Resultados para "1001390-03.2023.8.26.0286" – Página 104 de 111

Processo nº 1001390-22.2024.8.26.0042

ID: 304603562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CâNDIDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1001390-22.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Cândido Pinto - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente o débito representado peals incrições de fls. 15 (no valor de R$ 1.012,99 com vencimento em 10/03/2022 e outra no valor de R$ 3.684,88, com vencimento em 05/03/2022), CONDENAR o requerido a proceder o necessário para levantamento das negativações e, ainda, CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, conforme acima fundamentado, devidamente corrigida a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais ao mês desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. De outra feita, confirmo a decisão liminar proferida, referente à exclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-59.2023.8.11.0079

ID: 294898211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DORNELES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA DORNELES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079. REQUERENTE: NEUSA DORNELES FERREIRA INVENTARIADO: JUNIOR EUGENIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001390-59.2023.8.11.0079. REQUERENTE: NEUSA DORNELES FERREIRA INVENTARIADO: JUNIOR EUGENIO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por NEUSA DORNELES FERREIRA e outros, em razão do falecimento do Sr. Junior Eugenio da Silva, todos qualificados. Recebida a inicial, foi postergada a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento posterior às primeiras declarações, sendo nomeada inventariante conforme consta no ID: 143021693. As primeiras declarações foram apresentadas no ID: 156515648, informando que o de cujus, JUNIOR EUGENIO DA SILVA, faleceu em 24 de outubro de 2023 (Certidão de Óbito – ID: 133974140), sem deixar testamento conhecido. Era casado com a inventariante sob o regime de comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento – ID: 133977292) e deixou duas filhas herdeiras descendentes: A. C. D. S., nascida em 27 de setembro de 2022 (ID: 133977296), e L. D. S., nascida em 03 de agosto de 2013 (ID: 133977294), ambas menores, representadas neste ato por sua genitora. Conforme as primeiras declarações, o acervo hereditário é composto por três veículos automotores (Chevrolet S10, Honda XRE 190 e Honda NXR160 Bros), dois imóveis urbanos situados em Bom Jesus do Araguaia/MT — sendo um registrado sob a matrícula nº 2.366 do CRI de Ribeirão Cascalheira e outro mantido sob posse —, além de semoventes (40 cabeças de gado bovino) e saldo em conta bancária. O monte-mor foi estimado em R$ 221.775,93 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). A Fazenda Pública Nacional manifestou desinteresse no feito (ID: 165566748). A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, inicialmente apontou pendências (ID: 161556696). A Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, a inventariante, por meio da petição de ID: 186055471, requereu a conversão do presente inventário para o rito do arrolamento comum, previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, observo que a inventariante requereu a conversão do feito para o rito de arrolamento comum, com fundamento no artigo 664 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme ID: 186055471. Embora o pedido se enquadre no artigo 664 do Código de Processo Civil, sua apreciação deve ser precedida da manifestação do Ministério Público, diante do interesse de menor nos autos, bem como da apresentação, pela inventariante, do Plano de Partilha com a indicação dos percentuais atribuídos a cada herdeira, uma vez que, embora devidamente intimada para tanto (ID: 143021693), não o fez nas primeiras declarações (ID: 156515648), sendo a juntada do referido plano imprescindível, especialmente considerando que a eventual conversão do rito poderá ensejar o julgamento antecipado da causa. Portanto, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, apresentando o Plano de Partilha, com a indicação do percentual destinado a cada herdeiro(a), conforme determinado na decisão constante no ID: 143021693. Em seguida, ABRAM-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de conversão do feito para o rito de arrolamento. Oportunamente, e sem prejuízo, DÊ-SE ciência à Fazenda Pública Estadual, no prazo legal, acerca da declaração de isenção do ITCD juntada no ID: 164258206, bem como da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais constante no ID: 164620283. Após, VENHAM-ME conclusos para análise de todos os pedidos pendentes nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001390-42.2025.8.26.0218

ID: 281294059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JACINTO GARBELINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1001390-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Jacinto Garbeline - VISTOS. Analisando a petição inicial e os docu… ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP) Processo 1001390-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Jacinto Garbeline - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 314867600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-51.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROBSON ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d8eeb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 314867608

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-51.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROBSON ROGERIO ALVES

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001390-51.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBSON ROGERIO ALVES RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d8eeb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROGERIO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Silvio Rodrigues De Moura

ID: 278753947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-32.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES DE MOURA

Decisão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001390-32.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001390-32.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANGELICA DA SILVA SANTOS, SILVIO RODRIGUES DE MOURA DECISÃO Vistos. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO ESPECIAL, seguida de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNTAzOTktZDhlMC00MjlhLTlkNWMtNTI5ZTVkZjhlYjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunhas arroladas, devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) Registro que, em se tratando de crime praticado contra vítima menor de idade, COMUNIQUE-SE A PSICÓLOGA DO JUÍZO, haja vista que a oitiva da vítima será colhida através de depoimento especial. iii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iv) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. v) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. vi) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida França Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 279658117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-50.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), José Carlos Codonho (OAB 420405/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1001390-50.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum … ADV: Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), José Carlos Codonho (OAB 420405/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1001390-50.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida França dos Santos - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-78.2019.8.26.0565

ID: 276922580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-78.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADESTIQ INDúSTRIA E COMéRCIO DE ETIQUETAS GRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1001390-78.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - Vistos. Considera… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP) Processo 1001390-78.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - Vistos. Considerando-se que até a presente data a exequente não deu andamento ao processo, caracterizando, assim, a sua desídia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 485, inciso III , c.c. 924 caput, ambos do Código de Processo Civil. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada sobrevindo, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-26.2025.8.26.0288

ID: 304199535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-26.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o advogado indicado pelo convênio O… Processo 1001390-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nomeio o advogado indicado pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars deve pressupor a existência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a concessão da tutela antecipada neste momento. É imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da parte ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito, ressalvando-se que a apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez observado o contraditório e colhidos os elementos de convicção mais seguros. Isso posto, indefiro o pedido de tutela. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Para tanto, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o conciliador não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. AINDA, DESDE JÁ, caso inexista acordo prévio entre as partes, FICA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM o núcleo familiar, VINDO O LAUDO EM 30 DIAS. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA FIGUEIRA MENEZES (OAB 286377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Sao International Square x Gafisa S.A.

ID: 304222402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-82.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SAO INTERNATIONAL SQUARE

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1001390-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Sao International Square - GAFISA S.A. - Vistos. Tra… Processo 0004253-82.2023.8.26.0565 (processo principal 1001390-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Sao International Square - GAFISA S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação (fls. 115/116) apresentada por Gafisa S.A, ora executada, nos autos do cumprimento de sentença provisório movido por Condomínio São Internacional Square. Alega em síntese que a substituição das bombas foi concluída no dia 26/01/2023, e cumpriu a obrigação de fazer sem qualquer intercorrência. O impugnada/exequente se opõe à impugnação aduzindo que não houve o cumprimento da obrigação e requer a rejeição da impugnação e aplicação das penas de litigância de má fé (fls. 130/135). Consta nos autos principais que o v.acórdão (fls. 828/832) negou provimento ao recurso interposto pela ré/executada e manteve a sentença. Ato contínuo, houve interposição de agravo em recurso especial não conhecido (fls. 908/909), e negado provimento ao agravo interno (fls. 936/938), transitado em julgado em 16/06/2025 (fls. 942). Assim sendo, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. A sentença proferida nos autos principais (fls. 776/780) determinou à parte executada "a proceder a substituição das bombas de água travadas e sem funcionamento no terreno remanescente (parte desmembrada da incorporação imobiliária) mencionado na exordial, no prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias), contados, a partir da publicação desta sentença, adotando todas as medidas necessárias de modo a cessar por completo as infiltrações de água na garagem do 4° subsolo do Condomínio São International Square, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual por sua vez, deverá ser objeto de cumprimento da sentença, a ser processado na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil vigente." Deferida a produção de prova técnica (fls. 154/155), laudo pericial juntado às fls. 194/216, as partes se manifestaram (fls. 225/226 e 228/237), voltando ao Sr. Perito face a impugnação apresentada. Após, com esclarecimentos do expert (fls. 253/256), houve manifestações de ambas as partes (fls. 260/261 e 267/274). É o relatório. DECIDO. Com efeito, realizada a perícia técnica, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhida, haja vista que o perito judicial concluiu que o sistema de bombeamento instalada pela executada não possui funcionalidade, que as bombas desarmam logo após iniciar seu funcionamento, que o sistema deve ser revisado e que limpeza do terreno deve ser feita para o bom funcionamento do sistema, assim disposto as fls. 215 e 255: "Do exposto anteriormente e com base nas condições observadas em vistoria, pode-se concluir que: - Existe acúmulo de água na divisa entre os imóveis, comprovando que o sistema de bombeamento instalado pela Requerida no terreno de sua propriedade não possui funcionalidade. - Também foi relatado que as bombas desarmam logo após iniciar seu funcionamento, indicando deficiência ou incompatibilidade na ligação elétrica delas. - Desta forma, o sistema deve ser revisado e adequado para que apresente a devida funcionalidade e impeça o acúmulo de água na divisa entre os imóveis. - Faz-se importante ressaltar também a manutenção e limpeza do terreno pela Requerida é de suma importância para funcionamento do sistema." (fls. 215) No mais, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que a atuação processual do executado não se amolda a nenhuma das figuras descritas no art. 80 do CPC, pois, ausente o dolo processual específico. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gafisa S/A nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio São Internacional Square. Saliento ser incabível a fixação de honorários, ante a rejeição da impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Custas ex lege. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze(15) dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que for de direito. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes