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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 277988945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, em 21/05/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001369-54.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001369-54.2025.8.26.0222 e 1000698-31.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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ID: 257704033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) : PRISCILLA GOMES VIANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d094096 proferida nos autos. 1001369-30.2024.5.02.0603 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PRISCILLA GOMES VIANA Recorrido(a)(s): 1. CTDI DO BRASIL LTDA 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECURSO DE: PRISCILLA GOMES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b267606; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9be7220). Regular a representação processual (Id f679d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, mesmo no contrato temporário. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteou a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário (fl. 5), bem como a reintegração ou a indenização do período de estabilidade provisória da gestante (fl. 06), pedidos julgados parcialmente procedentes pela origem (fl. 546) e motivo das atuais insurgências (fls. 557, 574 e 612). O conjunto probatório demonstrou que a reclamante foi contratada como trabalhadora temporária de 03/01/2024 a 01/07/2024, conforme exordial (fl. 3), CTPS (fl. 17) e TRCT (fl. 338), contrato de trabalho temporário individual firmado com a autora (fl. 346), nos termos da Lei nº 6.019/74. Os exames juntados pela trabalhadora demonstraram que ela engravidou em data relativamente próxima à contratação, com gestação estimada de vinte e nove semanas em 04/07/2024 (fl. 28). Quanto à alegada nulidade contratual, apontada pela reclamante em recurso (fl. 612), os requisitos do contrato de trabalho temporário estão previstos na Lei nº 6.019/74. No presente caso, o contrato foi firmado pelas partes (fl. 346), nos termos do artigo 9º da referida Lei, com a previsão da contratação para atender à demanda complementar de serviços (fl. 347, cláusula 1.2) e do prazo máximo de 180 dias (fl. 347, cláusula 1.3), conforme artigos 2º e 10º, § 1º, da Lei nº 6.019/74. Não foram produzidas provas de audiência que contrariem as provas documentais (fls. 22 e 524), ausentes elementos que autorizem a anulação do contrato de trabalho temporário, conforme decisão de origem. O instituto da estabilidade provisória não se coaduna com o contrato de trabalho a termo, porquanto ausente expectativa legítima de que a relação entre as partes venha a ser prorrogada ou transformada em contrato por prazo indeterminado, conforme artigos 2º, 10, § 5º, 12, "f", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido a tese firmada em 18/11/2019 no julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência do C. TST: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Também nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. TRT: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Dessa forma, merece reforma a r. decisão de origem que deferiu os pedidos de estabilidade provisória da gestante, indenização do período e respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS (fl. 541), bem como as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias (fl. 542). Deve ser mantida apenas a condenação à devolução dos descontos de faltas (fl. 542), pois não foram produzidas provas quanto às alegadas faltas injustificadas constantes do TRCT (fl. 338), conforme artigo 818 da CLT. A responsabilidade subsidiária da corré (fl. 554) quanto à condenação mantida possui previsão na Lei nº 6.019/74, artigo 10, § 7º, conforme decisão de origem (fl. 543). Provejo em parte os recursos das reclamadas para excluir a estabilidade provisória da gestante, a indenização do período, os respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA GOMES VIANA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - CTDI DO BRASIL LTDA

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ID: 257704049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) : PRISCILLA GOMES VIANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d094096 proferida nos autos. 1001369-30.2024.5.02.0603 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PRISCILLA GOMES VIANA Recorrido(a)(s): 1. CTDI DO BRASIL LTDA 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECURSO DE: PRISCILLA GOMES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b267606; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9be7220). Regular a representação processual (Id f679d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, mesmo no contrato temporário. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteou a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário (fl. 5), bem como a reintegração ou a indenização do período de estabilidade provisória da gestante (fl. 06), pedidos julgados parcialmente procedentes pela origem (fl. 546) e motivo das atuais insurgências (fls. 557, 574 e 612). O conjunto probatório demonstrou que a reclamante foi contratada como trabalhadora temporária de 03/01/2024 a 01/07/2024, conforme exordial (fl. 3), CTPS (fl. 17) e TRCT (fl. 338), contrato de trabalho temporário individual firmado com a autora (fl. 346), nos termos da Lei nº 6.019/74. Os exames juntados pela trabalhadora demonstraram que ela engravidou em data relativamente próxima à contratação, com gestação estimada de vinte e nove semanas em 04/07/2024 (fl. 28). Quanto à alegada nulidade contratual, apontada pela reclamante em recurso (fl. 612), os requisitos do contrato de trabalho temporário estão previstos na Lei nº 6.019/74. No presente caso, o contrato foi firmado pelas partes (fl. 346), nos termos do artigo 9º da referida Lei, com a previsão da contratação para atender à demanda complementar de serviços (fl. 347, cláusula 1.2) e do prazo máximo de 180 dias (fl. 347, cláusula 1.3), conforme artigos 2º e 10º, § 1º, da Lei nº 6.019/74. Não foram produzidas provas de audiência que contrariem as provas documentais (fls. 22 e 524), ausentes elementos que autorizem a anulação do contrato de trabalho temporário, conforme decisão de origem. O instituto da estabilidade provisória não se coaduna com o contrato de trabalho a termo, porquanto ausente expectativa legítima de que a relação entre as partes venha a ser prorrogada ou transformada em contrato por prazo indeterminado, conforme artigos 2º, 10, § 5º, 12, "f", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido a tese firmada em 18/11/2019 no julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência do C. TST: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Também nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. TRT: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Dessa forma, merece reforma a r. decisão de origem que deferiu os pedidos de estabilidade provisória da gestante, indenização do período e respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS (fl. 541), bem como as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias (fl. 542). Deve ser mantida apenas a condenação à devolução dos descontos de faltas (fl. 542), pois não foram produzidas provas quanto às alegadas faltas injustificadas constantes do TRCT (fl. 338), conforme artigo 818 da CLT. A responsabilidade subsidiária da corré (fl. 554) quanto à condenação mantida possui previsão na Lei nº 6.019/74, artigo 10, § 7º, conforme decisão de origem (fl. 543). Provejo em parte os recursos das reclamadas para excluir a estabilidade provisória da gestante, a indenização do período, os respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA GOMES VIANA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - CTDI DO BRASIL LTDA

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 332016669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e73d6 proferida nos autos. Processo nº 1001369-20.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 21/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DECISÃO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) declaração de pobreza em nome de Renato Marques Tangerino Ruiz; 2) cópia certidão atualizada e completa da matrícula do imóvel nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP (documento indispensável não juntado aos autos); 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleitearam o(a)(s) embargante(s) a concessão de tutela de evidência para solicitar a suspensão do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, ainda não juntada a estes autos. Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Pela não juntada da suprarreferida matrícula até o presente momento, também não cabe o sobrestamento dos autos principais quanto a estes embargos de terceiro, visto que ainda não foi provada a posse do(a)(s) embargantes acerca do indigitado imóvel, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. 4. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) documento de identificação pessoal com foto sob id. 7837123 (fl. 8); 2) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. cfe3e26 (fls. 09/20), datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firma em 14/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, ora embargante, casado com KARINE BRAGA; 3) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 100.000,00, datado de 09/12/2019, sob id. cfe3e26 (fl. 22); 4) 11 (onze) comprovantes de transferências bancárias, no importe de R$ 5.000,00, cada, datados de 06/07/2020, 05/08/2020, 08/09/2020, 05/10/2020, 05/11/2020, 05/01/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 06/04/2020, 05/05/2020, 05/06/2020, todos sob id. d766e67 (fls.42/52, respectivamente); 5) contas de consumo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo comum de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, tudo a contar da publicação desta r. decisão. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 332016677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e73d6 proferida nos autos. Processo nº 1001369-20.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 21/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DECISÃO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) declaração de pobreza em nome de Renato Marques Tangerino Ruiz; 2) cópia certidão atualizada e completa da matrícula do imóvel nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP (documento indispensável não juntado aos autos); 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleitearam o(a)(s) embargante(s) a concessão de tutela de evidência para solicitar a suspensão do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, ainda não juntada a estes autos. Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Pela não juntada da suprarreferida matrícula até o presente momento, também não cabe o sobrestamento dos autos principais quanto a estes embargos de terceiro, visto que ainda não foi provada a posse do(a)(s) embargantes acerca do indigitado imóvel, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. 4. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) documento de identificação pessoal com foto sob id. 7837123 (fl. 8); 2) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. cfe3e26 (fls. 09/20), datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firma em 14/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, ora embargante, casado com KARINE BRAGA; 3) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 100.000,00, datado de 09/12/2019, sob id. cfe3e26 (fl. 22); 4) 11 (onze) comprovantes de transferências bancárias, no importe de R$ 5.000,00, cada, datados de 06/07/2020, 05/08/2020, 08/09/2020, 05/10/2020, 05/11/2020, 05/01/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 06/04/2020, 05/05/2020, 05/06/2020, todos sob id. d766e67 (fls.42/52, respectivamente); 5) contas de consumo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo comum de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, tudo a contar da publicação desta r. decisão. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

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Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

ID: 317070195

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804471-23.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

Ementa

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson de Mello Lopes (OAB/MA 18.957) 1° Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogado: Dr. João Marcelo Hissa Araújo (OAB/MA 23.917) 2°Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de certificado de registro público de veículo automotor cumulada com inexigibilidade de débito. A autora sustentou não ter adquirido o veículo registrado em seu nome, pleiteando a nulidade do registro e dos débitos tributários e administrativos incidentes. 2. A sentença recorrida indeferiu os pedidos, sob fundamento de ausência de provas capazes de demonstrar a nulidade do negócio jurídico e de comprovar fraude no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação de certificado de registro de veículo e a inexigibilidade de débitos vinculados, quando a autora alega fraude na aquisição do bem, sem, contudo, apresentar provas capazes de sustentar tal alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora requereu o julgamento antecipado da lide e não produziu provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação de fraude na aquisição do veículo, não há como acolher os pedidos. 6. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alegação de fraude deve ser demonstrada por prova robusta, não sendo suficiente a simples negativa de participação no negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001369-61.2017.8.26.0666, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.124500-2/002, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.08.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0804471-23.2018.8.10.0040

ID: 317070200

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804471-23.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DO MARANHãO

Ementa

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

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VICTOR ROSA NOBRE

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RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson … Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804471-23.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Angelita de Santana Alencar Meneses Advogado: Dr. Rafael Wilson de Mello Lopes (OAB/MA 18.957) 1° Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogado: Dr. João Marcelo Hissa Araújo (OAB/MA 23.917) 2°Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de certificado de registro público de veículo automotor cumulada com inexigibilidade de débito. A autora sustentou não ter adquirido o veículo registrado em seu nome, pleiteando a nulidade do registro e dos débitos tributários e administrativos incidentes. 2. A sentença recorrida indeferiu os pedidos, sob fundamento de ausência de provas capazes de demonstrar a nulidade do negócio jurídico e de comprovar fraude no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação de certificado de registro de veículo e a inexigibilidade de débitos vinculados, quando a autora alega fraude na aquisição do bem, sem, contudo, apresentar provas capazes de sustentar tal alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora requereu o julgamento antecipado da lide e não produziu provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente comprovação de fraude na aquisição do veículo, não há como acolher os pedidos. 6. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alegação de fraude deve ser demonstrada por prova robusta, não sendo suficiente a simples negativa de participação no negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001369-61.2017.8.26.0666, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.124500-2/002, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 27.08.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Fernanda Alves Timoteo x Excel Servicos De Limpeza E Infra Estrutura - Eireli - Epp e outros

ID: 277236180

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-91.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES TIMOTEO

Polo Passivo:

EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO RECLAMADO: EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a719ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP

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Douglas Rocha De Souza x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 276675200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TELES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d91346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que devido à inconsistência no sistema Pje, a audiência INICIAL não foi agendada automaticamente. Certifico ainda que o pedido está ilíquido no item 10 da petição inicial: "Seja reconhecida a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica de “prêmio” ou qualquer outra denominação análoga, realizados por meio do cartão Flash, com sua consequente integração à base de cálculo das seguintes parcelas: DSR, e com este em, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + ⅓, multa do art. 477 da CLT, horas extras + adicional legal, e todos estes em FGTS + 40% - R$10.000,00". Embu das Artes, data abaixo. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO, Servidor(a). DESPACHO Fica designada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 19/08/2025 às 13:50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s). Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

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Marcelo Roney Remolli x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276789825

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-28.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONEY REMOLLI

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7ed8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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