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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Juliana Costa Da Silva

ID: 329958933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-49.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACYARA STEPHANY WENZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: JULIANA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b8521 proferido nos autos. ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): JULIANA COSTA DA SILVA CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (SP410648) JACYARA STEPHANY WENZLER (SP505061) Parte: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) O recurso de revista da reclamante trata da necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante detentora de estabilidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.3. Extinção do contrato - estabilidade gestante A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão, contudo também deferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade gestante. Em que pese o direcionamento de origem, faço leitura diversa acerca do tema. No caso dos autos, afere-se que a demandante formulou pedido de demissão de próprio punho em 14/2/2024, consignando que a iniciativa para a ruptura era motivada por motivos pessoais (fl. 395). Além disso, na própria petição inicial a reclamante confirmou a iniciativa para o rompimento do liame (fls. 6/8). Nesse contexto, não há dúvida que houve pedido de demissão, sendo, portanto, ônus da reclamante provar que houve vício de consentimento a macular o ato jurídico, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, desse encargo não se desincumbiu. Consoante dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A legislação não deixa dúvidas de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Todavia, se a iniciativa do desligamento partiu da empregada, não há se cogitar em reconhecimento de estabilidade, bem como a indenização correspondente a esse período. Destarte, reformo a decisão de origem para excluir da condenação a indenização do período estabilitário, bem como as demais cominações acessórias decorrentes dessa verba condenatória. Reformo nesses termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A. x Juliana Costa Da Silva

ID: 329958947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-49.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACYARA STEPHANY WENZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 RECORRENTE: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. RECORRIDO: JULIANA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01b8521 proferido nos autos. ROT 1001323-49.2024.5.02.0374 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): JULIANA COSTA DA SILVA CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (SP410648) JACYARA STEPHANY WENZLER (SP505061) Parte: Advogado(s): NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) O recurso de revista da reclamante trata da necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante detentora de estabilidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.3. Extinção do contrato - estabilidade gestante A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão, contudo também deferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade gestante. Em que pese o direcionamento de origem, faço leitura diversa acerca do tema. No caso dos autos, afere-se que a demandante formulou pedido de demissão de próprio punho em 14/2/2024, consignando que a iniciativa para a ruptura era motivada por motivos pessoais (fl. 395). Além disso, na própria petição inicial a reclamante confirmou a iniciativa para o rompimento do liame (fls. 6/8). Nesse contexto, não há dúvida que houve pedido de demissão, sendo, portanto, ônus da reclamante provar que houve vício de consentimento a macular o ato jurídico, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. In casu, desse encargo não se desincumbiu. Consoante dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A legislação não deixa dúvidas de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Todavia, se a iniciativa do desligamento partiu da empregada, não há se cogitar em reconhecimento de estabilidade, bem como a indenização correspondente a esse período. Destarte, reformo a decisão de origem para excluir da condenação a indenização do período estabilitário, bem como as demais cominações acessórias decorrentes dessa verba condenatória. Reformo nesses termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gcm SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA DA SILVA

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Daniel Santana Da Silva x Maria Alice Okabe Tardioli e outros

ID: 337181662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001323-68.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OKABE TARDIOLI NEWTON TARDIOLI

Notificação

Advogados:

WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001323-68.2024.5.02.0012 AGRAVANTE: DANIEL SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001323-68.2024.5.02.0012 AGRAVANTE: DANIEL SANTANA DA SILVA AGRAVADO: NEWTON TARDIOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27726ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001323-68.2024.5.02.0012 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL SANTANA DA SILVA WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (SP86039) Recorrido: Advogado(s): MARIA ALICE OKABE TARDIOLI RAPHAEL OKABE TARDIOLI (SP257114) Recorrido: Advogado(s): NEWTON TARDIOLI RAPHAEL OKABE TARDIOLI (SP257114) RECURSO DE: DANIEL SANTANA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4ac81bd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8c0ed3a). Regular a representação processual (Id 7dc683d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 FRAUDE À EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTANA DA SILVA

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Juliana Dias Moraes x Allianz Saúde

ID: 302064953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003744-96.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS MORAES

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASSEMIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003744-96.2025.8.26.0011 (processo principal 1001323-53.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Dias Moraes - Allianz Saúde - Iniciado o cumprim…

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Maria Lourdes Siqueira Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 306423934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-86.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES SIQUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-86.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lourdes Siqueira Rocha - BANCO BMG S/A - Vistos. Da Perícia e do Depósito dos Honorários: Conforme despacho…

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Processo nº 1001323-48.2025.4.01.3309

ID: 308444405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-48.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIO MARQUES DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001323-48.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Apeoesp - Sindicato Dos Professores Do Ensino Oficial Do Estado De Sao Paulo x Prefeitura Municipal De Catiguá

ID: 306828449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-03.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

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MAURO FERNANDES GALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RIBEIRO PORTO

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Processo 0000441-03.2023.8.26.0607 (processo principal 1001323-84.2019.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo…

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Processo nº 1001323-72.2025.8.26.0058

ID: 316772268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001323-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GICA BARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DONIZETE ANGELLA

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Processo 1001323-72.2025.8.26.0058 - Imissão na Posse - Imissão - Edna Maria Gica Barca - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e g…

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Processo nº 1001323-60.2025.8.26.0450

ID: 316560465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-60.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001323-60.2025.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, etc. 1) Provado o fato de que a parte autora é credora fiduciária do bem (fl…

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Álvaro Jorge Filho x Plena Saúde S.A

ID: 322825950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO JORGE FILHO

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOTO HABIB

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Jorge Filho - Plena Saúde S.a - Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE…

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