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Processo nº 1001359-40.2023.8.11.0111

ID: 261465971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS, pela suposta prática da conduta capitulada no artigo 129, §13º do Código Penal c/c com os artigos 5°, I e 7°, I e II da Lei 11.340/2006. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 183394825, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFlZTkwNjAtYjhkMS00NGU5LThlZjYtODE4Y2VkOTU3ODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adelma Gomes De Oliveira e outros x Adelma Gomes De Oliveira e outros

ID: 255782707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-14.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb230fe proferida nos autos. 1001359-14.2023.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ERIC FABIANO GUETHI, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADELMA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, ERIC FABIANO GUETHI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. d9fa8ea. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois restou omissa a decisão a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba a gratificação de função no §2º, do artigo 224 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d9fa8ea) e regular a representação processual (id 45826ff), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema no tocante ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT, pois, consoante consta na decisão de id b2e6d28, houve somente análise de possível compensação das horas extras com a gratificação de função, tema não postulado, mas sim a respeito do enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT e requisito objetivo prevista em norma coletiva. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito a decisão de admissibilidade anterior. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc73362; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id eb17d36). Regular a representação processual (Id 45826ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb13d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional restou omisso quanto ao requisito objetivo previsto no disposto na clausula 1ª, caput do Aditivo da CCT 2019/2020, revalidada no § 3º da Cláusula 11 da CCT 2020/2022, determinando a desconstituição do cargo de confiança mediana ao empregado que comprovadamente percebia gratificação de função, com jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão do Recurso Ordinário: "Do exercício de cargo de confiança - §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato da reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a reclamante exerceu a função de analista de finanças; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe uma testemunha ouvida nos autos nos seguintes termos: "que trabalha para a reclamada desde 2013; que é analista sênior na área de operações e finanças; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante conciliava contas e analisava pendências; que a reclamante era analista júnior e há 4 anos passou a analista pleno; que a depoente e a reclamante trabalhavam sob a mesma coordenação, Sra. Cristiane; que trabalharam com a Sra. Cristiane até 2020; que em 2021 ficaram sem coordenador; que nessa época respondiam para uma coordenadora par chamada Aurília e também para o Sr. Antonio Dantas; que a partir do final de 2021 o coordenador do setor passou a ser o Sr. Antonio Dantas, o qual atua como coordenador até a presente data; que a depoente e a reclamante não têm subordinados; que a depoente e a reclamante não participavam de comitês; que essa participação é apenas para os coordenadores e gerentes; que a Sra. Carolina cuidava do mesmo produto que a depoente e a reclamante em um setor par, sendo que a Sra. Carolina tinha outro coordenador; que nessa época o coordenador da Sra. Carolina era o Sr. Antonio Dantas; que a Sra. Carolina mudou de gerência na mesma época em que a depoente e a reclamante ficaram sem coordenador; que o trabalho da reclamante e da depoente e da Sra. Carolina eram muito similares pois todas faziam conciliação de contas e análise de pendências; que todas estavam subordinadas à mesma gerência; que as contas que a depoente e a reclamante cuidavam eram distintas daquelas cuidadas pela Sra. Carolina, mas o processo era o mesmo; que a depoente e a reclamante cuidavam de contas contábeis e a Sra. Carolina cuidava de contas operacionais; que nas contas da depoente e da reclamante, toda movimentação era feita via sistema e nas contas da Sra. Carolina havia movimentações manuais feitas pelo back office; que o back office precisava responder por essas pendências.." (fl. 1161, destaquei). Pelo que se observa do depoimento transcrito, a reclamante não detinha nenhuma responsabilidade diferenciada da de um outro componente da equipe, cumprindo, tão somente funções que estava habilitada por força de sua qualificação técnica. Constata-se se tratar de função meramente técnica, sem poder decisório, tampouco a reclamante se destacava dos demais empregados do setor, limitando-se conciliar contas e analisar pendências, sem subordinados e sem participação em quaisquer comitês, sendo subordinada à coordenadores e estes eram subordinados a gerentes. Nada então, absolutamente nada, que pudesse levar ao entendimento de que à autora fosse depositada fidúcia especial, que a distinguisse dos demais empregados, não havendo que se falar estivesse inserida na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT. Neste contexto, nego provimento ao apelo." Consta dos Embargos Declaratórios: "Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cabe consignar que as indicações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, mesmo que complementadas com as disposições do artigo 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos declaratórios fica evidente que, na realidade, não há qualquer omissão no decisium, mas sim discordância com a decisão e seus fundamentos, estando o entendimento judicial suficientemente motivado, quanto à gratificação de função, limites da condenação e gratuidade de justiça. Vale dizer que embargos declaratórios não se prestam à reforma ou modificação de entendimento devido a argumentos jurídicos diferentes ou a nova análise da prova, como pretende o embargante. Ademais, eventual erro na análise probatória ou nos fundamentos jurídicos não pode ser resolvido nessa seara. Houve expressa análise do exercício de função meramente técnica com transcrição da prova oral e especificação da condição de aplicabilidade das normas coletivas no que tange à gratificação de função. Friso, ainda, que o Colegiado não está obrigado a discorrer a respeito dos fundamentos jurídicos e artigos de lei nos moldes desejados pelas partes. Cabe ao Colegiado conhecer os fatos da lide e decidir, de forma fundamentada, de acordo com seu livre convencimento, como ocorreu na espécie em todos os pontos explicitados nesses embargos. Portanto, iniludível que o embargante já recebeu a devida prestação jurisdicional conforme os fundamentos esposados no V. Aresto. Por fim, o prequestionamento restou totalmente observado, ante a manifestação explícita a respeito das matérias e questões invocadas no recurso e sua subsunção às normas legais aplicáveis ao caso." No presente caso, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da Cláusula das normas coletivas que prevê a configuração do cargo de fidúcia pelo fato de perceber a gratificação de função. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELMA GOMES DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adelma Gomes De Oliveira e outros x Adelma Gomes De Oliveira e outros

ID: 255782724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-14.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb230fe proferida nos autos. 1001359-14.2023.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ERIC FABIANO GUETHI, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADELMA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, ERIC FABIANO GUETHI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. d9fa8ea. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois restou omissa a decisão a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba a gratificação de função no §2º, do artigo 224 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d9fa8ea) e regular a representação processual (id 45826ff), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema no tocante ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT, pois, consoante consta na decisão de id b2e6d28, houve somente análise de possível compensação das horas extras com a gratificação de função, tema não postulado, mas sim a respeito do enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT e requisito objetivo prevista em norma coletiva. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito a decisão de admissibilidade anterior. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc73362; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id eb17d36). Regular a representação processual (Id 45826ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb13d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional restou omisso quanto ao requisito objetivo previsto no disposto na clausula 1ª, caput do Aditivo da CCT 2019/2020, revalidada no § 3º da Cláusula 11 da CCT 2020/2022, determinando a desconstituição do cargo de confiança mediana ao empregado que comprovadamente percebia gratificação de função, com jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão do Recurso Ordinário: "Do exercício de cargo de confiança - §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato da reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a reclamante exerceu a função de analista de finanças; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe uma testemunha ouvida nos autos nos seguintes termos: "que trabalha para a reclamada desde 2013; que é analista sênior na área de operações e finanças; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante conciliava contas e analisava pendências; que a reclamante era analista júnior e há 4 anos passou a analista pleno; que a depoente e a reclamante trabalhavam sob a mesma coordenação, Sra. Cristiane; que trabalharam com a Sra. Cristiane até 2020; que em 2021 ficaram sem coordenador; que nessa época respondiam para uma coordenadora par chamada Aurília e também para o Sr. Antonio Dantas; que a partir do final de 2021 o coordenador do setor passou a ser o Sr. Antonio Dantas, o qual atua como coordenador até a presente data; que a depoente e a reclamante não têm subordinados; que a depoente e a reclamante não participavam de comitês; que essa participação é apenas para os coordenadores e gerentes; que a Sra. Carolina cuidava do mesmo produto que a depoente e a reclamante em um setor par, sendo que a Sra. Carolina tinha outro coordenador; que nessa época o coordenador da Sra. Carolina era o Sr. Antonio Dantas; que a Sra. Carolina mudou de gerência na mesma época em que a depoente e a reclamante ficaram sem coordenador; que o trabalho da reclamante e da depoente e da Sra. Carolina eram muito similares pois todas faziam conciliação de contas e análise de pendências; que todas estavam subordinadas à mesma gerência; que as contas que a depoente e a reclamante cuidavam eram distintas daquelas cuidadas pela Sra. Carolina, mas o processo era o mesmo; que a depoente e a reclamante cuidavam de contas contábeis e a Sra. Carolina cuidava de contas operacionais; que nas contas da depoente e da reclamante, toda movimentação era feita via sistema e nas contas da Sra. Carolina havia movimentações manuais feitas pelo back office; que o back office precisava responder por essas pendências.." (fl. 1161, destaquei). Pelo que se observa do depoimento transcrito, a reclamante não detinha nenhuma responsabilidade diferenciada da de um outro componente da equipe, cumprindo, tão somente funções que estava habilitada por força de sua qualificação técnica. Constata-se se tratar de função meramente técnica, sem poder decisório, tampouco a reclamante se destacava dos demais empregados do setor, limitando-se conciliar contas e analisar pendências, sem subordinados e sem participação em quaisquer comitês, sendo subordinada à coordenadores e estes eram subordinados a gerentes. Nada então, absolutamente nada, que pudesse levar ao entendimento de que à autora fosse depositada fidúcia especial, que a distinguisse dos demais empregados, não havendo que se falar estivesse inserida na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT. Neste contexto, nego provimento ao apelo." Consta dos Embargos Declaratórios: "Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cabe consignar que as indicações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, mesmo que complementadas com as disposições do artigo 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos declaratórios fica evidente que, na realidade, não há qualquer omissão no decisium, mas sim discordância com a decisão e seus fundamentos, estando o entendimento judicial suficientemente motivado, quanto à gratificação de função, limites da condenação e gratuidade de justiça. Vale dizer que embargos declaratórios não se prestam à reforma ou modificação de entendimento devido a argumentos jurídicos diferentes ou a nova análise da prova, como pretende o embargante. Ademais, eventual erro na análise probatória ou nos fundamentos jurídicos não pode ser resolvido nessa seara. Houve expressa análise do exercício de função meramente técnica com transcrição da prova oral e especificação da condição de aplicabilidade das normas coletivas no que tange à gratificação de função. Friso, ainda, que o Colegiado não está obrigado a discorrer a respeito dos fundamentos jurídicos e artigos de lei nos moldes desejados pelas partes. Cabe ao Colegiado conhecer os fatos da lide e decidir, de forma fundamentada, de acordo com seu livre convencimento, como ocorreu na espécie em todos os pontos explicitados nesses embargos. Portanto, iniludível que o embargante já recebeu a devida prestação jurisdicional conforme os fundamentos esposados no V. Aresto. Por fim, o prequestionamento restou totalmente observado, ante a manifestação explícita a respeito das matérias e questões invocadas no recurso e sua subsunção às normas legais aplicáveis ao caso." No presente caso, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da Cláusula das normas coletivas que prevê a configuração do cargo de fidúcia pelo fato de perceber a gratificação de função. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELMA GOMES DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001359-25.2020.8.26.0306

ID: 293494731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001359-25.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SIDNEI STIFELMAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ROBERTO PASSOS BOTELHO

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RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO TISEO

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JHONNY MARLEY COSTA

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JEFFERSON SANTOS LOPES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

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CINTIA BOTH SARTURI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO WATANABE PERDIGAO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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AGENOR DE LIMA BENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasi… Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Itaú Unibanco S/A - - Indústria e Comércio de Malhas Rvb Ltda - - NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Remix Comercio de Aviamentos LTDA - - Banco Pine S.A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Jose Havir Filho e Cia. Ltda - - Pacífico Sul Comercial e Exportadora Ltda. - - Ultrapress Editora Gráfica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Jackfil Comércio e Indústria de Tecidos Eireli - - Têxtil Leitão Ltda - - Adar Indústria , Comércio , Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Fidc - - VICUNHA TEXTIL S/A - - Lunelli Têxtil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Kalimo Têxtil Ltda - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a., Anteriormente Denominada, Nossa Caixa Desenvolvimento - - - SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Agabe Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Kite Têxtil Ltda. - - Tecidaria Moderna Ltda. - - Ananda Têxtil Ltda - - Gimenez & Jacob Ltda - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil LTDA - - ADAR INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - Ematex Industrial e Comercio Têxtil LTDA - - Têxtil Barro Preto Ltda - - An Indústria Têxtil Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Camelon Mamut Tinturaria e Malharia Ltda e outros - I- Fls. 16775/16776: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de fevereiro/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. II- Fls. 16871/16889: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de fevereiro/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. III- Fls. 16890: Manifestação do Banco Santander S.A. Acerca da liquidação total de seu crédito efetuado pela avalista Valéria Guapo Machado, nos autos do processo nº 1001985-44.2020.8.26.0306. Manifeste-se os credores, Ministério Público, e demais interessados. IV- Fls. 16891/16894: Trata-se de manifestação da recuperanda acerca dos valores em atraso junto ao credor Banco do Brasil. Para tanto, requereu a intimação do credor para manifestar-se acerca da venda do imóvel sob matrícula nº 17.950 do CRI local, dado em hipoteca ao Banco, cuja proposta foi no valor de R$ 1.700.000,00, possibilitando a quitação do crédito detido pelo Banco, na forma da cláusula 5.3.2. Manifeste-se os credores, sobretudo o Banco do Brasil S.A.l, o Ministério Público e demais interessados. V- 16897/16904: Trata-se de manifestação do administrador judicial informando primordialmente que houve a quitação total do crédito do Banco Santander S.A. relacionado a presente Recuperação Judicial. Manifestou ainda acerca do cumprimento de todos as obrigações pela recuperanda no prazo de 2 anos de supervisão judicial, portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o encerramento da presente recuperação judicial nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, manifestou-se acerca da proposta recebida pela recuperanda no imóvel de matrícula nº 17.950 do CRI local, requerendo a sua intimação para juntar 3 (três) laudos de avaliação. VI- Fls. 16905/16906: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. VII- Fls. 16916/16951: Trata-se de Relatório apresentado pela Administradora Judicial em relação ao Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência à empresa Recuperanda, aos Credores, Ministério Público e demais interessados. VIII- Fls. 16969/16970: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda, referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. IX- Fls. 17055/17058: Trata-se de manifestação da empresa em recuperação, juntando 3 laudos de avaliação do imóvel hipotecado ào Banco do Brasil. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial, o Banco do Brasil e o Ministério Público. X- Fls. 17080/17106: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de março/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. XI- Fls. 17108/17116: Trata-se de ofício encaminhado pela 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto comunicando o indeferimento de substituição de penhora de valores, bem como comunicando acerca do bloqueio de numerário. Manifeste-se a Recuperanda, o Administrador Judicial, os credores, o Ministério Público e demais interessados. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 355934/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 95709/RS), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), JEFFERSON SANTOS LOPES (OAB 136783/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB 18161/PR), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), CINTIA BOTH SARTURI (OAB 40983/SC), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AGENOR DE LIMA BENTO (OAB 34164/SC)

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Thayse Roberta Rocha Dos Santos x M Aricanduva Culinaria Asiatica Ltda

ID: 315208785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-52.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001359-52.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS RECLAMADO: M ARICANDUVA CULINARIA ASIATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 018e987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 02 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 07/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070215324103800000408308437 7. COMPROVANTES PAGTO THAYSE Documento Diverso 25070215315259500000408308060 6. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070215315201300000408308045 5 -TERMO DE RESCISÃO E AVISO DE DISPENSA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070215315182700000408308042 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070215315152400000408308033 3 - COMPROVANTE ENDEREÇO - MACEIO Documento Diverso 25070215315127900000408308032 2 - RG - CPF Documento de Identificação 25070215315110700000408308028 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25070215315082500000408308024 Petição Inicial Petição Inicial 25070215311439100000408307828 São Paulo, 02 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYSE ROBERTA ROCHA DOS SANTOS

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Processo nº 1001359-27.2025.4.01.4300

ID: 280119743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEIBSON DIAS MIRANDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DA SECRETÁRIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária DATA DO REQUERIMENTO: 15/07/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: sem data definida. 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que as autoridades coatoras realizassem a perícia e decidissem a postulação administrativa (ID 2175031682). 03. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (ID 2177061811). 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2177526137). 05. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO informou a realização da perícia (ID 2178091542). 06. A autoridade coatora vinculada ao INSS prestou informações no sentido de que, após a realização da perícia, o processo será analisado (ID 2178978420). 07. O INSS apresentou petição alegando ilegitimidade passiva a autoridade a ele vinculada (ID 2179926307). 08. Os autos foram conclusos para sentença em 01/04/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS: A inicial contempla pedido de análise do requrerimento do benefício. A atribuição para análise do requerimento de benefício previdenciário é do INSS, embora dependa da realização de perícia que está a cargo de órgão da UNIÃO. O benefício somente poderá ser examinado pelo INSS após a atuação de agentes que integram a estrutura orgânica da UNIÃO, visto que o quadro de peritos federais está atualmente subordinado ao Ministério da Economia (órgão da UNIÃO), por força do artigo 19 da Lei 13.846/2019. Esse quadro normativo implica potencialidade de a sentença a ser proferida atingir a esfera jurídica do INSS e também da UNIÃO. O caso, portanto, é de cumulação subjetiva passiva necessária em razão na natureza da relação jurídica controvertida (CPC, artigo 114). 11. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 12. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 13. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 14. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 16. No caso, verifica-se que há demora excessiva na realização da perícia e na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 17. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 18. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 19. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 20. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 21. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar : a.1) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; a.2) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; a.3) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 25. Palmas/TO, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001359-86.2025.8.26.0326

ID: 326502358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio … Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido para decretação da dissolução do casamento e partilha de bens. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória para mediata decretação do divórcio. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No entanto, deixo de determinar a imediata decretação do divórcio, na medida em que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência. A cautela exige que o pedido seja apreciado ao final, após esgotamento probatório, mediante cognição exauriente. Nesse sentido: "DIVÓRCIO. Decisão que negou a concessão de tutela de evidência, não estando presentes os requisitos legais para decretação liminar do divórcio. Inconformismo. Pretensão recursal fundada no art. 311, incisos II e IV do CPC. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preencheu os requisitos. Situação excepcional não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2160576-30.2023.8.26.0000 - Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - julgado em 18/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO JUDICIAL. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação do autor. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a requerida ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2131306-92.2022.8.26.0000 - Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 29/06/2022) Observo ainda o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado na sessão de 29/04/2025, in verbis: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. A autora informou o número de telefone móvel do requerido. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através do COMUNICADO CG nº 317/2023, em caráter excepcional, autorizou a realização e normatizou a citação pela via remota. "COMUNICADO CG Nº 317/2023 (Processo 2023/11447) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça." Ante o exposto, em caráter excepcional, DETERMINO que a citação seja realizada pela via remota, através do aplicativo WhatsApp. Expeça-se mandado para realização da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se houve a comprovação da leitura da mensagem, anexando aos autos os respectivos prints. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES (OAB 358210/SP)

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Processo nº 1001359-09.2019.4.01.3501

ID: 261941965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-09.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA SOUSA DA CRUZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Jessica Do Nascimento Oliveira x Fama Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 256778103

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-02.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625dadd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ainda, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão, no polo passivo, de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo da Sra. Luciana Brandão. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE HÁ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Da leitura da petição inicial, constata-se que a reclamante não postulou a apuração de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos no período em que postula vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO Por força da aplicação da teoria da asserção, a possibilidade de, a partir dos fatos descritos na petição inicial, ser declarada a existência de vínculo de emprego entre as partes justifica a manutenção do reclamado no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. Por outro lado, a multa prevista no art. 47 da CLT reveste-se de natureza administrativa e, nesta condição, sua titularidade pertence à Fazenda Pública Federal, de sorte que a autora não detém legitimidade para postular tal multa. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS A autora postula vínculo de emprego com o reclamado, no período compreendido entre 12/08/2024 a 23/09/2024 (fl. 07 do pdf). Examina-se. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante[1]: _ laborou na Cafeteria da Sra. Luciana, (ex) esposa do proprietário do reclamado (Sr. Marcos), por cerca de dois meses. _ prestou serviços no reclamado, no mês de agosto de 2024, por dois/três dias. Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que: _ foi contratada para prestar serviços na Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana. _ a Cafeteria da Sra. Luciana ficava localizada na rua de trás de onde fica situado o reclamado. _ a Sra. Luciana foi quem realizou os pagamentos, o que é corroborado pelos documentos de fls. 91/96 do pdf. _ ligou para a Sra. Luciana em uma determinada oportunidade, a fim de informar que teria que ficar afastada do trabalho, de licença médica, por cinco dias. _ foi dispensada pela Sra. Luciana. A partir da análise das provas orais supra, constata-se que, se houve vínculo de emprego, foi com a Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana, e não com o reclamado. Rejeito os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, decido: _ indeferir o requerimento de chamamento ao processo. _ rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação. _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 321,05, calculadas sobre R$ 16.052,88, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’58” a 04’58” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Jessica Do Nascimento Oliveira x Fama Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 256778105

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-02.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-02.2024.5.02.0048 : JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA : FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 625dadd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ainda, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão, no polo passivo, de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo da Sra. Luciana Brandão. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE HÁ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO Da leitura da petição inicial, constata-se que a reclamante não postulou a apuração de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos no período em que postula vínculo de emprego. Rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO Por força da aplicação da teoria da asserção, a possibilidade de, a partir dos fatos descritos na petição inicial, ser declarada a existência de vínculo de emprego entre as partes justifica a manutenção do reclamado no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. Por outro lado, a multa prevista no art. 47 da CLT reveste-se de natureza administrativa e, nesta condição, sua titularidade pertence à Fazenda Pública Federal, de sorte que a autora não detém legitimidade para postular tal multa. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS A autora postula vínculo de emprego com o reclamado, no período compreendido entre 12/08/2024 a 23/09/2024 (fl. 07 do pdf). Examina-se. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante[1]: _ laborou na Cafeteria da Sra. Luciana, (ex) esposa do proprietário do reclamado (Sr. Marcos), por cerca de dois meses. _ prestou serviços no reclamado, no mês de agosto de 2024, por dois/três dias. Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que: _ foi contratada para prestar serviços na Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana. _ a Cafeteria da Sra. Luciana ficava localizada na rua de trás de onde fica situado o reclamado. _ a Sra. Luciana foi quem realizou os pagamentos, o que é corroborado pelos documentos de fls. 91/96 do pdf. _ ligou para a Sra. Luciana em uma determinada oportunidade, a fim de informar que teria que ficar afastada do trabalho, de licença médica, por cinco dias. _ foi dispensada pela Sra. Luciana. A partir da análise das provas orais supra, constata-se que, se houve vínculo de emprego, foi com a Cafeteria de propriedade da Sra. Luciana, e não com o reclamado. Rejeito os pedidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por JESSICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, decido: _ indeferir o requerimento de chamamento ao processo. _ rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação. _ julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido “b” do rol de fl. 20 do pdf. _ no mérito, REJEITAR os demais pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o patrono do reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 321,05, calculadas sobre R$ 16.052,88, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’58” a 04’58” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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