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"1001508-91.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca

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L. G. M. De A. x J. De D. Da V. C. Da C. De T.

ID: 328883037

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001508-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DE A.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. DE T.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Charles de Lima Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 9000901-31.2025.8.01.0001, o paciente cumpre pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de roubo. Nessa condição ele foi preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, originando a Ação Penal nº 0700232-10.2024.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória a paciente, com imposição de medidas cautelares diversas. Por ter descumprido essas medidas, o paciente teve outra vez decretada a sua prisão preventiva. Nega a autoria do crime que lhe é imputado. Destaca as suas condições pessoais, dizendo ser dependente químico e se encontra em situação de rua, necessitando de tratamento médico. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo internação compulsória. Aponta excesso de prazo da sua prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, suas condições pessoais e excesso de prazo da medida, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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