, dotadas de definitividade, estabeleceram direitos de forma clara e vinculante, produzindo efeitos erga omnes (ou ultra partes, conforme o caso), nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer tentativa de relativizar ou obstar sua eficácia, seja por omissão ou por interpretação que condicione o cumprimento a requisitos não previstos no título executivo judicial, afronta frontalmente o princípio da segurança jurídica e o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada como garantia fundamental." A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou: "O cerne da controvérsia consiste em definir a questão afeta ao conhecimento da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva e os efeitos decorrentes da ausência de formulação do pedido de suspensão do trâmite da ação individual com idêntico objeto. Além disso, é imprescindível decidir qual seria a conclusão do julgamento no caso de coincidência do período da condenação entre a ação individual e a ação coletiva. Com efeito, é incontroverso que, tanto a ação civil coletiva (proc. 0180500-50.2013.5.13.0024) - que originou a presente execução individual - quanto as reclamações trabalhistas (procs. 0000677-28.2017.5.13.0008 e 0000907-88.2018.5.13.0023) ajuizadas pela empregada Raquel Pereira de Farias, ora substituída, em face do banco réu, possuem idêntico objeto: o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Como se sabe, a existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na qualidade de substituto processual, não impede que o empregado intente ação individual, com idênticos pedidos e fundada na mesma causa de pedir. Apesar de inexistir litispendência, os efeitos da coisa julgada coletiva em relação à parte autora da ação individual pode variar de acordo com a conduta processual por ele adotada, nos moldes da disposição contida no art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, o autor de ação individual pode se beneficiar da coisa julgada coletiva favorável (transporte "in utilibus"), desde que faça a opção pela suspensão de sua reclamatória trabalhista, após tomar ciência da demanda coletiva. Assim, se o substituído tiver conhecimento da demanda coletiva e optar pelo regular seguimento da sua ação individual, não é possível estender os efeitos benéficos da ação coletiva em seu favor. No caso em tela, a parte demandada alegou que a empregada substituída não poderia ser beneficiada com o trânsito em julgado da ação coletiva, porque ela não requereu a suspensão da reclamação trabalhista que tratava sobre a mesma temática. Aduziu que "nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda" (fl. 322). Sucede que, apesar de a alegação ter sido acolhida pelo magistrado de origem, não se tem notícia da ciência inequívoca da empregada substituída acerca da existência da ação coletiva, enquanto estava em trâmite as reclamações trabalhistas por ela ajuizadas. Neste ponto, nota-se que o dispositivo legal é expresso ao indicar que o requerimento de suspensão da ação individual começa a contar a partir da "ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Por força do princípio da boa-fé processual, incumbia à parte demandada informar ao juízo e à parte autora da ação individual sobre a existência da ação coletiva, até porque era do seu interesse a manifestação da parte exequente sobre a suspensão do feito. Cito, nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil: processo coletivo - 14. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 - pág. 212-213): "(...) Se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu: trata-se de ônus, encargo do próprio interesse, e não dever; é ônus, pois, se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação. (...)" Cai por terra, pois, a fundamentação da decisão que extinguiu a presente ação de execução. Ora, considerando que não há prova da ciência inequívoca da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva - ônus que incumbia à parte demandada -, não há como afastar os efeitos da coisa julgada à empregada substituída. Superada essa questão preliminar, verifica-se que, de fato, a coisa julgada da sentença coletiva engloba os períodos das condenações impostas nas ações individuais. A obrigação de pagar imposta na reclamação trabalhista tombada sob nº 000907-88.2018.5.13.0023 compreende o período de 21.5.2012 a 21.5.2017, ao passo que a condenação estatuída no título executivo judicial da ação trabalhista n° 0000677-28.2017.5.13.0008 abarca o interstício de 22.5.2017 a 10.11.2017. Por sua vez, a ação coletiva nº 0180500-50.2013.5.13.0024 restou assim decidida: (...) Dessa forma, fazem jus as empregadas substituídas ao intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT, quando existente jornada extraordinária, sendo-lhes devido o pagamento de 15 minutos como hora extra, com o acréscimo de 50%, quando extrapolada a jornada legal. Acaso constatada a habitualidade, deferem-se, ainda, às trabalhadoras, os reflexos dessas horas sobre aviso prévio (em caso de desligamento), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS (em caso de desligamento), 13º salários, descanso semanal remunerado, inclusive sábados, e gratificação por tempo de serviço (se houver). (...) Por arremate, ressalto que a condenação deve observar a prescrição quinquenal, oportunamente arguida em contestação, e deve se limitar ao período anterior a 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei n° 13.467/2017, que, conforme relatado no tópico anterior, revogou o art. 384 da CLT. - grifo nosso E, tendo em vista que a ACC foi ajuizada em 12.9.2013, a condenação engloba o período iniciado em 12.9.2008. Nesse diapasão, deve ser acolhida a pretensão recursal, no sentido de dar prosseguimento à execução, especificamente quanto ao lapso temporal em que não há identidade (12.9.2008 a 20.5.2012) com o período da condenação das ações individuais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Logo, dou provimento ao agravo, para afastar a extinção da presente ação de execução individual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão, como entender de direito." O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: "§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Assim, não vislumbro, na tese adotada pela Turma Julgadora, desrespeito à coisa julgada, de modo que não se verifica possível ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Por outro lado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT, não é cabível a alegação, na hipótese, de dissenso pretoriano ou ofensa à legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto ao presente tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao seu pleito de condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega que " há PEDIDO EXPRESSO do recorrente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pelo princípio da causalidade, seja art. 791-A da CLT, ou seja pela aplicação supletiva do art. 85, §1º do CPC". Aduz que "tendo em vista que a presente ação fora distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, não se discute a inteira aplicabilidade do art. 791-A da CLT, que passou a prever a condenação da parte perdedora em honorários sucumbenciais na esfera trabalhista." Afirma que "O ajuizamento da presente execução, ainda que julgada sem extinção de mérito, causou uma movimentação interna do ora recorrente, inclusive, para sua habilitação, apresentação de defesa e juntada de documentos pertinentes. Desta feita, há que ser aplicado o princípio da causalidade, que se define na constatação de que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrente." Eis o acórdão recorrido "Com efeito, tratando-se de ação na qual o sindicato atua na defesa de interesses dos integrantes de sua respectiva categoria, na condição de substituto processual, o Microssistema de Processo Coletivo, no Brasil, cuja essência é integrada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, previu a isenção de pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas em geral para tais demandas. Nessa conjuntura, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 87, prescreve, in verbis: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Na mesma oportunidade, a Lei 8.078/90 (CDC) deu ao artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) a seguinte redação: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Quando o sindicato atua como substituto processual, ostenta a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficientes, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivale a impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário. Verificando-se que o sindicato obreiro atua como substituto processual de integrantes de sua categoria profissional, com esteio em um juízo de equidade, deve ser aplicado o microssistema do processo coletivo, que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita para referidas demandas. Desse modo, ocorrendo pedido de justiça gratuita em ação de execução individual de cumprimento de sentença coletiva, ajuizada por sindicato profissional, e não existindo má-fé da entidade de classe, são aplicáveis os arts. 87 do CDC, c/c 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. LACP. Gratuidade de justiça deferida. (TRT 13ª R.; AP 0000982-45.2023.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Data 04/02/2025). Portanto, inexistindo má-fé por parte do sindicato autor, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte demandada. Em relação às custas, embora a decisão tenha dispensado o recolhimento, importa consignar que a parte exequente é igualmente isenta do pagamento de tal despesa processual." Sendo assim, tendo o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de má-fé por parte do sindicato, ao deixar de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais o fez em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Campina Grande e Região - SINTRAFI/CGR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes