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"1001726-09.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390150

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390195

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390231

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390273

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390307

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

ID: 316390346

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI VALDIVINO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

Acórdão

Advogados:

ELIANE BECK DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011870-24.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDIVINO CARVALHO FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011870-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRENTE(S) : PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI ADVOGADO(S) : ELIANE BECK DE MORAES ADVOGADO(S) : JACKSON FERNANDO BRONDANI D AVILA RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE RECORRIDO(S) : MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA ADVOGADO(S) : JONATAS HANS MANRIQUE ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)". RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a reclamatória trabalhista ajuizada por ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRÍCIA CARVALHO FERREIRA DAVI (sucessores de VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) em face de MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA (ID ab21530). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram desprovidos (ID e50e373). Inconformados, os autores recorrem (ID 49b388e). A ré apresenta contrarrazões (ID 570dfea). Dispensado o encaminhamento dos autos ao d. MPT, na forma do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelos autores. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES Declararam os autores na inicial serem os legítimos sucessores do trabalhador falecido, sendo-lhes deferido antecipadamente o levantamento do FGTS do de cujus, decisão de ID . 17745e1. Posteriormente, a ré arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, alegando a existência de uma companheira do de cujus (ID de8231c, fls. 329). Assim decidiu a d. Juíza: Tendo em vista o teor da petição de ID de8231c alegando a ilegitimidade ativa e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80: "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Já o artigo 43 do CPC reza que, no caso de morte de qualquer das partes, a sucessão processual/substituição de partes se fará pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalta-se, com isso, havendo espólio, a representação deverá ser feita nos termos do art. 12, V do CPC, isto é, pelo inventariante e, se for pelos dependentes/sucessores, utiliza-se a Lei 6.858/80. No presente caso, há a necessidade de se regularizar o polo ativo da demanda, já que o trabalhador (VALDIVINO CARVALHO FERREIRA) é pessoa falecida e, portanto, este deve ser substituído pelo espólio (representado pelo inventariante) ou pelos sucessores/dependentes, inscritos perante a Previdência Social de acordo com os artigos acima citados. Assim, há que se regularizar o polo ativo, conforme os artigos acima mencionados. Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documento que comprove a nomeação de inventariante (conforme preceitua o artigo 12,V do CPC) ou a certidão de dependentes do de cujus junto à Previdência Social e/ou alvará judicial que os indiquem como sucessores, aptos a receber o crédito trabalhista, nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento da peça preambular e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I,ambos do CPC de 2015 c/c com o art. 769 da CLT. Os autores impugnaram a prefacial. Não cumpridas as determinações acima, a MM. Juíza proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que "os Demandantes não detêm capacidade de estar em juízo ("capacidade processual"), resultando, sob o prisma dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, em patente ilegitimidade processual" (ID ab21530). Os autores recorrem, alegando: "(...) Em primeiro momento, a decisão vergastada baseia-se em entendimento de o artigo 1º da Lei n. 6.858/90, exige que os sucessores estejam representados pelo inventariante no polo ativo da reclamação, externando, portanto, aplicação diversa, uma vez que a Texto Legal referido, ao contrário do fundamentado, exclui a necessidade de inventário ou arrolamento, como pressuposto indispensável à legitimidade dos sucessores previstos na lei civil. A evidência da interpretação equivocada reside na inobservância de que a celeuma posta em discussão, há muito já foi resolvida pelo E. TST, no julgamento pela 2ª Turma, do RR n. 1001244-54.2016.5.02.0373, de relatoria do Min. JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, julgado em 09/10/2019, que sacramentou a LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES CIVIS para o ajuizamento de reclamatória trabalhista em nome do sucedido extinto, sem a necessidade de abertura de processo de inventário ou arrolamento, in verbis: (...) E, como não poderia ser diferente, a LEGITIMIDADE ATIVA dos sucessores, independentemente da existência de processo de inventário e arrolamento, vem sendo amplamente admitida pelo E. TRT da 18ª Região, conforme iterativos julgados ora colacionados, que suscitam como base de decisão, o entendimento consolidado pelo TST, in verbis: (...) Portanto, há muito já se decidiu que basta a comprovação da condição de sucessor civil do extinto, para estar legitimado a compor o polo ativo da reclamação trabalhista. No caso em apreço, indubitavelmente, todos os sucessores civis integram o polo ativo da ação, comprovando, de forma inequívoca, as suas condições de únicos sucessores do extinto, conforme se infere do excerto da certidão de óbito (ID aee1081) ora colacionada: (...) De outra banda, a inverídica e não provada alegação de que o extinto possuía uma união estável, além de ser matéria afeta à RECLAMADA, que não tem legitimidade para postular eventual direito em nome de terceiro, em momento algum impediria a tramitação do processo e, muito menos, tornariam os herdeiros parte ilegítima para pleitearem as verbas trabalhistas impagas. Ademais, ainda que se considerasse a hipótese da existência de uma união estável entabulada pelo extinto, o que se aduz ao sabor do argumento, diante da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 372a359), até prova em contrário, produzida em ação autônoma pela pretensa companheira, os únicos herdeiros habilitados ao polo ativo da ação são os próprios AUTORES, já que é cediço que a união estável não se presume, prescindo de declaração particular ou pública dos conviventes e/ou, na falta dela, de ação declaratória que reconhecendo a existência do liame convivencial, sendo que nenhuma das hipóteses ocorrer no processo. Portanto, pelo prisma que se analise a decisão vergastada conclui-se pela necessidade de sua reforma com a determinação de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, uma vez que, indubitavelmente, os sucessores civis que manejam a presente reclamatória, comprovaram as suas condições de descendentes do extinto, estando, portanto, legitimados ativamente ao ingresso da presente ação, salvaguardados pela Legislação de Regência (art. 1º da Lei n. 6.858/90) e pela remansosa jurisprudência do E. TST e deste E. TRT da 18ª Região. Pugnam pela reforma da decisão, para retorno dos autos à origem e regular processamento do feito até decisão de mérito. Analisa-se. É certo que a relação de emprego é personalíssima em relação ao obreiro. Sendo assim, se o empregado falece, o contrato de trabalho é extinto e eventuais direitos rescisórios serão pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na ausência destes, aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Na situação em apreço, não existem pessoas habilitadas perante o INSS como dependentes do trabalhador falecido, conforme comprova a certidão de fl. 27 (ID 372a359). Desse modo, a questão deve ser resolvida à luz da sucessão civil, pois é esse o critério subsidiário previsto no dispositivo transcrito, legislação específica acerca do tema. Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, a saber: (...). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei n. 6.858/80. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020)" . O artigo 1.829 do Código Civil (que trata da sucessão legítima) estabelece: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais" (destaca-se). In casu, há documentação que comprova a condição de descendentes (filhos, portanto, herdeiros necessários) dos autores em relação ao de cujus (fls. 61/63, ID 4274a3f e seguintes), constando seus nomes no campo de "averbações/anotações a acrescer" da certidão de óbito, juntamente com a informação de se tratar, o de cujus, de homem solteiro (fls. 26), sendo, desse modo, indiscutível a legitimidade para a propositura da demanda. Citam-se, adiante, arestos oriundos desta Eg. Corte acerca do tema: "LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. ARTIGO 1º DA LEI 6.858/80. O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 1º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida, decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo por ocasião da liquidação da sentença. (TRT18, RORSum - 0012433-62.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 22/03/2021)(TRT da 18ª Região; Processo: 0000063-80.2013.5.18.0151; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)". "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Todavia, não havendo prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a inequívoca condição de herdeiros aperfeiçoa a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento (TRT 18ª Região, ROT-0010017-07.2022.5.18.0129, Relator: Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, data: 19-8-2022)" (destaca-se). "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HERDEIROS CONHECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.858/80 determina que os valores devidos ao empregado falecido devem ser destinados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores prescritos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, embora não haja nos autos prova da dependência perante a Previdência Social, nem alvará judicial que indique a condição de sucessores, a Consignante indica os herdeiros conhecidos do de cujus, não sendo razoável a extinção do processo se o empregador pretende depositar em Juízo o valor referente aos créditos rescisórios. Recurso a que se dá provimento (TRT da 18ª Região; Processo: 0010519-92.2021.5.18.0221; Data de assinatura: 20-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". A tais fundamentos, reconhece-se a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido, afasta-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determina-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso dos Reclamantes ALEXSSANDRO CARVALHO FERREIRA DAVI, ALESSANDRA CARVALHO FERREIRA DAVI e PATRICIA CARVALHO FERREIRA DAVI e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa dos descendentes do empregado falecido VALDIVINO CARVALHO FERREIRA, afastando-se a prefacial acolhida no primeiro grau de jurisdição e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA ALVES E ROSA CORREA 17018595649

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Alessandra Carvalho Ferreira Davi e outros x Maria Helena Alves E Rosa Correa e outros

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