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Processo nº 1001470-42.2019.4.01.3905

ID: 323515110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-42.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMARA FERREIRA SARAIVA RODRIGUES

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ROBSON AMORIM FERREIRA

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RAIMUNDA AMORIM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001470-42.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001470-42.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA AMORIM FERREIRA - GO41620, ROBSON AMORIM FERREIRA - PA30344 e TAMARA FERREIRA SARAIVA RODRIGUES - PA022025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Josefa De Fatima De Medeiros Matos e outros x Adg Solucoes E Facilities Ltda e outros

ID: 324383050

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-47.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE FATIMA DE MEDEIROS MATOS THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

ADG SOLUCOES E FACILITIES LTDA MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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BAPTISTA VERONESI NETO

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LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-47.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSEFA DE FATIMA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-47.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSEFA DE FATIMA DE MEDEIROS MATOS RECLAMADO: ADG SOLUCOES E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb7394 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO Constaram da r. sentença de mérito #id.aadb3fd e despacho #id.5602c52 as seguintes obrigações de fazer em face do 1º reclamado: "(...) efetuar o registro da data de saída na CTPS por meio do e-social no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 100,00, limitada a 30 dias, na forma dos arts. 536 e 537, do CPC, a ser revertida em favor da parte autora. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, tendo em vista que o vínculo se encerrou após 24.9.2019, oficie-se o MTE, via e-mail ccad.strab@economia.gov.br para fins de anotação na RAIS e/ou CAGED, a fim de regularizar a CTPS da parte autora, inserindo a data de rescisão, considerando o aviso prévio." (...) entregar as guias necessárias para o saque o FGTS acrescido da multa de 40%, além das guias para habilitação no seguro-desemprego, podendo depositar tais documentos em Secretaria, ou entregá-los diretamente ao trabalhador, mediante recibo. Esgotado o prazo, a Secretaria desta Vara deverá expedir alvará para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a observação de que se o (a) empregado(a) optou pelo saque-aniversário, estará impedido(a) de levantar o saldo existente na conta vinculada, com exceção da multa rescisória, nos termos dos arts. 20-A e 20-D, § 7º, ambos da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei nº 13.932/2019; e a reclamada responderá pelo pagamento indenizado dos valores correspondentes ao seguro-desemprego, a ser apurado de acordo com a Lei n. 7.998/90, desde que o(a) reclamante comprove documentalmente nos autos que permaneceu desempregado(a) por pelo menos um mês após a rescisão (súmula 389, item II, do TST). Atente-se a reclamante que a impossibilidade de receber o seguro-desemprego pela falta de preenchimento dos requisitos legais, não tornará a ex empregadora responsável pela respectiva indenização." Assim, no prazo de 8 (oito) dias, esclareça o autor quanto ao cumprimento das obrigações de fazer, retificando as suas contas de liquidação, se necessário. Intime-se SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DE FATIMA DE MEDEIROS MATOS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Andreazza Medicina Diagnostica Ltda

ID: 260256524

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-85.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA TANIA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO RIOS BARBOSA

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RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3653808 proferido nos autos. Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, , e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD , INFOJUD limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s), com base no endereço informado na ficha cadastral: NILTON FERNANDO ANDREAZZA JAGUARIBE, CPF: 273.469.348-81, RG/RNE:272049323 - SP, RESIDENTE À RUA CERQUEIRA CESAR, 1024, CENTRO, INDAIATUBA - SP, CEP 13330-005, Caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA SILVA SANTANA

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Manoel Candido Dos Santos x Anish Empreendimento E Participações Ltda e outros

ID: 257543106

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-49.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a0cef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 18/06/2025 às 11:00 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

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Manoel Candido Dos Santos x Anish Empreendimento E Participações Ltda e outros

ID: 257543111

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-49.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001470-49.2024.5.02.0027 : MANOEL CANDIDO DOS SANTOS : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a0cef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 18/06/2025 às 11:00 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ANISH EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

ID: 309754032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014044-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA RAMPIM NARDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Rampim Nardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO, DE 2,12% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 138 DE 10/11/2022, VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Iohann Metzger Bauchrowitz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294866344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOHANN METZGER BAUCHROWITZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001470-31.2025.8.11.0086 REQUERENTE: IOHANN METZGER BAUCHROWITZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001470-05.2024.8.26.0553

ID: 293363841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001470-05.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI JOãO CARLOS VIDOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORRAL GARCIA

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Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA D… Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ingressaram com pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO, genitor dos requerentes, falecido em 18/04/2024. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de alvará diverso com suporte na Lei 6858, de 24/11/1980, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º omissis § 2º omissis Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores referentes a saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos, os sucessores do titular, previstos na lei civil. Os autores são herdeiros de Fernando Vidoto, conforme documentos juntados aos autos, tratando-se de sucessão legítima, nos termos do artigo 1829, do novo Código Civil. Assim, de rigor o deferimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente alvará Judicial promovido por ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Angela de Lourdes Vidoto Furini, João Carlos Vidoto e Ana Gisele Vidoto Calixto a procederem o levantamento dos resíduos dos benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO (fls. 89). Desnecessária a prestação de contas, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão de imediato. Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado no teto máximo da tabela do convênio Defensoria / OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Procedida à retirada do alvará, aguarde-se em cartório por mais 30 (trinta) dias e, expirado esse prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP)

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Processo nº 1001470-97.2023.8.11.0022

ID: 292566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N FALCO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001470-97.2023.8.11.0022. AUTOR: N FALCO - ME REU: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por N FALCO, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos , em face de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA. A embargante sustenta que há omissão existente na sentença proferida nos autos, requerendo recebimento dos embargos de Declaração e prosseguimento do feito. Argumenta que há relação direta entre a apuração criminal e o direito pleiteado na esfera cível. A parte requerida juntou aos autos contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela requerente, postulando pelo não acolhimento do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração é a correção de erro material, obscuridade, omissão ou pontos contraditórios existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise aos recursos opostos pelas partes, não verifico a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida em Id. 170009830. A omissão alegada pela exequente não se próspera, haja vista, a ação cível deve depender da solução da questão penal para ser instaurada ou julgada. Entretanto, não se configura a necessária relação de prejudicialidade entre o fato criminal e o presente pleito cível. Ademais, não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão ou buscar sua reforma com efeitos infringentes, salvo na hipótese de erro material ou manifesta omissão capaz de comprometer a coerência do julgamento, o que não se verifica na espécie. Diante disso, uma vez que apenas o erro material, as omissões, contradições e obscuridades previstas no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dão ensejo à oposição de embargos, o presente recurso não deve prosperar neste ponto, devendo o embargante, caso queira, obter modificação do decisum por meio de outra via, que não a ora intentada, devendo a decisão persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, não conheço dos embargos de Id. 170395392, não se vislumbra qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão na sentença proferida nos autos. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001470-54.2025.8.26.0299

ID: 290717560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-54.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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