Resultados para "1001508-91.2024.5.02.0211" – Página 104 de 107

Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Soares Leite x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329476745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-15.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001508-15.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: DANILO SOARES LEITE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b80fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por DANILO SOARES LEITE, PROCEDENTE EM PARTE e condeno a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: diferenças salariais pela ausência de incidência das comissões pagas na base de cálculo dos DSR/feriados auferidos pelo autor, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, entendendo-se como horários de trabalho aqueles indicados pelo autor na petição inicial, observada a utilização do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, nas situações pontuais indicadas pelo autor na exordial, quais sejam, nas últimas seis semanas que antecedem o dia de Natal; em vésperas de feriados e datas comemorativas (Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa e Dia dos Namorados); e por dez dias no ano pela realização de feirões, “Black Friday”, balanço e fechamento, observada a aplicação do divisor 220 e da Súmula nº 340 do C. TST, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas a prazo, observado o cálculo sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de comissões sobre vendas canceladas, observados os estornos lançados nos extratos de venda do reclamante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);diferenças de prêmio pelo atingimento de metas, observada a totalidade das vendas realizadas pelo demandante, inclusive as que posteriormente foram canceladas ou estornadas por ato alheio à vontade do autor, por todo o pacto laboral imprescrito (a calcular);diferenças salariais pelas substituições da gerente Josiane pelo autor durante seus períodos de férias e, em julho/2020, em razão de afastamento médico, na função por ela exercida, observada a comprovação documental a ser trazida aos autos em posterior fase de liquidação, bem como reflexos em prêmios, comissões, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pela ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono da ré, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 285.000,00, no importe de R$ 5.700,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e diferenças salariais por ausência de quitação de comissões, de salário-substituição e de incidência de comissões em DSR – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SOARES LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rudd Stauffenegger e outros x Sabor Da Terra - Alimentacao Corporativa & Servicos Eireli e outros

ID: 330547544

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-37.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7c4b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO a 2ª reclamada). A reclamante postula, com responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, adicionais de insalubridade e periculosidade; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em período destinado ao intervalo intrajornada que foi trabalhado, além de valores pela supressão do intervalo intrajornada em si, bem como valores pela supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesas. Foi realizada perícia. Permitiu-se a oitiva de testemunhas, tendo sido ouvido uma, a convite da reclamante. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial apta, pois liquida os pedidos e os fundamenta de forma suficientemente clara. A 1ª reclamada não tem legitimidade processual para falar em nome da 2ª. Prossigo com a análise do mérito. Tratando-se de pessoa da administração pública, a 2ª reclamada só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na inadimplência da 1ª reclamada, o que não correspondeu ao caso dos autos (Tema 1118 do STF). Ao reverso, ela comprovou a fiscalização (fls. 76 e seguintes dos autos). Assim, julgo improcedente sua responsabilização por verbas objeto da presente sentença. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, as questões eram técnicas e foram dirimidas pelo perito, que apresentou laudo concluindo que não havia periculosidade no local e que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio (ID. 873d56d). Assim, reportando-me aos fundamentos do mencionado laudo pericial, improcede o pleito de adicional de periculosidade e é procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo (como há muito se pacificou), por todo o período do contrato de trabalho, exceto com relação ao primeiro mês do contrato de trabalho, por entender que, em referido mês, houve neutralização do agente insalubre (tendo em vista que, no item 8.2 do laudo, o perito esclareceu que está demonstrado nos autos que a reclamada forneceu 1 par de luvas que tem a durabilidade de 1 mês e protege a trabalhadora do agente). Não há reflexo em DSR, pois o pagamento é mensal, já nele incluída a verba. Não há reflexo em horas extras já pagas, pois a reclamante não indicou que as recebeu no curso do contrato. Não há reflexo em aviso prévio indenizado pois o aviso foi trabalhado (fl. 437 dos autos). Por ter natureza salarial, defiro reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Quanto às horas extras, entendo que são improcedentes, pois a reclamante não produziu provas de suas alegações de que (vide seu depoimento pessoal, registrado em ata - ID 4d27486) marcava o ponto somente às 19h20 (horário de término contratual), porém fazia horas extras após isso, que não eram computadas pela empresa. Isso porque sua única testemunha informou que ordinariamente saía antes disso da empresa e portanto não presenciava referido alegado labor extraordinário, o qual reputo, portanto, que não existia (artigo 818, I, da CLT), independente de apontamento de diferenças em réplica, diante de tudo o quanto ora exposto. Quanto ao intervalo intrajornada, a alegação da reclamante é de que era exclusivamente de 30 minutos e, na visão deste magistrado, o depoimento da testemunha não corroborou referida alegação, razão pela qual o pleito improcede, inclusive quanto ao alegado período trabalhado referente à supressão (por completo, independente da parte final do depoimento, diante das divergências entre alegações da petição inicial e do depoimento testemunhal, na visão deste Juízo - "[...] a reclamante tinha 1 hora de intervalo intrajornada diário, dividido em duas ocasiões de 30 minutos casa e aproximadamente 2 vezes por semana, a reclamante tinha somente um período de 30min, não conseguindo usufruir do segundo período de 30 de descanso" - sublinhei). Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, também improcede, tendo em vista que a realidade da reclamante não se enquadrava em referido dispositivo legal, conforme esclareceu o perito em seu laudo, mencionado anteriormente nesta sentença. Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% perante a 1ª reclamada e 5% perante a 2ª reclamada, diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Considerando a complexidade da matéria, abrangida inclusive pela monta da condenação da reclamada; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 os quais serão suportados pela 1ª reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, ainda que de forma meramente parcial. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, 2ª reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SELMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI, 1ª reclamada, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento de 9 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo da época do adicional), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 70,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 3.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudd Stauffenegger e outros x Sabor Da Terra - Alimentacao Corporativa & Servicos Eireli e outros

ID: 330547554

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-37.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-37.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: SELMA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d7c4b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima (bem como registradas neste sistema PJe, sendo a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO a 2ª reclamada). A reclamante postula, com responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, adicionais de insalubridade e periculosidade; horas extras por labor em sobrejornada, inclusive em período destinado ao intervalo intrajornada que foi trabalhado, além de valores pela supressão do intervalo intrajornada em si, bem como valores pela supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesas. Foi realizada perícia. Permitiu-se a oitiva de testemunhas, tendo sido ouvido uma, a convite da reclamante. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Petição inicial apta, pois liquida os pedidos e os fundamenta de forma suficientemente clara. A 1ª reclamada não tem legitimidade processual para falar em nome da 2ª. Prossigo com a análise do mérito. Tratando-se de pessoa da administração pública, a 2ª reclamada só responde subsidiariamente se comprovada sua culpa na inadimplência da 1ª reclamada, o que não correspondeu ao caso dos autos (Tema 1118 do STF). Ao reverso, ela comprovou a fiscalização (fls. 76 e seguintes dos autos). Assim, julgo improcedente sua responsabilização por verbas objeto da presente sentença. Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, as questões eram técnicas e foram dirimidas pelo perito, que apresentou laudo concluindo que não havia periculosidade no local e que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio (ID. 873d56d). Assim, reportando-me aos fundamentos do mencionado laudo pericial, improcede o pleito de adicional de periculosidade e é procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo (como há muito se pacificou), por todo o período do contrato de trabalho, exceto com relação ao primeiro mês do contrato de trabalho, por entender que, em referido mês, houve neutralização do agente insalubre (tendo em vista que, no item 8.2 do laudo, o perito esclareceu que está demonstrado nos autos que a reclamada forneceu 1 par de luvas que tem a durabilidade de 1 mês e protege a trabalhadora do agente). Não há reflexo em DSR, pois o pagamento é mensal, já nele incluída a verba. Não há reflexo em horas extras já pagas, pois a reclamante não indicou que as recebeu no curso do contrato. Não há reflexo em aviso prévio indenizado pois o aviso foi trabalhado (fl. 437 dos autos). Por ter natureza salarial, defiro reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Quanto às horas extras, entendo que são improcedentes, pois a reclamante não produziu provas de suas alegações de que (vide seu depoimento pessoal, registrado em ata - ID 4d27486) marcava o ponto somente às 19h20 (horário de término contratual), porém fazia horas extras após isso, que não eram computadas pela empresa. Isso porque sua única testemunha informou que ordinariamente saía antes disso da empresa e portanto não presenciava referido alegado labor extraordinário, o qual reputo, portanto, que não existia (artigo 818, I, da CLT), independente de apontamento de diferenças em réplica, diante de tudo o quanto ora exposto. Quanto ao intervalo intrajornada, a alegação da reclamante é de que era exclusivamente de 30 minutos e, na visão deste magistrado, o depoimento da testemunha não corroborou referida alegação, razão pela qual o pleito improcede, inclusive quanto ao alegado período trabalhado referente à supressão (por completo, independente da parte final do depoimento, diante das divergências entre alegações da petição inicial e do depoimento testemunhal, na visão deste Juízo - "[...] a reclamante tinha 1 hora de intervalo intrajornada diário, dividido em duas ocasiões de 30 minutos casa e aproximadamente 2 vezes por semana, a reclamante tinha somente um período de 30min, não conseguindo usufruir do segundo período de 30 de descanso" - sublinhei). Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, também improcede, tendo em vista que a realidade da reclamante não se enquadrava em referido dispositivo legal, conforme esclareceu o perito em seu laudo, mencionado anteriormente nesta sentença. Por outro lado, concedo a justiça gratuita à reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10% perante a 1ª reclamada e 5% perante a 2ª reclamada, diante da complexidade significativamente inferior desta outra demanda, meramente secundária, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Considerando a complexidade da matéria, abrangida inclusive pela monta da condenação da reclamada; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 os quais serão suportados pela 1ª reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, ainda que de forma meramente parcial. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto: JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, 2ª reclamada. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SELMA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS EIRELI, 1ª reclamada, nos termos da fundamentação, condenando-a ao pagamento de 9 meses de adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo da época do adicional), com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 70,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 3.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PINHEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILSON EBENISER BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8011606-83.2024.8.05.0113

ID: 300522717

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8011606-83.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA Advogado(s): EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO Vistos etc. DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA, ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., devidamente representados por um dos Defensores Públicos desta Comarca, na qualidade de Curador Especial, ingressaram com os presentes "EMBARGOS À EXECUÇÃO" em face do HSBC BANK BRASIL S.A. Aduzem que após análise do Centro de Apoio Contábil da defensoria Pública do Estado da Bahia do contrato nº. 2840467680 e pesquisa do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, visando comparar a taca de juros contratada (1,00%a.m.) com a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (1,69%.m.) para operações financeiras desta natureza, verificou que a taxa média foi maior que a taxa pactuada e realizando recálculo pela taxa contratada, encontrou uma nova parcela de R$18.499,67 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), apurando uma taxa maior por prestação de R$36,06 (trinta e seis reais e seis centavos). Afirma que a taxa efetivamente utilizada no contrato foi 1,021314%, desta forma a parcela recalculada foi inferior a contratada. Que as diferenças a maior foram corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros legais de 1%a.m., com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% por inadimplemento, totalizando um saldo devedor de R$121.120,01 (cento e vinte e um mil, cento e vinte reais e um centavo) e um excesso de execução de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução apontado e o acolhimento da defesa por negativa geral (Id. 480451199). Juntou documentos (Id. 480451200 e 480451201). O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 4946456960, alegando inexistência de excesso de cobrança pois a execução está regular e em conformidade com os termos acordados e de acordo com o próprio relatório da Curadoria da Defensoria Pública a taxa utilizada pela instituição financeira é inferior à médica do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade dos juros. Requer seja rejeitada a alegação de excesso de cobrança e que a taxa de juros utilizada pela instituição financeira está abaixo da média de mercado. Que a negativa da Defensoria não trouxe elementos concretos ou justificativas plausíveis que possam refutar as evidências que atestam a conformidade da cobrança realizada com as normas legais e contratuais, sendo mera alegação sem respaldo técnico, o que não pode prevalecer, sob pena de se caracterizar como tentativa de desvirtuamento dos fatos. O Embargantes que o cerne da causa é a aplicação irregular da taxa contratada e não a taxa em comparativo com a média disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, já que em vez de aplicar a taxa acordada no contrato que é de 1,0%a.m., a instituição financeira utiliza a taxa de 1,021314%a.m., o que onerou significativamente o contrato (Id. 503988709). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, proceda o Cartório a retificação do polo ativo dos Embargos, para nele incluir também os executados ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., já que estes também foram citados por edital e a nomeação de Curador Especial procurou atender à defesa de todos os devedores, citados por edital. INDEFIRO a gratuidade judiciária aos embargantes, eis que a representação por curador especial indicado pela Defensoria Pública, por si só, não faz presumir a hipossuficiência financeira no caso em tela, não havendo qualquer indício probatório de que os réus fazem jus a tal benesse. Entretanto, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, os embargos interpostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está DISPENSADO de pagamento das custas iniciais. Quanto ao mérito, de fato não há alegação de juros abusivos, visto que a própria Curadoria reconhece que os juros contratados são inferiores aos indicados como média pelo Banco Central do Brasil, para contratos dessa natureza (capital de giro), no período de julho de 2007, conforme se observa no documento de Id. 221624870. A alegação e o cerne da causa é a afirmação dos Embargantes de que a instituição financeira não emprega a taxa de juros contratada (1,0%a.m.) e em seu lugar utiliza a taxa de 1,021314%a.m., e que se fosse utilizado o parâmetro correto o saldo devedor atual seria R$ 121,120,01 (cento e vinte e um reais e doze centavos e um centavo), inferior ao valor cobrado pela instituição financeira (R$ 242.146,14), gerando um excesso de cobrança de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Observa-se então que não se trata de matéria exclusiva de direito, havendo a necessidade de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem aos termos pactuados, havendo necessidade de produção de prova técnica. Neste sentido, trago os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PONTOS CONTROVERTIDOS CUJA ANÁLISE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DEFERIMENTO DA PROVA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Se a análise dos pontos controvertidos demanda conhecimento técnico contábil, mostra-se necessária a realização de perícia, a fim de que a prestação jurisdicional se efetive de forma justa e segura, evitando-se cerceamento de defesa. (TJ-MG - AI: 10000212012074001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Em razão disso, estando as provas presentes nos autos (título executivo e índices estabelecidos), DETERMINO a realização de perícia contábil, devendo ser aplicado ao saldo devedor atualização conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, constante do Id. 221624870 da Ação de Execução, que ora junto aos embargos. Nomeio perito deste juízo o contador CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: macedoch@uol.com.br, devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes, de logo fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujos honorários serão rateados entre as partes, nos termos da parte final do art. 95, do CPC, fixando de logo o prazo de vinte (20) dias para entrega do laudo. Uma vez que os Embargantes foram citados por edital e sua defesa está a cargo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, não se pode exigir que o Curador Especial, que exerce munus público, atuando no interesse de reveis, seja responsável pelo recolhimento dos honorários devidos pelos Embargantes. Diante disso, a parte dos honorários devidos pelos Embargantes será custeada pelo Fundo de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA. Intime-se o louvado para que, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários (§ 2º, art. 465, CPC). Aceito o encargo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do § 1º, art. 465, CPC. Não havendo discordância, intime-se a parte Impugnada para depositar (50%) dos honorários no prazo de cinco (5) dias, sob pena de não o fazendo ser considerada preclusa a prova técnica e aceitos os cálculos dos Impugnantes. Efetuado o depósito, intime-se o senhor perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o competente laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Findo o prazo, venham os autos conclusos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 6 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000900-05.2025.8.26.0514

ID: 326306580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-05.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. An… Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Sustação de Protesto e Concessão de Tutela de Urgência, proposta por Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda. em face de Jonas Araújo dos Santos, empresário individual atuante sob a denominação Continente Serviços Ltda. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com o apontamento de protesto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no qual figura como sacada, sendo o título emitido pela parte ré, que consta como sacadora. Alega, ainda, que o requerido, atuando sob o nome empresarial Continente Serviços Ltda., mantém vínculo com a pessoa jurídica Berlim Ferramentas, a qual já teria perpetrado tentativa de fraude em desfavor da autora fato este objeto de demanda judicial própria, autuada sob o nº 1001508-37.2024.8.26.0514. Informa, por derradeiro, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de 24 ações judiciais ajuizadas contra a empresa requerida, todas versando sobre sustação de protesto, o que, em seu entender, denota conduta reiterada e potencialmente fraudulenta por parte da requerida. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador seja a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos de novos protestos, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a parte requerida promoveu o protesto de título em face da parte autora (fls. 23). Ademais, constata-se, em juízo perfunctório, que os dados cadastrais da empresa demandada coincidem com os de outra pessoa jurídica que atualmente figura como parte em ação judicial movida pela autora. Diante desse contexto, reputo suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural da demanda, a verossimilhança das alegações formuladas pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de protestar novos títulos, até que se resolva de forma definitiva a matéria, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23), conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-06.2024.8.11.0045

ID: 257897007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-06.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte supracitada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, com relação à preliminar de prescrição quinquenal, arguida pela autarquia requerida em contestação, considero que merece receber acolhimento. Efetivamente, como é cediço o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores/prestação, relacionados à relação jurídica de trato sucessivo, contra a Fazenda Pública incide, em caráter de exclusividade, sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, não repercutindo qualquer efeito no direito de fundo [art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 103, paragrafo único da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 85 do STJ]. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas, relativa ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição quinquenal. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide: a) Julgo Extinto Parcialmente o Processo, com a resolução de seu mérito, em função do reconhecimento da prescrição quinquenal, relativa a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, o que faço com suporte no conteúdo normativo do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015; b) com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das Questões de Fato e Organização das Provas Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 17h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Assis Goncalves Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257897787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Pedido de Tutela de Urgência para Abstenção de Corte e ou Suspensão de Serviço Essencial c/c Danos Morais ajuizada por IVAN ASSIS GONÇALVES DA CRUZ em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. Assevera que é consumidor dos serviços de fornecimento de eletricidade, na unidade consumidora 6/802420-0 instalada no sítio 141, na zona rural. Informa que ocorreram anormalidades de cobranças efetuadas pela requerida com início em 2019, as quais foram objeto de reclamação no PROCON. Aduz que após as reclamações, a parte requerida trocou o relógio medidor, e o mesmo se viu obrigado a pagar as faturas que foram geradas na sequência, por receio de ter o corte no fornecimento de energia na sua residência. Alega que após informações mês a mês, as faturas estão vindo de acordo com o real consumo. Pugnou, liminarmente, que fosse proibida a suspensão no fornecimento de energia pelas faturas referentes ao mês de março de 2020 no valor de R$2.906,70, e setembro de 2019, no valor de R$821,63; e que a requerida se abstivesse de inserir o seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais; a revisão das referidas conta/faturas, e após revisadas, as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, as quais se encontram pagas, sejam lançados os créditos em seu favor para serem compensados nas faturas que ainda estão em aberto (março/2020 e setembro/2019); e que as faturas que se encontram em aberto, no importe de R$2.906,70 referente a março de 2020 e R$821,63, referente a setembro de 2019, sejam refaturadas em consonância com o seu real consumo. Foi deferido o pedido liminar, no id. 91623833. No id. 102765691 foi certificado que decorreu o prazo sem apresentação de contestação. A parte requerida apresentou contestação, no id. 104720874. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 105490924. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, no id. 131897940. A parte requerida, por sua vez, informou que não tinha mais provas a produzir, no id. 131991003. No id. 151725140 a parte requerida apresentou alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, no id. 153374905. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. Quando das reclamações realizadas no Procon pela requerente (id. 91067203), no tocante ao aumento exorbitante de suas faturas, a parte requerida deveria ter procedido com a realização de procedimento para verificação e inspeção no relógio medidor, o que não foi feito. A ausência de providências no sentido de verificar e demonstrar que as reclamações narradas pela parte autora de excessivo registro de consumo não procediam, e em face da inversão do ônus probatório na forma do CDC, impõe-se a conclusão de que nos mencionados anos ocorreram cobranças mensais exorbitantes de consumo na UC da autora, os quais devem ser revisados para a média de consumo da autora registrados nos meses de maio a agosto de 2019. Em relação as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, mesmo que se encontrem pagas, elas precisam ser revisadas, tendo em vista a discrepância dos valores cobrados em relação ao ano anterior, qual seja 2019, e ao ano superior, qual seja, 2022, tendo em vista que a parte autora sequer possui em sua casa eletrodomésticos que apresentam consumo elevado, conforme demonstrado por fotos na inicial. Neste contexto, frisa-se a possibilidade de revisar as referidas faturas. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que reclama do valor cobrado na fatura de energia elétrica, em dissonância com a média dos demais meses de consumo habitual - Faturas dos meses de março, abril e maio/2021, sem valor relativo ao consumo - Cobrança posterior, em agosto/2021, em quantia exorbitante - Concessionária ré que não especifica como chegou ao valor cobrado, no equivalente a 1336 kWh, quando o consumo médio da unidade consumidora não ultrapassa a 49,6 kWh - Violação ao dever de transparência previsto no art. 6º , inciso III , do CDC - Ré que não se interessou pela produção de provas, deixando de corroborar a tese da defesa - Correta a determinação de revisão e do recálculo da fatura em discussão - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 1052415-05.2021.8.26.0002 SP 1052415-05.2021.8.26.0002 – data da publicação: 07/11/2022). Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão para que sejam revisados os faturamentos mensais da UC da parte autora em relação a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que as cobranças de faturas exorbitantes consubstanciam falha na prestação de serviço e colimaram na impossibilidade da parte autora conseguir pagar duas faturas, as quais se encontram em aberto, eis que baseada em valores ilegítimos, configurando efetivado dano moral. Portanto, inquestionável a frustração e angústia vivida pela parte autora, sendo que tais sentimentos ultrapassam os limites do mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo, devendo ser arbitrada uma importância compatível com o incômodo causado à vítima. Desta forma, visando a compensação do sofrimento experimentado, estabeleço, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, razão pela qual DETERMINO: a) a obrigação de revisar os faturamentos mensais da UC da parte autora referentes a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas, o que se dará por liquidação de sentença; b) a devolução do que a parte autora efetivamente pagou em excesso por tais faturamentos exorbitantes, considerando os parâmetros de liquidação acima, devendo a devolução ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a indenização em DANOS MORAIS em favor da parte autora no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença condenatória que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, confirmo a liminar deferida e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1067 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes