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Processo nº 1001711-62.2025.8.26.0417

ID: 330396300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAISTRO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-62.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maistro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Maistro Apoio Administrativo L… Processo 1001711-62.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maistro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Maistro Apoio Administrativo Ltda, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contraBradesco Saúde Seguros S.a, alegando que, contratou um plano de assistência saúde com o requerido, sendo que, em maio pp, requereu a rescisão por motivos financeiros, sendo que a requerida lhe exigiu a manutenção do plano ativo por mais 60 dias. Afirmou da abusividade do comportamento do requerido e requereu a tutela de urgência para que seja rescindido o plano desde 14.05 pp. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida concedida. Pois bem. Os documentos juntados aos autos conferem probabilidade do direito ao requerente. Isso porque a cláusula contratual que impõe um aviso prévio de 60 dias com a obrigação de pagamento é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé. O perigo de dano também se mostra diante da possibilidade de negativação do nome do autor pelo requerido. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Imobiliária Praça da Paineira Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e devolução de valores. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva e nula, conforme o Código de Defesa do Consumidor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é abusiva e se a tutela de urgência deve ser concedida. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito está presente, pois a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, sendo considerada abusiva. 4. O perigo na demora é evidente, dado o risco de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, o que pode causar prejuízo financeiro ao agravante. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. Cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência." Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.; CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2015173-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2023.; TRF da 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2210336-16.2021.8.26.000, Rel. Des. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2021."(TJSP; Agravo de Instrumento 2195953-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, visando à rescisão de contrato de plano de saúde sem a exigência de aviso prévio de 60 dias. A agravante alega que pleiteou o encerramento do contrato em 5/11/2024 e que a exigência de manutenção do plano por mais 60 dias é abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A exigência de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, conforme precedentes do TJSP e STJ. 4. O periculum in mora está caracterizado pelos prejuízos potenciais da cobrança indevida e da negativação do nome da agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para suspender a exigibilidade dos valores posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. Tese de julgamento:1. A nulidade do aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde é reconhecida. 2. A suspensão da exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento é justificada pelo risco de dano irreparável."(TJSP; Agravo de Instrumento 2085150-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos após o pedido de cancelamento em 14.05.2025 (fls. 27/28). Cite-se e intime-se o requerido, via Portal, para cumprimento da tutela, no prazo de 05 dias úteis, bem como, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia . Int. - ADV: MARCIO DA FONSECA (OAB 271056/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP)

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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RODRIGO KARPAT

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado PEDRO MENDES SALES CPF: 324.065.518-73, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para PAGAR, EM 8 DIAS, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 55.004,00 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado ADENILTON MENDES SALES CPF: 320.661.378-71, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo(a) reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para tomar ciência da sentença de id. 1678d74, número do documento 24091012192213100000366109285. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MENDES SALES

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Cleverson José Dos Santos e outros x Maria Aparecida Da Silva

ID: 308286179

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSé DOS SANTOS GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS JESSICA APARECIDA DOS SANTOS JULIO CESAR DOS SANTOS LEILA APARECIDA DOS SANTOS LILIAM APARECIDA DOS SANTOS LUCIANO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAMELA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALETE VICTORIA DA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003442-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$12.905,00 Requerente(s): CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS (RG: 123471164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.203.249-20) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS (RG: 103059569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.601.589-74) Rua Dois, 75 - Lamenha Grande - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.511-572 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 JULIO CESAR DOS SANTOS (RG: 8795497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.922.009-22) Rua Princesa Mafalda, 0 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 00000-0000 Jessica Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 012.472.299-71) Rua Princesa Mafalda, 474 501 - Floresta - JOINVILLE/SC - CEP: 89.212-170 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 LILIAM APARECIDA DOS SANTOS (RG: 81364931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.290.999-93) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS (RG: 95205755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.349-37) Rua Isídio Alves Ribeiro, 0 - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 leila aparecida dos santos (CPF/CNPJ: 026.212.719-95) Rua Francisco Vitório D'Agostin, 121 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-045 - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (41) 99667-7145 Interessado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA (RG: 86841177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.524.029-78) FALECIDA, 0 - COLOMBO/PR - E-mail: advpamelalima@outlook.com - Telefone(s): (00) 0000-0000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por JESSICA APARECIDA DOS SANTOS, LEILA APARECIDA DOS SANTOS, LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS, JULIO CESAR DOS SANTOS, CLEVERSON JOSÉ DOS SANTOS, GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS e espólio de LILIAM APARECIDA DOS SANTOS para levantamento dos valores existentes junto a Caixa Econômica Federal (ag. 00385, conta poupança 000816198204-8) de titularidade da de cujus MARIA APARECIDA DA SILVA. Requereram a procedência do pedido. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o breve relatório. Nos termos da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações relacionadas aos direitos sucessórios passou a ser das Varas da Família: “Art. 2º. Alterar o artigo 3º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que a competência das Varas de Família possa compreender a matéria de sucessões passando o respectivo artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a direitos sucessórios”. Conforme Ofício Circular nº 60/2012 da Corregedoria Geral de Justiça a alteração tem abrangência em todo Estado e marco inicial em 08 de agosto de 2012. Frise-se que a menção às "causas relativas a direitos sucessórios", conforme elencado acima, não restringe a competência apenas aos procedimentos de inventário ou arrolamento, porém, abrange também todos os feitos onde se discutem direitos sucessórios, tal qual ocorre nos autos em questão. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE”. (TJPR - 12ª CCv em Composição Integral - CC 1154356-1 - Rel. Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012 DO OETJPR - FEITO DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 49/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA) - PRECEDENTES.I. De plano, pois, constata-se que as alterações promovidas pela Resolução nº 49 de 25 de junho de 2012 do Órgão Especial do TJPR aplicam-se à lide, posto que seu art. 4º dispõe que a mesma entraria "em vigor no prazo de trinta dias contados de sua publicação", tendo sido veiculada no DJe em 09.07.2012.II. "(...) ALVARÁ JUDICIAL. RESOLUÇÃO 49/2012-TJPR QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO DIREITO SUCESSÓRIO PARA AS VARAS DE FAMÍLIA.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO DE FAMÍLIA AO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1001711-3 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 17.04.2013). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 120, § ÚNICO, CPC)”. (TJPR – 11ª CCv – CC 1223677-4 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – J. 10.07.2014). Desta feita, entendo que o feito deve ser processado e julgado pela Vara de Família. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional, com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001711-70.2024.4.01.3604

ID: 297977251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA JOHN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDIANARA CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001711-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA JOHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA JOHN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 646.179.441-0) ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente requerendo o benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas permanentes decorrentes de tratamento oncológico para carcinoma invasivo de mama direita. A parte autora, nascida em 14/06/1968, atuava como cozinheira em sua própria lanchonete e restaurante, exercendo esforço físico moderado e repetitivo, sobretudo em membro superior direito. Alega que, após cirurgia (quadrantectomia com linfadenectomia) em 30/06/2021, e os tratamentos de quimioterapia e radioterapia subsequentes, passou a apresentar restrição funcional no membro superior direito. Relata que, mesmo com melhora clínica parcial, mantém dores e limitação para atividades com esforço e repetição. Requereu o benefício inicialmente em 2021 e teve benefício cessado em 03/09/2024, com posterior indeferimento de prorrogação. Foi realizada perícia judicial por médica especializada, a qual respondeu, nos quesitos 4º, 5º e 13º, que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com restrição irreversível do membro superior direito para atividades que demandem sobrecarga moderada a intensa e movimentos repetitivos. A data do início da incapacidade foi fixada em 30/06/2021 (quesito 5º), sendo possível sua reabilitação para outras funções que não envolvam tais exigências físicas (quesito 13º). Inicialmente, observa-se que a autora mantinha vínculo como contribuinte individual, conforme extrato do CNIS, com contribuições ininterruptas, inclusive após 2023, no âmbito do Plano Simplificado da Previdência Social (LC 123/2006). Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência legal e mantida a qualidade de segurado, comprove incapacidade para o trabalho habitual. Com base na perícia judicial, não há mais incapacidade temporária, pois a condição clínica é estável e consolidada, sendo a limitação funcional permanente, ainda que parcial, e compatível com reabilitação. Dessa forma, não se verifica, no momento da perícia, incapacidade que justifique a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. O benefício não se sustenta à luz dos critérios legais, pois não mais subsiste a natureza transitória da limitação funcional. Quanto ao pedido de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, a perícia reconheceu limitação permanente e irreversível no membro superior direito da parte autora, comprometendo sua aptidão para atividades como cozinheira, com uso constante e repetitivo de força física no referido membro. A função anteriormente exercida exigia, conforme descrito na inicial, levantamento de panelas, utensílios pesados, preparo de grandes quantidades de alimentos, além de repetição de movimentos e postura em pé prolongada. Tais atividades são incompatíveis com a limitação funcional constatada. Além disso, o vínculo como contribuinte individual é compatível com a concessão de auxílio-acidente, nos termos da jurisprudência consolidada. Diversamente do segurado facultativo, que não possui cobertura para benefícios por acidente (cf. art. 13, §2º da Lei nº 8.213/91), o contribuinte individual faz jus à cobertura completa dos riscos, inclusive auxílio-acidente, desde que comprovada a sequela permanente e a redução da capacidade para o trabalho habitual, como ora se verifica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada em 04/09/2024, dia subsequente à cessação do benefício anterior (NB 646.179.441-0), e DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001711-39.2025.8.11.0010

ID: 312173281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da PARAFUSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EVERTON ASSOLINI FERREIRA, que tem por objeto o recebimento da quantia de R$ 173.769,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). A parte exequente requer o arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores, sob o fundamento de que há indícios de que os executados estão caindo em insolvência, não possuindo patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada por meio de medidas como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou por qualquer outro meio idôneo destinado à preservação do direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens, com a finalidade de garantir ao credor o adimplemento de dívida líquida e certa, já demandada judicialmente ou cuja ação ainda será proposta, assegurando, em última instância, a futura efetivação da penhora. Para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da análise minuciosa dos autos, constata-se a ausência de elementos aptos a justificar o deferimento da medida pleiteada pela exequente. No presente caso, não há nos autos quaisquer documentos ou argumentos que, por exemplo, evidenciem a ocorrência de dilapidação patrimonial por parte dos executados, aptos a demonstrar risco concreto ao resultado útil do processo, de modo a amparar o pedido formulado. O principal e único fundamento invocado pela exequente para justificar a medida excepcional postulada é a inadimplência dos executados, inexistindo, entretanto, qualquer indício de ocultação ou tentativa de evasão. Dessa forma, o requisito do periculum in mora não restou suficientemente demonstrado, de modo a autorizar o deferimento de medida excepcional como o arresto liminar. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A ausência de elementos objetivos que indiquem conduta dolosa, alienações suspeitas ou esvaziamento patrimonial inviabiliza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para fins de arresto antes da formação do contraditório. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal impõe a demonstração de periculum in mora para a constrição liminar de bens, ainda que se trate de arresto com base no art. 830 do CPC. [...] (N.U 1011285-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. Portanto, com fundamento no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de arresto online de ativos financeiros e de bens de propriedade dos devedores. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

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FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

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EDUARDO FUAD BICHARA

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

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Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

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FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

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EDUARDO FUAD BICHARA

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

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Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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C. De C. R. Dos F. De C. Da R. De C. C. x J. M. R.

ID: 312106850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-93.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. R. DOS F. DE C. DA R. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TELMA LUIZA MACEDO BICHARA

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FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

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EDUARDO FUAD BICHARA

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

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Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas divers… Processo 1001711-93.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.R.F.C.R.C.C. - J.M.R. e outro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) JAIME VIEIRA JÚNIOR e foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) carta precatória de fls.80/121, 289/313; (b) cartas de fls.148, 166/167, 183/185; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.441/443; (d) cartas de fls.458, 462. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) JAIME VIEIRA JÚNIOR. 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), EDUARDO FUAD BICHARA (OAB 49414/MG), TELMA LUIZA MACEDO BICHARA (OAB 152797/MG), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP)

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vania Moraes De Almeida

ID: 256372877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANIA MORAES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VANIA MORAES DE ALMEIDA CAVALCANTE, visando a cobrança da quantia de R$ 17.587,36 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida. 2. O exequente requer a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio da margem consignável da executada. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados pelo exequente quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 10. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 11. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 12. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 13. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 14. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 15. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 16. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 17. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 18. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 19. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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