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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676110

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676113

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JATOBA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676116

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LIDIANE PAULA DA SILVA CORDEIRO DIAS

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MARIA LAURA DA SILVA SILVESTRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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