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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 327258808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - … Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Gonçalves - - Paulo Henrique Macedo - NATAL LUIS AISSA - - ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE - - Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE (fls. 189/193) em face da decisão saneadora de fls. 182/186, alegando, em síntese, a existência de erro material e obscuridade no julgado. Intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 202. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos (fl. 194). No mérito, tem razão a embargante. Há erro material no relatório da decisão de fls. 182/186, o qual fica desde já retificado, para constar que não houve, por parte da requerida Orleine, impugnação à concessão da gratuidade de justiça, mas sim na réplica dos autores (fl. 143) em face do pedido de gratuidade dos correqueridos Getúlio e Natal. Igualmente, a decisão deve ser integrada com relação à divisão dos honorários periciais. Desse modo, tendo em vista que a perícia foi requerida por todas as partes (fls. 156, 157 e 160), os custos devem ser rateados entre os polos ativo e passivo, nos termos do art. 95 do CPC. É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: a) Retificar o erro material no relatório da decisão de fls. 182/186; b) Determinar que os honorários periciais sejam rateados na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo. Deverá a requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque arcar com sua cota-parte, correspondente a R$ 357,86, efetuando o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores restantes serão custeados pela Defensoria Pública, em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP), FERNANDO FAZOLI (OAB 221976/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Denys Oliveira Ribeiro x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 327300195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-75.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENYS OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENATO DIAS DOS SANTOS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-75.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: DENYS OLIVEIRA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-75.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: DENYS OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8786384 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu "por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a sua condenação no tocante ao pagamento da multa por litigância de má fé". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENYS OLIVEIRA RIBEIRO

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Denys Oliveira Ribeiro x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 327300193

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-75.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENYS OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENATO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-75.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: DENYS OLIVEIRA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-75.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: DENYS OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8786384 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu "por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a sua condenação no tocante ao pagamento da multa por litigância de má fé". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Souza Alves e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 260257247

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-35.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA ALVES FERNANDA AWADA CAMPANELLA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DANIELA LIZABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA KIOKO GRACIANO KADEKARO

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ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-35.2023.5.02.0468 : DANIELA SOUZA ALVES : WHEATON ARTE E DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-35.2023.5.02.0468 : DANIELA SOUZA ALVES : WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c742e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 5ac464f: Considerando-se que a decisão que homologou o acordo celebrado nos autos reconheceu a dispensa imotivada da reclamante, defiro o pedido a fim de que a autora possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a reclamante imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Daniela Souza Alves, CPF nº 613.643.635-34 EMPREGADO: Daniela Souza Alves, CPF nº 613.643.635-34 EMPREGADOR: Wheaton Arte e Decoração em Vidros Ltda., CNPJ: 29.251.846/0001-86 PIS nº 124.82879-19.3, admissão: 01.03.2018, demissão: 13.04.2025 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo homologado nos autos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

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Daniela Souza Alves e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 260257257

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-35.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA ALVES FERNANDA AWADA CAMPANELLA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DANIELA LIZABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA KIOKO GRACIANO KADEKARO

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ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-35.2023.5.02.0468 : DANIELA SOUZA ALVES : WHEATON ARTE E DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-35.2023.5.02.0468 : DANIELA SOUZA ALVES : WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c742e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 5ac464f: Considerando-se que a decisão que homologou o acordo celebrado nos autos reconheceu a dispensa imotivada da reclamante, defiro o pedido a fim de que a autora possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a reclamante imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Daniela Souza Alves, CPF nº 613.643.635-34 EMPREGADO: Daniela Souza Alves, CPF nº 613.643.635-34 EMPREGADOR: Wheaton Arte e Decoração em Vidros Ltda., CNPJ: 29.251.846/0001-86 PIS nº 124.82879-19.3, admissão: 01.03.2018, demissão: 13.04.2025 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo homologado nos autos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA SOUZA ALVES

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Alan Willian Cabral Souza Bispo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 260383044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-05.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001482-05.2024.5.02.0402 : ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO : DROGARIA SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001482-05.2024.5.02.0402 : ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a0f45d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Ciência à parte autora acerca da anotação de baixa do contrato de trabalho em sua CTPS Digital. No mais, recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela parte ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's 44318cc, bd1e2b2, 24e6c81, 64f5cf1, b7d6c39 e da8ae03. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Alan Willian Cabral Souza Bispo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 260383046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-05.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001482-05.2024.5.02.0402 : ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO : DROGARIA SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001482-05.2024.5.02.0402 : ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a0f45d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Ciência à parte autora acerca da anotação de baixa do contrato de trabalho em sua CTPS Digital. No mais, recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, por tempestivos, adequados e formalmente regulares. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Pela parte ré, custas e depósito prévio, substituído por seguro garantia, regularmente comprovados sob os ID's 44318cc, bd1e2b2, 24e6c81, 64f5cf1, b7d6c39 e da8ae03. Intimem-se as respectivas partes adversas para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN WILLIAN CABRAL SOUZA BISPO

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Mauro Thiele x Dpz&T Comunicacoes S.A. e outros

ID: 257731402

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-85.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO THIELE

Polo Passivo:

DPZ&T COMUNICACOES S.A. LEO BURNETT NEO COMUNICACAO LTDA. LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA PBC COMUNICACAO LTDA TRIACOM COMUNICAÇÃO LTDA VIVID COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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MAIRA MOLINA JAZZAR

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INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-85.2018.5.02.0023 : MAURO THIELE : LEO BURNETT NEO COMUNICACAO LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001482-85.2018.5.02.0023 : MAURO THIELE : LEO BURNETT NEO COMUNICACAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5daa83c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decido Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, de fato, há um erro material na decisão, a qual foi tomada em desacordo com os parâmetros fixados na sentença de liquidação, já que os cálculos autorais homologados tiveram seus valores corrigidos pelo índice 'TR' e juros simples de 1% a.m., mas a planilha aponta exclusivamente a taxa Selic (Receita Federal) a partir de 01/07/2024. Assim, acolho a planilha de atualização ID.fbca2c0, pois elaborada de acordo com a sentença de liquidação e retifico a decisão embargada, nos seguintes termos: Do saldo remanescente do depósito efetuado em 09/09/2024, atualizado para 26/03/2025, no importe de R$30.592,21 (BB): liberem-se R$19.460,93 ao reclamante, para quitação de seu crédito líquido;liberem-se R$3.473,51 ao patrono do reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada (excluídos os juros de mora do período);transfiram-se R$7.657,77 aos Cofres Públicos da União para pagamento de parte da contribuição previdenciária devida. O débito remanescente corresponde à contribuição previdenciária, no importe de R$6.111,49, em 26/03/2025. Ressalto, por oportuno, que o procedimento de atualização do saldo remanescente encontra guarida nos termos da Súmula n. 7 deste E.TRT, in verbis: “É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença.” Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DPZ&T COMUNICACOES S.A. - LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA - TRIACOM COMUNICAÇÃO LTDA - VIVID COMUNICACOES LTDA - LEO BURNETT NEO COMUNICACAO LTDA. - PBC COMUNICACAO LTDA

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Processo nº 1001482-34.2025.8.26.0472

ID: 330145562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001482-34.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TERAZZI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

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Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se d… Processo 1001482-34.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago Terazzi Siqueira - Vistos. Confrontados os dados dos processos e tratando-se de feitos distintos, considerando que os autos do processo nº 1001483-19.2025.8.26.0472 visa a restituição dos valores retidos indevidamente do autor a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio paga em pecúnia em 05/09/2023, 30/12/2024 e 04/02/2025, com a incidência de juros e correção monetária e o presente feito objetiva a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica Hora Refeição/Bônus Refeição, não configurada a hipótese de repetição de demanda, prossigam-se esses autos. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e nº 197/2023, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. e Dil. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Vitalitá Alimentos Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332643897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001482-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITALITá ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara.… Processo 1001482-43.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vitalitá Alimentos Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Proc. 2025/000462 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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