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"1001369-30.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 1 de 133

Ctdi Do Brasil Ltda e outros x Ctdi Do Brasil Ltda e outros

ID: 257704033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) : PRISCILLA GOMES VIANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d094096 proferida nos autos. 1001369-30.2024.5.02.0603 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PRISCILLA GOMES VIANA Recorrido(a)(s): 1. CTDI DO BRASIL LTDA 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECURSO DE: PRISCILLA GOMES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b267606; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9be7220). Regular a representação processual (Id f679d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, mesmo no contrato temporário. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteou a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário (fl. 5), bem como a reintegração ou a indenização do período de estabilidade provisória da gestante (fl. 06), pedidos julgados parcialmente procedentes pela origem (fl. 546) e motivo das atuais insurgências (fls. 557, 574 e 612). O conjunto probatório demonstrou que a reclamante foi contratada como trabalhadora temporária de 03/01/2024 a 01/07/2024, conforme exordial (fl. 3), CTPS (fl. 17) e TRCT (fl. 338), contrato de trabalho temporário individual firmado com a autora (fl. 346), nos termos da Lei nº 6.019/74. Os exames juntados pela trabalhadora demonstraram que ela engravidou em data relativamente próxima à contratação, com gestação estimada de vinte e nove semanas em 04/07/2024 (fl. 28). Quanto à alegada nulidade contratual, apontada pela reclamante em recurso (fl. 612), os requisitos do contrato de trabalho temporário estão previstos na Lei nº 6.019/74. No presente caso, o contrato foi firmado pelas partes (fl. 346), nos termos do artigo 9º da referida Lei, com a previsão da contratação para atender à demanda complementar de serviços (fl. 347, cláusula 1.2) e do prazo máximo de 180 dias (fl. 347, cláusula 1.3), conforme artigos 2º e 10º, § 1º, da Lei nº 6.019/74. Não foram produzidas provas de audiência que contrariem as provas documentais (fls. 22 e 524), ausentes elementos que autorizem a anulação do contrato de trabalho temporário, conforme decisão de origem. O instituto da estabilidade provisória não se coaduna com o contrato de trabalho a termo, porquanto ausente expectativa legítima de que a relação entre as partes venha a ser prorrogada ou transformada em contrato por prazo indeterminado, conforme artigos 2º, 10, § 5º, 12, "f", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido a tese firmada em 18/11/2019 no julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência do C. TST: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Também nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. TRT: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Dessa forma, merece reforma a r. decisão de origem que deferiu os pedidos de estabilidade provisória da gestante, indenização do período e respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS (fl. 541), bem como as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias (fl. 542). Deve ser mantida apenas a condenação à devolução dos descontos de faltas (fl. 542), pois não foram produzidas provas quanto às alegadas faltas injustificadas constantes do TRCT (fl. 338), conforme artigo 818 da CLT. A responsabilidade subsidiária da corré (fl. 554) quanto à condenação mantida possui previsão na Lei nº 6.019/74, artigo 10, § 7º, conforme decisão de origem (fl. 543). Provejo em parte os recursos das reclamadas para excluir a estabilidade provisória da gestante, a indenização do período, os respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA GOMES VIANA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - CTDI DO BRASIL LTDA

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Ctdi Do Brasil Ltda e outros x Ctdi Do Brasil Ltda e outros

ID: 257704049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

CTDI DO BRASIL LTDA PRISCILLA GOMES VIANA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001369-30.2024.5.02.0603 : CTDI DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) : PRISCILLA GOMES VIANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d094096 proferida nos autos. 1001369-30.2024.5.02.0603 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. PRISCILLA GOMES VIANA Recorrido(a)(s): 1. CTDI DO BRASIL LTDA 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECURSO DE: PRISCILLA GOMES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b267606; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9be7220). Regular a representação processual (Id f679d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, mesmo no contrato temporário. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteou a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário (fl. 5), bem como a reintegração ou a indenização do período de estabilidade provisória da gestante (fl. 06), pedidos julgados parcialmente procedentes pela origem (fl. 546) e motivo das atuais insurgências (fls. 557, 574 e 612). O conjunto probatório demonstrou que a reclamante foi contratada como trabalhadora temporária de 03/01/2024 a 01/07/2024, conforme exordial (fl. 3), CTPS (fl. 17) e TRCT (fl. 338), contrato de trabalho temporário individual firmado com a autora (fl. 346), nos termos da Lei nº 6.019/74. Os exames juntados pela trabalhadora demonstraram que ela engravidou em data relativamente próxima à contratação, com gestação estimada de vinte e nove semanas em 04/07/2024 (fl. 28). Quanto à alegada nulidade contratual, apontada pela reclamante em recurso (fl. 612), os requisitos do contrato de trabalho temporário estão previstos na Lei nº 6.019/74. No presente caso, o contrato foi firmado pelas partes (fl. 346), nos termos do artigo 9º da referida Lei, com a previsão da contratação para atender à demanda complementar de serviços (fl. 347, cláusula 1.2) e do prazo máximo de 180 dias (fl. 347, cláusula 1.3), conforme artigos 2º e 10º, § 1º, da Lei nº 6.019/74. Não foram produzidas provas de audiência que contrariem as provas documentais (fls. 22 e 524), ausentes elementos que autorizem a anulação do contrato de trabalho temporário, conforme decisão de origem. O instituto da estabilidade provisória não se coaduna com o contrato de trabalho a termo, porquanto ausente expectativa legítima de que a relação entre as partes venha a ser prorrogada ou transformada em contrato por prazo indeterminado, conforme artigos 2º, 10, § 5º, 12, "f", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido a tese firmada em 18/11/2019 no julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência do C. TST: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Também nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 5 deste E. TRT: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP n. 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Dessa forma, merece reforma a r. decisão de origem que deferiu os pedidos de estabilidade provisória da gestante, indenização do período e respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS (fl. 541), bem como as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias (fl. 542). Deve ser mantida apenas a condenação à devolução dos descontos de faltas (fl. 542), pois não foram produzidas provas quanto às alegadas faltas injustificadas constantes do TRCT (fl. 338), conforme artigo 818 da CLT. A responsabilidade subsidiária da corré (fl. 554) quanto à condenação mantida possui previsão na Lei nº 6.019/74, artigo 10, § 7º, conforme decisão de origem (fl. 543). Provejo em parte os recursos das reclamadas para excluir a estabilidade provisória da gestante, a indenização do período, os respectivos aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e as obrigações de retificar a CTPS e de expedir guias." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA GOMES VIANA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A - CTDI DO BRASIL LTDA

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Ney Freire Correa Filho x Construtora L. A. Da Silva Ltda e outros

ID: 258825915

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002339-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEY FREIRE CORREA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA RESIDENCIAL AMARO B CAVALCANTI SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002339-30.2024.5.02.0603 : NEY FREIRE CORREA FILHO : RESIDENCIAL …

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Andrea Serio Dias Britto e outros

ID: 319243756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ELIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANDREA SERIO DIAS BRITTO GERARDINA SERIO DIAS LUIZ ANTONIO DIAS NETO RUTE SERIO DIAS RABI

Notificação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

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DARIO AYRES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000205-30.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA LOPES R…

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Eliane Ferreira Lopes x Andrea Serio Dias Britto e outros

ID: 258527438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANDREA SERIO DIAS BRITTO GERARDINA SERIO DIAS LUIZ ANTONIO DIAS NETO RUTE SERIO DIAS RABI

Notificação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO AYRES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000205-30.2024.5.02.0603 : ELIANE FERREIRA LOPES : GERARDINA SERI…

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Ney Freire Correa Filho x Construtora L. A. Da Silva Ltda e outros

ID: 258825908

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002339-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEY FREIRE CORREA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA RESIDENCIAL AMARO B CAVALCANTI SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002339-30.2024.5.02.0603 : NEY FREIRE CORREA FILHO : RESIDENCIAL …

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Eliane Ferreira Lopes x Andrea Serio Dias Britto e outros

ID: 258527444

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANDREA SERIO DIAS BRITTO GERARDINA SERIO DIAS LUIZ ANTONIO DIAS NETO RUTE SERIO DIAS RABI

Notificação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

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DARIO AYRES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000205-30.2024.5.02.0603 : ELIANE FERREIRA LOPES : GERARDINA SERI…

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Eliane Ferreira Lopes x Andrea Serio Dias Britto e outros

ID: 258527450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANDREA SERIO DIAS BRITTO GERARDINA SERIO DIAS LUIZ ANTONIO DIAS NETO RUTE SERIO DIAS RABI

Notificação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

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DARIO AYRES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000205-30.2024.5.02.0603 : ELIANE FERREIRA LOPES : GERARDINA SERI…

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Eliane Ferreira Lopes x Andrea Serio Dias Britto e outros

ID: 258527454

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000205-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ANDREA SERIO DIAS BRITTO GERARDINA SERIO DIAS LUIZ ANTONIO DIAS NETO RUTE SERIO DIAS RABI

Notificação

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

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DARIO AYRES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000205-30.2024.5.02.0603 : ELIANE FERREIRA LOPES : GERARDINA SERI…

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Ney Freire Correa Filho x Construtora L. A. Da Silva Ltda e outros

ID: 329577660

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002339-30.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEY FREIRE CORREA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA RESIDENCIAL AMARO B CAVALCANTI SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002339-30.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: NEY FREIRE CORREA FILHO …

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