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Wellington Alves De Andrade x Crisantemos Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 256028486

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-51.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CRISANTEMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA SOUTO

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HUGO DE ALENCAR IZABEL

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FERNANDA DA SILVA COSTA

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-51.2024.5.02.0067 : WELLINGTON ALVES DE ANDRADE : NASCIMENTO & ROCHA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-51.2024.5.02.0067 : WELLINGTON ALVES DE ANDRADE : NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09204ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, WELLINGTON ALVES DE ANDRADE, em desfavor das reclamadas, NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CRISANTEMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A existência de vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 19/04/2023 e 16/06/2024, na função de motoboy, mediante salário de R$3.000,00 por mês. c) Existência de Grupo Econômico entre a primeira e segunda reclamada; d) Responsabilidade solidária da terceira reclamada. Determinar: a) que a primeira reclamada anote a CTPS Digital da parte reclamante no prazo de 08 dias após sua intimação, para fazer constar o contrato de trabalho de 19/04/2023 a 19/07/2024 (observada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de motoboy, com salário mensal de R$3.000,00, no prazo de 8 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00; Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida pela parte reclamada. b) que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Saldo de salário de 16 dias; b) Aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção no tempo de serviço; c) 7/12 de 13º salário de 2024; d) Férias integrais de 2023/2024 e proporcionais de 3/12 acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral e multa de 40%. Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada a ser aberta em nome da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. f) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; g) Horas trabalhadas em domingos e feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, sendo os feriados em escala, alternando-se dois trabalhados e dois folgados, e reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; h) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; i) Devolução dos descontos a título de "gasolina" e "peças", no valor total de R$ 965,24 e R$ 526,50, respectivamente; j) Indenização do vale-refeição no valor, por dia, de R$ 17,37, R$ 18,59 e R$ 19,52, conforme, respectivamente, cláusulas 16ª da CCT 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025; k) Reposição do custo da utilização da moto, no valor mensal de R$ 689,64, R$ 737,91 e R$ 774,81, conforme, respectivamente, cláusulas 7ª da CCT 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025; l) Multas convencionais no importe de 10% do piso salarial da categoria, com a limitação de que trata o art. 412/CC, ante a previsão na cláusula 54 ª das CCTs, pelo descumprimento das cláusulas referentes a horas extras (cláusula 14ª), adicional de periculosidade (cláusula 15ª), vale-refeição (cláusula 17ª). m) Multa convencional equivalente a duas vezes o valor do piso normativo diário, pela falta de registro, conforme cláusula 28ª, da CCT; n) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; o) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, à Delegacia Regional do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pelas três reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se o disposto na Súmula 128, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA - NASCIMENTO & ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CRISANTEMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Adriana Edna Canella x Diva Coutinho Jaworski

ID: 312447515

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EDNA CANELLA

Polo Passivo:

DIVA COUTINHO JAWORSKI

Sentença

Advogados:

GUNDHER GOMES DUARTE

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UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANA EDNA CANELLA SIQUEIRA, em face de DIVA COUTINHO JAWORSKI. Alega a requerente que teve indevidamente protestada uma duplicata no valor de R$ 10.000,00, supostamente sem relação jurídica. Sustenta desconhecer qualquer negociação ou prestação de serviço que justificasse a emissão do título, requerendo, assim, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, demonstrando que as partes firmaram contrato de compra e venda de ponto comercial pelo valor de R$ 400.000,00 e, posteriormente, um distrato formalizado extrajudicialmente, onde a requerente se pagaria o valor de R$ 10.000,00, comprometendo-se a cumprir obrigações acordadas. Diante do inadimplemento da requerente, a requerida informa a validade do protesto e pleiteou, em reconvenção, a aplicação da multa contratual estipulada no distrato, correspondente a 20% do valor do contrato, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Foi apresentada impugnação conforme ID 162468289, reiterando os termos da inicial. É o Relatório. Decido: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento imediato, diante da suficiência do conjunto probatório documental acostado, inclusive com contrato, distrato e comunicações entre as partes por meio de aplicativo de mensagens. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato com assinatura física (ID 155610605) e do Distrato realizado entre as partes (ID 155610611), supostamente realizadas pela parte reclamante. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o distrato realizado extrajudicialmente, posteriormente firmado, estabeleceu que a requerente pagasse o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação pela desistência do negócio. A cláusula 3ª do distrato estabelece de forma expressa a nulidade do acordo em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações pactuadas, nos seguintes termos: "o presente distrato será considerado nulo, não produzindo qualquer efeito, caso alguma das partes deixe de cumprir com as obrigações previstas no presente instrumento". (parágrafo único, ID 155610611). O descumprimento por parte da requerente é inequivocamente demonstrado nos autos. Ainda as mensagens de WhatsApp trocadas entre os representantes das partes evidenciam que a requerente se absteve de concluir os atos que lhe competiam, frustrando a finalidade do distrato. A tentativa da requerente de desvincular-se da obrigação assumida no distrato e impugnar a origem da duplicata configura evidente má-fé processual. A duplicata em questão representava justamente o valor acordado extrajudicialmente, dando a chance para a requerente de quitar obrigação menor daquela descrita em cláusula penal como forma de quitar o distrato e, diante da sua ineficácia declarada, resta configurada a obrigação da autora de indenizar a ré pela frustração contratual. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal se impõe de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação. Assim, assiste razão o requerido em sua reconvenção em exigir a multa contratual exposta no contrato. Diante disso a nulidade do distrato causada pelo inadimplemento da requerente é medida que se impõe, tornando-se exigível a multa contratual prevista no contrato original, no valor de R$ 80.000,00, correspondente a 20% do valor de R$ 400.000,00. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) DECLARO NULO o distrato firmado entre as partes, com fundamento na cláusula resolutiva expressa do parágrafo único da cláusula 3ª, ante o inadimplemento da requerente e; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção pela parte requerida, para CONDENAR a requerente ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente a 20% do valor do contrato de R$ 400.000,00. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da justiça gratuita em favor do requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernades Juiz de Direito

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Processo nº 1001727-10.2019.8.26.0681

ID: 314680417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-10.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-10.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.T.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por Weverton Thiago Dos Santo… Processo 1001727-10.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.T.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por Weverton Thiago Dos Santos Silva, ora ELLEN DOS SANTOS DA SILVA, em face de ENIVAN DOS SANTOS. A parte autora alega que a genitora manteve um relacionamento com o requerido, do qual resultou a sua concepção. Narrou que, após o nascimento, o réu se recusou a proceder ao registro de paternidade. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do vínculo paternal, a consequente retificação de seu assento de nascimento para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, bem como a fixação de pensão alimentícia (fls. 01/10). Em decisão inicial (fls. 19/20), o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido, a ser realizada por meio de carta precatória, uma vez que este reside na comarca de Taquarana, no estado de Alagoas. A carta precatória para citação foi expedida e devidamente cumprida (fls. 25/29), tendo o requerido sido citado pessoalmente. Contudo, o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, conforme certificado pela serventia às fls. 30, caracterizando a revelia. Instada a se manifestar, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fl. 33). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 37), também opinou pela necessidade da realização do exame de DNA para a correta apuração dos fatos. O juízo deferiu a produção da prova pericial a ser realizada pelo IMESC (fls. 40 e 45). Foi determinada a coleta do material genético do autor e de sua genitora na comarca de Louveira/SP (fl. 53). Para a coleta do material do requerido, foi expedida nova carta precatória ao juízo de Alagoas, acompanhada do kit fornecido pelo IMESC (fls. 57/58). Após diligências, a carta precatória foi devolvida com a informação de que o material genético do requerido foi coletado e enviado ao IMESC (fls. 97/124). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 144/151), concluindo pela existência do vínculo de paternidade entre Enivan dos Santos e Weverton Thiago dos Santos Silva. Com o resultado do exame, foi designada audiência de conciliação (fls. 167/168 e 172/174). Na ocasião, as partes chegaram a um acordo frutífero. O requerido reconheceu expressamente a paternidade e concordou com a inclusão de seu nome e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento. Adicionalmente, as partes acordaram a alteração do prenome do autor para Ellen dos Santos da Silva, em respeito à sua identidade de gênero como mulher transgênero, requerendo a expedição do mandado de averbação com as devidas alterações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do Reconhecimento da Paternidade A paternidade do requerido, Enivan dos Santos, em relação à parte autora, foi devidamente comprovada por meio do laudo pericial genético (exame de DNA) realizado pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, juntado às fls. 144/151. O laudo concluiu de forma categórica pela existência do vínculo biológico. O exame de DNA, realizado por instituição de notória idoneidade, constitui prova de altíssima confiabilidade e precisão para a determinação de vínculos de filiação. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à força probatória de tal exame, sendo ele suficiente para o deslinde da questão. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de reconhecimento de paternidade, cumulada com pedido de alimentos Sentença de procedência Insurgência do réu Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Exame de DNA realizado nos autos que garante probabilidade de veracidade superior a 99% Prova testemunhal não necessária à verificação dos fatos Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000367-36.2015.8.26.0275; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) Negatória de paternidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo DNA realizado pelo Imesc que não excluiu a paternidade do autor apelante em relação a sua filha ré apelada. O exame de DNA é prova absoluta de paternidade, de elevado grau de precisão e credibilidade, e tendo o laudo concluído que a paternidade do autor apelante em relação a ré apelada não pôde ser excluída, não se justificando sequer dilação probatória para colheita de prova oral, e o refazimento da perícia somente seria razoável caso se apontasse, com algum grau de verossimilhança, eventual falha técnica no exame primeiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1063510-08.2016.8.26.0002; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Assim, a prova pericial produzida é robusta e suficiente para declarar a paternidade, o que, inclusive, foi objeto de reconhecimento expresso pelo requerido em audiência, devendo o acordo ser homologado neste ponto. Da Alteração do Prenome e do Registro Civil As partes acordaram a alteração do prenome da parte autora de Weverton Thiago dos Santos Silva para Ellen dos Santos da Silva, em respeito à sua identidade de gênero como mulher transgênero. O nome civil, como elemento essencial de identificação do indivíduo e direito da personalidade, é protegido pelo ordenamento jurídico. Vige, como regra, o princípio da imutabilidade relativa do nome, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Todavia, tal princípio não é absoluto e cede diante de situações excepcionais que justifiquem a sua flexibilização, em atenção ao princípio maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Uma dessas exceções, já consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o direito de pessoas transgênero à alteração de seu prenome e gênero nos registros civis, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Tal entendimento, firmado no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422, baseia-se no direito à identidade, à autodeterminação, à intimidade e à não discriminação. Portanto, o pleito de alteração do prenome para que este se adeque à identidade de gênero autopercebida pela autora encontra pleno amparo constitucional e legal. A manifestação de vontade da parte autora é suficiente para a homologação pretendida. Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes, que abrange o reconhecimento da paternidade, a inclusão dos nomes do pai e dos avós paternos e a alteração do prenome da autora, deve ser integralmente homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para averbação. Do Pedido de Alimentos A petição inicial contém pedido expresso de fixação de alimentos a serem prestados pelo genitor. Ocorre que o termo de acordo de fls. 167/168 nada dispôs sobre a obrigação alimentar. É prudente, pois, que seja oportunizada a manifestação expressa da parte autora, ora maior, sobre o interesse no prosseguimento do feito em relação ao pleito alimentar, previamente a eventual extinção do feito. Intimem-se. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

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David Goncalves Santos e outros x David Goncalves Santos e outros

ID: 318209347

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-70.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a4282 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DAVID GONCALVES SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 4785b5c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 90e35cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária ao argumento de não haver comprovação da conduta culposa na fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Ante a revelia da primeira reclamada e os termos da defesa da segunda, restou incontroverso nos autos que elas celebraram um contrato de prestação de serviços entre si, bem como que o reclamante, enquanto empregado daquela empresa, prestou serviços para o Estado de São Paulo. Configurada a hipótese da Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada é ente público. A recente Lei 14.133/2021, mais precisamente nos §§ 1º e 2º do art. 121, manteve a inteligência da norma antes prevista no art. 71, §1º da Lei 8666/93. Isto é, nos casos de inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo contratado, a responsabilidade da Administração Pública não é automática, pois deve-se verificar se o ente público foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados (Tema 246 de Repercussão Geral no STF). No mesmo sentido, a redação mantida da súmula 331 inciso V, do C. TST assim dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso dos autos, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau, os documentos juntados com a defesa da segunda reclamada não comprovam a alegada atividade fiscalizatória pelo ente público, notadamente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e benefícios normativos pela primeira, o que resta evidenciado, ainda, pela revelia dessa empresa. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, assim como era o art. 71, §1º da Lei 8666/93, vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente público, não a responsabilidade subsidiária. Portanto, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecido ao reclamante, incluídas as multas previstos nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GONCALVES SANTOS

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David Goncalves Santos e outros x David Goncalves Santos e outros

ID: 318209363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-70.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a4282 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DAVID GONCALVES SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 4785b5c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 90e35cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária ao argumento de não haver comprovação da conduta culposa na fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Ante a revelia da primeira reclamada e os termos da defesa da segunda, restou incontroverso nos autos que elas celebraram um contrato de prestação de serviços entre si, bem como que o reclamante, enquanto empregado daquela empresa, prestou serviços para o Estado de São Paulo. Configurada a hipótese da Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada é ente público. A recente Lei 14.133/2021, mais precisamente nos §§ 1º e 2º do art. 121, manteve a inteligência da norma antes prevista no art. 71, §1º da Lei 8666/93. Isto é, nos casos de inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo contratado, a responsabilidade da Administração Pública não é automática, pois deve-se verificar se o ente público foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados (Tema 246 de Repercussão Geral no STF). No mesmo sentido, a redação mantida da súmula 331 inciso V, do C. TST assim dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso dos autos, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau, os documentos juntados com a defesa da segunda reclamada não comprovam a alegada atividade fiscalizatória pelo ente público, notadamente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e benefícios normativos pela primeira, o que resta evidenciado, ainda, pela revelia dessa empresa. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, assim como era o art. 71, §1º da Lei 8666/93, vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente público, não a responsabilidade subsidiária. Portanto, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecido ao reclamante, incluídas as multas previstos nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GONCALVES SANTOS

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Processo nº 1001727-41.2022.8.11.0028

ID: 312602937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GONÇALO SEBASTIÃO FERREIRA GOMES em face de JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL, objetivando a reintegração da posse de imóvel residencial situado na Rua Joaquim Murtinho, esquina com a Rua 07 de setembro, no município de Poconé – MT, adquirido em 03/12/2003. O autor fundamentou sua pretensão alegando ser proprietário do imóvel desde dezembro de 2003, adquirido por herança no Inventário de Ney Gonçalves Pinheiro. Sustentou que residia no referido imóvel com sua companheira Rosa Lúcia Ferreira do Amaral, mas que a mesma veio a falecer em 30/12/2021. Narrou que se ausentou da casa após o falecimento para passar um período no sítio, a fim de se reconstituir emocionalmente, momento em que foi surpreendido com a invasão feita por Josele Rosa Ferreira do Amaral, filha do primeiro casamento de sua falecida companheira. Afirmou que a requerida invadiu a casa em 10/01/2022, tendo tomado conhecimento do fato em 19/04/2022. A liminar foi indeferida (Id. 131994737). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, argumentando que o requerente é reconhecidamente alcoólatra e que o casal já estava separado de fato há mais de oito anos, alegou também que o requerente deixou de comprovar ser possuidor do imóvel, além de deixar de comprovar ser legítima a suspeita de ameaça de turbação e/ou esbulho. Réplica à id. 163070125. Intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou o prévio saneamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A parte autora alega que a especificação de provas somente poderá ocorrer após a realização do saneamento do processo e a definição dos pontos controversos da lide pelo ilustre juízo. Não vislumbro qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação das provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo apenas posterga a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. Sendo assim, se houve a oportunidade de praticar um ato que não foi realizado, a configuração que resta é a consumativa. Assim, RECONHEÇO a preclusão consumativa quanto à especificação de provas. DO MÉRITO Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Como se sabe, a proteção da posse se faz por meio dos interditos, a saber: a reintegração, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Já a escolha entre as três ações possessórias depende da espécie de agressão praticada contra a posse. A reintegração deve ser escolhida quando houver esbulho; a manutenção, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça. Primeiramente, deve-se frisar que em sede possessória não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório adequado. Com efeito, os requisitos que o possuidor deve preencher vêm discriminados no art. 561 do CPC, que diz o seguinte: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se depreende, os interditos possessórios fundam-se nos pressupostos básicos da "posse anterior do autor e turbação ou esbulho praticado pelo réu". Logo, uma vez comprovada à posse anterior do autor e a consequente turbação ou esbulho praticado pelo réu, deve aquele ser mantido ou reintegrado na posse, conforme o caso, descabendo qualquer outro questionamento, especialmente a questão dominial, expressamente vedada pelo art. 557 do CPC. Acerca dessa vedação, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas (STJ - 4ª. Turma, REsp. 5.462 - MS, Rel. Min. Athos Carneiro, v.v., DJU 07.10.91, p. 13.971, 1ª. col., em.). Dito isso, observo que no caso em análise, de todo modo, não restou comprovada a posse anterior do requerente. Da documentação juntada aos autos tem-se que o autor pretendeu a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, diante desse entendimento colaciono decisão dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil , ao autor de ação de reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Ausentes esses elementos, imperioso o improvimento; II - Consoante à orientação inserta no verbete 487 do STF, em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, salvo se os litigantes disputam a posse reclamando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses; III - É dever do autor do interdito possessório demonstrar que tenha sido detentor da posse, uma vez que a exceptio proprietatis não se revela argumento cabível em tais feitos. Assim, não basta a prova do domínio, exige-se que reste demonstrada a posse anterior ao esbulho; IV - Recurso principal provido e Recurso adesivo prejudicado. (“TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6601993 MA (TJ-MA) Do exame dos autos, observa-se que as versões apresentadas pelas partes são antagônicas e dentro desse contexto, caberia ao autor demonstrar, não equivocadamente, o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Verifica-se que o único documento apresentado pelo autor para comprovar a suposta posse anterior é a escritura pública de compra e venda, juntada no ID 89764030, a qual se destina exclusivamente a demonstrar a sua titularidade dominial. Dessa forma, não tendo sido produzidas provas contundentes, é evidente que os Autores não se desincumbiram do ônus probatório do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do fato constitutivo do direito alegado de reintegração da posse, qual seja, o exercício de posse pretérita sobre o imóvel. Ademais, embora tenha sido oportunizada à parte autora a produção de provas, verifica-se que não houve qualquer requerimento nesse sentido, operando-se, portanto, a preclusão do respectivo direito. Na ação de reintegração de posse o ônus da prova pertence ao autor, conforme dispõe o art. 561 do CPC. No caso, não provado que o autor tenha exercido posse sobre o imóvel e que a posse da requerida seja injusta, certo que, este é quem a ocupa, não merece prosperar o pedido inicial. Assim, a matéria alegada pelo autor não pode ser analisada nestes autos por envolver propriedade, já que o autor fundamenta sua posse na alegação de propriedade. Pelo exposto, não provada à posse alegada pelo autor e o esbulho praticado pelo réu, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319562992

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319563002

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO DE MORAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

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João Batista Belini x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277078636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BELINI

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Belini contra Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuicao AAPB" ou similar relativa aos descontos efetivados pela parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001727-42.2024.4.01.3501

ID: 336851378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-42.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. R. V. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-42.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001727-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. V. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS - SC30095 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, a princípio, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, pois houve a exclusão de cônjuge e filha em idade laboral, porém ambos, quando da análise do requerimento administrativo, sem renda. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04/06/2024 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e dois irmãos. ii) renda per capita: R$ 240,00. Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 04/12/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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