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"1001323-04.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca

Resultados para "1001323-04.2023.8.26.0653"

Processo nº 5151627-65.2025.8.09.0065

ID: 310862804

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151627-65.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALMY SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5151627-65.2025.8.09.0065Polo Ativo: Dalmy Silveira BritoPolo Passivo: Antonio Seixo De Brito Neto SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de cláusula de inalienabilidade ajuizada por Dalmy Silveira Brito.A parte autora informa que recebeu, por doação de seu pai, os imóveis de matrícula n. 17.696 e 17.698, ambos gravados com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.Com o falecimento do genitor e diante de dificuldades financeiras e problemas de saúde, busca a venda dos referidos bens, com o objetivo de melhor subsidiar sua subsistência.Foram juntados aos autos os documentos pertinentes.A petição inicial foi recebida no evento 9, determinada a intimação do Ministério Público para manifestação.O representante ministerial se manifestou no evento 13, indicando não vislumbrar, no caso em apreço, a necessidade de sua intervenção.É o relatório. Decido.1. Mérito O feito está em ordem, estando presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Cumpre destacar que o pleito inicial de extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade deve ser processado sob o rito da jurisdição voluntária, conforme previsto nos arts. 719 e seguintes do CPC. Assim, não havendo formação do contraditório, entendo que o feito se encontra apto a julgamento.Ressalto, ainda, que, inexistindo nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, entendimento este confirmado pelo próprio representante ministerial no evento 13.Sabe-se que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando gravadas sobre um imóvel, restringem o direito de propriedade, uma vez que impedem o proprietário de exercer um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem.Analisando-se as Certidões do Registro de Imóveis (evento 1, arquivo 17), verifica-se que Antônio Seixo de Brito Neto doou os imóveis de matrículas n. 17.696 e 17.698, gravando-os com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de cancelamento das referidas cláusulas após o falecimento dos doadores, diante da ausência de justa causa para sua manutenção. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1631278/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de cancelamento de cláusulas restritivas sobre imóvel. Pretensão da autora de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas por seus genitores, quando lhe deram o imóvel objeto a demanda em doação, com reserva de usufruto. Sentença de improcedência . Inconformismo da autora. Acolhimento. Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. Precedentes do STJ e desta Câmara . Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO". (v. 43981) . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001323-44.2022.8.26 .0554 Santo André, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVES RECEBIDOS POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. I- É possível, excepcionalmente, o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens, quando os gravames, ao invés de protegerem o patrimônio dos donatários, prejudicam a livre disposição do bem doado, gerando lesão aos legítimos interesses dos requerentes e prejudicando a função social da propriedade. II - Após a avaliação do contexto fático atual e o histórico dos envolvidos, não se verifica a existência de justa causa para a manutenção das restrições. (TJ-MG - Apelação Cível: 5016505-39 .2023.8.13.0518 1 .0000.24.173506-7/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) - destaquei.Dessa forma, o falecimento do doador restou comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (evento 1, arquivo 18).Ademais, inexistindo motivo ponderável para a manutenção das cláusulas restritivas, deve ser possibilitado à parte autora dispor do patrimônio de forma mais ampla e rentável, podendo utilizá-lo conforme melhor lhe aprouver.Observa-se, assim, que, ante as peculiaridades do caso concreto, justifica-se a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis em questão, uma vez que a realidade fática ampara a medida.Desse modo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.2. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar o cancelamento da cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade gravada junto às matrículas n. 17.696 e 17.698, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no que se refere à propriedade do autor.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Custas processuais, se houver, a cargo da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida no evento 9 (art. 98, §3º, do CPC).Sem honorários, considerando a ausência de litígio.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001323-04.2023.8.26.0653"

Processo nº 5151627-65.2025.8.09.0065