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Processo nº 1001464-39.2022.8.11.0018

ID: 308813776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-39.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDEVALDO ANIBAL TOMASELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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DIANA ATHENAS MATOS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001464-39.2022.8.11.0018 Autor: Idevaldo Anibal Tomaselli Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de Ação Man… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001464-39.2022.8.11.0018 Autor: Idevaldo Anibal Tomaselli Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos. Trata-se de Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais cumulada com pedido revisional e de tutela provisória ajuizada por Idevaldo Anibal Tomaselli em face do Banco do Brasil S/A., partes qualificadas. Narrou o Autor, em síntese, que junto ao Banco requerido celebrou seis cédulas de crédito rural entre 2010 e 2012 destinadas ao custeio de sua atividade de pecuária de corte, mas que, por fatores alheios a sua vontade (frustração de safra e operação "Carne Fraca"), teve grave quebra de receita. Alegou que o excesso de chuvas ocasionou a Síndrome da Morte do Capim-braquiarão em suas pastagens, e que perdeu mais de 90% do pasto que estava em estágio final de desenvolvimento. Aduziu que no ano de 2017 foi afetado diretamente pela quebra de mercado ocasionada pela operação “Carne Fraca”, o que teria acabado com sua capacidade de pagamento das dívidas. Ante os fatos apresentados, pleiteou a prorrogação dos contratos com base no MCR 2.6.4 e Súmula 298 do STJ. Ademais, roborou que os encargos financeiros pactuados nos aditivos contratuais ultrapassaram os limites legais, especialmente os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, a capitalização composta de juros sem previsão contratual e a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pugnou pelo deferimento da tutela liminar e, ao final, a procedência dos pedidos. Juntou documentos. Conforme Decisão de Id. 107993258, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinado o parcelamento das custas processuais. Decisão de Id. 118706036 recebeu a inicial e indeferiu a tutela pleiteada. Determinou a citação do Requerido e a remessa dos autos ao CEJUSC. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento que foi negado provimento, conforme teor da Decisão de Id. 153678995, proferida pelo E. Tribunal. Foi realizada sessão conciliatória, a qual restou-se infrutífera (Id. 154878802). No Id. 157174157 a parte requerida apresentou Contestação. Alegou, como questão preliminar, a carência da ação ante a inexistência de interesse de agir do Autor, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que o Autor não formalizou requerimento administrativo para a prorrogação compulsória, condição indispensável nos termos do MCR. Que o Autor, além de produtor rural, é empresário com grande patrimônio, a desconfigurar sua suposta vulnerabilidade. Que os contratos foram renegociados de forma legítima e sem abusividade, sendo que os juros aplicados nos aditivos foram inferiores aos originalmente pactuados. Argumentou quanto a legalidade dos encargos incidentes e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Instada, a parte autora impugnou à contestação (Id. 159718755). Rebateu às preliminares aventadas pelo Requerido e ratificou os termos da inicial. Decisão de organização e saneamento do processo do Id. 182008028. Foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas. Fixou-se os pontos controvertidos e concedeu prazo às partes quanto ao interesse na produção de provas. As partes se manifestaram quanto a desnecessidade de produção de outras provas (Id. 184735205 e 184974062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, tendo em vista que as teses preliminares já foram analisadas e que provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo, passo ao exame do mérito. Busca o Autor alongamento e a revisão dos encargos previstos nas operações de crédito n°40/01180-1, 40/01718-4, 40/01885-7, 490.801.305, 40/01884-9, 490.801.304, 40/02074-6 e respectivos aditivos. Fundamenta sua incapacidade de cumprir as obrigações outrora assumidas ante a ocorrência de intempéries climáticas no ano de 2013, associada a fator externo no ano de 2017. Aduz ter ocorrido omissão do Requerido quanto à possibilidade acesso a prorrogação de suas dívidas. Robora pelo reconhecimento de encargos abusivos nos contratos e aditivos firmados no passado. Pois bem. Observo que a relação jurídica entre as partes decorre de contratos de crédito rural celebrados com o fim de fomentar a atividade econômica do Autor, qual seja, a pecuária de corte. Quando se utiliza o crédito como insumo na cadeia produtiva a fim financiar a atividade-fim, como a aquisição de matéria-prima, expansão de operações ou financiamento de capital de giro, fica afastada a relação de consumo. Dessarte, não havendo destinação final do produto ou serviço, reconheço descaracterizada a hipossuficiência típica da relação de consumo e, por conseguinte, consigno ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Aliás, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que produtores rurais que adquirem insumos agrícolas para incrementar suas atividades econômicas não são considerados consumidores, nos termos da teoria finalista. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1613274 PR 2019/0329225-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (destaquei) Portanto, não há que se falar em aplicação do CDC nem em inversão do ônus da prova. Avanço. Quanto ao pedido de prorrogação/alongamento da dívida, verifico das provas e demais elementos fáticos constantes dos autos, que o Autor não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no MCR 2.6.4, que exige, além da comprovação da frustração de safra ou queda de receita, o requerimento administrativo formulado perante a instituição financeira. No ponto, destaco que as mensagens eletrônicas juntadas não evidenciam, de forma inequívoca, o pedido formal de prorrogação da dívida perante o Requerido. Outrossim, embora o Autor tenha alegado perdas decorrentes da chamada "Síndrome da Morte do Capim-Braquiarão" e da Operação "Carne Fraca", os documentos anexados não permitem a aferição precisa da extensão dos danos e de sua correlação direta com a alegada incapacidade de pagamento. Nessa senda, a alegação de força maior ou onerosidade excessiva, nos termos pleiteados, não encontra amparo. Ora, os riscos climáticos e econômicos são inerentes à atividade agrícola e devem ser previstos e gerenciados pelo próprio produtor. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu -reiteradamente - que intempéries climáticas não constituem fatores imprevisíveis, sendo um risco assumido pelo produtor rural . Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio. Precedentes. 3. Para caracterização da divergência jurisprudencial, é imprescindível a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e paragonado, com a realização do devido cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e/ou de trechos dos arestos paradigmas, como ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1352761 PR 2018/0218897-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) (destaquei) Das provas, elementos e indícios que constam do encartado, reconheço que as dificuldades enfrentadas pelo Autor decorreram de fatores previsíveis da atividade agrícola/pecuária e que não houve alteração abrupta e excepcional do equilíbrio contratual a justificar a revisão ou o alongamento de prazos para pagamento. Por oportuno, vale ressaltar que álea normal do contrato - riscos ordinários que as partes assumem ao firmar o ajuste - que inclui as adversidades descritas pelo Autor, não justifica a revisão das obrigações outrora livremente pactuadas entre partes. Ora, o alongamento ou securitização da dívida contraída pelo produtor rural decorre de previsão normativa específica destinada a resguardar a continuidade da atividade econômica agropecuária, pilar fundamental da economia nacional. Assim, o produtor rural faz jus ao alongamento das parcelas sem a incidência de novos encargos, desde que comprovada sua incapacidade financeira em face de eventos alheios a sua vontade (frustração da safra, dificuldade de comercialização e ou ocorrências prejudiciais a sua atividade econômica). Em questão, o Autor se limita a alegar genericamente circunstâncias - excesso de chuva; Síndrome da Morte do Capim-Braquiarão e operação Carne Fraca - que teriam afetado sua produção, aumentado o seu custo de produção e gerado inúmeros prejuízos de ordem patrimonial, sem, contudo, apresentar elementos concretos a indicar a efetiva ocorrência de prejuízos em sua atividade específica ou a impossibilidade de comercialização de seus produtos. A comprovação da incapacidade econômica do produtor rural para honrar suas dívidas requer a apresentação de provas hábeis, como balancetes, extratos bancários, notas dentre outros. Documentos fundamentais – em análise de comparação - para demonstrar a real situação financeira do produtor, a evidenciar receitas, despesas e eventuais prejuízos ao longo do tempo. Laudos técnicos, embora úteis como elemento complementar, não substitui os documentos contábeis e financeiros. Assim é, pois, o laudo técnico apresenta uma avaliação subjetiva baseada em critérios técnicos agronômicos ou ambientais, mas não demonstra efetivamente as entradas e saídas financeiras nem permite rastrear operações bancárias ou comerciais realizadas pelo produtor. Em soma, tem-se a prova de que o Autor adquiriu diversos imóveis rurais entre os anos de 2013 e 2014, a denotar um incremento patrimonial que fragiliza o argumento de incapacidade econômica, conforme documentos acostados pelo Requerido (Ids. 157174181, 157174182, 157174183, 157174172, 157174173 e 157174174). Quanto a pretensão de revisão dos encargos contratuais, apesar da autonomia da privada (contratual) sustentada pelo Requerido, deve-se observar os limites legais impostos aos contratos de crédito rural, regido pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Referido diploma condiciona a validade das taxas de juros à regulamentação do Conselho Monetário Nacional, que, por sua vez, autorizou a livre pactuação, mas sem fixar teto. Na ausência de regulamentação específica, aplica-se supletivamente o Decreto nº 22.626/1933, que limita os juros a 12% ao ano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – PERTINÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MÉDIA DO BACEN – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. As cédulas de crédito rural estão regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, o qual prevê que a importância fornecida pelo financiador vencerá juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar. O CMN autorizou as partes pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. O decaimento recíproco das partes implica no ônus de sucumbência proporcional, como disposto no art. 86 do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001756-04.2017 .8.11.0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial das cláusulas que estipularam encargos superiores a esse limite, notadamente, nas seguintes operações: Aditivo 17/15949-0 da Cédula Rural Hipotecária 40/01180-1; Aditivo 17/15952-0 da Cédula Rural Pignoratícia 40/01885-7; Aditivo 17/15951-2 da Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9; Aditivo 17/15955-5 da Cédula Rural Pignoratícia 40/02074-6. Quanto à capitalização de juros, consoante o entendimento do STJ no REsp 973.827/RS, é válida desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001. Como não evidencio a existência de pactuação expressa no presente caso, é incabível a capitalização mensal. No que tange à comissão de permanência, sua cobrança somente é lícita se não cumulada com outros encargos moratórios. A jurisprudência do STJ veda a cobrança simultânea de comissão de permanência, juros remuneratórios, multa e correção monetária, por configurar bis in idem. Assim, nos períodos de inadimplência, deverão prevalecer apenas a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, multa contratual e correção monetária. Também, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REVISIONAL – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/1967 – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – LEI N. 11.775/2008 – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. Não se configura o cerceamento de defesa quando a produção da prova requerida é desnecessária para o deslinde da causa e há elementos suficientes nos autos para formar o livre convencimento motivado do juiz. (...) É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Comercial quando expressamente pactuada. A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. O prolongamento da dívida em relação ao FINAME depende do preenchimento de requisitos previstos na Lei n . 11.775/2008, além do prévio requerimento junto à instituição bancária, não demonstrados in casu. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 00059423820128110025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) (destaquei) Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Idevaldo Anibal Tomaselli, a fim de: a) Limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a. de todos os aditivos contratuais indicados; b) Determinar a exclusão da comissão de permanência nos casos de cobrança cumulativa com outros encargos moratórios, mantendo-se apenas a incidência de juros moratórios de 1% a.a., multa contratual e correção monetária. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o Autor e 1/3 para o Requerido, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo por equidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473217

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKESON LIMA LAURENTINO

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473274

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FERNANDA DA SILVA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473318

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473363

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473406

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DEMONTE

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Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329737131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041418-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE FRANCISCO ALVES TF ALVES SERVIçOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO TF ALVES SERVIÇOS MÉDICOS SS e TATHIANE FRANCISCO ALVES ajuizaram a presente Ação Anulatória de Contratação de Aumento de Limite de Crédito e de Empréstimo Pessoal Mediante Fraude c/c Danos Materiais e Morais contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Alegam que foram vítimas de golpe. Segundo narrado, a autora Tathiane Francisco Alves viu, em rede social (Instagram), postagem de amigo sobre investimento seguro e rentável. Contatado esse amigo, recebeu a recomendação para tratar com uma pessoa chamada Kelly Faria, que a convenceu de tratar-se de investimento legítimo, inclusive por videochamada. Em seguida, outro comparsa (Gabriel Leopoldo) teria orientado alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros via Pix, contratou empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 13.750,00 e aumentou seu limite de crédito, resultando em prejuízo total declarado de R$ 48.737,41. Requereu tutela antecipada para a suspensão das cobranças do empréstimo e do cartão. No mais, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do aumento de limite, condenação dos réus a indenização por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 34/82, 87/98 e 102/113). Tutela Antecipada concedida (fls. 114/115). Devidamente citada, a corré Nu Pagamentos contestou (fls. 131/164). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, Alegou que apenas manteve conta de pagamento da autora e foi mera processadora das ordens feitas por ela mesma, sem qualquer vínculo ou ingerência sobre os destinatários ou o golpe. Apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/238). Igualmente citada, a ré Picpay também contestou (fls. 239/282). Em preliminar, apontou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação de qualquer produto ou serviço com as autoras, atuando unicamente como gestora da conta de pagamento. No mérito, alegou que as transações foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária e mediante uso de senha e dados de segurança, inclusive biometria facial, não havendo qualquer falha na prestação de serviços ou defeito de segurança. Pediu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 283/357). Réplica (fls. 404/412). Intimadas sobre a dilação probatória, a requerida Nu Pagamentos pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 391/394), ao passo que as autoras pugnaram pela inversão do ônus probatório (fls. 413/414) a correquerida Picpay pleiteou a tomada de depoimento pessoal da postulante (fls. 415/416). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 427/428). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva As rés sustentam, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que atuaram apenas como intermediadoras da transação e que não foram beneficiárias diretas das transferências. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgadaimprocedentecomrelaçãoà corré Nu Pagamentos eparcialmenteprocedentecomrelação à correquerida Picpay. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se os requeridos podem ser responsabilizados no caso concreto pelo ocorrido. No que concerne a requerida Nu Pagamentos, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte requerida, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a requerente, que também não se cercou dos devidos cuidados. A autora, ao visualizar postagem de uma colega em rede social (provavelmente hackeada por golpistas) acerca de investimentos financeiros, contatou a suposta corretora de valores, que falava em nome da conhecida empresa XP Investimentos. Ao receber o retorno da suposta atendente, realizou alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros, via Pix, aos fraudadores. Vale dizer, no mínimo deveria ter desconfiado de todo o ocorrido e da realização de depósito em nome de terceiros desconhecidos, que sequer aparentavam ter relação com a investidora XP, que os golpistas diziam integrar, não tendo a postulante observado o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a ré Nu Pagamentos ou por meio de seus prepostos, a qual não poderia evitar. Nessa esteira, não é lícito a ela imputar-se a provocação dos prejuízos materiais ou morais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade do réu, que, segundo consta, cancelou as transações e os encargos advindos dogolpe. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil das empresas demandadas é medida de rigor. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de improcedência Recurso da autoraGolpedo falsoinvestimento via plataformaInstagram.Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus Fato exclusivo da vítima Exclusão do nexo de causalidade Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001464-52.2023.8.26.0126; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.Golpedo falso anúncio deinvestimentonoInstagrame subsequentes transferências dePIXpara terceiros. Oferta deinvestimentoanunciado em perfil hackeado doInstagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto doinvestimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art . 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018288520228260699 Salto de Pirapora, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPEDOINVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NOGOLPE. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE, QUE NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1011479-82.2024.8.26.0405; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Entretanto, no que tange à corré Picpay, restou evidenciado que os valores transferidos pelo autor foram depositados em contas abertas de forma fraudulenta nas plataformas das requeridas, utilizando-se de documentação falsa ou de terceiros de boa-fé que tiveram seus dados subtraídos. Dessa forma, os réus falharam gravemente na prestação de seus serviços ao permitirem a abertura irregular dessas contas e sua posterior utilização para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil estabelece rigorosos procedimentos para abertura de contas de pagamento e conhecimento de clientes, incluindo verificação de identidade, análise de capacidade financeira: "As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado" (artigo 2°). Cabia aos réus demonstrarem a regularidade dos procedimentos de abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, incluindo a apresentação da documentação utilizada, comprovação da veracidade dos dados fornecidos e demonstração da efetividade de seus sistemas de prevenção e detecção de fraudes, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Enfim, a abertura irregular de contas representa o elemento central que viabilizou toda a cadeia de eventos que culminou no prejuízo sofrido pelo autor. Sem essa falha na prestação dos serviços por parte dos réus, o golpe não teria sido consumado. A atuação de terceiros fraudadores no âmbito das operações das instituições financeiras configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". As fraudes eletrônicas, inclusive aquelas viabilizadas pela abertura irregular de contas, constituem risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições de pagamento, que devem implementar mecanismos eficazes de prevenção e controle. Não obstante a responsabilidade objetiva das requeridas, deve-se reconhecer que o autor concorreu culposamente para o evento danoso. A requerente admite ter realizado voluntariamente as transferências PIX após receber mensagens fraudulentas, confirmando as operações mediante inserção de senhas e procedimentos de autenticação. Contudo, a gravidade da falha da instituição financeira ao permitir a abertura de contas fraudulentas, somada à natureza objetiva da responsabilidade consumerista, não afasta integralmente o dever de indenizar, mas deve ser considerada na dosimetria da responsabilização. Os danos materiais concernentes aos depósitos realizados a contas PicPay (fls. 09/11) no valor total de R$ 38.737,41 estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, correspondendo às transferências efetivamente realizadas pela autora. Considerando a teoria do risco da atividade e a falha grave da instituição na abertura de contas fraudulentas, entendo que a restituição deve ser integral, ainda que reconhecida a culpa concorrente da vítima. Conforme acima já exposto, a função social das instituições financeiras impõe-lhes o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e controle de fraudes. E a responsabilização integral por danos materiais tem também função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas negligentes que facilitam a ação de criminosos. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha sofrido transtornos e aborrecimentos decorrentes do golpe, sua participação ativa e voluntária nas transferências, ainda que motivada por ardil de terceiros, deve ser ponderada, afastando, assim, a imputação às requeridas da obrigação de indenizar a postulante por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à corré NU PAGAMENTOS S.A. e extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante à culpa exclusiva da autora e de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) e REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas por essa requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, fixada em R$ 38.737,41 (trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data das transferências e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015); b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré (Pic Pay) referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0804193-90.2024.8.18.0136

ID: 255830830

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804193-90.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que foi enganado pelo réu, pois visando a contratação de um empréstimo no valor de R$ 800,00, na verdade fora obrigado a aderir a um cartão de crédito consignado. Contudo, mesmo após sucessivos descontos desde a contratação até os dias atuais, o saldo devedor nunca foi quitado. Daí o acionamento, pleiteando: rescisão do contrato; declaração de inexistência do débito; cancelamento dos descontos; repetição de indébito dobrada; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inversão do ônus da prova; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiencia inexitosa quanto a resolução amigável da lide (ID 70197859). Contestando, o réu suscitou preliminares de impugnação a gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, alegou ter o autor assinado em 24/11/2014 contrato de cartão de crédito consignado por meio do qual fez uso para compras e saques. Argumentou que os valores descontados em folha se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura para abater no valor da dívida, de acordo com a margem consignável e tudo nos termos do que fora pactuado entre as partes, aduzindo inexistir ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; pugnou pela falta de interesse de agir, a improcedência dos pedidos autorais, e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID 70380462, o requerente comprova que sua renda liquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução nº 026/2012) que estabelece 3 salários mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que a comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a argüição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Improcede a preliminar de inépcia erigida, aliás, incongruente entre si. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia pela falta de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela ré. Ademais, o dever de comprovar eventual transferência de valores é da própria instituição financeira. Afasto assim a preliminar arguida. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 7. Considerando o produto ofertado pelo réu e objeto da lide, infere-se que, por meio dele, o consumidor obtém crédito através de saque ou da utilização em compras, acreditando que o adimplemento se dá de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais são descontados mensalmente de benefício previdenciário/folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, trata-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do consumidor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Dos autos, extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Ressalve-se que o ônus da prova da informação ao consumidor incumbe ao réu, por força do Código de Defesa do Consumidor. 9. Com efeito, o pagamento não se dá de forma parcelada, e sim possui vencimento integral no mês seguinte ao da própria contratação. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a abusividade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como desleal, com violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé contratual e o dever de informação. 12. Quanto aos termos do contrato, vale frisar que nada dispõe sobre juros, multas ou encargos, permitindo ao banco modificar unilateralmente o seu conteúdo. Assim, mesmo que se reconhecesse a modalidade cartão de crédito, suas obrigações seriam absolutamente inexigíveis ante a abusividade da conduta praticada. Dessa forma, quanto ao crédito utilizado pela autora, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações e o contrato nada reza sobre juros e encargos, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, ficou demonstrado nos autos que durante o período de 07/2015 até 01/2025, houve efetivo desconto de 103 parcelas com as rubricas "BANCO BONSUCESSO CARTÃO" e “SANTANDER OLÉ CARTÃO” no valor de R$ 76,81 cada, o que perfaz o montante de R$ 7.911,43 em efetivo pagamento (IDs 67447351, 70380461, 70380462 c/c ID 70380463). Ainda, ficaram comprovados também pagamentos avulsos de faturas pelo autor no montante total de R$ 711,98 (ID 68561243). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em compras no valor total de R$ 2.775,32 (ID 68561243). Em contrapartida, não constam nas faturas e nem na planilha evolutiva a realização de saques (ID 68561244), assim como o banco também não colacionou aos autos qualquer comprovante de transferência de valores, descumprindo seu dever processual. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tais valores devem ser deduzidos dos valores descontados e dos pagamentos avulsos para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 16. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, determino rescisão do contrato objeto dos autos. Declaro inexistentes os débitos dele decorrentes. Condeno o Banco Santander S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (04/12/2024-Aba Expedientes), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (27/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (ID 70380461). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Processo nº 0804193-90.2024.8.18.0136

ID: 255830833

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804193-90.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que foi enganado pelo réu, pois visando a contratação de um empréstimo no valor de R$ 800,00, na verdade fora obrigado a aderir a um cartão de crédito consignado. Contudo, mesmo após sucessivos descontos desde a contratação até os dias atuais, o saldo devedor nunca foi quitado. Daí o acionamento, pleiteando: rescisão do contrato; declaração de inexistência do débito; cancelamento dos descontos; repetição de indébito dobrada; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inversão do ônus da prova; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiencia inexitosa quanto a resolução amigável da lide (ID 70197859). Contestando, o réu suscitou preliminares de impugnação a gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, alegou ter o autor assinado em 24/11/2014 contrato de cartão de crédito consignado por meio do qual fez uso para compras e saques. Argumentou que os valores descontados em folha se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura para abater no valor da dívida, de acordo com a margem consignável e tudo nos termos do que fora pactuado entre as partes, aduzindo inexistir ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; pugnou pela falta de interesse de agir, a improcedência dos pedidos autorais, e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID 70380462, o requerente comprova que sua renda liquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução nº 026/2012) que estabelece 3 salários mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que a comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a argüição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Improcede a preliminar de inépcia erigida, aliás, incongruente entre si. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia pela falta de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela ré. Ademais, o dever de comprovar eventual transferência de valores é da própria instituição financeira. Afasto assim a preliminar arguida. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 7. Considerando o produto ofertado pelo réu e objeto da lide, infere-se que, por meio dele, o consumidor obtém crédito através de saque ou da utilização em compras, acreditando que o adimplemento se dá de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais são descontados mensalmente de benefício previdenciário/folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, trata-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do consumidor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Dos autos, extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Ressalve-se que o ônus da prova da informação ao consumidor incumbe ao réu, por força do Código de Defesa do Consumidor. 9. Com efeito, o pagamento não se dá de forma parcelada, e sim possui vencimento integral no mês seguinte ao da própria contratação. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a abusividade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como desleal, com violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé contratual e o dever de informação. 12. Quanto aos termos do contrato, vale frisar que nada dispõe sobre juros, multas ou encargos, permitindo ao banco modificar unilateralmente o seu conteúdo. Assim, mesmo que se reconhecesse a modalidade cartão de crédito, suas obrigações seriam absolutamente inexigíveis ante a abusividade da conduta praticada. Dessa forma, quanto ao crédito utilizado pela autora, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações e o contrato nada reza sobre juros e encargos, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, ficou demonstrado nos autos que durante o período de 07/2015 até 01/2025, houve efetivo desconto de 103 parcelas com as rubricas "BANCO BONSUCESSO CARTÃO" e “SANTANDER OLÉ CARTÃO” no valor de R$ 76,81 cada, o que perfaz o montante de R$ 7.911,43 em efetivo pagamento (IDs 67447351, 70380461, 70380462 c/c ID 70380463). Ainda, ficaram comprovados também pagamentos avulsos de faturas pelo autor no montante total de R$ 711,98 (ID 68561243). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em compras no valor total de R$ 2.775,32 (ID 68561243). Em contrapartida, não constam nas faturas e nem na planilha evolutiva a realização de saques (ID 68561244), assim como o banco também não colacionou aos autos qualquer comprovante de transferência de valores, descumprindo seu dever processual. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tais valores devem ser deduzidos dos valores descontados e dos pagamentos avulsos para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 16. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, determino rescisão do contrato objeto dos autos. Declaro inexistentes os débitos dele decorrentes. Condeno o Banco Santander S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (04/12/2024-Aba Expedientes), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (27/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (ID 70380461). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Processo nº 0804104-67.2024.8.18.0136

ID: 255727300

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804104-67.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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JULIO CESAR DE CARVALHO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a autora ter celebrado um empréstimo junto ao banco réu no valor de R$ 1100,00 em 04/02/2017. No entanto, depois descobriu que o negócio jurídico entabulado se tratava de um cartão de crédito consignado. Sustentou ser o débito impagável, considerando que os descontos somente abatem os juros e encargos, não quitando a dívida. Daí o acionamento, pleiteando: liminarmente, suspensão das cobranças; declaração de nulidade da contratação; restituição em dobro do valor pago indevidamente no montante de R$ 5112,28; danos morais no importe de R$ 10.000,00; exclusão definitiva dos descontos; inversão do ônus da prova; tramitação prioritária e gratuidade de justiça. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (ID 67100261). Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide (ID 70421540). Contestando, o réu suscitou preliminar de prescrição trienal. No mérito, afirmou ter a autora assinado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha nos termos do documento de adesão devidamente informado ao cliente, inclusive com a realização de saques. Argumentou inexistir defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; improcedência dos pedidos autorais e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Quanto à prejudicial de mérito arguida, tem-se que não merece prosperar. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Desse modo, não houve a alegada prescrição, visto que os descontos ainda continuam ocorrendo. 4. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. 5. Infere-se que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em sua conta bancária acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 6. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 7. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a autora não teria firmado negócio. 8. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 9. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 10. Quanto ao valor recebido em conta e as compras realizadas, não remanesce dever algum à autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 11. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 12. Na espécie, a autora demonstrou que, durante o período de 01/2019 a 11/2024, houve efetivos descontos de 71 parcelas em valores variados com a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” em sua folha de pagamento, os quais somam R$ 3.656,19, em montante efetivo de pagamento (ID 67028939). 13. De outro lado, vejo que restaram provadas as transferências de créditos para a autora no valor de R$ 1.063,00 em 11/11/2015 e de R$ 1.113,33 em 10/05/2021 (ID 70363944). Ressalto que apesar da requerente em depoimento pessoal afirmar não se recordar se recebeu tais quantias, foi devidamente intimada a apresentar seus extratos bancários, porém quedou-se inerte (ID 70421540). Com efeito, em que pese à prática do banco réu, tais montantes deves ser deduzidos dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da demandante. 14. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais) a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 15. Importante destacar que o desconto específico do contrato em comento aponta “Emprestimo sobre a RMC”. Por sua vez, os descontos com denominação “Consignação-Cartão” que estão ocorrendo desde 12/2022 se referem a um outro contrato, não fazendo parte da causa de pedir do presente processo (ID 67028938, pág. 4 c/c ID 67028939, pág. 33). 16. Esclareço ainda que cabia a demandante providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos, porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, além de cuidar da constituição de seu direito. Verifico, inclusive, que em audiência una foi devidamente intimada a apresentar/atualizar o histórico de créditos do INSS com todos os descontos, porém assim não o fez. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Ademais, a demandante sequer usou o cartão de crédito em compras, o que enaltece sua boa-fé. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nessa para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, declaro nulo o contrato objeto da lide. Condeno o Banco BMG S.A a pagar para a autora o valor de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/12/2024), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (19/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino em definitivo a exclusão dos descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de suspender os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira (ID 67028939). Defiro a tramitação prioritária pleiteada pela requerente, nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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