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Richard Costa Santiago x Proguarda Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 255724037

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-54.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD COSTA SANTIAGO

Polo Passivo:

PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CESAR AQUINO VIEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001641-54.2024.5.02.0011 : RICHARD COSTA SANTIAGO : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001641-54.2024.5.02.0011 : RICHARD COSTA SANTIAGO : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Jose Wilson Lima Vieira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 331179074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA NUNES SOARES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001641-31.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001641-31.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON LIMA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA NUNES SOARES LOPES - MG213555 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”[1]. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informarem a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

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Roney Silva x Joilton Marques Silva

ID: 338669770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001641-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY SILVA

Polo Passivo:

JOILTON MARQUES SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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JOSIAS CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIAS DE MORAES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1001641-26.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: RONEY SILVA EMBARGADO: JOILTON MARQUES SILVA Vistos. Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1001641-26.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: RONEY SILVA EMBARGADO: JOILTON MARQUES SILVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Joilton Marques Silva em face da sentença proferida no id. 185337842, que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo FIAT/PALIO FIRE WAY, placa QBX3316. Alegou o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de sua citação e intimação no curso da demanda, o que, segundo sustenta, teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Postula, assim, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados e a reabertura do prazo para apresentação de contestação. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. A despeito das alegações deduzidas, constata-se que o terceiro adquirente do veículo demonstrou de forma satisfatória a origem e a titularidade do bem, juntando documentação hábil a comprovar a regularidade da aquisição. Ademais, a controvérsia relativa à suposta união estável ou à cadeia possessória do bem não constitui, neste momento, óbice à retirada da restrição judicial imposta, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos capazes de infirmar a boa-fé do adquirente. Não bastasse isso, a decisão que deferiu a restrição foi clara, ou seja, só com relação a veículos em nome da parte, e não foi o caso. Importante destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à introdução de teses não ventiladas oportunamente. No caso, não se verifica qualquer omissão relevante ou ponto que exigisse pronunciamento de ofício pelo juízo. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Joilton Marques Silva. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Thauane Fabricio Do Nascimento x Giane Elis De Carvalho Sanino

ID: 337707752

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-63.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAUANE FABRICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GIANE ELIS DE CARVALHO SANINO

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001641-63.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THAUANE FABRICIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001641-63.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THAUANE FABRICIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GIANE ELIS DE CARVALHO SANINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec8d63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 04/09/2025 09:40 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica designada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAUANE FABRICIO DO NASCIMENTO

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J. E. O. e outros x M. De B.

ID: 339390438

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001641-69.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. V. H. F. P.

Polo Passivo:

M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS

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LEONARDO FERRAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-69.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-69.2023.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bilac - Apelante: V. H. F. P. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO OFICIAL. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURARIA O ACESSO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º., 196 E 227), SENDO ESSE DIREITO TAMBÉM REGULAMENTADO PELA LEI Nº. 8.080/90 E PELO ECA. ENTRETANTO, O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO EXIGIRIA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DE OMISSÃO DA REDE PÚBLICA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. A ESCOLHA UNILATERAL DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS PARTICULARES AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ferrazza (OAB: 462765/SP) (Defensor Dativo) - Natielly Ferezim - Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 323701014

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-82.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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LEANDRO DE MELO PELEGRINI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO : THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE MELO PELEGRINI D E C I S Ã O De início, o reclamado postula, no Agravo de Instrumento, que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Santini Echenique (OAB/SP nº 249.651). Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7ab95b8; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 65a8120). Regular a representação processual (Id c37ec46, ec0fd6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4210c9c; Custas processuais pagas no RR: id7500b41. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A recorrente pretende o regular processamento do recurso ordinário e sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXV, LV), ao sistema legal (art. 899, § 11, CLT, art. 188, art. 485, § 7º, art. 932, parágrafo único, e art. 1007, § 2º, CPC) e ao entendimento do TST (OJ 140, SDI-I). Consta da decisão regional (id f5f1b18 - Pág. 2). "A despeito da concessão de prazo pela origem, não há como reconhecer a regularidade do pagamento do depósito recursal quando apresentado fora do prazo recursal." A guia de id b324d68 revela o pagamento de R$ 13.133,46, e somente foi anexada em 30.09.2024, ou seja, fora do prazo recursal, que expirou em 24.09.2024. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 245 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 323701062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-82.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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LEANDRO DE MELO PELEGRINI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO : THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE MELO PELEGRINI D E C I S Ã O De início, o reclamado postula, no Agravo de Instrumento, que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Santini Echenique (OAB/SP nº 249.651). Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7ab95b8; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 65a8120). Regular a representação processual (Id c37ec46, ec0fd6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4210c9c; Custas processuais pagas no RR: id7500b41. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A recorrente pretende o regular processamento do recurso ordinário e sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXV, LV), ao sistema legal (art. 899, § 11, CLT, art. 188, art. 485, § 7º, art. 932, parágrafo único, e art. 1007, § 2º, CPC) e ao entendimento do TST (OJ 140, SDI-I). Consta da decisão regional (id f5f1b18 - Pág. 2). "A despeito da concessão de prazo pela origem, não há como reconhecer a regularidade do pagamento do depósito recursal quando apresentado fora do prazo recursal." A guia de id b324d68 revela o pagamento de R$ 13.133,46, e somente foi anexada em 30.09.2024, ou seja, fora do prazo recursal, que expirou em 24.09.2024. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 245 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 323701102

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-82.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MELO PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO : THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE MELO PELEGRINI D E C I S Ã O De início, o reclamado postula, no Agravo de Instrumento, que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Santini Echenique (OAB/SP nº 249.651). Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7ab95b8; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 65a8120). Regular a representação processual (Id c37ec46, ec0fd6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4210c9c; Custas processuais pagas no RR: id7500b41. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A recorrente pretende o regular processamento do recurso ordinário e sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXV, LV), ao sistema legal (art. 899, § 11, CLT, art. 188, art. 485, § 7º, art. 932, parágrafo único, e art. 1007, § 2º, CPC) e ao entendimento do TST (OJ 140, SDI-I). Consta da decisão regional (id f5f1b18 - Pág. 2). "A despeito da concessão de prazo pela origem, não há como reconhecer a regularidade do pagamento do depósito recursal quando apresentado fora do prazo recursal." A guia de id b324d68 revela o pagamento de R$ 13.133,46, e somente foi anexada em 30.09.2024, ou seja, fora do prazo recursal, que expirou em 24.09.2024. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 245 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

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Processo nº 0000362-22.2023.8.26.0252

ID: 306534994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-22.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofí… Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras/CNSEG, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar/PREVIC, e à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, visto que a medida seria inócua, pois os planos de previdência privada estão sempre atrelados a um CPF, jamais a um CNPJ. Em outras palavras, os participantes ou beneficiários dos planos de previdência privada são, necessariamente, pessoas físicas (Lei Complementar nº 109/2001, arts. 8º e 26), de modo que as pessoas jurídicas não podem contratar tais planos para si mesmas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para localização de plano de previdência privada - Improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoa jurídica que não pode ser beneficiária de previdência privada - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154200-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ofício à SUSEP. Manutenção. Executada pessoa jurídica. Planos de previdência que têm por beneficiários exclusivamente pessoas físicas. (arts. 8º e 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Diligência inócua. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305427-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Fls. 150/152 - Providencie a serventia a inclusão do terceiro interessado, Banco Bradesco S/A, nos autos. Após, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o pedido de desbloqueio do veículo apontado na pesquisa Renajud, SCANIA/G 420 A6X4, 2011/2011, placas DPC0H49 (fls. 122/123). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 0000362-22.2023.8.26.0252

ID: 308091553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-22.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - B. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição… Processo 0000362-22.2023.8.26.0252 (processo principal 1001641-94.2021.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A.L.S.A. - B. - Vistos. Fls. 146/149 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras/CNSEG, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar/PREVIC, e à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, visto que a medida seria inócua, pois os planos de previdência privada estão sempre atrelados a um CPF, jamais a um CNPJ. Em outras palavras, os participantes ou beneficiários dos planos de previdência privada são, necessariamente, pessoas físicas (Lei Complementar nº 109/2001, arts. 8º e 26), de modo que as pessoas jurídicas não podem contratar tais planos para si mesmas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para localização de plano de previdência privada - Improcedência - Embora possível a medida postulada, mostra-se inócua ao fim pretendido - Pessoa jurídica que não pode ser beneficiária de previdência privada - Medida que se mostra inócua ao fim pretendido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154200-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ofício à SUSEP. Manutenção. Executada pessoa jurídica. Planos de previdência que têm por beneficiários exclusivamente pessoas físicas. (arts. 8º e 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Diligência inócua. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305427-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Fls. 150/152 - Providencie a serventia a inclusão do terceiro interessado, Banco Bradesco S/A, nos autos. Após, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o pedido de desbloqueio do veículo apontado na pesquisa Renajud, SCANIA/G 420 A6X4, 2011/2011, placas DPC0H49 (fls. 122/123). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)

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