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Banco Central Do Brasil e outros x Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros

ID: 261916640

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2016.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL GLEIDSON CARDOZO

Polo Passivo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP JULIO CESAR LUIZ MONTEIRO NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP OMAR ALI KATIB SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001508-23.2016.5.02.0292 : GLEIDSON CARDOZO : NASCER & NASCER COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001508-23.2016.5.02.0292 : GLEIDSON CARDOZO : NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2283d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos Considerando que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e que o §2º do artigo 833 do CPC permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, determino a expedição de mandado de penhora sobre os salários da sócia executada SIRLEI BENEDITA SOARES MONTEIRO, CPF: 001.067.388-10, limitando-se ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até o cumprimento final da obrigação. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. (...) PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por força do art . 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no art . 529, § 3º, do CPC/2015. Nesse cenário, tem-se que, no caso em análise, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000677-14.2021.5.02.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO OU APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. No caso, o TRT, ao determinar a expedição de ofício para pesquisar a existência de recebimento de vencimentos de pensão/aposentadoria e, em caso positivo, autorizar a penhora sobre salários/vencimentos de pensão/aposentadoria, nos termos em que requerido - 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada -, decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8°, e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal do art. 7º, VI e X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-104700-33.1997.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; g.n.). Expeça-se mandado de penhora de salários MIRALUX CONSULTORIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA CNPJ: 05.692.186/0001-00, Rua Apucarana, 513, CEP: 03311-000, Tatuapé, São Paulo, SP, para que providencie a retenção mensal do valor. As transferências deverão ser realizadas através de depósito judicial no Banco do Brasil, AG: 2072. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil). FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de abril de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON CARDOZO

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345393

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jakelyne Dos Santos Da Silva x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 330345413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-22.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001508-22.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JAKELYNE DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: DROGARIAS DPSP S.A. Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id da5778e proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 02.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Impugna a 2ª reclamada os cálculos autorais no tocante à multa por litigância de má-fé aduzindo que deve ser suportada apenas pela 1ª reclamada. Entendo que assiste razão à 2ª segunda. A multa por litigância de má-fé é uma multa processual decorrente de um comportamento reprovável da parte no processo de modo que não pode ser suportada pela responsável subsidiária que não tem qualquer gerência sobre a conduta processual da 1ª reclamada. Sua responsabilidade, portanto, limita-se às obrigações decorrentes do contrato de trabalho inadimplidas pela 1ª reclamada e reconhecidas nesta reclamação trabalhista. No que concerne à alíquota SAT, entendo que não assiste razão à segunda reclamada, isto porque, a alíquota deve observar a atividade desenvolvida pela 1ª reclamada, responsável principal, e não a da 2ª reclamada, responsável subsidiária. No mais, considerando que a reclamante juntou os seus cálculos na versão Pjc, o Juízo retificou os cálculos excluindo o valor da multa por litigância de má-fé. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente com a retificação acima, para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 6.730,22 (R$ 5.694,59 de principal e R$ 1.035,63 de juros), atualizados até 31.03.2025. Os juros observarão a taxa SELIC SIMPLES. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 117,96 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 361,75 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 78,56), assim como sobre a cota do empregado (R$ 25,61), apurados também para 31.05.2025. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 673,02, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, as execuções em trâmite neste Juízo em face da 1ª reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., tem sido infrutíferas, mesmo após a adoção das medidas constritivas de praxe (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud). Assim, sua insolvência é de conhecimento deste Juízo. Em prol da efetividade e celeridade, desnecessária a repetição das mesmas medidas no presente processo. Assim sendo, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e seguintes da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte autora. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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Processo nº 9000951-48.2025.8.23.0000

ID: 327984621

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000951-48.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 103.1, autos de Execução da Pena n. 1001508-15.2023.8.23.0010, SEEU), que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, resultando na revogação de 1/3 dos dias remidos da agravante e na inclusão de sua conduta na certidão carceráriacomo "MÁ" entre as datas de 07/12/2023 e 07/12/2024. Além disso, fixou a data-base para aferição de novos benefícios em 7/12/2024. Em suas razões, a defesa alega que a conduta da agravante, objeto do PAD retromencionado, caracteriza legítima defesa, pois representa uma reação imediata, proporcional e necessária à agressão injusta iniciada por outras detentas.Também destaca omissões na instrução do referido procedimento e questiona a falta de responsabilização das demais envolvidas. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, no PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, instaurado no âmbito do sistema penitenciário (mov. 121.1, SEEU). As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 126.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 130.1, SEEU). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, TJ). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa, por meio deste recurso, objetiva a revogação da decisão que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, bem como o afastamento de todos os seus consectários legais. De acordo com as razões do recurso, a decisão que fundamentou a homologação da falta grave baseou-se apenas na conclusão superficial do relatório final elaborado pela Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário, sem promover uma análise criteriosa e profunda dos fatos e das provas disponíveis. A defesa argumenta que foram as outras duas detentas envolvidas que iniciaram as agressões e que a própria certidão carcerária comprova que o conflito teve início quando a interna Talita jogou água em Rayane, levando a uma discussão e enquanto esta última relatava o incidente à policial penal Rosileia, Talita e Kathely agrediram-na fisicamente, demonstrando que a reação da agravante foi em legítima defesa contra a injusta agressão que sofreu. Destaca, ainda, que as anotações da certidão carceráriade Talita demonstram que ela acumula diversas agressões e ameaças contra outras internas e é apontada como envolvida em um homicídio ocorrido no sistema prisional em 27/7/2017. Segundo alega, tal histórico evidencia o seu comportamento agressivo e reforça que a agravante Rayane agiu para se defender, e não para provocar a briga. Ademais, aponta inconsistências na condução do PAD, que não promoveu a oitivada testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, que era imprescindível para a elucidação do caso, e ainda presumiu o mau comportamento carcerário da agravante com base em anotações anteriores das reeducandasque a agrediram, sem qualquer relação direta com os fatos em questão. Além disso, menciona que até o momento nenhuma sanção foi aplicada às agressoras Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo que, inclusive,foram beneficiadas posteriormentecom a retificação da data-base e progressões de regime prisional – desconsiderando por completo o episódio objeto do PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, conforme se verifica do mov. 273 dosautos n. 1000379-82.2017.8.23.0010, e mov. 136, 168 e 189 dosautos n. 1000768-28.2021.8.23.0010. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, bem como a adoção de providências para que a conclusão da Comissão Disciplinar no caso das reeducandas Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo não seja ignorada. A irresignação recursal é procedente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que foi anexado aos autos apenas o relatório final da Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário (mov. 88.1, SEEU, Processo n. 1001508-15.2023.8.23.0010), não tendo sido incluído o Procedimento Administrativo Disciplinar completo. A partir do conteúdo do relatório, pode-se concluir que a apuração administrativa não ouviu a testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, cujo depoimento poderia ter esclarecido os fatos de maneira decisiva. Ademais, corrobora a alegação a defensiva de que o mau comportamento da agravante foi presumido com base em anotações anteriores relativas às outras duas partes envolvidas, sem relação direta com o incidente que estava sendo apurado. Sobre o ocorrido, consta na Certidão de Ocorrência n. 210/2023/CPFBV o seguinte: Que durante o banho de sol na ala 3 bloco B, ocorreu um conflito entre as internas RAYANE SOUZA PEREIRA (309), TALITA SANTOS DA SILVA (311) e KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO (311). Que o desentendimento teve início quando Talitajogou água na parede, respingando em Rayane e desencadeando uma discussão. Que enquanto Rayane relatava a situação para a Policial Rosileia da Conceição foi agredida por Talita, resultando em um confronto físico. Kathely aproveitando-se da situação também agrediu Rayane com tapas e puxões de cabelo.Rayane alega ter agido em legítima defesa, afirmando que sofre constantes ameaças de Talita e Kathely. Que as reeducandas foram colocadas em tranca administrativa, sendo tais ações consideradas falta grave de acordo com a Lei de Execução Penal, artigo 50, inciso I: "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;". Que a interna TALITA foi encaminhada ao setor da saúde desta Unidade para atendimento médico, devido as escoriações no seu rosto. (Grifei). Como se observa da transcrição, o incidente ocorreu durante o banho de sol, quando Talita jogou água contra a parede, respingando em Rayane, o que deu início a uma discussão entre ambas. Enquanto Rayane relatava o ocorrido à policial Rosileia, Talita e Kathely a agrediram fisicamente. O próprio relatório menciona que as justificativas apresentadas pelas envolvidas parecem plausíveis, uma vez que afirmaram residir em celas diferentes, o que evidencia a existência prévia de animosidade entre elas. Ademais, não se pode desconsiderar que a reação de Rayane, levando em conta o contexto da agressão anterior que sofreu, pode ser interpretada como legítima defesa. Além disso, a ausência da juntada de cópia integral do PAD impossibilita a análise adequada acerca do teor das versões apresentadas pelas envolvidas em sede administrativa e acarreta dúvida acerca da dinâmica da conduta considerada faltosa. Essas omissões fundamentam a aplicação do princípio in dubio pro reo em benefício da agravante considerando a incerteza que envolve os fatos. É importante ressaltar que o reconhecimento de falta grave requer provas sólidas e inequívocas. Portanto, não é admissível a imposição de sanção quando a defesa apresenta elementos aptos a configurar a legítima defesa. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão que homologou a falta grave apurada no PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, afastando todos os efeitos e consectárioslegais dela decorrentes. Por fim, sugiro que seja considerada a implementação de termo de boa convivência entre as reeducandas, com o intuito de prevenir novos incidentes e contribuir para a manutenção da ordem e harmonia no ambiente prisional. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE O BANHO DE SOL, ENVOLVENDO AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE REEDUCANDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DE AGRESSÕES INICIADAS POR OUTRAS DETENTAS E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR FOI O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO, AUSENTE O PAD COMPLETO. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS VERSÕES DAS ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DAS OUTRAS APENADAS.TENTATIVA DA AGRAVANTE DE COMUNICAR O INCIDENTE À AUTORIDADE, REFORÇA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RAYANE SOUZA PEREIRA. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Marcelo Engster x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297558408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169005-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENGSTER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A UNIDAS LOCADORA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169005-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Engster (Justiça Gratuita) - Agravado: Unidas Locadora S/A - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 274/275, dos autos originários, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A., em relação a este, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. O autor busca a reforma da decisão agravada, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira. Pede o provimento. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os relatos da petição inicial, independentemente se verdadeiros ou não. A veracidade é questão afeta ao mérito (TJSP; Apelação Cível 1001508-24.2021.8.26.0035; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). De acordo com a petição inicial, o contrato de financiamento foi celebrado e ofertado no estabelecimento comercial, onde firmado o de compra e venda do veículo (fls. 6, segundo parágrafo, da petição inicial). Esse fato, em cognição superficial, não foi negado pela instituição financeira na contestação (fls. 109/117, da origem). Não se ignora que houve a concessão do crédito, para a conclusão da compra e venda do carro. O que importa saber, para fins de legitimidade ad causam, é se a oferta do crédito foi realizada no estabelecimento comercial do vendedor (e lá firmado), e isso parece ser incontroverso nos autos, pela ausência de expressa objeção em contestação. Disso se pode vislumbrar a existência de coligação, conexão ou interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, tal como prevê o art. 54-F, incs. I e II, CDC: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Aliás, nesse ponto, cabe ressaltar que esse colegiado, no julgamento do agravo de instrumento anterior (proc. 2056069-47.2025.8.26.0000), já havia constatado indícios de conexão entre os contratos, sendo este um dos fundamentos invocados para a concessão da tutela antecipada. Mas não é só. O § 4º, do art. 54-F, do CDC, por sua vez, estabelece que "A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos". Daí que, se ao final da demanda (por hipótese), for rescindida a compra e venda do carro, o contrato de financiamento, que lhe é conexo, também será afetado. Assim, em cognição superficial, não só há legitimidade passiva do banco, como também existe interesse processual dele de figurar (e permanecer) nessa relação processual, diante do risco de ter sua espera jurídica atingida pela sentença de mérito, a depender do desate. Diante do exposto, presente a probabilidade de provimento do recurso, suspendo os efeitos da decisão agravada (fls. 274/275), no capítulo em que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Itaucard S.A. Comunique-se com urgência. À contraminuta, nos termos do ar. 1.019, II, do CPC, e temas n. 373 e 377, STJ. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Juliano Luca Domingos Pereira (OAB: 507017/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Isp Instituto São Pedro x Maria Fernanda Neves Molin

ID: 310604032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISP INSTITUTO SãO PEDRO

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA NEVES MOLIN

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-89.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Isp Instituto São Pedro - Apelada: Maria Fernanda Neves Molin - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INADIMPLEMENTO POR CULPA DO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUTO SÃO PEDRO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRUIÇÃO DE USO, AJUIZADA EM FACE DE MARIA FERNANDA NEVES MOLIN. A AUTORA IMPUTOU OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTULANDO INDENIZAÇÃO MENSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. A SENTENÇA AFASTOU A POSSE INJUSTA E A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL APÓS O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM COM A COBRANÇA DA PARCELA INADIMPLIDA EM AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERMANÊNCIA DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO VÁLIDO E VIGENTE, CUJA EXECUÇÃO SE MANTÉM PELA PRÓPRIA INICIATIVA DA AUTORA, QUE OPTOU POR NÃO PROMOVER A RESCISÃO CONTRATUAL. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE USO SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, QUANDO ADMITE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO, CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO RECÍPROCA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSE INJUSTA, GERANDO EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO, EM QUE SE EXAMINA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS COM BASE NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO POR USO DO BEM, DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DO PREÇO, REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO A POSSE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL SOMENTE É CABÍVEL APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. 2. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPEDE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DE PREÇO COM PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR USO DO BEM. 3. A POSSE EXERCIDA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM AUTORIZA REPARAÇÃO AUTÔNOMA. 4. A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA DA COMPRADORA E DE ILICITUDE DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, 1.012, CAPUT, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 421, 476, 884; LEI Nº 9.514/97, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP 2294101/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30.10.2023, DJE 03.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - Cristina Panico de Araujo Lopes (OAB: 132645/SP) - Patricia Costa Hernandez Mendes (OAB: 139800/SP) - 3º Andar

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R. C. B. x B. B. S. A.

ID: 293608149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-75.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1001508-75.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento - R.C.B. - B. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ROBERTO CARLOS BERGAMINI em face de BANCO BRADESCO S/A, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos oriundos de contrato firmado com o requerido (fls. 88/100); b) CONDENAR o requerido à devolução das quantias debitadas da conta do autor, em dobro, a partir da data do desembolso e corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o que será apurado em sede de liquidação de sentença e; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ainda, confirmo a decisão liminar de fls. 32/35. Quanto ao depósito judicial de fls. 29/30, após o trânsito em julgado, caberá à parte interessada suscitar sua devolução, podendo ser abatidos os valores da condenação em favor do requerente. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado em apenso, de acordo com os artigos 917 e 1285 das NSECGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 1283 e par. único, das NSECGJ: Determinado pelo Magistrado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça verificará as pendências, encerrará eventuais atos do sistema, lançará a movimentação correspondente e encaminhará o processo para fila própria. Parágrafo único. Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível. P.R.I. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001508-68.2025.4.01.3606

ID: 313859541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001

ID: 280888672

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0838451-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001 AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: TAISE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por TAISE PINHEIRO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a realização de perícia contábil, a fim de averiguar a conformidade dos valores cobrados pelo credor em relação aos valores efetivamente devidos, bem como a existência de eventual abuso de direito por parte do requerente. A parte requerida, Armazém Mateus S.A., manifestou-se no sentido de que a perícia contábil não se justifica, uma vez que os documentos já presentes nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade dos valores cobrados, além de alegar que a realização da perícia representaria um ônus desproporcional às partes (ID 137985135). Contudo, em que pese os argumentos da parte requerida, entendo que o pedido da Defensoria Pública deve ser acolhido. A perícia contábil é um meio adequado para esclarecer questões que envolvem cálculos complexos e, no caso em tela, a análise dos valores cobrados e sua conformidade com as obrigações contratuais demandam conhecimento técnico específico, que não se encontra dentro da especialidade deste juízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17 .2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE - Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, para aferir se a taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo das parcelas contratadas está condizente com a taxa pactuada. (TJ-MG - AC: 10000204618169001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) (grifei). Portanto, considerando que a matéria tratada exige uma prova técnica especializada, entendo que a realização da perícia contábil é imprescindível para a adequada instrução do feito e para a elucidação das questões controvertidas, especialmente no que tange ao possível abuso de direito por parte do credor. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte requerida, determinando a realização da perícia contábil, conforme requerido. Para tanto, nomeio a contadora CLÁUDIA ALVES VEIGA, residente e domiciliado em 3ª travessa da Rua Nova nº 278 – Bairro: Cambôa - CEP:65020-401 São Luís – MA; contato telefônico: (98) 98854-5967/ 98478-0520 / 98807-0023; e-mail: s.leite07@hotmail.com, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, para informar a data da perícia. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

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