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Processo nº 1001642-31.2025.8.11.0002

ID: 275568179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001642-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de 38 dias da Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 2013/2018 e férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000, ambas supostamente não usufruídas pela ex servidora, ora requerente. Citado, o requerido apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. PRELIMINAR Em relação ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio e férias, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo da servidora, que no caso dos autos ocorreu com a aposentadoria em 06/05/2020, evidenciando a inocorrência da prescrição. MERITO É cediço que a licença-prêmio e as férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário e que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, iniciando-se o prazo prescricional a partir da extinção do vínculo, que no caso dos autos ocorreu em 05/2020. Com relação ao pedido da licença-prêmio, a requerente carreou documentação que a própria administração reconhece o direito pleiteado, uma vez que consta certidão que registra que 38 dias da licença prêmio relativa ao período de 01/03/2013 à 28/02/2018 não foram usufruídos, nem convertidos em espécie. id. 181218710. O requerido apresentou contestação, contudo, deixou de impugnar o direito invocado, uma vez que não juntou comprovante de pagamento, não desconstituindo os fundamentos e documentos apresentados com a inicial. Desse modo, a requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização da referida licença-prêmio, única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido.[1] Contudo, em relação ao pedido da indenização às férias não há qualquer documento hábil a comprovar que as verbas objeto da ação não foram usufruídas, nem convertidas em espécie. Isso porque os “prints” apresentados nos ids. 181218707 e 181218708 não identificam o nome do servidor e a data de expedição das informações, impossibilitando a confirmação das alegações iniciais. Nesse sentido não há como acolher o pedido relativo ao pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos de 01/01/1994 à 31/12/1994, 01/01/1998 à 31/12/1998, 01/01/1999 à 31/12/1999 e 01/01/2000 à 31/12/2000. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar em favor da requerente 38 dias da licença prêmio relativa ao quinquênio de 01/03/2013 à 28/02/2018. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001642-21.2022.8.26.0066

ID: 332704174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001642-21.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY FERNANDA DA SILVA RAFAELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-21.2022.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camilly Fernanda da Silva - Rafaela Fernanda da Silva - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Si… Processo 1001642-21.2022.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Camilly Fernanda da Silva - Rafaela Fernanda da Silva - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - DECIDO. 2. Passo a analisar os pedidos da inventariante para alienação de bens do espólio e à pretensão do credor habilitado de ampliar a reserva de valores para garantia de seu crédito. 3. Quanto ao pedido de complementação da reserva formulado pelo credor, entendo que não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros, conforme disposto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", enquanto o artigo 1.997 dispõe que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". No presente caso, a reserva de bens foi estabelecida em R$ 29.930,59 conforme decisão anterior de fls. 289, montante este que representa o limite da responsabilidade do espólio deixado por Paulo Alexandre da Silva, conforme discriminado às fls. 287/289. Ademais, a partilha dos bens foi regularmente homologada por sentença de fls. 312/314, sem que o credor apresentasse impugnação específica no momento processual adequado. A ausência de insurgência tempestiva importa em preclusão do direito de rediscutir a extensão da reserva, não podendo ser invocada posteriormente em prejuízo das legítimas herdeiras. O espólio não pode responder além do patrimônio efetivamente deixado pelo falecido, sob pena de violação aos direitos sucessórios constitucionalmente protegidos. 4. Relativamente aos pedidos da inventariante, verifica-se que são plenamente justificados e encontram respaldo nos autos. A venda do veículo Peugeot 207 pelo valor de R$ 11.000,00 mostra-se razoável considerando o estado de conservação do bem, conforme fotografias de fls. 228/233, a depreciação natural decorrente do tempo de inatividade e o acúmulo de débitos tributários. O valor proposto, embora inferior ao da tabela FIPE à época do óbito, reflete a realidade de mercado de um veículo que permaneceu parado por mais de três anos, acumulando encargos e sofrendo deterioração natural. A existência de proposta concreta de terceiro interessado confere segurança à operação. Quanto à aquisição da motocicleta Honda Biz pela inventariante pelo valor de R$ 3.000,00, a medida se apresenta vantajosa para o espólio. O bem possui valor sentimental por ter pertencido à genitora das herdeiras, e sua aquisição por uma das filhas representa solução prática e economicamente viável. O valor proposto é compatível com as condições atuais do veículo e com sua depreciação ao longo do tempo. A compensação com valores já depositados judicialmente constitui meio adequado para a operação, desde que preservados os direitos da herdeira menor. 5. O Ministério Público, como fiscal da lei e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos às fls. 374/375, condicionando apenas que os valores pertencentes à menor C. F. da S. permaneçam depositados judicialmente, medida que se mostra acertada para preservação de seus direitos. 6. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela inventariante às fls. 343/345 e INDEFIRO o pedido de complementação da reserva apresentado pelo credor. 7. Autorizo a venda do veículo PEUGEOT 207 PASSION XR S, placas HER6F11, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devendo a inventariante depositar integralmente o produto da venda em conta judicial vinculada a estes autos no prazo de 30 dias após a efetivação do negócio. 8. Autorizo a inventariante RAFAELA FERNANDA DA SILVA a adquirir a motocicleta HONDA BIZ 125 KS, placa ECI5F18, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante compensação proporcional com os valores depositados judicialmente, devendo a parte correspondente à herdeira menor CAMILLY FERNANDA DA SILVA permanecer depositada em conta judicial específica. 9. Renovo os alvarás concedidos na sentença de fls. 312/314 pelo prazo de 180 dias, autorizando a inventariante a praticar todos os atos necessários às operações ora deferidas. 10. A inventariante deverá apresentar prestação de contas detalhada no prazo de 30 dias após a conclusão das operações autorizadas, sob as penas da lei. 11. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como alvará para as finalidades retromencionadas. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA (OAB 399497/SP), HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA (OAB 399497/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001642-34.2022.4.01.3822

ID: 314709552

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE VILLANI LONGO

Acórdão

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENT… Apelação Cível Nº 1001642-34.2022.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JACQUELINE VILLANI LONGO ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Luciene Maria De Oliveira Menezes x Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e outros

ID: 329548244

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-52.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001642-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d0957f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos à Execução pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sob #id:609e57e. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segundo executado, opõe Embargos à Execução, alegando, em síntese, inexigibilidade do título em face de si, sob o argumento principal de não esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal (AÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR SANTO CRISTO) e seus sócios-administradores, postulando o respeito ao benefício de ordem. Subsidiariamente, insurge-se contra a cobrança de custas processuais, das quais se diz isento. A exequente, devidamente intimada, apresentou contraminuta sob #id:f46aabc, pugnando pela total improcedência da medida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício de Ordem e do Redirecionamento da Execução O cerne da controvérsia reside na alegação do Município de São Paulo de que a execução foi prematuramente redirecionada, sem o exaurimento de todos os meios de constrição patrimonial da devedora principal e de seus sócios. A tese não prospera. A responsabilidade subsidiária, consolidada na Súmula nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tem como pressuposto o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal. Uma vez constatada a insolvência ou a insuficiência patrimonial deste para saldar o crédito de natureza alimentar do trabalhador, nasce a legitimidade para o redirecionamento da execução contra o tomador de serviços. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, seguida por este Egrégio Regional, firmou-se no sentido de que o "esgotamento dos meios executórios" não se confunde com a necessidade de uma busca infindável e, por vezes, platônica, por bens da devedora principal. A realização de diligências básicas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que se mostrem infrutíferas, como ocorreu no presente feito (#id:070ead5 e #id:d1c933b e anexos), já configura o estado de inadimplência qualificada que autoriza o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Exigir do credor trabalhista o ônus de esgotar vias executivas complexas e de duvidosa eficácia, como a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) antes de se voltar contra o responsável subsidiário, seria subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho e impor demora incompatível com a natureza alimentar do crédito (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o devedor subsidiário, que se beneficiou diretamente da força de trabalho da exequente, possui uma obrigação já definida no título executivo judicial. A responsabilidade dos sócios da devedora principal, ao contrário, é secundária e depende de um novo provimento jurisdicional (decisão no IDPJ), que reconheça o abuso da personalidade jurídica. Portanto, na ordem de preferência executória, o responsável subsidiário precede os sócios da devedora principal. Ressalva-se, por óbvio, o direito de regresso do Município em face da devedora principal e de seus sócios, em ação própria. Pelo exposto, rejeito a tese de violação ao benefício de ordem e mantenho o redirecionamento da execução. Das Custas Processuais Neste ponto, assiste razão ao embargante. Na qualidade de Fazenda Pública, o Município de São Paulo goza de isenção objetiva no que tange ao pagamento das custas processuais, conforme expressa previsão do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Dessa forma, o valor correspondente às custas deve ser excluído do montante exequendo de responsabilidade do ente público. Acolho a impugnação neste particular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para o fim exclusivo de determinar a exclusão do valor de R$ 1.447,03, referente às custas, do montante executado em face do ente público embargante. Ficam mantidos os demais termos da execução, notadamente no que tange ao seu imediato prosseguimento em face do responsável subsidiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente Ofício Precatório, via sistema GPREC. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262621619

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-82.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PALOMA DE AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares, EXTINGUE com resolução do mérito os pleitos condenatórios anteriores a 15.10.2019, e JULGA IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Vivian Eugênia da Rocha Almeida em face do Município de São Paulo e PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), a partir de março de 2020 até maio de 2022. Registra-se que a base de cálculo para incidência do adicional será o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre o 13° salários; férias +1/3 das férias; e FGTS 8% e eventual aviso prévio e multa 40% do período acima referido. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do c. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262621626

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-82.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PALOMA DE AZEVEDO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001642-82.2024.5.02.0708 : VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624a134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares, EXTINGUE com resolução do mérito os pleitos condenatórios anteriores a 15.10.2019, e JULGA IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Vivian Eugênia da Rocha Almeida em face do Município de São Paulo e PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), a partir de março de 2020 até maio de 2022. Registra-se que a base de cálculo para incidência do adicional será o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre o 13° salários; férias +1/3 das férias; e FGTS 8% e eventual aviso prévio e multa 40% do período acima referido. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do c. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN EUGENIA DA ROCHA ALMEIDA

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Jackson Roberto Luna x Garagem Xv Reparos Automotivos Ltda

ID: 259400570

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001642-88.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ROBERTO LUNA

Polo Passivo:

GARAGEM XV REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001642-88.2024.5.02.0609 : JACKSON ROBERTO LUNA : GARAGEM XV REPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001642-88.2024.5.02.0609 : JACKSON ROBERTO LUNA : GARAGEM XV REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499c360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Nos termos do julgado, a anotação da CTPS digital será realizada pela Secretaria da Vara. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor em Id. 97f910c, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 5.245,08, por 4 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 239,89, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada, visto que o reclamante pediu demissão. Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 9.279,00 Selic R$ 629,72 FGTS R$ 718,81 Selic FGTS R$ 51,08 INSS reclamada R$ 1.315,67 Custas R$ 239,89 INSS autor R$ 419,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 12.234,17 Intime-se a reclamada, para pagamento nos termos do art. 880 da CLT, por mandado. Negativa a intimação no endereço da empresa, prossiga-se no endereço dos sócios, sucessivamente. Ainda infrutífero, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON ROBERTO LUNA

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Joyci Kelly Wisniewski x Ari Antonielo

ID: 256262433

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCI KELLY WISNIEWSKI

Polo Passivo:

ARI ANTONIELO

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA

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BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOYCI KELLY WISNIEWSKI REQUERIDO: ARI ANTONIELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001642-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOYCI KELLY WISNIEWSKI REQUERIDO: ARI ANTONIELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5002250-84.2024.4.03.6328

ID: 315225348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002250-84.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-84.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON CORREIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-84.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON CORREIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, a perita do Juízo firmou em parecer técnico (ID 345764390), que a parte autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. Declinou que a incapacidade atual é total e permanente para toda e qualquer atividade, sem prognóstico de recuperação ou reabilitação, fixando a data de início da incapacidade em 20/07/2007. Consignou em conclusão no laudo que “A periciada apresenta quadro compatível com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID-10:F31.6), o qual resulta em incapacidade laboral total, permanente, omniprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional”. Após determinação de esclarecimentos periciais, a expert emitiu laudo complementar (ID 366332014), retificando a resposta ao quesito 15 do Juízo no sentido de afirmar que a incapacidade do autor é total e permanente. Outrossim, retificou sua conclusão pela necessidade de assistência permanente de terceiro ao postulante, consignando no laudo que “apesar do periciado necessitar de apoio da esposa para atividades instrumentais mais complexas de vida diária, as quais demandam funções cognitivas preservadas, como organização da medicação, gestão financeira, realização de compras, não há incapacidade para atividades básicas de vida diária. A necessidade de assistência é eventual, não havendo necessidade de assistência permanente”. Os laudos da perita do Juízo se mostram fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem outros esclarecimentos complementares ou quesitação ulterior, posto que respondidos suficientemente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Ante as razões expendidas, entrevejo demonstrada a incapacidade permanente da parte autora, autorizadora da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Data do Início da Incapacidade e do Benefício Cumpre observar que o magistrado não está adstrito às conclusões consignadas pelo perito judicial, podendo, com base na legislação processual vigente, formar seu convencimento de forma motivada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (art. 479, CPC/15). Colho do laudo que a perita fixou a DII da incapacidade permanente em 20/07/2007. Contudo, de acordo com a contestação do INSS nos autos (ID 346396049), verifico que, em processo movido pelo postulante perante a Vara Cível da Comarca de Presidente Bernardes/SP no ano de 2018 (nº 1001642-79.2018.8.26.0480), foi o autor considerado incapacitado de forma total e temporária, entendendo o Juízo pelo deferimento do benefício de auxílio-doença naquele feito. O extrato do CNIS ora anexado aos autos revela que o demandante esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, de forma ininterrupta, de 03/10/2018 a 30/06/2025, em razão de patologia psiquiátrica incapacitante. Assim, dada a coisa julgada resultante da ação anteriormente movida pelo autor (1001642-79.2018.8.26.0480), na qual foi reconhecida a sua incapacidade temporária e concedido o benefício de auxílio-doença, bem como a informação da perita judicial de que o quadro incapacitante decorreu de agravamento, entendo que não é possível retroagir a DII permanente à data da cessação da aposentadoria anteriormente recebida pelo autor (ano de 2018). Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor deve ser concedido a partir da data da perícia judicial em 16/10/2024, ocasião em que entrevejo assentada a incapacidade total e permanente do postulante, à luz da avaliação pericial. Carência e da qualidade de segurado Em conformidade com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, observo que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 03/10/2018 a 30/06/2025, restando, assim, demonstrado o preenchimento da carência e da qualidade de segurada na data do início da incapacidade permanente (16/10/2024). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer) em favor de JOSE MILTON CORREIA (CPF nº 055.878.288-40), o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 16/10/2024 (data da perícia judicial), com RMI e RMA a ser calculada pelo INSS de acordo com as normas legais vigentes na data de início da incapacidade permanente (16/10/2024); e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 16/10/2024 (data da perícia judicial) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Diante da petição e documentos anexados nos IDs 366332431 e seguintes, e com fundamento no art. 110 da Lei 8.213/1991 e do art. 72, I, do CPC/2015, nomeio como curadora especial da parte autora, exclusivamente para representá-lo neste processo, a sua esposa Sra. ROSA OVÍDIO DE MOURA CORREIA, CPF nº 045.400.238-61, frisando que, em se tratando de uma das pessoas elencadas no art 110 da Lei de Benefícios, resta dispensada a ação de interdição, exceto no trato dos atrasados, em que se exigirá nomeação de curador provisório ou definitivo pelo Juiz competente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Nedir Pereira Carlos x Banco Bmg S/A

ID: 305574891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-72.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR PEREIRA CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONIELE GENARO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 0000201-72.2025.8.26.0274 (processo principal 1001642-81.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nedir Pereira Carlos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Na forma do artig… Processo 0000201-72.2025.8.26.0274 (processo principal 1001642-81.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nedir Pereira Carlos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONIELE GENARO (OAB 372294/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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