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Samuel Martins Cagé x Uni Hosp Saúde S/A

ID: 278732608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004658-94.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS CAGé

Polo Passivo:

UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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LUIS FERNANDO LIVI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - R… ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Samuel Martins Cagé - Reqdo: Uni Hosp Saúde S/A - Vistos. Tendo em vista à manifestação do Ministério Público de fls. 1805/1807, bem como as petições de fls. 1803/1804 e 1812/1815, passa a seguir a decidir sobre os pontos trazidos pelas partes. a) Do laudo pericial complementar de fls. 1.716/1.720 Ciente da manifestação das partes às fls. 1.794/1.798 e 1.803/1.804 acerca do laudo complementar, bem como da manifestação ministerial de fls. 1.805/1.807, o qual aponta a insuficiência do laudo complementar apresentado. Ante o teor do estudo e das manifestações das partes, passo à análise, a seguir, do laudo complementar apresentado. Com efeito, no presente feito a realização da prova pericial foi determinada com os seguintes objetivos: (1) a tentativa de se estabelecer um diagnóstico clínico conclusivo do autor, haja vista a multiplicidade de sintomas apresentados; (2) aferição da pertinência, suficiência e adequação técnica dos tratamentos e terapias atualmente indicados, bem como os insumos, medicamentos e equipamentos solicitados para o manejo da condição clínica do menor. Todavia, constata-se que, mesmo após a análise dos exames solicitados pela própria perita judicial, a i. Expert, no laudo complementar de fls. 1.716/1.720, limitou-se a concluir se tratar de um "diagnóstico inconclusivo", mencionando apenas que, com base em um dos exames realizados, foi descartada a hipótese de Síndrome de Niemann-Pick. Desta feita, ante a finalidade probatória fixada para a perícia médica judicial, entendo insuficiente as informações e conclusões trazidas pelo laudo de fls. 1034/1061 e pelo seu complemento apresentado às fls. 1.716/1.720. Assim, providencie a z. Serventia, com presteza, a intimação da i. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 30 dias, preste esclarecimentos técnicos adicionais, respondendo os quesitos complementares abaixos, ora formulados por este juízo. Considerando o histórico clínico e os exames realizados até o momento (ressonância magnética, vídeo-EEG, painel NGS), quais diagnósticos estão confirmados, quais permanecem em investigação e quais estão excluídos? Existe substrato clínico ou indícios fenotípicos e neurológicos que justifiquem a formulação de hipótese diagnóstica alternativa de síndrome genética ou doença neurometabólica distinta da Síndrome de Niemann-Pick? Em sendo positiva a resposta, especifique a(s) hipótese(s) levantada(s). Há outras hipóteses diagnósticas compatíveis com os sinais clínicos observados (hipotonia global, fácies adenoidea, atraso neuropsicomotor, epilepsia, entre outros)? Se positivo, quais os exames complementares seriam imprescindíveis para confirmação? 4. Com base nos achados clínicos, seria possível estabelecer um diagnóstico sindrômico provisório para o menor, ainda que não se tenha isolado uma etiologia genética específica? 5. O exame da marcha em pé, ainda pendente de realização, poderá contribuir para o esclarecimento de alguma hipótese diagnóstica em aberto? Em sendo positiva a resposta, justifique tecnicamente. 6. Diante do histórico de múltiplas paradas cardiorrespiratórias, infecções de repetição, uso prolongado de oxigenoterapia e Bipap, hipotonia generalizada e uso de medicação antiepiléptica, é possível concluir pela existência de encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE)? Em sendo positivo, qual seria o grau presumido de comprometimento motor e cognitivo? 7. A anemia hemolítica foi diagnosticada por especialista? Tal condição exige acompanhamento hematológico contínuo? Há necessidade de uso de medicamentos imunossupressores, transfusões regulares ou dieta específica? 8. O diagnóstico de reumatismo juvenil foi confirmado por especialista? Qual o tipo clínico? Há comprometimento articular com limitação funcional ou inflamação sistêmica? 9. A disfagia apresentada pelo menor compromete a segurança da alimentação por via oral, gerando risco de broncoaspiração ou aspiração silenciosa? Em sendo afirmativa a resposta, qual a técnica de suporte nutricional mais segura e adequada alimentação por via oral assistida, sonda nasoenteral ou gastrostomia? 10. A presença concomitante de distúrbios motores, epilepsia, disfagia, comprometimento cognitivo somado o diagnóstico ainda em investigação, , sob o ponto de vista médico e terapêutico, justificam a necessidade de equipe multiprofissional contínua? Em caso positivo, quais as terapias são imprescindíveis no momento? (e.g., fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, entre outras). 11. Quais dessas terapias poderiam ser realizadas em regime ambulatorial, e quais exigem a realização em ambiente domiciliar, por risco clínico, limitação funcional severa ou outro impedimento? 12. Há riscos associados ao deslocamento frequente da criança para centros de reabilitação ambulatorial, diante de sua fragilidade respiratória, mobilidade reduzida e imunidade comprometida ou outras condições clínicas? 13. Há evidências médicas que sustentem a necessidade de manutenção do uso do aparelho Bipap e da oxigenoterapia suplementar em domicílio e de forma contínua? Esse suporte pode ser descontinuado ou substituído? Em caso positivo, em que condições tais condutas seriam viáveis. 14. Todos os medicamentos em uso contínuo pelo menor (inclusive o Canabidiol Full Spectrum) são, no entendimento técnico da perícia, adequados, necessários e cientificamente reconhecidos como eficazes para a condição clínica atual? 15. Em relação ao uso de medicamentos antiepilépticos (Valproato, Carbamazepina e Canabidiol), no entendimento técnico da perícia, a associação desses fármacos apresenta respaldo clínico, considerando a ausência de crises no vídeo-EEG de 12 horas? Há possibilidade de redução, substituição ou retirada gradual de alguma dessas medicações, à luz da farmacologia pediátrica e da resposta terapêutica apresentada? 16. Há potenciais interações medicamentosas clinicamente relevantes entre os antiepilépticos, o canabidiol e medicamentos utilizados para controle da asma e reumatismo? Há necessidade de ajustes posológicos ou monitoramento laboratorial constantes? 17. Dentre os insumos utilizados no domicílio do menor (oxímetro, cilindro de oxigênio, espaçadores, inaladores, fraldas, suplementos), quais devem ser mantidos como imprescindíveis para a manutenção da saúde e prevenção de complicações clínicas? Há recomendação de substituição ou acréscimo de algum insumo adicional? 18. Considerando a multiplicidade de diagnósticos e tratamentos, há necessidade da elaboração imediata de um Plano Terapêutico Individualizado (PTI)? Se sim, quais especialidades médicas e áreas terapêuticas devem compor a equipe multiprofissional responsável por sua formulação e acompanhamento? 19. Esse plano terapêutico deveria ser revisto em qual periodicidade? Quais parâmetros clínicos, funcionais ou laboratoriais devem ser considerados para sua revisão e atualização periódica? 20. Diante da evolução clínica, há possibilidade realista de reversão parcial ou total do quadro de atraso neuropsicomotor? Quais fatores seriam determinantes nesse prognóstico? 21. A condição clínica do menor impõe restrições permanentes de ordem funcional, cognitiva e psicossocial, de forma a enquadrá-lo no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Em sendo afirmativa a resposta, é possível afirmar que a deficiência se dá de forma múltipla e permanente, com repercussão significativa em sua vida diária? (b) Aumento de sessões de Terapia Ocupacional Tendo em vista o relatório apresentado pela i. terapeuta ocupacional (fls. 1.754/1.755), bem como a manifestação ministerial de fls. 1805/1807, defiro o aumento da modalidade terapêutica para 3 (três) sessões semanais. Determino, assim, que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (c) Exame de Marcha (análise biomecânica) e exames solicitados pelo gastroenterologista pediátrico cirúrgico Considerando, respectivamente, o relatório médico de fl. 1.753 e a guia médica de fl. 1.752, bem como a manifestação ministerial supramencionada, determino que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. A genitora do requerente deve ser informada sobre a data dos exames no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o agendamento, devendo ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do agendamento. (d) Fornecimento do medicamento Pulmicort e Soro fisiológico Considerando a existência de duas prescrições médicas advindas de diferentes especialistas (fls. 1.741/1.746), defiro o fornecimento do medicamento Pulmicort (ampolas) e soro fisiológico, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (e) Fornecimento da vacina Pneumocócica 15V (Vaxneuvance) É cediço que não é incumbência do plano de saúde decidir qual é o melhor tratamento para os seus beneficiários, sendo que a decisão cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, nos termos da posição do Ministério Público e com base na prescrição médica juntada (fl. 1.457), defiro o pedido para que a requerida forneça a vacina Pneumocócica 15V. Por consequência, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento da vacina, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (f) Substituição do Aspirador por Modelo Cirúrgico Não obstante a requerida argumente que os dois equipamentos já existentes na residência do menor cumpram a função de aspiração, bem como a manifestação ministerial, verifico que tanto a autora, à fl. 1.751, quanto à requerida, à fl. 1.725, juntaram prescrição médica recente solicitando a troca do aparelho. Conforme já mencionado, a decisão sobre a melhor conduta a ser adotada para o tratamento cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde -Autoradiagnosticado com tumor cerebral - Indicaçãomédica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS Recusa indevidaContrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do procedimento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos moraisque não restaram configurados- Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001482-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Assim, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e ao direito constitucional à saúde, defiro o pedido e determino que a requerida providencie o necessário para a troca do aspirador nos moldes solicitados pelo pedido médico de fls. 1.751, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (g) Fornecimento do óleo de Canabidiol (Carmens Broad Spectrum 3.000mg) Revejo a decisão de fls. 1.697/1.700. Com efeito, o fornecimento do referido medicamento fora determinado pela tutela concedida à fl. 635. Posteriormente, fora apresentada à 1.519, a nova prescrição médica aumentando a posologia de 10 para 15 gotas a cada 12 horas. O aumento da dosagem resulta, por consequência, na antecipação do término da medicação fornecida. Assim, uma vez que deve ser respeitada a escolha do tratamento pela médica que assiste o autor e em atenção ao direito constitucional à saúde, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento de mais 6 (seis) frascos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (h) Dos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional Fls. 1.812 e seguintes: Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre as interrupções e ausências injustificadas quanto aos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como acerca de eventual demora na substituição de profissionais. Fls. 1817/1822: Ciente. Consigno, apenas, que, ao contrário do que consta na petição de fls. 1817, não foi formulado qualquer pedido expresso acerca de realização de cirurgia gastrointestinal, somente menção genérica a exames. Sem prejuízo, eventual pedido de aplicação de "astreintes" em caso de descumprimento das tutelas anteriormente concedidas deverá ser realizado no processo nº 0004362-84.2023.8.26.0278. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647421

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031701-81.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUCILEIA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581, SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Força Tarefa - NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de ação de reparação de danos patrimoniais e indenização por danos morais, ajuizada por JUCILÉIA DE CASTRO em desfavor de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na inicial, a parte autora pleiteia, em síntese, inclusive em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida reembolsasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago pela autora para aluguel do kit neuronavegador, tendo em vista que o material cirúrgico fora negado pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento cirúrgico de urgência em Eloísa, sua filha. Segundo alega, a negativa de cobertura do kit neuronavegador foi justificada com a afirmação de que o material não estaria presente no Rol da ANS, além de ser considerado pela Junta Médica “não essencial ao procedimento”. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano patrimonial, atualizado de juros e correção monetária e de danos morais no valor de R$10.000,00 e ; d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão que defere a tutela antecipada de urgência (id 33916865). Contestação da Unimed Vitória, que informa o cumprimento da determinação de tutela de urgência e requer a improcedência da ação (id 35426194). Réplica (id 35897597). Expedido alvará em favor da requerente (id 46621656). Despacho que determinou produção de provas (id 61263846). A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 64599091). A ré se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. Inexistentes questões preliminares. Passo à analise do mérito. II – DO MÉRITO II.1. DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS Pois bem. De início, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria. Quanto à cobertura requerida, a negativa da operadora pautada na inexistência de previsão de cobertura do material cirúrgico denominado “Kit Neuronavegador Cirúrgico”, pela ANS, não encontra sustentação legal. Basta ver que os planos de saúde, muito embora possam estabelecer para quais doenças oferecerão atendimento, dada essa definição, não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito, de maneira que tal atribuição diz respeito ao profissional médico do caso, ainda que não haja previsão no rol de procedimentos da ANS. Ora, de nada adianta a cobertura de uma cirurgia se os materiais cirúrgicos necessários não são garantidos pela operadora. No caso dos autos, resta comprovado que a utilização do material cirúrgico alugado pela Autora foi prescrito pelo Médico Neurocirurgião Dr. Fabrizio Borges Scardinio, CRM/ES nº 7461, profissional habilitado (id id. 33477051), que atestou a necessidade do material nos seguintes termos: “SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES MATERIAIS ESPECIAIS: [...] KIT NEURONAVEGADOR CIRÚRGICO – QDE: 01 (TUMOR CEREBRAL PROFUNDO, LOCALIZADO NO PEDÚNCULO CEREBELAR MÉDIO E COM LIMITES DENTRO DO TRONCO CEREBRAL.” Outrossim, a negativa de cobertura pela ré, embasando-se na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana e, além disso, mostra-se abusiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos e. Tribunais Pátrios em casos de custeio do mesmo material: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. PACIENTE COM LESÃO DE LOCALIZAÇÃO PROFUNDA INTRACEREBRAL. TRATAMENTOS CIRÚRGICO UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PREVISÃO ROL ANS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROTEÇÃO A BEM MAIOR. RELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL- ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1031308- 96.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023). (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autora diagnosticado com tumor cerebral. Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Danos morais que não restaram configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001482-60.2023.8.26.0292; Ac. 17100825; Jacareí; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 29/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2220). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO (...). 3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado. 4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007487, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) (destaquei). Ressalte-se que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, o requerido efetuou o ressarcimento do valor gasto pela requerente no aluguel do equipamento cirúrgico, o que demonstra que o cumprimento da obrigação se deu por força judicial e pela atuação do patrono da requerente, e não por iniciativa espontânea, reforçando o caráter abusivo da negativa inicial. Não restam dúvidas, portanto, que a tutela antecipada que garantiu os exames e tratamentos à autora deve ser confirmada. II.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa e demora injustificada para liberação de procedimentos gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, considerando as próprias circunstâncias fáticas que envolvem a situação (dor e angústia). Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Assim, atentando-me para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é suficiente para o caso em tela. Nada mais restando a decidir passo à conclusão. III. DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[1]; 2) Confirmo a Decisão que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso; 3.2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. 3.3) Condenar o réu ao pagamento (pro-rata) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização de multa; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. 8) Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DALDATO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 5031701-81.2023.8.08.0035

ID: 294647426

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5031701-81.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031701-81.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JUCILEIA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71581, SOFIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF71615 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Força Tarefa - NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de ação de reparação de danos patrimoniais e indenização por danos morais, ajuizada por JUCILÉIA DE CASTRO em desfavor de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na inicial, a parte autora pleiteia, em síntese, inclusive em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que a parte requerida reembolsasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago pela autora para aluguel do kit neuronavegador, tendo em vista que o material cirúrgico fora negado pela operadora do plano de saúde para realização de procedimento cirúrgico de urgência em Eloísa, sua filha. Segundo alega, a negativa de cobertura do kit neuronavegador foi justificada com a afirmação de que o material não estaria presente no Rol da ANS, além de ser considerado pela Junta Médica “não essencial ao procedimento”. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano patrimonial, atualizado de juros e correção monetária e de danos morais no valor de R$10.000,00 e ; d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão que defere a tutela antecipada de urgência (id 33916865). Contestação da Unimed Vitória, que informa o cumprimento da determinação de tutela de urgência e requer a improcedência da ação (id 35426194). Réplica (id 35897597). Expedido alvará em favor da requerente (id 46621656). Despacho que determinou produção de provas (id 61263846). A autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 64599091). A ré se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. Inexistentes questões preliminares. Passo à analise do mérito. II – DO MÉRITO II.1. DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS Pois bem. De início, pontuo que ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078/1990, a teor da uníssona jurisprudência pátria. Quanto à cobertura requerida, a negativa da operadora pautada na inexistência de previsão de cobertura do material cirúrgico denominado “Kit Neuronavegador Cirúrgico”, pela ANS, não encontra sustentação legal. Basta ver que os planos de saúde, muito embora possam estabelecer para quais doenças oferecerão atendimento, dada essa definição, não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito, de maneira que tal atribuição diz respeito ao profissional médico do caso, ainda que não haja previsão no rol de procedimentos da ANS. Ora, de nada adianta a cobertura de uma cirurgia se os materiais cirúrgicos necessários não são garantidos pela operadora. No caso dos autos, resta comprovado que a utilização do material cirúrgico alugado pela Autora foi prescrito pelo Médico Neurocirurgião Dr. Fabrizio Borges Scardinio, CRM/ES nº 7461, profissional habilitado (id id. 33477051), que atestou a necessidade do material nos seguintes termos: “SERÁ NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES MATERIAIS ESPECIAIS: [...] KIT NEURONAVEGADOR CIRÚRGICO – QDE: 01 (TUMOR CEREBRAL PROFUNDO, LOCALIZADO NO PEDÚNCULO CEREBELAR MÉDIO E COM LIMITES DENTRO DO TRONCO CEREBRAL.” Outrossim, a negativa de cobertura pela ré, embasando-se na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana e, além disso, mostra-se abusiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos e. Tribunais Pátrios em casos de custeio do mesmo material: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. PACIENTE COM LESÃO DE LOCALIZAÇÃO PROFUNDA INTRACEREBRAL. TRATAMENTOS CIRÚRGICO UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA PREVISÃO ROL ANS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROTEÇÃO A BEM MAIOR. RELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL- ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, ou material necessário ao procedimento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Recurso desprovido. (TJMT; AC 1031308- 96.2021.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023). (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Autora diagnosticado com tumor cerebral. Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Danos morais que não restaram configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001482-60.2023.8.26.0292; Ac. 17100825; Jacareí; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 29/08/2023; DJESP 06/09/2023; Pág. 2220). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAS EXCLUSÕES DE COBERTURA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO MANUTENAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO (...). 3) O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas, prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o segurado. 4) Ademais, o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, de modo que a circunstância do tratamento prescrito não figurar nele não significa a ausência de cobertura, sobretudo quando evidenciada sua necessidade para completa recuperação da saúde do beneficiário (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007487, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018) (destaquei). Ressalte-se que, após o deferimento da medida liminar por este juízo, o requerido efetuou o ressarcimento do valor gasto pela requerente no aluguel do equipamento cirúrgico, o que demonstra que o cumprimento da obrigação se deu por força judicial e pela atuação do patrono da requerente, e não por iniciativa espontânea, reforçando o caráter abusivo da negativa inicial. Não restam dúvidas, portanto, que a tutela antecipada que garantiu os exames e tratamentos à autora deve ser confirmada. II.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa e demora injustificada para liberação de procedimentos gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, considerando as próprias circunstâncias fáticas que envolvem a situação (dor e angústia). Segue precedente: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). Assim, atentando-me para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade me parece que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é suficiente para o caso em tela. Nada mais restando a decidir passo à conclusão. III. DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[1]; 2) Confirmo a Decisão que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso; 3.2) Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria local e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo ambos serem contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. 3.3) Condenar o réu ao pagamento (pro-rata) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) REMETAM-SE os autos à Contadoria para atualização de multa; 6) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 7) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. 8) Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DALDATO Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 1001482-64.2020.4.01.3503

ID: 317601634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-64.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO FRANCISCO DE PONTES PONTES E OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001482-64.2020.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 e JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 POLO PASSIVO:PONTES E OLIVEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FREITAS QUEIROZ - GO32471 DECISÃO I – Trata-se de cumprimento de sentença promovido em 09/06/2020 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio do advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), em desfavor de Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho, visando a execução de honorários sucumbenciais no importe de R$ 74.345,37 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos, fixados nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Veja-se o dispositivo da sentença que deu origem à presente execução: Decisão proferida em 22/06/2020 (Id. 257946394) determinou que a parte exequente juntasse aos autos “cópias dos seguintes documentos, e outros que entender pertinente, para o processamento do cumprimento de sentença: a) certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 911-81.2018.4.01.35.03; b) procuração dos executados Arnaldo Cláudio de Oliveira Filho e Francisco de Pontes; c) procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado Bruno Moreira.” (grifei) Em 22/01/2021 (Id. 417599388), tendo em vista a inércia da parte executada, este Juízo determinou o arquivamento dos autos. Em 10/08/2021 a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado JAIRO FALEIRO DA SILVA (OAB/GO 12.837) juntou aos autos instrumento público de procuração (Id. 677166529), instrumento particular de substabelecimento (Id. 677166530) e requereu o desarquivamento dos autos (Id. 677166539 e 677083556), pugnando pelo “prosseguimento do feito até que se dê a satisfação integral do crédito da ora Exequente.”. Além disso, juntou comprovante de trânsito em julgado da sentença (Id. 677083563), comprovante de renúncia dos ex-patronos da CEF, os quais não tem relação nenhuma com os presentes autos (Id. 677220452). Decisão proferida em 24/09/2021 (Id. 743745476) determinou a intimação da parte executada para promover o pagamento da quantia apresentada pela Caixa Econômica Federal. Manifestando-se em 28/04/2023 (Id. 1597971879) a Caixa Econômica Federal, representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requereu a pesquisa de bens de propriedade dos executados. Realizadas pesquisas de bens em nome dos executados, a Caixa Econômica Federal compareceu aos autos em 06/07/2023 (Id. 1699168470), representada pelo advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/GO 30.261-A), requerendo a penhora e avaliação de veículos de propriedade da parte executada, bem como a imposição de restrição de circulação e transferência. Despacho de 03/10/2023 (Id. 1833044191) assentou que “A penhora de veículo que conste restrição foi indeferida pela Decisão ID 1618328352.” e determinou a suspensão do feito. Em 08/11/2024 (Id. 2157558984), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659), representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) peticionou nos autos afirmando que “A peticionante em razão da condenação dos executados em honorários de sucumbência, se valendo do artigo 23 da Lei 8.906/94, apresentou Cumprimento de Sentença de seus honorários em nome da Caixa Econômica Federal que passou a tramitar perante esta vara.”, aduziu que “após novas buscas de bens a peticionante descobriu créditos em nome dos executados depositados na Ação de Execução nº 0001136.38.2017.4.01.3503, interposta por Caixa Econômica Federal em face de Francisco e Pontes, Pontes e Oliveira Ltda e Outros”, e, requereu a penhora da quantia de R$ 154.202,33 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dois reais e trinta e três centavos) no rosto dos autos da referida ação de execução. Juntou documentos. Decisão proferida em 23/01/2025 (Id. 2167829883), assentou que “Em que pese o art. 85, par. 14 do CPC afirmar que os honorários pertencem ao advogado, a peticionando não requereu sua habilitação nesse processo como parte, estando a ação sendo executada pela Caixa Economica Federal.”, e asseverou que a parte peticionante deveria requerer sua habilitação no polo ativo do feito. Além disso, frente a ausência de garantias na presente execução, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução nº 0001136-38.2017.4.01.3503, determinando a transferência da quantia de R$ 150.081,95 para a presente ação. Foi confeccionado o Termo de Penhora no Rosto dos Autos (Id. 2168178875). Manifestando-se em 03/02/2025 (Id. 2169661678), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) afirmou, em síntese, que: a) “A Caixa Econômica Federal ajuizou no dia 23 de março de 2017 uma Ação de Execução em face dos executados que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde, no Estado de Goiás, sob o nº 0001136- 38.2017.4.01.3503.”; b) “Com a intimação os executados apresentaram Embargos à Execução que tramitou perante a mesma vara sob nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Após análise do feito, o Nobre Magistrado, julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, condenando os executados em pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (grifos no original); c) “Contudo, por questões divergentes de posicionamento sobre nome de quem deveria ser interposto o Cumprimento de Sentença naquele momento a peticionante acabou por apresentar o incidente em nome da Caixa Econômica Federal, conforme vem tramitando até a presente data.”; d) requer “a inclusão de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 10.659, com sede estabelecida na Rua Sylvio Bilia, nº 149, Jardim Santa Cecília, Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, no polo ativo do Cumprimento de Sentença em discussão.”. Juntou documentos. Ainda em 03/02/2025 (Id. 2169668899), CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204), requereu a intimação do executado na pessoa do advogado Ricardo Freitas Queiroz. Comparecendo espontaneamente aos autos em 10/02/2025 (Id. 2170869215) PONTES E OLIVEIRA LTDA e FRANCISCO DE PONTES, juntaram documentos de substabelecimento e requereram o cadastro do advogado ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). A quantia de R$ 150.081,95, penhorada nos autos nº 0001136-38.2017.4.01.3503, foi depositada em conta judicial vinculada à presente ação (Id. 2171105693). Em 11/02/2025 (Id. 2171207006) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado BRUNO MOREIRA (OAB/SP 253.204) e ÉLCIO DIONÍZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982) entabularam acordo nos seguintes termos: Em suma, os referidos advogados entabularam acordo no sentido de que os executados pagarão R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a liberação parcial do valor depositado judicialmente nesses autos, à BRUNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (inscrita no CNPJ nº 54.683.987/0001-15), e, transferência do valor remanescente ao advogado ELCIO DIONIZIO DA COSTA (OAB/GO 18.982). Certidão do Id. 2182111275 atesta que nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503, cuja sentença deu origem a este cumprimento de sentença, não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito; bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Decisão proferida em 23/04/2025 (Id. 2182928265) determinou que a parte exequente realizasse o pagamento das custas judiciais e despesas de ingresso (art. 290, do Código de Processo Civil), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, uma vez que, conforme Portaria PRESI 424/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há incidência de custas judiciais somente quando o cumprimento de sentença for processado nos próprios autos, e, no caso o cumprimento de sentença foi requerido em autos apartados. Além disso, determinou que recolhidas as custas, deveriam os autos serem conclusos para apreciação do pedido de habilitação de CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, formulado no Id. 2169661678. Em 07/05/2025 (Id. 2185363870) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS informou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, defendeu ser detentora dos honorários executados, requereu sua inclusão no polo ativo do feito e a liberação dos valores depositados nos autos. Juntou documentos. Em 08/05/2025 (Id. 2185408833) CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu juntada da cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503. Por fim, em 20/05/2025 (Id. 2187717005), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo advogado ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE nº 16.983) apresentou comprovante de recolhimento das custas judiciais e requereu que as intimações sejam realizadas em nome do referido patrono. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, impende registrar que o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não comporta acolhimento. Com efeito, embora o art. 85, §14, do Código de Processo Civil disponha expressamente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, titular do crédito, há que se atentar às formalidades necessárias à constituição da legitimidade ativa no cumprimento da sentença. No caso vertente, verifica-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000911-81.2018.4.01.3503, objeto deste cumprimento, condenou os embargantes (Pontes e Oliveira Ltda, Francisco de Pontes e Arnaldo Claudio de Oliveira Filho) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da embargada (Caixa Econômica Federal), fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado daquela causa (Id. 2185409940 - Pág. 9). Ocorre que, como atesta a Certidão do Id. 2182111275 nos autos da ação de Embargos à Execução nº 911-81.2017.4.01.3503 não há substabelecimento da CEF conferindo poderes para o advogado Bruno Moreira ou para a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados para atuar naquele feito, bem como não há qualquer petição protocolada em nome do referido advogado. Vale dizer, nem o advogado Bruno Moreira nem a Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados participaram de qualquer ato nos referidos embargos à execução, de modo que não possuem legitimidade para postular o cumprimento do julgado em seu próprio nome. Como se observa, a ação foi ajuizada em nome da Caixa Econômica Federal em 09/06/2020, e, somente após 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, após a Caixa Econômica Federal ter sido representada nestes autos por diversos patronos, Bruno Moreira e Cardoso e Moreira Sociedade de Advogados requereram em 08/11/2024 (Id. 2157558984) verdadeira substituição do legitimado ativo, afirmando incorretamente que os executados foram condenados ao “pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da peticionando, escritório que representou a Caixa Econômica à época.” (Id. 2169661678 - Pág. 2). Ou seja, pugnaram pelo reconhecimento da titularidade de honorários sucumbenciais de processo em que não atuaram, entabulando, inclusive, acordo com o patrono dos executados, a fim de liberar a quantia penhorada em garantia nestes autos (Id. 2171207006). Não bastasse isso, extrai-se do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 13254/2019, firmados entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Processo Nº 7071.0_0842.21/2019 – CREDENCIAMENTO Nº 0549/2019-7071 – GILOG/GO, juntado aos autos no Id. 2185364253, que a instituição bancária deve pagar honorários advocatícios à contratada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, os quais substituirão eventuais honorários devidos pelo devedor em embargos à execução. Veja-se: “CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO [...] Parágrafo Décimo - Em qualquer destas hipóteses, são devidos honorários advocatícios à CONTRATADA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente recuperado. Parágrafo Décimo Primeiro - Os honorários acima estipulados substituirão eventuais honorários fixados pelo juiz no processo principal e/ou nas ações incidentes e englobam, também, eventuais honorários devidos pelo devedor em razão de quaisquer outras ações que tenham por objeto a mesma dívida, notadamente embargos a execução. I - O percentual acima fixado incide exclusivamente sobre o valor efetivamente recuperado em cada caso, e na medida e proporção exata em que os pagamentos, se parcelados, forem sendo feitos a CONTRATANTE. [..]” (grifei) Ou seja, em razão do acordo entabulado, a CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não teria legitimidade para postular os honorários sucumbenciais em seu próprio nome nem que tivesse atuado naquele feito. Impende destacar, ainda, que o pedido de habilitação, para ser acolhido, dependeria da comprovação inequívoca da cessão do crédito ou, pelo menos, da existência de mandato específico conferido ao escritório de advocacia para executar os honorários diretamente em seu nome. Dessa forma, ausente prova inequívoca da transmissão do crédito sucumbencial à sociedade de advogados requerente, mostra-se inviável a alteração pretendida no polo ativo, devendo ser preservada a titularidade do crédito à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que permanece com legitimidade formal para prosseguir com a execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, mantendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo ativo do cumprimento de sentença. TORNO SEM EFEITO o acordo do Id. 2171207006. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, em especial a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado do seu crédito e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos. DETERMINO À SECRETARIA que seja Oficiado Diretamente o Setor Jurídico Interno da CEF na Superintendência GO/TO uma para que se manifestem nos autos uma vez que aparentemente há conflito de interesse entre a representada CEF e seus representantes processuais que estão atuando nessa ação. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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ID: 278457304

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000624-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. Na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. No caso, o julgador de primeiro grau acolheu a contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal pelo fato da depoente deter poderes de mando e gestão. Todavia, não há nos autos provas de que tais poderes eram análogos aos do empregador. Portanto, o indeferimento da oitiva da testemunha patronal, no caso, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV), razão pela qual acolhe-se a arguição de nulidade para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da depoente. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamado apenas parcialmente. Provido o apelo patronal. Prejudicado o exame do recurso obreiro. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1130/1156, complementada a fls. 1175/1176. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1164/1174 e a fls. 1178/1191. Pede que seja reconhecida a aplicação de protesto interruptivo da prescrição. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação, com o pagamento dos consectários legais. O reclamado recorre a fls. 1192/1226. Pede que seja afastada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 e que eventual condenação seja limitada aos valores declinados na inicial. Requer que seja observado o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Argui a nulidade da oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, assim como ao recálculo das desoras quitadas ao longo do contrato de trabalho e ao pagamento das horas de curso "Treinet". Pede, também, a exclusão da condenação ao pagamento de prêmio e de indenização por danos morais. Por fim, insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1235/1248. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário colacionado a fls. 1164/1174. Não conheço do apelo juntado a fls. 1178/1191 porque operada a preclusão consumativa com a interposição do primeiro apelo. Registro que o julgador de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado apenas para prestar esclarecimentos. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de limitação da condenação aos valores declinados na inicial, por ausência de interesse da parte, uma vez que a sentença determinou que "a liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos" (a fls. 1156). 2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA O reclamado argui a nulidade da sentença em face do acolhimento da contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal, sra. Adriel. Assevera que o fato da testemunha ocupar cargo de confiança no banco não a impede de dizer a verdade, nem "afasta a sua responsabilidade de relatar a realidade dos fatos para a correta elucidação da presente demanda". Requer, assim, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha. A referida testemunha foi contradita sob a alegação de possuir poder de mando e gestão. Inquirida pelo julgador de primeiro grau, a depoente "respondeu que de fato possui poderes de mando e gestão no reclamado", razão pela qual foi acolhida a contradita, sob protestos do reclamado (a fls. 1126) Salienta-se que, na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Como visto, as razões do agravante recaem sobre a parte dispositiva. No caso concreto, foi reconhecido o cerceamento de defesa e declarada a nulidade do processo desde a fase de instrução, determinando o retorno dos autos para que se prosseguisse no julgamento do feito. Com efeito, trata-se de comando passível de ajuste, a fim de melhor se compreender a extensão da prescrição judicial. Na forma do art. 798 da CLT, "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Em paralelo, consoante os termos do art. 797 da CLT, "O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende" . Nesse diapasão, tem-se que a nulidade decretada recaiu sobre o ato do magistrado que acolheu a contradita das testemunhas da reclamada, fato que se deu na audiência de instrução (fls. 1.821/1.827). Por consequência, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT, devem ser preservadas as demais provas já produzidas nos autos, especialmente a quelas que são posteriores ao ato que reconheceu a contradita e que dele não sejam dependentes. Desse modo, integra-se a decisão em recurso de revista, complementando-a, para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que, reabrindo a instrução processual, proceda à oitiva das testemunhas contraditadas, preservando as demais provas já produzidas nos autos, e prossiga no julgamento dos pedidos, como entender de direito. Agravo parcialmente provido para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada" (Ag-EDCiv-RR-20306-88.2020.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo réu não configura sua suspeição, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. No caso , o Tribunal Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, concluiu que " o fato de a testemunha exercer um cargo de confiança não interferiu no seu depoimento ", consignando que " as funções realizadas pelo encarregado, apesar de terem poderes diretivos mais amplos, não o tornam equiparado à condição de empregador ". Nesse contexto, para se concluir de modo distinto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, medida vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (...)" (Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada exerce cargo de confiança, com amplos poderes de mando na reclamada, não possuindo isenção para depor. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando análogo ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido.(Ag-AIRR-10457 31.2017.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). No caso, não há nos autos informações ou provas de que a testemunha trazida pela reclamada, Sra. Adriel, apesar de confirmar o exercício da função de confiança, detinha poderes de mando análogos aos do empregador. O indeferimento da oitiva da testemunha patronal, cuja finalidade era a de demonstrar suas alegações, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Dessa forma, havendo razoável controvérsia sobre o direito vindicado, é conveniente que se possibilite todos os meios de prova possíveis para a elucidação dos fatos. Em consequência, acolho a arguição de nulidade suscitada e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como da análise do recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conheço parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dou provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dar provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

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ID: 278457333

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-03.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000624-03.2024.5.10.0811 RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000624-03.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: KLEISLER DANIEL DA CUNHA RIBEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. Na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. No caso, o julgador de primeiro grau acolheu a contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal pelo fato da depoente deter poderes de mando e gestão. Todavia, não há nos autos provas de que tais poderes eram análogos aos do empregador. Portanto, o indeferimento da oitiva da testemunha patronal, no caso, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV), razão pela qual acolhe-se a arguição de nulidade para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da depoente. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamado apenas parcialmente. Provido o apelo patronal. Prejudicado o exame do recurso obreiro. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 1130/1156, complementada a fls. 1175/1176. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 1164/1174 e a fls. 1178/1191. Pede que seja reconhecida a aplicação de protesto interruptivo da prescrição. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação, com o pagamento dos consectários legais. O reclamado recorre a fls. 1192/1226. Pede que seja afastada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 e que eventual condenação seja limitada aos valores declinados na inicial. Requer que seja observado o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Argui a nulidade da oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, assim como ao recálculo das desoras quitadas ao longo do contrato de trabalho e ao pagamento das horas de curso "Treinet". Pede, também, a exclusão da condenação ao pagamento de prêmio e de indenização por danos morais. Por fim, insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos. Contrarrazões pelo reclamado, a fls. 1235/1248. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário colacionado a fls. 1164/1174. Não conheço do apelo juntado a fls. 1178/1191 porque operada a preclusão consumativa com a interposição do primeiro apelo. Registro que o julgador de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado apenas para prestar esclarecimentos. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de limitação da condenação aos valores declinados na inicial, por ausência de interesse da parte, uma vez que a sentença determinou que "a liquidação do julgado deverá observar como limite os valores eventualmente indicados na petição inicial para cada um dos pedidos" (a fls. 1156). 2. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA O reclamado argui a nulidade da sentença em face do acolhimento da contradita ofertada pelo autor em face da testemunha convidada pela parte patronal, sra. Adriel. Assevera que o fato da testemunha ocupar cargo de confiança no banco não a impede de dizer a verdade, nem "afasta a sua responsabilidade de relatar a realidade dos fatos para a correta elucidação da presente demanda". Requer, assim, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha. A referida testemunha foi contradita sob a alegação de possuir poder de mando e gestão. Inquirida pelo julgador de primeiro grau, a depoente "respondeu que de fato possui poderes de mando e gestão no reclamado", razão pela qual foi acolhida a contradita, sob protestos do reclamado (a fls. 1126) Salienta-se que, na esteira da jurisprudência do col. TST, o exercício de cargo de confiança pela testemunha, por si só, não a torna suspeita para depor, a não ser quando demonstrado que a depoente atue com poderes de mando análogos ao do empregador, como se fosse este próprio. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Como visto, as razões do agravante recaem sobre a parte dispositiva. No caso concreto, foi reconhecido o cerceamento de defesa e declarada a nulidade do processo desde a fase de instrução, determinando o retorno dos autos para que se prosseguisse no julgamento do feito. Com efeito, trata-se de comando passível de ajuste, a fim de melhor se compreender a extensão da prescrição judicial. Na forma do art. 798 da CLT, "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Em paralelo, consoante os termos do art. 797 da CLT, "O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende" . Nesse diapasão, tem-se que a nulidade decretada recaiu sobre o ato do magistrado que acolheu a contradita das testemunhas da reclamada, fato que se deu na audiência de instrução (fls. 1.821/1.827). Por consequência, nos termos dos arts. 797 e 798 da CLT, devem ser preservadas as demais provas já produzidas nos autos, especialmente a quelas que são posteriores ao ato que reconheceu a contradita e que dele não sejam dependentes. Desse modo, integra-se a decisão em recurso de revista, complementando-a, para declarar a nulidade do processo desde a fase de instrução quanto ao acolhimento da contradita das testemunhas da reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que, reabrindo a instrução processual, proceda à oitiva das testemunhas contraditadas, preservando as demais provas já produzidas nos autos, e prossiga no julgamento dos pedidos, como entender de direito. Agravo parcialmente provido para complementar o mérito do recurso de revista provido, nos termos da fundamentação assentada" (Ag-EDCiv-RR-20306-88.2020.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECLAMADA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo réu não configura sua suspeição, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. No caso , o Tribunal Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, concluiu que " o fato de a testemunha exercer um cargo de confiança não interferiu no seu depoimento ", consignando que " as funções realizadas pelo encarregado, apesar de terem poderes diretivos mais amplos, não o tornam equiparado à condição de empregador ". Nesse contexto, para se concluir de modo distinto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, medida vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido . (...)" (Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada exerce cargo de confiança, com amplos poderes de mando na reclamada, não possuindo isenção para depor. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando análogo ao do empregador, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido.(Ag-AIRR-10457 31.2017.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). No caso, não há nos autos informações ou provas de que a testemunha trazida pela reclamada, Sra. Adriel, apesar de confirmar o exercício da função de confiança, detinha poderes de mando análogos aos do empregador. O indeferimento da oitiva da testemunha patronal, cuja finalidade era a de demonstrar suas alegações, caracteriza o cerceamento de prova, com infringência ao direito do contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Dessa forma, havendo razoável controvérsia sobre o direito vindicado, é conveniente que se possibilite todos os meios de prova possíveis para a elucidação dos fatos. Em consequência, acolho a arguição de nulidade suscitada e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como da análise do recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conheço parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dou provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante colacionado a fls. 1164/1174, não conhecendo daquele juntado a fls. 1178/1191, por preclusão consumativa; e conhecer parcialmente do recurso ordinário patronal. No mérito, dar provimento ao apelo do reclamado para acolher a arguição de nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha sra. Adriel, prosseguindo-se o julgador como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso patronal, bem como a análise do recurso obreiro. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001482-76.2025.8.11.0011

ID: 327118781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001482-76.2025.8.11.0011. AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001482-76.2025.8.11.0011. AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA proposta por EDINALDO PEREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, ao final da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, OFICIE-SE à APS de para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Trata-se de Ação Previdenciária em que há a necessidade de designação de perícia. Assim, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no local indicado pelo Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da data, local e horário da perícia, podendo, caso queiram, nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, II, do CPC), consignando que a parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos a Sr. Perito. Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). Após, nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Após de TUDO devidamente cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120

ID: 262954406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-77.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE MANOEL DE SOUZA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES PEREIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DOS PRAZERES PEREIRA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, no qual, mediante ligação de estelionatário que detinha seus dados bancários e pessoais, foi induzida a realizar operações que resultaram na contratação não desejada de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.929,11, parcelado em 84 vezes de R$ 465,00. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que celebrou contrato regular com a autora, mediante plataforma digital com validação de identidade por biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Argumenta a instituição que a autora se beneficiou dos valores e que, se houve fraude, esta seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nos autos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, não pode responder pela negligência da parte autora, sendo que, se houve fraude, a responsabilidade seria exclusivamente da autora. A ilegitimidade passiva ad causam se dá quando o ente demandado não fazia parte da relação jurídica de direito material deduzida na demanda. Apesar de ser uma condição da ação, o que ensejaria, portanto, até mesmo a produção de prova para a sua verificação, segundo a doutrina clássica de Liebman, entendo, na linha do pensamento majoritário, que a legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, segundo os fatos alegados na petição inicial (teoria da asserção). No caso dos autos, é inconteste que a autora possui contrato de serviços bancários com o requerido e que as transações discutidas nos autos, fraudulentas ou não ocorreram em sistemas gerenciados pelo requerido. Assim, vez que a parte ré figura na relação jurídica de direito material deduzida, é parte legítima para ser demandada judicialmente, sem prejuízo de buscar seu direito em ação própria, em face do terceiro fraudador. Assim, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos com pedido liminar cumulada com indenização por morais decorrentes de fraude. A autora, correntista do banco requerido, relata que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco requerido, informando que houve uma transação suspeita em sua conta bancária, referente à contratação de empréstimo consignado, passando diversas orientações à requerente. Por não estar realizando nenhuma movimentação no momento, a autora seguiu as orientações do “funcionário”, que informou que a tal transação poderia ser uma fraude e lhe passou orientações de como cancelar a transação fraudulenta e normalizar a sua conta. Na sequencia, a autora relata que digitou vários números fornecidos pelo suposto funcionário do requerido e acabou por transferir o valor depositado em sua conta para a conta de um terceiro, acreditando que estava devolvendo o dinheiro e cancelando a transação fraudulenta. Vislumbrando que caiu em um golpe, lavrou um boletim de ocorrência, e, entendendo que a fraude só teve êxito em virtude de falha na prestação dos serviços por parte do banco, pretende a inexigibilidade dos débitos mais a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da autora, praticado por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se o banco requerido possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria o demandado de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido, como sustenta em sua contestação. Razão assiste ao requerido. As circunstâncias evidenciam que a autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de “golpe da falsa central de atendimento”. Além disso, não posso deixar de registrar que o contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos foi realizado pela autora, com biometria facial e geolocalizaçao, sendo que o valor foi devidamente creditado na conta bancária da autora, conforme se depreende do contrato carreado com a contestação. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, até mesmo pelo próprio aplicativo da ré, que disponibiliza diversos “meios de prevenção” contra esses golpes, pelo que se espera que os cidadãos/correntistas ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente à autora. Veja que a própria autora assume que seguiu as orientações passadas pelos supostos funcionários do banco e digitou vários números, transferindo o valor que estava em sua conta para um terceiro desconhecido. Tal circunstância, por si só, até poderia não chamar a atenção, não fossem a sequencias de informações e os pedidos no mínimo estranhos feitos em sequência. Portanto, vários eram os elementos e circunstâncias a chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe, de forma que se verifica a total falta de cautela da autora, denotando culpa exclusiva da vítima/consumidor ao realizar as transferências bancárias previamente. Aliás, é de conhecimento que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas ou mandando fazer pagamento de boletos. Sem qualquer questionamento ou verificação, a demandante realizando os atos que lhe foram passados pela ligação, acabou liberando as informações pessoais e sigilosas do seu cartão e conta para terceiros, inclusive fazendo transferência de valores. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que o solicitante era algum funcionário legitimo do banco requerido. Em síntese, a própria requerente, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação do banco requerido com a conversa entre autora e golpistas, pois este foi aplicado após a formalização do contrato de empréstimo consignado pela autora. Não há qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, não somente inexiste conduta do requerido que possa ter nexo causal com o resultado danoso à autora, mas inexiste qualquer conduta desta instituição no caso em tela. Em outras palavras, nada fez o banco requerido, a não ser administrar a conta corrente, que deveria ser cuidada pela autora, o que não contribui de forma alguma para que ele tivesse caído no golpe aplicado pelo estelionatário. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, ampla jurisprudência: “apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da "falsa central de atendimento". autora que recebeu ligação sobre "compras suspeitas" e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASOCONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMODIANTE DAS "ORIENTAÇÕES" RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SEENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SERIMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO “ (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROSFALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DAATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA ACONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DOAPELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJSP; Apelação Cível1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) “APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência viaPIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPEDO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023); “APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Autor alega ser vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor Transferência realizada - Falha na prestação do serviço não evidenciada Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização indevida - Sentença de improcedência [...]RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001482-06.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/09/2021) Sendo assim, maiores delongas acerca da improcedência do pleito inicial são dispensadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Revogo o pleito liminar concedido. Dada a sucumbência autoral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Christian Philip Rumpf De Calasans Gail x Estado De São Paulo

ID: 316999390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189460-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LIRA LIMA

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ROBERTO TOSHIO IRIKURA

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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KAIO VITOR DE SOUZA FERNANDES

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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DESPACHO Nº 2189460-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189460-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Christian Philip Rumpf de Calasans Gail - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda - Interessado: Meridien Empreendimentos Ltda - Interessado: Rotterdam Gestao de Ativos Ltda - Interessado: Epilife Empreendimentos e Particpações Sa - Interessado: Mcn Participacoes S/c Ltda - Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Iruma Holding Ag - Interessado: Estatehold Ag - Interessado: Cpg Serviços Administrativos e Comercio de Materiais de Construção e Serviços da Construção Civil Ltda - Interessado: Cpg Service e Apoio Administrativo Ltda - Interessado: Michael Rumpf Gail - Interessada: Elanne Damasceno Rodrigues Gail - Interessado: Fernando Gomes da Costa - Interessado: Claudio Luiz de Florio - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189460-98.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Christian Philip Rumpf de Calasans Gail contra decisão (fls. 2648 a 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224) que deferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativo à Execução Fiscal n. 1506729-77.2020.8.26.0224, oportunidade na qual o juízo da causa determinou o bloqueio de ativos financeiros dos responsáveis indicados pela Fazenda do Estado, até o limite de R$ 80.835.752,73. Segundo entendimento do magistrado, há indícios da participação do ora agravante em um complexo esquema de blindagem patrimonial envolvendo o chamado Grupo Gail, na base de operações e empréstimos simulados entre pessoas físicas e juridicas, algumas estabelecidas no exterior, as quais constituem "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Sustenta-se, em síntese, que: (a) é nula a decisão agravada, por vício de procedimento, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência, antes da efetivação do bloqueio via Sisbajud; (b) a medida cautelar foi deferida com base em alegações genéricas, inexistindo nos autos qualquer documento que aponte para a participação do ora agravante no suposto esquema de blindagem patrimonial; (c) não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, isto é, a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC); (d) não se admite a concessão de tutela provisória de natureza cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, com revogação da ordem de bloqueio e levantamento de eventuais valores constritos, ao tempo em que pugna pela reforma. A Fazenda do Estado, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentou contraminuta (fls. 135 a 1122). Falta o fumus boni iuris, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da pessoa jurídica instaurado a pedido da Fazenda do Estado em vista da existência de indícios de ocultação dos bens da Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda., na base de fraudes patrimoniais voltadas, entre outras finalidades ilícitas, a evitar a satisfação de créditos tributários, os quais, apenas no âmbito da dívida ativa estadual, ultrapassam os cento e trinta milhões de reais, quase todos relativos a ICMS declarado e não pago (fls. 6 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Com efeito, há dezenas de execuções fiscais em curso contra a devedora originária, mas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros revelam-se sempre infrutíferas, porque ausente saldo disponível em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade da contribuinte (fls. 7 e 8 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), tudo isto a contrastar com as informações relativas ao faturamento do grupo, que nos últimos cinco anos ultrapassou a marca dos duzentos e setenta milhões de reais (fls. 314 a 321 daqueles autos). Há notícia ainda de que a Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda. teria alienado seus créditos a empresa securitizadora (fls. 10 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), logo antes do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, deferido em 8/10/2024. O juízo da causa, na decisão agravada, concluiu pela existência de "verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários" (fls. 2658 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224), motivo pelo qual deferiu o processamento do incidente e concedeu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos integrantes do grupo. Não se vislumbra a alegada nulidade processual. Inexiste óbice à concessão de tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, hipótese em que o contraditório é diferido para o momento da primeira manifestação do sujeito afetado pela medida, após a sua efetivação. Este o preceito contido na regra do artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, muitas vezes, a adoção de procedimento diverso comprometeria a eficácia da medida, como se passa, em geral, na hipótese do bloqueio de bens. No caso, foi precisamente em vista desse risco que o processamento do pedido se deu sob segredo de justiça, com determinação no sentido de que as citações ocorressem somente "após o cumprimento integral da tutela liminar deferida" (fls. 2660 dos Autos n. 1020195-25.2025.8.26.0224). Vale observar, ainda, que as normas contidas no Livro V do Código de Processo Civil, relativas às tutelas provisórias, aplicam-se a todos os procedimentos regidos por aquele diploma processual, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137). E a regra do artigo 135, de natureza procedimental, ao determinar que, "instarado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias", em nada interfere com a possibilidade da concessão de medidas cautelares, a exemplo do bloqueio de bens (arts. 297, caput, e 301 do CPC). Ausente, pois, ao que tudo indica, error in procedendo. Tampouco se vislumbra a existência de vício de fundamentação na r. interlocutória. Com efeito, as alegações relativas aos indícios de envolvimento de Christian Philip Rumpf de Calasans Gail, ora agravante, em operações fraudulentas do Grupo Gail - que leva seu sobrenome - foram examinadas de forma específica e minudente pelo juízo da causa, à luz da documentação apresentada pela Fazenda Pública, valendo transcrever, a propósito, excerto da decisão agravada: III) Principais elementos da estruturação: A) Empresa Operacional desprovida de Patrimônio: a) GRESSIT: empresa operacional com alta capacidade de faturamento, mas sistematicamente desprovida de bens penhoráveis. b) Todos os imóveis da empresa possuem dezenas de averbações de penhora e indisponibilidades. c) Veículos de valor irrisório frente ao passivo de R$ 132 milhões. B) Empresas Patrimoniais, Intrumentais e Offshores: 1) Empresas Patrimoniais Nacionais (não comercializam produtos ou serviços, apenas administram patrimônio): a) MERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA.: principal empresa patrimonial,realizou vendas imobiliárias recentes superiores a R$ 40 milhões. b) MCN PARTICIPAÇÕES LTDA.: ex-sócia da GRESSIT por 30 anos (1994-2024) com participação de R$ 8.229.422,00. (...) IV) Evidências de confusão patrimonial e desvio de finalidade: A) GRESSIT e MCN PARTICIPAÇÕES: 1) Vínculos societários prolongados e circulares: a) MCN foi sócia da GRESSIT por 30 anos consecutivos (1994-2024). b) Detinha participação de R$ 8.229.422,00 quando se retirou. c) Nome "MCN" = iniciais de Michael, Christian e Nathalie (família GAIL). 2) Identidade de endereço e gestão: a) Mesma sede: Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP. b) Michael GAIL representava ambas as empresas perante terceiros. c) Mesmos administradores circulavam entre as empresas (Roberto Miguel, Fernando Gomes). 3) Representação conjunta e interesses comuns: anotação na JUCESP: "CITADO MICHAEL RUMPF, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RG/C COR NÃO DECLARADA, CPF 254.060.338-67, RESIDENTE À RUA BATATAES, 362, APT 41, SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO M.C.N. PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA. E A MERIDIEN EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA., COMO ASSINANDO PELA EMPRESA". 4) Responsabilização trabalhista conjunta: A Justiça do Trabalho já reconheceu MCN como responsável por débitos da GRESSIT em múltiplas ações: processos nº 1000083-19.2021.5.02.0313, 1001482-67.2018.5.02.0320 e 100094-46.2024.5.02.0312. B) GRESSIT e MERIDIEN EMPREENDIMENTOS: 1) Garantias cruzadas sistemáticas: a) Junho/2024: MERIDIEN garantiu operação de R$ 10 milhões da GRESSIT comimóvel próprio. b) 2019: MERIDIEN garantiu múltiplas operações da GRESSIT (matrículas 25278 a 25282). c) Padrão recorrente de uma empresa patrimonial garantindo dívidas da operacional. 2) Fluxo financeiro direto e pessoalizado: a) Venda de imóvel da MERIDIEN por R$ 40 milhões com pagamento direto na conta de MICHAEL GAIL. b) MICHAEL GAIL, controlador da GRESSIT, recebendo diretamente valores de"vendas" da MERIDIEN. (...) F) GRESSIT e CPG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e CPG SERVICE: 1) Identidade absoluta de estrutura física e administrativa: a) Ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço da GRESSIT (Rua Cavadas, 988, Guarulhos/SP). b) Compartilham o mesmo e-mail institucional (cpl1812@gail.com.br). c) São administradas por CHRISTIAN GAIL, filho de MICHAEL GAIL. d) Possuem a GRESSIT como sócia, evidenciando estrutura circular de participações. 2) Nomenclatura reveladora: os nomes "CPG" correspondem às iniciais de CHRISTIAN PHILIP GAIL, demonstrando a pessoalização das empresas. 3) Multiplicidade suspeita de contas bancárias: a) A CPG SERVIÇOS possui dezenas de contas bancárias em diferentes instituições. b) A CPG SERVICE também mantém diversas contas. c) Esta pulverização bancária é típica de esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de ativos. Evidências de simulação e interposição: a) Ausência de substância econômica real: apesar de figurarem como prestadoras de serviços, não há evidências de capacidade operacional própria; não possuem empregados registrados; não possuem página na internet ou material publicitário; o objeto social genérico ("serviços administrativos") facilita a simulação de operações. b) Timing suspeito de movimentações societárias: em setembro/2024, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial da GRESSIT (26/09/2024), houve alteração do quadro societário de ambas as CPGs; a GRESSIT passou a ser sócia de ambas, numa aparente tentativa de "regularizar" as transações intragrupo antes da recuperação judicial. c) Reconhecimento judicial da fraude: nas ações trabalhistas mencionadas nos autos foi reconhecido que as empresas "compartilham da mesma marca - GAIL"; FERNANDO GOMES COSTA, administrador das empresas, foi responsabilizado pessoalmente pelos débitos; e foi reconhecida a formação de grupo econômico entre GRESSIT, CPG SERVICE e outras empresas. d) Modus operandi do desvio patrimonial: GRESSIT "vende" produtos/serviços para CPG SERVIÇOS - transfere receitas; CPG SERVIÇOS dispersa valores entre suas dezenas de contas - dificulta rastreamento; CPG SERVICE presta "serviços administrativos" - justifica novas transferências; recursos circulam entre empresas do grupo - patrimônio fica protegido de penhoras; GRESSIT permanece sem ativos penhoráveis - execuções fiscais frustradas. (...) Em síntese, observa-se vários elementos comuns de confusão patrimonial: a) garantias cruzadas: empresas patrimoniais garantindo dívidas da GRESSIT; b) fluxos financeiros diretos: valores transitando diretamente para contas pessoais dos sócios; c) gestão unificada: mesmos administradores, procuradores e representantes; d) endereços compartilhados: sedes coincidentes ou próximas; e) participações circulares: empresas sendo sócias umas das outras; f) segregação artificial de ativos: marcas, imóveis e operação em empresas distintas; g) reconhecimento judicial: Justiça do Trabalho já identificou grupo econômico; h) defesa conjunta: mesmo escritório de advocacia para todas; i) movimentações financeiras complexas: uso de offshores e contratos de câmbio; j) ausência de independência decisória: MICHAEL GAIL comandando todas as operações; i) operações artificiais sem base econômica: vendas fictícias intra grupos entre empresas sem real atividade econômica para simular transferências de recusos. A conclusão que se obtém é que a confusão patrimonial entre a GRESSIT e as demais empresas do grupo não é meramente formal ou ocasional, mas estrutural e intencional, configurando verdadeiro grupo econômico de fato operado com unidade de comando e propósito específico de frustrar a satisfação de créditos, especialmente tributários. As empresas funcionam como departamentos de uma única organização econômica, com: a) GRESSIT: departamento operacional/produtivo; b) MCN/MERIDIEN: departamentos de gestão patrimonial; c) ROTTERDAM: departamento de propriedade intelectual; d) EPILIFE:departamento de participações; e) TERRAVISTA: departamento de captação internacional; f) CPG: departamento de apoio administrativo. Esta estruturação artificial visa unicamente à blindagem patrimonial e perpetuação da inadimplência fiscal, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os integrantes do grupo. Posto isso, é certo que os gestores responsáveis pela operacionalização desta estrutura incidiram em fraude fiscal estruturada prevista no Protocolo ICMS nº 66/2009 mediante: a) dissimulação de atos e negócios: estruturação complexa com múltiplas empresas sem função operacional; b) utilização de interpostas pessoas: pessoas físicas de confiança com participações simbólicas; c) operações artificiosas: contratos entre empresas do mesmo grupo sem fundamentação econômica real implicando elevado potencial de lesividade: mais de R$ 600 milhões em débitos (R$ 132 mi estaduais + R$ 470 mi federais). Tais indivíduos incidem, em princípio, na responsabilidade prevista no art. 135, II e III, do CTN. V) Pessoas Físicas Responsáveis: A) Michael Rumpf Gail: fundador da operação brasileira da marca alemã GAIL, representa contas bancárias tanto da GRESSIT quanto da Associação Nacional de Fabricantesde Cerâmica. B) Christian Philip Rumpf de Calasans Gail: filho de MICHAEL GAIL e atual sucessor, é o único sócio da GRESSIT desde agosto de 2024 (R$ 8.229.422,00); administrador de empresas operacionais do grupo; garante solidário em contratos superiores a R$ 1 milhão. (Fls. 2648 a 2659, destaques inexistentes no original.) Como se vê, o magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente à luz de indícios concretos da existência de grupo econômico de fato, a conduzir operação estruturada de blindagem patrimonial, oportunidade em que as contribuições do ora agravante, Christian Philip Gail, foram individualmente consideradas, em especial, na qualidade de administrador de empresas cujos nomes levam suas iniciais (GPC Service e CPG Serviços Administrativos). Não passa despercebido, aqui, o fato de que, na verdade, são os argumentos desenvolvidos pelo recorrente, na minuta do agravo de instrumento, que muito pouco descem aos detalhes do caso concreto, reunindo teses as quais, embora pertinentes à hipótese, serviriam, em grande medida, à defesa de qualquer sócio ou pessoa jurídica a quem se atribui a qualidade de responsável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Enfim, ao que tudo indica, não comporta reforma nem anulação a r. interlocutória, pois, afigurando-se plausível a argumentação desenvolvida pela Fazenda Pública, tratava-se mesmo de instaurar o incidente, no curso do qual será apurada a efetiva ocorrência de eventual prática fraudulenta, a autorizar a responsabilização dos integrantes do grupo econômico. Justificável, ademais, o deferimento da tutela de urgência, considerado o periculum in mora, decorrente do risco de dilapidação patrimonial, na base de tudo quanto já se afirmou. Cuida-se, é claro, de exame perfunctório, próprio deste momento processual, que haverá de ser aprofundado na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se a regra do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil quanto aos interessados. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC) - Laura Jonson Delgado Karvat (OAB: 68607/PR) - Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Kaio Vitor de Souza Fernandes (OAB: 522481/SP) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Roberto Toshio Irikura (OAB: 236184/SP) - Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001482-34.2025.4.01.4103

ID: 325489223

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001482-34.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO … Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001482-34.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, MEMBRO DO CONSELHO DA OAB, PRESIDENTE DA OAB DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Franklo Inácio Bispo em face de JESSICA CAREN FERREIRA LOUREDO e do PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE RONDÔNIA visando, em sede de tutela de urgência, à sua inscrição provisória nos quadros da OAB. Narra a parte impetrante, em síntese, que teve seu pedido de inscrição originária indeferido com base no art. 28, V, do Estatuto da Advocacia, sob o argumento de que seu cargo de Técnico do Seguro Social, acumulado com Gerente Executivo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria incompatível com o exercício da advocacia. Afirma que a decisão se fundamenta na suposição de que a atuação do servidor público no INSS, ainda que técnica e administrativa, implicaria risco à moralidade administrativa, à isonomia entre advogados e à independência funcional da advocacia, considerando possível conflito ético-institucional entre a função pública e a atuação como advogado. Decisão ID 2190979649 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte impetrante juntasse aos autos as provas que entenderem devidas, sob pena de extinção do feito. Fora juntado documentos ao ID 2194051770. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos pressupostos do art. 7 º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso dos autos, o periculum in mora é patente, diante da impossibilidade do exercício da advocacia por parte do impetrante, enquanto não aceita a sua inscrição na OAB, conforme Decisão de indeferimento (ID 2194052844). Extrai-se decisão que entendeu-se que as atividades exercidas pelo impetrante, tanto na condição de Técnico do Seguro Social, quanto na de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva Vilhena/RO, são incompatíveis com o exercício da advocacia, indeferindo o pedido de inscrição com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 8.906/94, verbis: "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;" Os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo assim dispõem: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da oab, bem como a adminis- tração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Pois bem. Segundo estabelece a Portaria Conjunta nº 83, de 04 de julho de 2012 que define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social, o cargo ao Recorrente compete, dentre outras atribuições: Art. 4º Compete à Gerência-Executiva do INSS: V - designar perito-médico previdenciário ou supervisor médico pericial para atuar como assistente técnico do INSS nas de- mandas judiciais, cabendo-lhes acompanhar as perícias judiciais, emitir relatórios téc- nicos e quesitos, bem como fornecer os subsídios para a elaboração da defesa judicial, observados os prazos fixados pela Procuradoria e Pelo Poder Judiciário; Art. 7º Com- pete às APSADJ/SADJ: VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício ve- nha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Destaco que o exercício de cargo em comissão, não afasta a incompatibilidade positivada no artigo 28, III, § 2º, do EA- OAB, por força do que dispõe o parágrafo primeiro da mesma cláusula: § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. O cargo de gerência presume atribuições ainda mais complexas e poder decisório de maior relevância, do que aqueles dados aos técnicos. Como não há incompatibilidade majorada, agravada ou em duplicidade, independentemente do cargo que exerça temporariamente, enquanto vinculado ao concurso atual o impetrante não poderá inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, tratando-se de norma que restringe o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, inserto no artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva, afigurando-se inadmissível a aplicação analógica ou a ampliação do sentido dos termos legais para albergar hipóteses não expressamente referidas. In casu, as atribuições afetas ao cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo demandante, estão arroladas no art. 6º, inciso II, da Lei n.º 10.667/03, nos seguintes termos: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: (...) II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Nesse diapasão, como o impetrante exerce funções de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, incabível o seu enquadramento na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tampouco em qualquer outro de seus incisos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA- SIL - OAB/PR. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O impetrante - ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social - não se amolda a nenhuma das hipóteses legais que implicam incompatibilidade para o exercício da advocacia. 2. Hipótese em que configu- rado o direito líquido e certo à inscrição nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da ad- vocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade prevista no art. 28 da referida lei. (TRF4, AC 5072092-54 .2015.4 04 .7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDOTEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/10/2016) ADMINISTRA- TIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (TÉCNICA PREVIDENCIÁRIA DO INSS). COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Não há incompatibilidadeentre as atribuições do cargo de técnica previdenciária do INSS com o disposto no in- ciso II, do art. 28 do Estatuto da OAB. As atividades legalmente atribuídas ao cargo exercido pela parte autora junto ao INSS não estão arroladas dentre as que incompati- bilizam o exercício da advocacia, pois são exatamente as contidas no artigo 6º, II, da Lei 10.667/2003. (TRF4 5063 7 43-62.2015.4 04 .7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/05/2016) Quanto ao exercício da função comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Vilhena/RO, as respectivas atribuições estão assim descritas na Portaria Conjunta PGE/INSS nº. 83, de 04/06/2012: Art. 8º. Compete às APSADJ/SADJ: I - receber as intimações que tenham natureza de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, observando-se o teor do § 1º deste artigo; II - realizar, nas ações em que o INSS figure como interessado ou parte, conforme parâmetros fornecidos pela Procuradoria ou pelo Poder Judiciário, o atendimento das determinações judiciais, tais como: implantação, restabelecimento, revisão e cessação dos benefícios previdenciários, assistenciais e acidentários, bem como emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, averbação de tempo especial/rural, atualização de informações de dados cadastrais, vínculos, remunerações, contribuições e atividade no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; III - realizar o cálculo do tempo de contribuição do segurado e simulação de nova Renda Mensal Inicial - RMI, quando solicitado pela Procuradoria; IV - conferir a RMI nova ou alterada calculada pelo Poder Judiciário, confrontando-a com aquela apresentada pela parte contrária e a fixada inicialmente pelo INSS, nos casos em que a Procura- doria determinar, opinando acerca das análises realizadas; V - prestar, nas hipóteses de concessão judicial, esclarecimentos sobre o modo como foram realizados os cálculos que originaram a RMI, a forma de correção dos salários de contribuição, a legislação aplicada na concessão e nos reajustes da renda mensal informada, quando assim solici- tado pela Procuradoria; VI - proceder à análise de processos administrativos com os fins específicos do art. 14; VII - processar os cálculos de indenização, por meio de sistema próprio, referentes ao reconhecimento do tempo de atividade por sentença judicial, cujo período não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, bem como nos casos de segurados contribuintes individuais, relativos aos períodos anteriores ou posteriores à inscrição, nas hipóteses de solicitação da Procuradoria; VIII - propor, em caso de dúvida, consulta formal à Procuradoria ou ao Serviço/Divisão de Benefícios da Gerência-Executiva do INSS, observadas as respectivas competências, quanto à forma de atendimento das decisões; IX - proceder à reativação e reemissão dos créditos nos casos em que a decisão seja cumprida pela APSADJ/SADJ e posteriormente, o benefício venha a ser suspenso/cessado por não saque dos valores; X - requisitar à APS responsável pela concessão do benefício cópia de processos administrativos ou outros elementos solicitados pelo Poder Judiciário ou pela Procuradoria, que, no mesmo ato também deverão ser informados da providência adotada, bem como os nomes da agência responsável pela guarda do processo requisitado e do seu respectivo gerente; XI - encaminhar à APS mantenedora do benefício as determinações judiciais nos casos de manutenção por em- presas conveniadas e nos acordos internacionais em que haja remessa de pagamento para o exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário a agência responsável pelo atendimento e seu respectivo gerente; XII - encaminhar à APS que funcione como Organismo de Ligação responsável as determinações judiciais nos casos de acordos internacionais em que não haja remessa de pagamento para o exterior e as concessões de benefícios com tempo de trabalho no exterior, comunicando à Procuradoria e ao Poder Judiciário o setor com atribuições para o atendimento e seu respectivo gestor; XIII - solicitar, por meio de sistema próprio, pesquisas externas necessárias à conclusão do processo judicial; XIV - fazer uso dos sistemas informatizados de gerenciamento e controle, definidos pela Direção Central do INSS; XV - organizar suas atribuições in- ternas de forma a, sempre que possível, especializar as atividades operacionais dos servidores em exercício na unidade, visando à melhoria do atendimento das demandas judiciais; e XVI - comunicar à Gerência-Executiva os casos de violação ao disposto neste ato normativo. § 1º As citações e intimações não relacionadas no inciso I deverão ser recebidas pela Procuradoria nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. § 2º Em se tratando de benefício precedido de outro, a APSADJ/SADJ informará à Procuradoria os dados relativos ao benefício originário que permitam sua individualização, dentre os quais o nome do titular e de eventual representante legal, datas de início e cessação e RMI § 3º Excetuam-se da análise do processo feita pela APSADJ/SADJ: I - informações relacionadas às decisões administrativas, de atribuição da APS, na forma do inciso V do art. 7º; II - informações relacionadas a juros e correção monetária; e III - assuntos pertinentes à matéria de servidores públicos e patrimônio. § 4º As APSADJ/SADJ têm suas atribuições restritas ao atendimento à Procuradoria e ao Poder Judiciário, não lhes competindo prestar atendimento ao público. § 5º Nos casos em que as determinações judiciais estiverem com todos os parâmetros jurídicos necessários para o cumprimento, a intervenção dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal será dispensada. § 6º As solicitações emanadas das APSADJ/SADJ, bem como as que lhe são dirigidas, quando necessárias ao cumprimento das determinações judiciais, terão força de requisição, vedado o descumprimento dos prazos fixados sem a devida fundamentação. (...) Art. 14º. Com vistas a subsidiar a defesa judicial e, principalmente, viabilizar a realização de eventuais acordos judiciais, se solicitado, a APSADJ/SADJ deverá elaborar despacho em resposta aos questionamentos objetivamente apontados pela Procuradoria. Parágrafo único. É vedado o questionamento genérico sobre decisão administrativa, devendo o consulente indicar pormenorizadamente sua dúvida. Consoante se infere, a competência das Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) restringe-se ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário em ações previdenciárias e ao assessoramento à Procuradoria, não sendo competência destas o atendendo o público, conforme expressamente consignado no art. 8º, § 4º, supra transcrito. Nesse passo, tem-se que a parte impetrante, na condição de gerente de APSADJ, não detém, notadamente, poder de decisão sobre interesses de terceiro, pelo que não pode ser enquadrado, também em relação a tal função, na vedação prevista no inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, tendo em vista o disposto no § 2º, do mesmo artigo. Logo, ressalvado o impedimento legal previsto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não se pode cogitar de in- compatibilidade entre a função pública exercida pelo autor e a prática da advocacia. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante na OAB/RO, observando, unicamente, o impedimento descrito no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94. Intime-se pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação. Fixo prazo de 15 dias para cumprimento. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060220423667500000031618657 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25060220423685700000031618767 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25060220423703600000031618774 DOCUMENTOS PESSOAIS RG Carteira de identidade 25060220423715700000031618800 COMPROVANTE DE ENDERECO 02 06 25 Comprovante de residência 25060220423729600000031618990 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRICAO Documento Comprobatório 25060220423743100000031618835 INSCRICAO OAB INACIO Documento Comprobatório 25060220423753600000031619083 1002306-12.2019.4.01.4100 PROCESSO PARADIGMA Documento Comprobatório 25060220423770800000031619237 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060309302081400000031719677 Decisão Decisão 25061114143804000000032504468 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061114144002600000033763310 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062516404674300000036096624 VOTO INDEFERIMENTO Documento Comprobatório 25062516404685100000036097925 REGISTRO FUNCIONAL - NOMEADO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404697700000036097942 PORTARIA N 854 - NOMEAÇÃO DE GERENTE APS Documento Comprobatório 25062516404709700000036097972 DECRETO N 8653 DE 2016 - ATRIBUIÇÕES DO TECNICO DO SEGURO SOCIAL Documento Comprobatório 25062516404723500000036097991 DECRETO N 10.995 DE 2022 - FUNÇÕES DE CONFIANCA INSS Documento Comprobatório 25062516404736000000036098016

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