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Ministério Público Do Trabalho e outros x Itau Seguros S/A

ID: 332681913

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001447-74.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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GUSTAVO CRISTOFOLI

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1001447-74.2022.5.02.0706 AGRAVANTE: SILVANA DOS REIS SILVA…

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Silvana Dos Reis Silva x Itau Seguros S/A

ID: 328627682

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001447-74.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Pauta de Julgamento

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LEANDRO GONZALES

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001447-74.2022.5.02.0706 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Robson De Lima Dias x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 318217294

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-41.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

FABIO FAZANI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001641-41.2024.5.02.0371 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Emilene De Sena Sampaio x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 318216597

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-78.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE DE SENA SAMPAIO

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1001641-78.2024.5.02.0391 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001641-91.2018.5.02.0002

ID: 323940181

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001641-91.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A. CAIO HENRIQUE TOBALDINI

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

ELIANA SÃO LEANDRO NÓBREGA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para insc…

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Zamp S.A. x Caio Fernandes Silva De Andrade

ID: 319615450

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-57.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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OSWALDO DIDI NETO

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA KISHINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. DANIELLE VICENTINI ARTIGAS AGRAVADO: CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. OSWALDO DIDI NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001641-57.2021.5.02.0432 : CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE : ZAMP S.A. Tramitação Preferencial 1001641-57.2021.5.02.0432 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idfab72c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 048e6b0). Regular a representação processual (Id 1ad9e26, e5bfeea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2bf4af4;Custas processuais pagas no RR: id929bc4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Consta do v. acórdão que: "Em que pese a ré tenha ignorado adoença do autor, é inegável que ela existe e foi agravada pelo seu trabalho na ré(concausa)" O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doençaprofissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causaúnica da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a suadeflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandrede Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020,Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ªTurma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional nãoimplica violação aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, os quais versam apenas sobre oônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo, vale dizer, a quem incumbe o encargode demonstrar suas alegações. Na verdade, a recorrente, a pretexto de discutir o ônus da prova,busca obter nova análise do acervo fático-probatório, o que é absolutamente vedadonesta instância recursal (Súmula 126 do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS / INTERVALOINTRAJORNADA / ADICIONAL NOTURNO / OFENSA À OJ 233 DO TST / DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST.A decisão regionalquanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolherpremissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 doTST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA.[...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental.Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatose provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza oreexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar osdados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este oentendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão oraagravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Caio Fernandes Silva De Andrade

ID: 319615462

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-57.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

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OSWALDO DIDI NETO

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-57.2021.5.02.0432 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA KISHINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. DANIELLE VICENTINI ARTIGAS AGRAVADO: CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. OSWALDO DIDI NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZAMP S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001641-57.2021.5.02.0432 : CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE : ZAMP S.A. Tramitação Preferencial 1001641-57.2021.5.02.0432 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE RECURSO DE:ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idfab72c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 048e6b0). Regular a representação processual (Id 1ad9e26, e5bfeea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2bf4af4;Custas processuais pagas no RR: id929bc4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Consta do v. acórdão que: "Em que pese a ré tenha ignorado adoença do autor, é inegável que ela existe e foi agravada pelo seu trabalho na ré(concausa)" O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doençaprofissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causaúnica da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a suadeflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandrede Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020,Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ªTurma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR SEMESTRAL A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional nãoimplica violação aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, os quais versam apenas sobre oônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo, vale dizer, a quem incumbe o encargode demonstrar suas alegações. Na verdade, a recorrente, a pretexto de discutir o ônus da prova,busca obter nova análise do acervo fático-probatório, o que é absolutamente vedadonesta instância recursal (Súmula 126 do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS / INTERVALOINTRAJORNADA / ADICIONAL NOTURNO / OFENSA À OJ 233 DO TST / DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST.A decisão regionalquanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolherpremissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 doTST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA.[...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental.Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatose provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza oreexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar osdados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este oentendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão oraagravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FERNANDES SILVA DE ANDRADE

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Humberto Marchesi x Amg Elevadores Ltda.

ID: 328627393

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001641-32.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MARCHESI

Polo Passivo:

AMG ELEVADORES LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE GARCIA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 323701014

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-82.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MELO PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO : THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE MELO PELEGRINI D E C I S Ã O De início, o reclamado postula, no Agravo de Instrumento, que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Santini Echenique (OAB/SP nº 249.651). Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7ab95b8; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 65a8120). Regular a representação processual (Id c37ec46, ec0fd6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4210c9c; Custas processuais pagas no RR: id7500b41. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A recorrente pretende o regular processamento do recurso ordinário e sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXV, LV), ao sistema legal (art. 899, § 11, CLT, art. 188, art. 485, § 7º, art. 932, parágrafo único, e art. 1007, § 2º, CPC) e ao entendimento do TST (OJ 140, SDI-I). Consta da decisão regional (id f5f1b18 - Pág. 2). "A despeito da concessão de prazo pela origem, não há como reconhecer a regularidade do pagamento do depósito recursal quando apresentado fora do prazo recursal." A guia de id b324d68 revela o pagamento de R$ 13.133,46, e somente foi anexada em 30.09.2024, ou seja, fora do prazo recursal, que expirou em 24.09.2024. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 245 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Ajf Montagem De Moveis Eireli e outros

ID: 323701062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001641-82.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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LEANDRO DE MELO PELEGRINI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001641-82.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO : Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI AGRAVADO : THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : AJF MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE MELO PELEGRINI D E C I S Ã O De início, o reclamado postula, no Agravo de Instrumento, que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Santini Echenique (OAB/SP nº 249.651). Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 7ab95b8; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 65a8120). Regular a representação processual (Id c37ec46, ec0fd6b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4210c9c; Custas processuais pagas no RR: id7500b41. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A recorrente pretende o regular processamento do recurso ordinário e sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXV, LV), ao sistema legal (art. 899, § 11, CLT, art. 188, art. 485, § 7º, art. 932, parágrafo único, e art. 1007, § 2º, CPC) e ao entendimento do TST (OJ 140, SDI-I). Consta da decisão regional (id f5f1b18 - Pág. 2). "A despeito da concessão de prazo pela origem, não há como reconhecer a regularidade do pagamento do depósito recursal quando apresentado fora do prazo recursal." A guia de id b324d68 revela o pagamento de R$ 13.133,46, e somente foi anexada em 30.09.2024, ou seja, fora do prazo recursal, que expirou em 24.09.2024. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 245 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CANDIDO CARVALHO SILVA

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