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Carla Jaqueline De Castro Santos e outros x Carla Jaqueline De Castro Santos e outros

ID: 318208484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-80.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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MARIA REGINA MAZZUCATTO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 RECORRENTE: CARLA JAQUELINE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 RECORRENTE: CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aaf616 proferida nos autos. ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP0008354-A) DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP89962) Recorrido: Advogado(s): CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS MARIA REGINA MAZZUCATTO (SP86792) PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (SP214380) Recorrido: Advogado(s): GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (SP271049) RECURSO DE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78f4c66; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 95ca7a5). Regular a representação processual (Id 2c15e2b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 628a44b; Custas pagas no RO: id 01d8926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que o controle de jornada por exceção foi autorizado por norma coletiva, de modo que, ao considerá-lo inválido como meio de prova, o acórdão regional violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS / DO INTERVALO INTRAJORNADA / DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR-17 DO MTE Insiste a autora na condenação da ré nas horas extraordinárias pleiteadas, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-17 do MTE. Com razão. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que a demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Na prefacial, postulou a demandante a condenação patronal ao pagamento de horas extras, ao argumento de que: "fazia em média 01(uma) hora extra por dia de trabalho, bem como laborava nos feriados de forma escalonada. Contudo, não recebeu a totalidade pelo trabalho em regime de sobrejornada, o que deve ser feito enriquecido do adicional convencional de 75% para as duas primeiras horas extras prestadas; e adicional de 100%, para as horas extras excedentes às duas primeiras, para o labor em dias normais; e adicional de 100% para feriados trabalhados, conforme cláusula 12ª da CCT e Súmula 146 do Colendo TST. Devem ser consideradas como extraordinárias, as horas prestadas além da 6ª hora diária trabalhada e 36ª hora semanal, por força contratual e legal, com aplicação do divisor 180 durante todo o pacto laboral (..) a despeito da nomenclatura de cargo, durante o pacto laboral, a Reclamante exerceu atividade de "Analista de suporte ao cliente II", com uso contínuo de "headphone (..) Bem como, em razão das atividades de tele atendimento/telemarketing exercida pela Reclamante, deveria a Reclamada conceder-lhe pausas de descanso de 20 (vinte) minutos, porém nunca o fez. (..) Assim, em face da não concessão do intervalo supra, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de hora intervalar como hora extra." A demandada, em contestação, afirmou que a jornada está devidamente consignada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescenta ainda que "A reclamante laborava em jornadas de 6 horas diárias e 36 semanais (..) A escala de trabalho era escala 6x1 (seis dias de labor seguido por 01 de descanso), sendo lhe garantido ao menos 02 domingos ao mês coincidente com sua folga. A autora usufruía ao menos de 20 minutos para intervalo de descanso e alimentação, além de mais 02 pausas de 10 minutos cada, impugnando-se a alegação de que não eram usufruídos os intervalos legais." Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, incumbe à reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador, nos moldes do artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT. Do referido encargo, entretanto, entendo que não se desvencilhou a reclamada, eis que os controles de ponto acostados padecem de eficácia jurídica, pois registram apenas as exceções da jornada padrão, em afronta ao previsto no mencionado artigo 74, § 2º, da CLT. Ora, resta patente que o dispositivo supracitado determina a obrigatoriedade de indicação dos horários de início e de encerramento da jornada, de modo que o sistema instituído pela demandada, ainda que permitido por cláusula coletiva, vai de encontro à diretriz estabelecida em norma de ordem pública, pois impede que o trabalhador proceda ao controle efetivo de eventuais horas extras que não foram objeto de quitação ou de compensação. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que é inválida norma coletiva que prevê sistema de controle de ponto que consiste apenas no registro das exceções da jornada, já que é defeso estipular em contrariedade à lei (art. 74, § 2º, da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 120665720145030084, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Quanto ao tema "prescrição", no recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. O Regional consignou que a prescrição é parcial porque a vedação à redução salarial e as horas extras são direitos assegurados por lei. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 294 do TST. Incide o óbice do § 7º do artigo 896 da CLT. 3 - Em relação ao tema "controle de jornada por exceção", no recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. Depreende-se dos fundamentos do acordão que o TRT considerou irregular o registro de jornada de exceção adotado pela reclamada, uma vez que não contou com a necessária assistência do sindicato da categoria (Súmula nº 126 do TST). Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não é válida norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 7838620115040028, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015). Assim, destacando-se que a reclamada sequer produziu prova oral em audiência de instrução, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na prefacial. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas pela autora, no caso, uma hora extra diária por dia laborado, com os mesmos parâmetros das horas extras já deferidas pela Origem. No tocante aos reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas, esclareço que, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho da autora teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os mencionados reflexos. Na hipótese em exame, é incontroverso que a reclamante, como analista de suporte ao cliente, desempenhava funções que guardam manifesta semelhança com aquelas exercidas pelos operadores de telemarketing, razão pela qual entendo aplicável à hipótese em exame as disposições da NR-17 do MTE. Diante da irregularidade dos controles de ponto colacionados pela reclamada, bem como a ausência de prova oral por parte da ré, faz jus a autora às pausas de 10 minutos previstas no Anexo II, da NR-17, a seguir transcrito: "5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores. 5.4.1. As pausas deverão ser concedidas: a) fora do posto de trabalho; b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos; c)após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing. (...) 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos". Defiro o pagamento de 20 minutos por dia de trabalho, pela supressão dos intervalos da NR 17, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas extras deferidas na Origem. Diante das prorrogações frequentes à jornada de 6 horas, in casu, passa a trabalhadora a ter direito a intervalo intrajornada de uma hora, consoante previsto no artigo 71, caput e §1º, da CLT. Incide à espécie o entendimento perfilhado no inciso IV da Súmula nº 437 do C. TST, in verbis: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da CLT." Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar, por dia laborado, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras deferidos na origem. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Reformo." Discute-se a aplicação da cláusula da norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do controle de jornada -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que autorizou o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. No caso vertente, o Tribunal Regional afastou a incidência da cláusula convencional que autorizou o sistema de controle de jornada por exceção, declarando a sua invalidade, sob o fundamento de que não atende ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT. III. Em relação ao tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. No entanto, a partir das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, verifica-se que o objeto da norma coletiva em tela não se amolda à definição de direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Sobressai, por outro lado, o seu caráter de indisponibilidade relativa a partir das alterações legislativas implementadas com as Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, nas quais o legislador acenou com a possibilidade de flexibilização das normas relativas à modalidade de registro de jornada nos arts. 74, § 4º, e 611-A, X, da CLT. Assim, ao deixar de observar a cláusula coletiva que autorizou o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2143-56.2017.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta que, como foram juntados cartões de ponto nos autos, caberia à reclamante apontar eventuais diferenças a título de intervalo intrajornada, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Afirma, assim, que o acórdão violou os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, ao argumento de que a jornada de 6 horas diárias não era ultrapassada habitualmente. No acórdão regional, a Turma consignou que os cartões de ponto juntados pela reclamada são irregulares, o que implica no reconhecimento da jornada declinada na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 437, IV, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA - CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS

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Carla Jaqueline De Castro Santos e outros x Carla Jaqueline De Castro Santos e outros

ID: 318208501

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-80.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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MARIA REGINA MAZZUCATTO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 RECORRENTE: CARLA JAQUELINE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 RECORRENTE: CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aaf616 proferida nos autos. ROT 1001726-80.2017.5.02.0465 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP0008354-A) DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP89962) Recorrido: Advogado(s): CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS MARIA REGINA MAZZUCATTO (SP86792) PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (SP214380) Recorrido: Advogado(s): GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (SP271049) RECURSO DE: ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78f4c66; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 95ca7a5). Regular a representação processual (Id 2c15e2b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 628a44b; Custas pagas no RO: id 01d8926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que o controle de jornada por exceção foi autorizado por norma coletiva, de modo que, ao considerá-lo inválido como meio de prova, o acórdão regional violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS / DO INTERVALO INTRAJORNADA / DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR-17 DO MTE Insiste a autora na condenação da ré nas horas extraordinárias pleiteadas, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-17 do MTE. Com razão. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que a demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Na prefacial, postulou a demandante a condenação patronal ao pagamento de horas extras, ao argumento de que: "fazia em média 01(uma) hora extra por dia de trabalho, bem como laborava nos feriados de forma escalonada. Contudo, não recebeu a totalidade pelo trabalho em regime de sobrejornada, o que deve ser feito enriquecido do adicional convencional de 75% para as duas primeiras horas extras prestadas; e adicional de 100%, para as horas extras excedentes às duas primeiras, para o labor em dias normais; e adicional de 100% para feriados trabalhados, conforme cláusula 12ª da CCT e Súmula 146 do Colendo TST. Devem ser consideradas como extraordinárias, as horas prestadas além da 6ª hora diária trabalhada e 36ª hora semanal, por força contratual e legal, com aplicação do divisor 180 durante todo o pacto laboral (..) a despeito da nomenclatura de cargo, durante o pacto laboral, a Reclamante exerceu atividade de "Analista de suporte ao cliente II", com uso contínuo de "headphone (..) Bem como, em razão das atividades de tele atendimento/telemarketing exercida pela Reclamante, deveria a Reclamada conceder-lhe pausas de descanso de 20 (vinte) minutos, porém nunca o fez. (..) Assim, em face da não concessão do intervalo supra, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de hora intervalar como hora extra." A demandada, em contestação, afirmou que a jornada está devidamente consignada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Acrescenta ainda que "A reclamante laborava em jornadas de 6 horas diárias e 36 semanais (..) A escala de trabalho era escala 6x1 (seis dias de labor seguido por 01 de descanso), sendo lhe garantido ao menos 02 domingos ao mês coincidente com sua folga. A autora usufruía ao menos de 20 minutos para intervalo de descanso e alimentação, além de mais 02 pausas de 10 minutos cada, impugnando-se a alegação de que não eram usufruídos os intervalos legais." Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, incumbe à reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador, nos moldes do artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT. Do referido encargo, entretanto, entendo que não se desvencilhou a reclamada, eis que os controles de ponto acostados padecem de eficácia jurídica, pois registram apenas as exceções da jornada padrão, em afronta ao previsto no mencionado artigo 74, § 2º, da CLT. Ora, resta patente que o dispositivo supracitado determina a obrigatoriedade de indicação dos horários de início e de encerramento da jornada, de modo que o sistema instituído pela demandada, ainda que permitido por cláusula coletiva, vai de encontro à diretriz estabelecida em norma de ordem pública, pois impede que o trabalhador proceda ao controle efetivo de eventuais horas extras que não foram objeto de quitação ou de compensação. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que é inválida norma coletiva que prevê sistema de controle de ponto que consiste apenas no registro das exceções da jornada, já que é defeso estipular em contrariedade à lei (art. 74, § 2º, da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 120665720145030084, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Quanto ao tema "prescrição", no recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. O Regional consignou que a prescrição é parcial porque a vedação à redução salarial e as horas extras são direitos assegurados por lei. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 294 do TST. Incide o óbice do § 7º do artigo 896 da CLT. 3 - Em relação ao tema "controle de jornada por exceção", no recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. Depreende-se dos fundamentos do acordão que o TRT considerou irregular o registro de jornada de exceção adotado pela reclamada, uma vez que não contou com a necessária assistência do sindicato da categoria (Súmula nº 126 do TST). Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não é válida norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção. Precedentes. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 7838620115040028, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015). Assim, destacando-se que a reclamada sequer produziu prova oral em audiência de instrução, impõe-se o reconhecimento da jornada declinada na prefacial. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas pela autora, no caso, uma hora extra diária por dia laborado, com os mesmos parâmetros das horas extras já deferidas pela Origem. No tocante aos reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas, esclareço que, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho da autora teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os mencionados reflexos. Na hipótese em exame, é incontroverso que a reclamante, como analista de suporte ao cliente, desempenhava funções que guardam manifesta semelhança com aquelas exercidas pelos operadores de telemarketing, razão pela qual entendo aplicável à hipótese em exame as disposições da NR-17 do MTE. Diante da irregularidade dos controles de ponto colacionados pela reclamada, bem como a ausência de prova oral por parte da ré, faz jus a autora às pausas de 10 minutos previstas no Anexo II, da NR-17, a seguir transcrito: "5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores. 5.4.1. As pausas deverão ser concedidas: a) fora do posto de trabalho; b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos; c)após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing. (...) 5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos". Defiro o pagamento de 20 minutos por dia de trabalho, pela supressão dos intervalos da NR 17, observando-se os mesmos parâmetros definidos para as horas extras deferidas na Origem. Diante das prorrogações frequentes à jornada de 6 horas, in casu, passa a trabalhadora a ter direito a intervalo intrajornada de uma hora, consoante previsto no artigo 71, caput e §1º, da CLT. Incide à espécie o entendimento perfilhado no inciso IV da Súmula nº 437 do C. TST, in verbis: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da CLT." Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar, por dia laborado, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras deferidos na origem. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Reformo." Discute-se a aplicação da cláusula da norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do controle de jornada -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que autorizou o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. No caso vertente, o Tribunal Regional afastou a incidência da cláusula convencional que autorizou o sistema de controle de jornada por exceção, declarando a sua invalidade, sob o fundamento de que não atende ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT. III. Em relação ao tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. No entanto, a partir das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, verifica-se que o objeto da norma coletiva em tela não se amolda à definição de direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Sobressai, por outro lado, o seu caráter de indisponibilidade relativa a partir das alterações legislativas implementadas com as Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, nas quais o legislador acenou com a possibilidade de flexibilização das normas relativas à modalidade de registro de jornada nos arts. 74, § 4º, e 611-A, X, da CLT. Assim, ao deixar de observar a cláusula coletiva que autorizou o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2143-56.2017.5.09.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta que, como foram juntados cartões de ponto nos autos, caberia à reclamante apontar eventuais diferenças a título de intervalo intrajornada, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Afirma, assim, que o acórdão violou os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula 437, IV, do TST, ao argumento de que a jornada de 6 horas diárias não era ultrapassada habitualmente. No acórdão regional, a Turma consignou que os cartões de ponto juntados pela reclamada são irregulares, o que implica no reconhecimento da jornada declinada na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 437, IV, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA - CARLA JAQUELINE DE CASTRO SANTOS

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ID: 333814939

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-62.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES SALES CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES SALES CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA J.F CONSTROMAX LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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CLAUDIA REGINA RELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001726-62.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001726-62.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001726-62.2024.5.02.0715 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP RECORRENTES: ANTONIO FERNANDES SALES, CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDOS: ANTONIO FERNANDES SALES, J.F CONSTROMAX LTDA, CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformados com a r. sentença de fls. 245/256 (id. 123a18c), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorreram ordinariamente o reclamante - id. e38ad63; e a segunda reclamada (COSITEC ENGENHARIA) - id. 5b8d95b. O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego, responsabilidade da terceira reclamada e horas extras. A segunda reclamada, por sua vez, discute o valor da remuneração, vínculo de emprego, responsabilidade subsidiária e horas extras. O reclamante é dispensado do preparo. A segunda reclamada recolheu o preparo. Contrarrazões apresentadas pelas segunda reclamada - id. 50c5019; pela terceira reclamada (MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO) - id. 24bfc50; e pelo reclamante - id. 7dfcacf. Não apresentadas pela primeira reclamada (J.F CONSTROMAX). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 63d6db2). É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Não conheço, no entanto, dos documentos juntados pelo reclamante com as razões do recurso interposto pelo reclamante (fls. 272/321; ids. 3cf857f e 26dbfc1), tendo em vista não se referem a fatos ocorridos após a prolação da sentença, bem como que nem sequer foi justificado o justo impedimento para a juntada oportuna (Súmula 8 do TST). Também não se conhece da remessa necessária, em vistas da ausência de sentença condenatória em face do ente público. II. MÉRITO Em razão das matérias discutidas, os recursos são analisados conjuntamente. Vínculo de emprego O Juízo de primeiro grau declarou o vínculo de emprego entre o reclamante a primeira reclamada no período de 24/01/2024 a 29/03/2024, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias, na função de pedreiro, com salário de R$ 4.000,00, mensal (fl. 248; id. 123a18c). O reclamante, síntese, insiste que o vínculo laboral perdurou de 04/10/2023 a 28/02/2024. A segunda reclamada, em suma, sustenta que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto ao vínculo laboral. Alega, ainda, que não há provas das alegações do reclamante quanto ao tema. Na petição inicial, o autor alegou que foi empregado da primeira reclamada no período acima destacado (fl. 3; id. 53bd84c) e que trabalhou a todo momento na obra da segunda reclamada (fl. 8). A primeira reclamada, empregadora do reclamante, foi considerada revel e confessa e inexiste recurso quanto ao tema. Quanto ao ponto, apenas para que não se alegue futura omissão, destaque-se que o Juízo de primeiro grau não estendeu os efeitos da confissão da primeira reclamada às demais. A tese de que o reclamante não foi empregado da primeira reclamada sustentada nas razões de recurso da segunda reclamada é manifestamente rejeitada, pois ambas as testemunhas ouvidas confirmam que ele trabalhou na condição de empregado dela, sendo certo que a segunda testemunha, convidada pela segunda reclamada, afirmou que "(...) já viu o reclamante na obra, algumas vezes (...)"(fl. 231; id. 911b572). Naturalmente, tendo sua jornada de trabalho controlada, na condição de pedreiro da primeira reclamada, é certo que o reclamante foi seu empregado, preenchendo todos os elementos fáticos jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao período do vínculo labora, a despeito de a segunda reclamada ter juntado aos autos cópia do contrato firmado com a primeira reclamada, datado de 24 de janeiro de 2024 (fls. 222/228; id. 50fc05c), a terceira reclamada (Município de São Paulo) admitiu que "(...) firmou contrato de empreitada, de obra pública, com a 2ª reclamada (...)" (fl. 160; id. 9e8e82d) e o termo do contrato juntado pela municipalidade, que tem por objeto a "(...) construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar" (fl. 187) foi assinado em 19 de dezembro de 2022(fl. 196; id. cb9b173). Destaque-se que a construção a que se refere o termo do contrato apresentado pela terceira reclamada consiste na obra mencionada pelo reclamante na petição inicial (fl. 8). Em audiência, o reclamante confirmou que trabalhou para a primeira reclamada no período de 04/10/2023 a 28/02/2024 (fl. 230), fato que também foi confirmado pela primeira testemunha que declarou "que trabalhou para reclamada de 04/10/23 a 28/02/24; quando o depoente ingressou, o reclamante já estava na reclamada pro mesmo período; o reclamante começou junto com o depoente na mesma equipe e saiu no mesmo período do depoente (...) que a obra é casa de cultura da Prefeitura; que o depoente conhecia, não tinha funcionários da 2ª reclamada, mas tinha placa da 2ª reclamada na obra"(fl. 230; id. 911b572). Nesse contexto, o ajuste meramente formal firmado com a primeira reclamada, juntado pela segunda reclamada não pode servir de elemento limitador ao tempo em que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada. No mais, distintamente do que entendeu a segunda reclamada (fl. 327; id. 50c5019), o mero fato de o reclamante ter dito em seu depoimento "que trabalhou na obra da Cupece (...)"(fl. 230) não implica incompatibilidade com o que foi dito na petição inicial, pois "Cupecê" é bairro imediatamente vizinho ao "Jardim Itacolomi", onde a obra está situada. Diante disso, e certo que o reclamante iniciou a prestação de serviço para a primeira reclamada a partir e 04/10/2023. Quanto ao término do vínculo laboral, o reclamante admitiu em depoimento que trabalhou até 28/02/2024. Destaque-se que o tempo do vínculo laboral, confere ao reclamante 30 dias de aviso prévio (Lei n. 12.506/2011). Logo, nesse aspecto, a sentença não merece reforma, pois o Juízo de primeiro grau considerou o término da relação empregatícia em 29/03/2024, já incluindo a projeção do aviso prévio de 30 dias. Portanto, dou parcial provimento ao apelo interposto pelo reclamante para fixar que ele foi empregado da primeira reclamada, a partir de 04/10/2023; e nego provimento àquele interposto pela segunda reclamada. Valor da remuneração A segunda reclamada se insurge quanto ao valor da remuneração fixada pelo Juízo de primeiro grau (R$ 4.000,00/mensal), ao argumento, em síntese, de que "o recorrido não junta com a inicial qualquer comprovante de recebimento pago por quaisquer das reclamadas"(fl. 338). Consoante já exposto, a primeira reclamada é revel e confessa. Em seu depoimento, o autor disse "que recebia em média R$ 5.000,00 a R$ 4.000,00, variando; variava porque era tarefa; que havia meta para cumprir; que fazia 4 lajes por mês e ganhava R$ 5.000,00 (...) o pagamento era por conta bancária e as vezes pagava em espécie; que as vezes chegava 4 mil, quase 5 mil"(fl. 230). A primeira testemunha ouvida, que trabalhou com o reclamante, disse que "(...) ganhava de R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00, através de pix e as vezes por espécie; que havia variação devido a meta; que as vezes fechava a meta para ganhar R$ 5.000,00"(fl. 230). A segunda testemunha ouvida não declarou fatos que se contrapõem ao que foi dito pela primeira testemunha. O reclamante juntou à inicial cópia do extrato de sua conta bancária que demonstra a recorrência de transferências PIX de origem de "life construcion". Por amostragem, é fácil verificar que nos meses de junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, o reclamante recebeu valores que inclusive superam a média fixada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 38/39). No aspecto, ao contrário do que entende a segunda reclamada, é impertinente à solução da controvérsia o fato de a convenção coletiva aplicável ao contrato de trabalho do reclamante prevê piso salarial inferior ao fixado, pois tal previsão não serve de elemento limitador ao que o empregador paga ao empregado. Portanto, nego provimento. Horas extras O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras. Fixou que o reclamante trabalho de segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 17h; às sextas-feiras, das 7h às 16h; e, aos sábados, das 7h às 16h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, das 12h às 13h (fl. 250). Em síntese, o reclamante pretende o efeito ampliativo da condenação. Insiste que trabalhada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; e, aos sábados, das 7h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença, tão somente, quando aos trabalhos aos sábados e feriados. Os controles de jornada do reclamante não foram juntados aos autos e não há elementos nos autos que indiquem que sua empregadora tinha menos de 20 empregados (art. 74, § 2º, da CLT), não servindo a tal intento a mera alegação da segunda reclamada. Assim, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial (Súmula 338 do TST). Muito embora o reclamante tenha declarado em audiência jornada sensivelmente mais ampla (em razão dos horários dos feriados apenas), tal elemento não implica invalidade da presunção daquela narrada na inicial. Ademais, a despeito de a segunda testemunha ter dito "que na obra os funcionários trabalhavam das 07h às 17h, de segunda à quinta-feira e nas sextas-feiras das 07h às 16h (...) que a obra parava 12h e voltada às 13h para intervalo; que a obra parava totalmente", sua declaração não é o suficiente para afastar os horários ordinariamente narrados pela primeira testemunha, pois aquela apenas "(...) ia a obra diariamente, pois é engenheiro da 2ª reclamada responsável pela obra"(fl. 231; id. 911b572), o que implica dizer que ela não trabalhava a integralidade do dia naquele local, mas apenas o visitava. Nota-se que a primeira testemunha, que trabalhava diariamente com o reclamante, realizando as mesmas atividades na mesma equipe, confirmou que "(...) chegava no mesmo horário do reclamante das 07h às 18h, de segunda à sexta-feira com 20 minutos a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; trabalhava sábado das 07h às 16h e feriado também; trabalhava em todos os feriados"(fl. 230). Os horários narrados por referida testemunha consistem naqueles ditos pelo reclamante na petição inicial, com exceção dos feriados, pois limitados à jornada das 7h às 13h (fl. 4; id. 53bd84c). Assim, uma vez que inexistem mais elementos nos autos, dou provimento ao recurso interposto pelo reclamante para fixar sua jornada de trabalho como sendo, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 16h; e aos feriados, das 7h às 13h, sempre gozando 30 minutos de intervalo. Em decorrência disso, nego provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada discorda da decisão que declarou a sua responsabilidade subsidiária, ao argumento de que "(...) restou provado que a rotatividade de funcionários da 2ª reclamada na obra". Prossegue, afirmando que os fatos articulados pelo reclamante foram contrapostos em outras reclamações trabalhistas. Distintamente do que defende a recorrente, é impertinente à solução da matéria controvertida o fato de haver rotatividade de empregados, seja da primeira seja da segunda reclamada; bem como o fato de o advogado do reclamante ter patrocinado outros reclamantes em outras reclamatórias, ainda que com pedidos idênticos. Aliás, a destaque-se que a recorrente não trouxe aos autos nem sequer um único documento que registrem os fatos elucidados nas reclamações trabalhistas que menciona. Frise-se, ademais, que as questões controvertidas relativas ao vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada foram devidamente solucionadas na análise exposta no tópico pertinente. De efeito, é incontroverso nos autos que a terceira reclamada contratou a segunda reclamada "(...) para a construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar (...)"(fl. 187; id. cb9b173), que, por sua vez, subcontratou a primeira reclamada (empregadora do reclamante) na consecução do referido objeto. Conforme já deliberado no tópico relativo ao vínculo laboral, também é certo que o reclamante trabalhou na referida obra durante a relação jurídica mantida com a primeira reclamada. Destaque-se, nesse ponto, que tanto ambas as reclamadas são construtoras/empreiteiras (fls. 57/59; ids. 5e34ffb e f6c6b78). No caso, em verdade, a segunda reclamada é responsável solidária pelos créditos do reclamante, na forma do que dispõe o art. 455 da CLT c/c as diretrizes contidas na OJ n. 191, da SBDI-I, do TST e item 2, da tese jurídica firmada no julgamento do tema n. 6, do incidente de recursos repetitivos/TST. No entanto, em vistas da proibição da reformatio in pejus, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento. Responsabilidade da terceira reclamada O reclamante insiste com o pedido de responsabilidade da terceira reclamada, em suma, ao argumento de que ela foi tomadora dos serviços de sua empregadora. É incontroverso nos autos que a terceira reclamada, ente público, contratou a segunda reclamada "(...) para a construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar (...)"(fl. 187; id. cb9b173), que, por sua vez, subcontratou a primeira reclamada (empregadora do reclamante). A prova oral produzida não dá conta de afastar a premissa de que o objeto da contratação da segunda reclamada pela terceira consistiu na entrega de obra certa, o que é distinto da terceirização de serviços, em que há a celebração de um contrato de trato sucessivo. A relação jurídica mantida pela terceira reclamada (ente público) com a segunda reclamada, portanto, não atrai sua responsabilidade, pois figurou como dona da obra. Nesse sentido, são as diretrizes contidas na OJ n. 191, da SBDI-I, do TST e item 4, da tese jurídica firmada no julgamento do tema n. 6, do incidente de recursos repetitivos/TST. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para fixar que i) ele foi empregado da primeira reclamada, a partir de 04/10/2023; e ii) cumpriu jornada de trabalho, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 16h; e aos feriados, das 7h às 13h, sempre gozando 30 minutos de intervalo. Mantém-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES SALES

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ID: 333814945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-62.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES SALES CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES SALES CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA J.F CONSTROMAX LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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CLAUDIA REGINA RELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001726-62.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001726-62.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FERNANDES SALES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001726-62.2024.5.02.0715 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP RECORRENTES: ANTONIO FERNANDES SALES, CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA RECORRIDOS: ANTONIO FERNANDES SALES, J.F CONSTROMAX LTDA, CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformados com a r. sentença de fls. 245/256 (id. 123a18c), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorreram ordinariamente o reclamante - id. e38ad63; e a segunda reclamada (COSITEC ENGENHARIA) - id. 5b8d95b. O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego, responsabilidade da terceira reclamada e horas extras. A segunda reclamada, por sua vez, discute o valor da remuneração, vínculo de emprego, responsabilidade subsidiária e horas extras. O reclamante é dispensado do preparo. A segunda reclamada recolheu o preparo. Contrarrazões apresentadas pelas segunda reclamada - id. 50c5019; pela terceira reclamada (MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO) - id. 24bfc50; e pelo reclamante - id. 7dfcacf. Não apresentadas pela primeira reclamada (J.F CONSTROMAX). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 63d6db2). É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Não conheço, no entanto, dos documentos juntados pelo reclamante com as razões do recurso interposto pelo reclamante (fls. 272/321; ids. 3cf857f e 26dbfc1), tendo em vista não se referem a fatos ocorridos após a prolação da sentença, bem como que nem sequer foi justificado o justo impedimento para a juntada oportuna (Súmula 8 do TST). Também não se conhece da remessa necessária, em vistas da ausência de sentença condenatória em face do ente público. II. MÉRITO Em razão das matérias discutidas, os recursos são analisados conjuntamente. Vínculo de emprego O Juízo de primeiro grau declarou o vínculo de emprego entre o reclamante a primeira reclamada no período de 24/01/2024 a 29/03/2024, incluída a projeção do aviso prévio de 30 dias, na função de pedreiro, com salário de R$ 4.000,00, mensal (fl. 248; id. 123a18c). O reclamante, síntese, insiste que o vínculo laboral perdurou de 04/10/2023 a 28/02/2024. A segunda reclamada, em suma, sustenta que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto ao vínculo laboral. Alega, ainda, que não há provas das alegações do reclamante quanto ao tema. Na petição inicial, o autor alegou que foi empregado da primeira reclamada no período acima destacado (fl. 3; id. 53bd84c) e que trabalhou a todo momento na obra da segunda reclamada (fl. 8). A primeira reclamada, empregadora do reclamante, foi considerada revel e confessa e inexiste recurso quanto ao tema. Quanto ao ponto, apenas para que não se alegue futura omissão, destaque-se que o Juízo de primeiro grau não estendeu os efeitos da confissão da primeira reclamada às demais. A tese de que o reclamante não foi empregado da primeira reclamada sustentada nas razões de recurso da segunda reclamada é manifestamente rejeitada, pois ambas as testemunhas ouvidas confirmam que ele trabalhou na condição de empregado dela, sendo certo que a segunda testemunha, convidada pela segunda reclamada, afirmou que "(...) já viu o reclamante na obra, algumas vezes (...)"(fl. 231; id. 911b572). Naturalmente, tendo sua jornada de trabalho controlada, na condição de pedreiro da primeira reclamada, é certo que o reclamante foi seu empregado, preenchendo todos os elementos fáticos jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao período do vínculo labora, a despeito de a segunda reclamada ter juntado aos autos cópia do contrato firmado com a primeira reclamada, datado de 24 de janeiro de 2024 (fls. 222/228; id. 50fc05c), a terceira reclamada (Município de São Paulo) admitiu que "(...) firmou contrato de empreitada, de obra pública, com a 2ª reclamada (...)" (fl. 160; id. 9e8e82d) e o termo do contrato juntado pela municipalidade, que tem por objeto a "(...) construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar" (fl. 187) foi assinado em 19 de dezembro de 2022(fl. 196; id. cb9b173). Destaque-se que a construção a que se refere o termo do contrato apresentado pela terceira reclamada consiste na obra mencionada pelo reclamante na petição inicial (fl. 8). Em audiência, o reclamante confirmou que trabalhou para a primeira reclamada no período de 04/10/2023 a 28/02/2024 (fl. 230), fato que também foi confirmado pela primeira testemunha que declarou "que trabalhou para reclamada de 04/10/23 a 28/02/24; quando o depoente ingressou, o reclamante já estava na reclamada pro mesmo período; o reclamante começou junto com o depoente na mesma equipe e saiu no mesmo período do depoente (...) que a obra é casa de cultura da Prefeitura; que o depoente conhecia, não tinha funcionários da 2ª reclamada, mas tinha placa da 2ª reclamada na obra"(fl. 230; id. 911b572). Nesse contexto, o ajuste meramente formal firmado com a primeira reclamada, juntado pela segunda reclamada não pode servir de elemento limitador ao tempo em que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada. No mais, distintamente do que entendeu a segunda reclamada (fl. 327; id. 50c5019), o mero fato de o reclamante ter dito em seu depoimento "que trabalhou na obra da Cupece (...)"(fl. 230) não implica incompatibilidade com o que foi dito na petição inicial, pois "Cupecê" é bairro imediatamente vizinho ao "Jardim Itacolomi", onde a obra está situada. Diante disso, e certo que o reclamante iniciou a prestação de serviço para a primeira reclamada a partir e 04/10/2023. Quanto ao término do vínculo laboral, o reclamante admitiu em depoimento que trabalhou até 28/02/2024. Destaque-se que o tempo do vínculo laboral, confere ao reclamante 30 dias de aviso prévio (Lei n. 12.506/2011). Logo, nesse aspecto, a sentença não merece reforma, pois o Juízo de primeiro grau considerou o término da relação empregatícia em 29/03/2024, já incluindo a projeção do aviso prévio de 30 dias. Portanto, dou parcial provimento ao apelo interposto pelo reclamante para fixar que ele foi empregado da primeira reclamada, a partir de 04/10/2023; e nego provimento àquele interposto pela segunda reclamada. Valor da remuneração A segunda reclamada se insurge quanto ao valor da remuneração fixada pelo Juízo de primeiro grau (R$ 4.000,00/mensal), ao argumento, em síntese, de que "o recorrido não junta com a inicial qualquer comprovante de recebimento pago por quaisquer das reclamadas"(fl. 338). Consoante já exposto, a primeira reclamada é revel e confessa. Em seu depoimento, o autor disse "que recebia em média R$ 5.000,00 a R$ 4.000,00, variando; variava porque era tarefa; que havia meta para cumprir; que fazia 4 lajes por mês e ganhava R$ 5.000,00 (...) o pagamento era por conta bancária e as vezes pagava em espécie; que as vezes chegava 4 mil, quase 5 mil"(fl. 230). A primeira testemunha ouvida, que trabalhou com o reclamante, disse que "(...) ganhava de R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00, através de pix e as vezes por espécie; que havia variação devido a meta; que as vezes fechava a meta para ganhar R$ 5.000,00"(fl. 230). A segunda testemunha ouvida não declarou fatos que se contrapõem ao que foi dito pela primeira testemunha. O reclamante juntou à inicial cópia do extrato de sua conta bancária que demonstra a recorrência de transferências PIX de origem de "life construcion". Por amostragem, é fácil verificar que nos meses de junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, o reclamante recebeu valores que inclusive superam a média fixada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 38/39). No aspecto, ao contrário do que entende a segunda reclamada, é impertinente à solução da controvérsia o fato de a convenção coletiva aplicável ao contrato de trabalho do reclamante prevê piso salarial inferior ao fixado, pois tal previsão não serve de elemento limitador ao que o empregador paga ao empregado. Portanto, nego provimento. Horas extras O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras. Fixou que o reclamante trabalho de segunda-feira a quinta-feira, das 7h às 17h; às sextas-feiras, das 7h às 16h; e, aos sábados, das 7h às 16h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, das 12h às 13h (fl. 250). Em síntese, o reclamante pretende o efeito ampliativo da condenação. Insiste que trabalhada de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; e, aos sábados, das 7h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. A segunda reclamada se insurge contra a r. sentença, tão somente, quando aos trabalhos aos sábados e feriados. Os controles de jornada do reclamante não foram juntados aos autos e não há elementos nos autos que indiquem que sua empregadora tinha menos de 20 empregados (art. 74, § 2º, da CLT), não servindo a tal intento a mera alegação da segunda reclamada. Assim, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial (Súmula 338 do TST). Muito embora o reclamante tenha declarado em audiência jornada sensivelmente mais ampla (em razão dos horários dos feriados apenas), tal elemento não implica invalidade da presunção daquela narrada na inicial. Ademais, a despeito de a segunda testemunha ter dito "que na obra os funcionários trabalhavam das 07h às 17h, de segunda à quinta-feira e nas sextas-feiras das 07h às 16h (...) que a obra parava 12h e voltada às 13h para intervalo; que a obra parava totalmente", sua declaração não é o suficiente para afastar os horários ordinariamente narrados pela primeira testemunha, pois aquela apenas "(...) ia a obra diariamente, pois é engenheiro da 2ª reclamada responsável pela obra"(fl. 231; id. 911b572), o que implica dizer que ela não trabalhava a integralidade do dia naquele local, mas apenas o visitava. Nota-se que a primeira testemunha, que trabalhava diariamente com o reclamante, realizando as mesmas atividades na mesma equipe, confirmou que "(...) chegava no mesmo horário do reclamante das 07h às 18h, de segunda à sexta-feira com 20 minutos a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; trabalhava sábado das 07h às 16h e feriado também; trabalhava em todos os feriados"(fl. 230). Os horários narrados por referida testemunha consistem naqueles ditos pelo reclamante na petição inicial, com exceção dos feriados, pois limitados à jornada das 7h às 13h (fl. 4; id. 53bd84c). Assim, uma vez que inexistem mais elementos nos autos, dou provimento ao recurso interposto pelo reclamante para fixar sua jornada de trabalho como sendo, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 16h; e aos feriados, das 7h às 13h, sempre gozando 30 minutos de intervalo. Em decorrência disso, nego provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada discorda da decisão que declarou a sua responsabilidade subsidiária, ao argumento de que "(...) restou provado que a rotatividade de funcionários da 2ª reclamada na obra". Prossegue, afirmando que os fatos articulados pelo reclamante foram contrapostos em outras reclamações trabalhistas. Distintamente do que defende a recorrente, é impertinente à solução da matéria controvertida o fato de haver rotatividade de empregados, seja da primeira seja da segunda reclamada; bem como o fato de o advogado do reclamante ter patrocinado outros reclamantes em outras reclamatórias, ainda que com pedidos idênticos. Aliás, a destaque-se que a recorrente não trouxe aos autos nem sequer um único documento que registrem os fatos elucidados nas reclamações trabalhistas que menciona. Frise-se, ademais, que as questões controvertidas relativas ao vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada foram devidamente solucionadas na análise exposta no tópico pertinente. De efeito, é incontroverso nos autos que a terceira reclamada contratou a segunda reclamada "(...) para a construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar (...)"(fl. 187; id. cb9b173), que, por sua vez, subcontratou a primeira reclamada (empregadora do reclamante) na consecução do referido objeto. Conforme já deliberado no tópico relativo ao vínculo laboral, também é certo que o reclamante trabalhou na referida obra durante a relação jurídica mantida com a primeira reclamada. Destaque-se, nesse ponto, que tanto ambas as reclamadas são construtoras/empreiteiras (fls. 57/59; ids. 5e34ffb e f6c6b78). No caso, em verdade, a segunda reclamada é responsável solidária pelos créditos do reclamante, na forma do que dispõe o art. 455 da CLT c/c as diretrizes contidas na OJ n. 191, da SBDI-I, do TST e item 2, da tese jurídica firmada no julgamento do tema n. 6, do incidente de recursos repetitivos/TST. No entanto, em vistas da proibição da reformatio in pejus, mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento. Responsabilidade da terceira reclamada O reclamante insiste com o pedido de responsabilidade da terceira reclamada, em suma, ao argumento de que ela foi tomadora dos serviços de sua empregadora. É incontroverso nos autos que a terceira reclamada, ente público, contratou a segunda reclamada "(...) para a construção de edifício em alvenaria estrutural para implantação da Casa de Cultura Cidade Ademar (...)"(fl. 187; id. cb9b173), que, por sua vez, subcontratou a primeira reclamada (empregadora do reclamante). A prova oral produzida não dá conta de afastar a premissa de que o objeto da contratação da segunda reclamada pela terceira consistiu na entrega de obra certa, o que é distinto da terceirização de serviços, em que há a celebração de um contrato de trato sucessivo. A relação jurídica mantida pela terceira reclamada (ente público) com a segunda reclamada, portanto, não atrai sua responsabilidade, pois figurou como dona da obra. Nesse sentido, são as diretrizes contidas na OJ n. 191, da SBDI-I, do TST e item 4, da tese jurídica firmada no julgamento do tema n. 6, do incidente de recursos repetitivos/TST. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para fixar que i) ele foi empregado da primeira reclamada, a partir de 04/10/2023; e ii) cumpriu jornada de trabalho, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 18h; aos sábados, das 7h às 16h; e aos feriados, das 7h às 13h, sempre gozando 30 minutos de intervalo. Mantém-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001726-28.2022.4.01.3501

ID: 306512586

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001726-28.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELIERBET MENDONCA DE SALES

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-28.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-28.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:ANTONIO ELIERBET MENDONCA DE SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de ANTONIO ELIERBET MENDONCA DE SALES objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 109.134,30 (Cento e nove mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), com origem no inadimplemento, pelo réu, da Cédula de Crédito Bancário nº 000060551044. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1181362254. No despacho de ID 1846600658 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2157741789 e 2158109017). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186655742, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação no ID 2193315703. As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 109.134,30 (Cento e nove mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos). Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Notificação de Cessão de Crédito e Constituição em Mora (ID 1178548267), Consulta Histórico do Veículo (ID 1178548268), Dados do Cliente (ID 1178548269), Pesquisa Tranches (ID 1178548269), Cédula de Crédito Bancário (ID 1178548270), Demonstrativo de Débito (ID 1178548271), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado/utilizado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 109.134,30 (Cento e nove mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001726-35.2021.8.11.0014

ID: 296045446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

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DIVINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: MORAES & SANTANA LTDA - ME Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001726-35.2021.8.11.0014. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT EXECUTADO: MORAES & SANTANA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal que deve ser extinta pela ausência de condições da ação (falta de interesse de agir), em virtude de o crédito tributário não superar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025[1], e Tema 1.184, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos. É o relatório. Decido. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. No julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.355.208/SC, ficou evidenciado que a grande parte das Execuções Fiscais em trâmite no Brasil custam mais ao ente público do que o próprio valor cobrado no título executivo, indicando que a utilização de meios executivos extrajudiciais para recebimento dos créditos tributários é mais eficaz do que a tramitação do executivo no âmbito do Poder Judiciário. Diante dessa constatação, o STF decidiu pela possibilidade de extinção de Execuções Fiscais de baixo valor ante a falta de interesse de agir do ente público, cabendo-lhe utilizar de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito. Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (STF - Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023) (destaquei) Se nota que houve uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Assim, em complemento ao que decidiu a Suprema Corte, caso o ente fazendário pretenda o intento de Execuções Fiscais e com valores abaixo do mínimo necessário, deverá comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos art. 2º e 3º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, alterada pela Resolução nº 617, de 12 de março de 2025: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (destaquei) E, no caso em exame, não há comprovação de que o ente público cumpriu os requisitos CUMULATIVOS acima mencionados, conforme exige a Jurisprudência do E. TJMT (Apelação Cível nº 0000258-49.2013.8.11.0009, julgada em 21/03/2025; Apelação Cível nº 1003252-21.2024.8.11.0050, julgada em 20/03/2025; Apelação Cível nº 1002433-84.2024.8.11.0050, julgada em 14/02/2025). Com efeito, a existência de legislação própria que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais e a realização periódica de campanhas de programa de refinanciamento fiscal – REFIS, não preenchem os requisitos cumulativos previstos na aludida Resolução do CNJ. Sendo assim, a extinção e arquivamento do presente executivo fiscal é imperativa diante da tese fixada pelo STF, sob regime da Repercussão Geral - Tema 1.184. Nesse ponto, ressalta-se que o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mencionado na Resolução, é aquele na data de ajuizamento do executivo, conforme recente Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Outrossim, a aplicação do Tema 1.184 já foi disciplinada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual pontua no art. 1° a legitimidade da extinção de execução fiscal de valor baixo pela ausência de interesse de agir, dispondo no parágrafo primeiro que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, a demanda foi proposta em 24/07/2012 (Id. 209987906), visando à cobrança de débito representado na CDA nº 20127580, no valor de R$ 1.438,85 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) quando do ajuizamento, sendo, portanto, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 0000713-39.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (destaquei) Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 12.767/12, alterando a Lei n.º 9.492/97, que trata do protesto de títulos, passou a admitir a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa - CDA, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito tributário, já que, sabidamente, se trata de meio extrajudicial mais célere e eficaz em comparação ao trâmite da Execução Fiscal no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, já que, havendo ou não citação do Executado, a verba sucumbencial não é cabível no caso, pois o Ente exequente não deu causa a execução e o Devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação. Sem nova conclusão, se for o caso, levante-se eventual penhora existente nos autos, mediante as devidas providências. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário na forma do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se de forma definitiva com as baixas e anotações de praxe. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito [1]https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1256372025032167dd6205a1d1a.pdf

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Marco Antonio De Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278859961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNAD… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARCO ANTONIO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito em face de BANCO FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual requer seja declarada a limitação do índice de custo efetivo do contrato via Reserva de Margem Consignada da parte autora nos limites do art. 13 da I.N. 28 do INSS, da data de celebração do contrato, com o recálculo do saldo devedor; o ressarcimento de forma simples dos valores cobrados indevidamente ou o seu abatimento da dívida remanescente, não incluídos os juros de mora em caso de compensação; e seja obedecido o prazo de prescrição decenal (petição de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/19). A gratuidade e a prioridade de tramitação foram deferidas (fl. 20). A ré ofereceu contestação (petição de fls. 26/51). O autor apresentou réplica (fls. 121/123). De acordo com diretrizes estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, foram determinadas as seguintes medidas: a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé (fls. 129/130). O autor juntou procuração de fls. 135/136, mas, mesmo novamente instado a se manifestar com relação ao item b de fls. 129/130 e devidamente advertido sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 137), se manteve inerte (fl. 140). É o relatório. Verifica-se dos presentes autos que a parte autora não atendeu ao que foi determinado na decisão de fls. 129/130, item b, e fls. 137, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência (certidão de fls. 140). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, arcará o advogado do autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, e 104, §2º, do CPC/2015. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez identificada a ausência de representação processual da autora, o que identifica a falta de pressuposto processual, impõe-se declarar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, resta prejudicado o exame do apelo da demandada. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 104, § 2º, c/c artigo 85, § 11, do CPC, caberá à advogada signatária da petição inicial o pagamento da verba honorária sucumbencial de 12% sobre o valor atualizado da causa.(TJSP; Apelação Cível 1001726-54.2023.8.26.0529; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de Apelação interposto pela autora, em razão do descumprimento de providências destinadas a verificar a existência de possível litigância predatória. O embargante alegou omissão na decisão ao não considerar os efeitos da ausência de regular representação processual sobre a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da autora, em descumprimento às determinações do juízo de origem, acarreta a nulidade de todo o processo, inclusive da sentença, impondo sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa ao não considerar que o descumprimento de medidas essenciais para comprovação da regularidade da representação processual do autor também afeta a sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A ausência de regularização da representação processual atinge pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, impedindo o aproveitamento da sentença proferida. 5. Diante desse vício insanado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 6. Considerando a conduta do advogado da autora, que deu causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual e por litigância abusiva, é cabível a sua condenação pessoal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração providos para anular a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do autor, em descumprimento a determinações judiciais voltadas à prevenção de litigância predatória, configura vício na capacidade postulatória que invalida todo o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 99; 104, §2º; 485, IV e §3º.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033295-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A responsabilização direta do advogado pelas despesas e sanções processuais é autorizada pelo Enunciados nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, elaborado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, em 19/04/2024 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ademais, a gratuidade foi conferida apenas ao autor, sendo benefício personalíssimo e que não se estende ao patrono. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C.

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 316293952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001726-45.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA SILVIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001726-45.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001726-45.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA REQUERIDO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c8a0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 100.769,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 93.945,80, sendo: - R$ 82.577,04 (principal corrigido) + R$ 11.368,76 (juros); e FGTS: R$ 6.823,82, sendo: - R$ 5.957,60 (FGTS corrigido) + R$ 866,22 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 17.203,45, a seguir discriminada: - R$ 4.004,49 cota-parte do empregado; - R$ 13.198,96 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.038,48, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RICARDO DE SOUZA

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 316293967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001726-45.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA SILVIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001726-45.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001726-45.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SILVIO RICARDO DE SOUZA REQUERIDO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c8a0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 100.769,62, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 93.945,80, sendo: - R$ 82.577,04 (principal corrigido) + R$ 11.368,76 (juros); e FGTS: R$ 6.823,82, sendo: - R$ 5.957,60 (FGTS corrigido) + R$ 866,22 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 17.203,45, a seguir discriminada: - R$ 4.004,49 cota-parte do empregado; - R$ 13.198,96 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.038,48, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Intime-se a primeira reclamada, pelo correio e via Edital, para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1001726-33.2024.4.01.3606

ID: 327200985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001726-33.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-33.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001726-33.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR BUENO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 08/06/2023, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizada no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 10% (Dedos mão-Perda funcional de qualquer um dentre os outros dedos da mão - Lado Direito), mais precisamente, no 4º e 5º dedo da mão direita (quesito 03) e enquadramento da lesão no patamar de 10% (residual), conforme laudo acostado id. 2182864883. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2184012643). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "(Dedos mão-Perda funcional de qualquer um dentre os outros dedos da mão - Lado Direito, mais precisamente, no 4º e 5º dedo da mão direita (quesito 03)", correspondendo ao percentual de 10% (dez por cento), o que resulta no valor de R$ 1.350,00 (10% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) (10% de R$ 1.350,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade foi de grau residual (10%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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