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Paulo Sergio Dos Santos Andrade e outros x Nestle Brasil Ltda.

ID: 319165881

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-15.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE SAO PAULO TRANSPORTE S.A. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-PERUS WILLIAN DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BARROS DE OLIVEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2bfc2e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-15.2023.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDOs: NESTLÉ BRASIL LTDA.e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que embora contratado na função de repositor, sempre atuou como promotor de vendas, exercendo atividades idênticas ao promotor Genival Barbosa, que recebia remuneração superior. Em defesa a reclamada nega a identidade, afirmando ainda, que o modelo indicado atuava como promotor de vendas desde agosto de 2013, não preenchendo o reclamante os requisitos da equiparação salarial. A princípio, observo que o 'desvio de função' se consubstancia quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada, sem a correspondente majoração da remuneração. Em juízo o reclamante afirmou que "era repositor de mercadorias, porém fazia serviço de promotor; que o promotor faz a mesma coisa que o repositor, abastecimento das gôndolas, não deixa mercadoria faltar, prazo de validade, montagem de barreira, fala com vendedor, não deixa o produto faltar; que pelo que se recorda era só isso", revelando que não exercia atividade mais qualificada a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Além disso, a reclamada não possui quadro de carreira oficializado. Os cargos nominados constituem-se apenas num sistema interno para a organização dos serviços, sendo que, por não atenderem a critérios objetivos e rígidos para a alocação de pessoal, não podem ser utilizados como base para a definição de situações funcionais. No que tange às diferenças salariais por equiparação, cumpre referir que, em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou quatro na empresa, ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Em juízo o reclamante confessou que "o paradigma no começo dava treinamento quando o depoente entrou", a corroborar que o modelo tinha atribuições diversas do reclamante, assim, ainda que semelhantes, não eram idênticas. De toda forma, ainda que se admitisse que o reclamante como repositor exercesse as mesmas atividades do promotor de vendas Genival, a ficha de registro de empregado do paradigma (fls. 350 do pdf.), revela que ele foi admitido em19/08/2013, para atuar como promotor de vendas, enquanto o reclamante foi admitido em 24/03/2020 (fls. 287 do pdf.), ou seja, mais de 4 anos depois da admissão do modelo, que já exercia a função de promotor de vendas há mais de 2 anos antes do reclamante, a afastar o direito a equiparação salarial, por todos os ângulos que se analise a controvérsia. Indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00, sábados das 7:00 às 17:00; sendo que, durante as Campanhas de Páscoa e Natal, que perduravam em torno de 60 (sessenta) dias cada, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 23:00; sábados e domingos alternados, das 7:00 às17:00, sempre com 20/25 minutos de intervalo intrajornada, destacando que "nas últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal) o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min,todos os dias". Prossegue, ainda, afirmando que no "decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em feriados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 como (sexta-santa), Paixão de Cristo (feriado nacional) e 21 de abril, 1 de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro (Nossa Senhora aparecida), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República)"; além de se ativar "em dois domingos alternados no mês das 07:00 até as 22:00, sem qualquer contraprestação ou compensação de jornada". [...] No que diz respeito à jornada de trabalho realizada pelo reclamante, em que pese a ausência dos cartões de ponto torne presumidamente verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, a [sic] afasto, pois mostra-se humanamente impossível de ser cumprida, como será demonstrado. Do conjunto dos fatos lançados na petição inicial, verifico que esta indica que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às19h; sábados das 7h às 17h; domingos alternados das 7h às 22h; com exceção dos 60dias que antecipavam Páscoa e Natal, nos quais trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h; sábados e domingos alternados, das 7h às 17h, sempre com 20/25minutos de intervalo intrajornada, com exceção das "últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal)", em que o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min, todos os dias", sendo tais jornadas, cumpridas, inclusive, nos feridos apontados na petição inicial. Assim, a petição inicial sugere que o reclamante trabalhou, no mínimo, de segunda a sexta-feira por 11 horas e 35 minutos, sábados por 8 horas e 35 minutos, domingos alternados por 14 horas e 35 minutos; sendo tal jornada estendida por volta dos primeiros dez dias de Campanha Páscoa/Natal, de segunda a sexta-feira por 15 horas e 35 minutos, sábados e domingos alternados por 8 horas e 35 minutos; e os aproximadamente demais 50 dias de Campanha Páscoa/ Natal (100 dias por ano), ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, em média, 16 horas e 5 minutos; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada, jornada humanamente impossível de ser cumprida pelo período de duração do contrato de trabalho, de quase quatro anos, uma vez que implicaria o total esgotamento físico e mental do reclamante, considerando ainda, que informa que se deslocava de sua casa para o trabalho e vice-versa, de transporte público, o que comprometeria, no mínimo, mais uma hora do seu descanso, afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, por seus próprios termos. Frise-se ainda, que no ano de 2020 foi declarado pelo Decreto Legislativo 6/2020 o estado de calamidade desencadeado pela Covid-19 sendo suspensas a partir de 24/03/2020, na vigência do Decreto Municipal nº 59.298 de 12/03/2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, não sendo crível considerar que o reclamante permaneceu praticando a jornada de trabalho descrita na petição inicial no referido período. Assim, considero que o reclamante exerceu suas atividades de segunda-feira a sábado, em horário comercial, com uma hora de intervalo intrajornada,nos termos do contrato de trabalho (fls. 283 do pdf.), não ultrapassando a jornada de trabalho legal de 8 horas diárias e 44 semanais. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS Face a jornada de trabalho reconhecida em juízo, que afasta o labor noturno, extraordinário, em domingos e feriados e a redução do intervalo intrajornada, não há falar em pagamento de não, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e dobra de feriados e domingos trabalhados. Indefiro os pedidos. [...]" Deixo de acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas do autor) diante da fundamentação do Juízo de primeiro grau, convincente, de que é inverossímil, de cumprimento impossível ao longo de todo o contrato de trabalho, e especialmente durante o período de pandemia de Covid 19, a jornada alegada pelo autor na causa de pedir. Isso torna irrelevante responder, além de todas as outras perguntas indeferidas, às seguintes: "- se o caderno era específico para funcionários da Nestlé ou para todos os terceirizados; - o que acontecia se não assine esse caderno; - poderia entrar se não assinasse o caderno" Bastaria ler o depoimento do preposto do réu Atacadão S.A. (documento Id bc4aa48): "que não tem caderno para assinar para entrar nas dependências da reclamada; que tem um registro na entrada por conta de segurança patrimonial; que consta a hora da entrada nesse registro; que quem controla isso é o pessoal da segurança patrimonial; que a reclamada não tem acesso." PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Paulo Sergio Dos Santos Andrade e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 319165923

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-15.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE SAO PAULO TRANSPORTE S.A. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-PERUS WILLIAN DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO BARROS DE OLIVEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001466-15.2023.5.02.0005 RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2bfc2e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001466-15.2023.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDOs: NESTLÉ BRASIL LTDA.e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante afirmou que embora contratado na função de repositor, sempre atuou como promotor de vendas, exercendo atividades idênticas ao promotor Genival Barbosa, que recebia remuneração superior. Em defesa a reclamada nega a identidade, afirmando ainda, que o modelo indicado atuava como promotor de vendas desde agosto de 2013, não preenchendo o reclamante os requisitos da equiparação salarial. A princípio, observo que o 'desvio de função' se consubstancia quando há modificação das funções contratuais do empregado com a realização de atividade mais qualificada, sem a correspondente majoração da remuneração. Em juízo o reclamante afirmou que "era repositor de mercadorias, porém fazia serviço de promotor; que o promotor faz a mesma coisa que o repositor, abastecimento das gôndolas, não deixa mercadoria faltar, prazo de validade, montagem de barreira, fala com vendedor, não deixa o produto faltar; que pelo que se recorda era só isso", revelando que não exercia atividade mais qualificada a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Além disso, a reclamada não possui quadro de carreira oficializado. Os cargos nominados constituem-se apenas num sistema interno para a organização dos serviços, sendo que, por não atenderem a critérios objetivos e rígidos para a alocação de pessoal, não podem ser utilizados como base para a definição de situações funcionais. No que tange às diferenças salariais por equiparação, cumpre referir que, em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o art. 461da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função ou quatro na empresa, ou que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Em juízo o reclamante confessou que "o paradigma no começo dava treinamento quando o depoente entrou", a corroborar que o modelo tinha atribuições diversas do reclamante, assim, ainda que semelhantes, não eram idênticas. De toda forma, ainda que se admitisse que o reclamante como repositor exercesse as mesmas atividades do promotor de vendas Genival, a ficha de registro de empregado do paradigma (fls. 350 do pdf.), revela que ele foi admitido em19/08/2013, para atuar como promotor de vendas, enquanto o reclamante foi admitido em 24/03/2020 (fls. 287 do pdf.), ou seja, mais de 4 anos depois da admissão do modelo, que já exercia a função de promotor de vendas há mais de 2 anos antes do reclamante, a afastar o direito a equiparação salarial, por todos os ângulos que se analise a controvérsia. Indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 19:00, sábados das 7:00 às 17:00; sendo que, durante as Campanhas de Páscoa e Natal, que perduravam em torno de 60 (sessenta) dias cada, trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 23:00; sábados e domingos alternados, das 7:00 às17:00, sempre com 20/25 minutos de intervalo intrajornada, destacando que "nas últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal) o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min,todos os dias". Prossegue, ainda, afirmando que no "decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante laborou em feriados dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 como (sexta-santa), Paixão de Cristo (feriado nacional) e 21 de abril, 1 de maio (Dia do Trabalho), Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro (Nossa Senhora aparecida), 2 de novembro (finados), 15 de novembro (Proclamação da República)"; além de se ativar "em dois domingos alternados no mês das 07:00 até as 22:00, sem qualquer contraprestação ou compensação de jornada". [...] No que diz respeito à jornada de trabalho realizada pelo reclamante, em que pese a ausência dos cartões de ponto torne presumidamente verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, a [sic] afasto, pois mostra-se humanamente impossível de ser cumprida, como será demonstrado. Do conjunto dos fatos lançados na petição inicial, verifico que esta indica que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às19h; sábados das 7h às 17h; domingos alternados das 7h às 22h; com exceção dos 60dias que antecipavam Páscoa e Natal, nos quais trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h; sábados e domingos alternados, das 7h às 17h, sempre com 20/25minutos de intervalo intrajornada, com exceção das "últimas oito semanas que antecediam o fim de cada campanha (Páscoa e Natal)", em que o reclamante laborava de forma ininterrupta, ou seja, sem folgas, até as 23h00/00:00min, todos os dias", sendo tais jornadas, cumpridas, inclusive, nos feridos apontados na petição inicial. Assim, a petição inicial sugere que o reclamante trabalhou, no mínimo, de segunda a sexta-feira por 11 horas e 35 minutos, sábados por 8 horas e 35 minutos, domingos alternados por 14 horas e 35 minutos; sendo tal jornada estendida por volta dos primeiros dez dias de Campanha Páscoa/Natal, de segunda a sexta-feira por 15 horas e 35 minutos, sábados e domingos alternados por 8 horas e 35 minutos; e os aproximadamente demais 50 dias de Campanha Páscoa/ Natal (100 dias por ano), ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, em média, 16 horas e 5 minutos; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada, jornada humanamente impossível de ser cumprida pelo período de duração do contrato de trabalho, de quase quatro anos, uma vez que implicaria o total esgotamento físico e mental do reclamante, considerando ainda, que informa que se deslocava de sua casa para o trabalho e vice-versa, de transporte público, o que comprometeria, no mínimo, mais uma hora do seu descanso, afastando a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial, por seus próprios termos. Frise-se ainda, que no ano de 2020 foi declarado pelo Decreto Legislativo 6/2020 o estado de calamidade desencadeado pela Covid-19 sendo suspensas a partir de 24/03/2020, na vigência do Decreto Municipal nº 59.298 de 12/03/2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, não sendo crível considerar que o reclamante permaneceu praticando a jornada de trabalho descrita na petição inicial no referido período. Assim, considero que o reclamante exerceu suas atividades de segunda-feira a sábado, em horário comercial, com uma hora de intervalo intrajornada,nos termos do contrato de trabalho (fls. 283 do pdf.), não ultrapassando a jornada de trabalho legal de 8 horas diárias e 44 semanais. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS Face a jornada de trabalho reconhecida em juízo, que afasta o labor noturno, extraordinário, em domingos e feriados e a redução do intervalo intrajornada, não há falar em pagamento de não, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas e dobra de feriados e domingos trabalhados. Indefiro os pedidos. [...]" Deixo de acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas do autor) diante da fundamentação do Juízo de primeiro grau, convincente, de que é inverossímil, de cumprimento impossível ao longo de todo o contrato de trabalho, e especialmente durante o período de pandemia de Covid 19, a jornada alegada pelo autor na causa de pedir. Isso torna irrelevante responder, além de todas as outras perguntas indeferidas, às seguintes: "- se o caderno era específico para funcionários da Nestlé ou para todos os terceirizados; - o que acontecia se não assine esse caderno; - poderia entrar se não assinasse o caderno" Bastaria ler o depoimento do preposto do réu Atacadão S.A. (documento Id bc4aa48): "que não tem caderno para assinar para entrar nas dependências da reclamada; que tem um registro na entrada por conta de segurança patrimonial; que consta a hora da entrada nesse registro; que quem controla isso é o pessoal da segurança patrimonial; que a reclamada não tem acesso." PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). O autor não recorreu do indeferimento do pedido de responsabilidade do réu Atacadão S.A., pelo que houve trânsito em julgado da sentença nessa parte. Providencie-se a exclusão do nome do réu Atacadão S.A. da autuação. Quanto à atualização monetária, cujos critérios não foram definidos explicitamente pela sentença,considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1001466-95.2024.8.26.0543

ID: 306785479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, a… Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, ajuizada por Irany Mendes de Brito em face de Ana Lúcia Cordeiro de Oliveira, em que a autora afirma que adquiriu da ré um lote com área de 5.000 m² pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e meio lote com área de 2.500 m² pelo valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), ambos localizados na Estrada da Vargem Grande e Estrada Municipal Recanto dos Lagos, no município de Santa Isabel/SP. Argumenta que, ao comparecer ao local para realizar o levantamento topográfico, verificou que os imóveis apresentavam metragem total de 6.788,70 m², com redução de 711,30 m² da área inicialmente adquirida. Afirma que até o momento já efetuou o pagamento da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), restando em aberto 28 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda, bem como se abstenha de protestar o nome da autora por inadimplência, sustando-se os efeitos de protestos eventualmente realizados. Decisão de fls. 93/94 deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024, dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se abstivesse de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final. Às fls. 133/134, a parte autora emendou a inicial para promover a inclusão de Neusa Aparecida Fernandes do Prado no polo passivo da demanda, bem como formulou, às fls. 137/139, pedido de tutela de urgência incidental para ampliar os efeitos da liminar concedida, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às notas promissórias de fls. 53/61, emitidas em nome da corré Neusa e que decorrem do contrato objeto da presente demanda. Informa que a corré Neusa ajuizou ação de execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 1005065-81.2024.8.26.0045, sob o argumento de que se tratam de títulos autônomos. Recebida a emenda à inicial à fl. 140. Vieram os autos conclusos com urgência. É o relatório. Decido. Consoante disposto no artigo 294 do CPC, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Antecedente quando o pedido de urgência for formulado antes do ajuizamento do processo principal e incidental quando formulado no bojo do processo principal, sendo este o caso dos autos. O pressuposto básico para a antecipação da tutela provisória incidental é que a situação fática e jurídica posta convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão. Nesse espeque, é mister, para a sua concessão, a observância dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mencionado dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Debruçando-se sobre os autos, verifica-se que as notas promissórias referidas pela autora constam da exordial (fls. 48/61) e decorrem do contrato objeto dos autos. Ademais, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi expressa no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024 decorrentes do contrato objeto desta ação (fls. 93/94), de modo que a ausência da expressão notas promissórias não tem o condão de descaracterizar a efetividade da decisão, ainda mais considerando-se que não há notícia nos autos de interposição de recurso contra referida decisão. Deste modo, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência incidental para SUSPENDER a exigibilidade do pagamento das notas promissórias com vencimento a partir do dia 10/01/2024 (fls. 53/61), dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se ABSTENHA de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final, nos termos da Decisão de fls. 93/94. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e regular encaminhamento à parte ré, para fins de intimação da liminar ora concedida, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação que retornou negativa com a informação de não procurado à fl. 129, devendo indicar o endereço a ser diligenciado para citação e intimação de ambas as corrés, recolhendo as custas pertinentes, consignando-se que a citação constitui pressuposto de validade processual. Após, cite-se e intime-se as corrés acima indicadas, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO MENEGUEL

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193299

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193304

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MARCIA NADAF CANNO MARIO ANTONIO MOYSES NADAF ROSANE MOYSES NADAF

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudineia Schaefler Peres e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277244

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000012-18.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. 8f1481b substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. b222a90. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. b8139d5) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. af80c0b). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 292aab8) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. adf2192), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REILIAMAR BORGES DA SILVA

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277984

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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