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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314408620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314411587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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J. R. M. e outros x C. A. P.

ID: 314412087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-68.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. M. E. DE C. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FARIA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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MARCOS VASCO MOLINARI

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JULIANA RAFAELA MOLINA

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que hou… Processo 0001609-68.2022.8.26.0318 (processo principal 1001769-13.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - J.R.M. - - M.E.C. - C.A.P. - Observo que houve a penhora da parte ideal pertencente ao executado C.A.P., qual seja, 50% sobre os direitos da construção existente no imóvel descrito na matrícula nº 17.849, preservando-se a cota parte restante pertencente à coproprietária C.B. (fls. 225/228). O executado alegou que o imóvel penhorado nestes autos é bem de família, nele residindo sua filha, seu genro e seus netos. Nesse sentido, aduziu que tal bem é impenhorável. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 5º da mesma Lei dispõe que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No ponto, observo que a jurisprudência é firme no sentido de que não é necessária a comprovação de que o imóvel onde o devedor resida seja o único de sua propriedade: BEM DE FAMÍLIA Execução extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia Acolhimento Deferimento do levantamento da penhora: Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de publicação: 19/12/2024). (negritei). Não se olvide, ainda, que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, nos termos da Súmula nº 364 do STJ. Pelo que se extrai dos autos, conclui-se que os familiares do executado residem no imóvel penhorado, tendo sido juntadas contas de consumo de energia elétrica e água (fls. 324/335), além da expedição de mandado de constatação, cumprido por oficial de justiça, que certificou a presença dos moradores no local, corroborando os argumentos do executado. Nesse diapasão, comprovado que o imóvel é destinado à moradia da filha, genro e netos do devedor, e inexistindo comprovação, por parte das exequentes, da existência de outros bens que sirvam à mesma finalidade, é caso de aplicação da proteção garantida pela Lei nº 8.009/1990. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção legal ao imóvel utilizado por membros da entidade familiar, ainda que o executado não resida pessoalmente no local, desde que comprovado o uso residencial e a inexistência de má-fé ou fraude, como ocorre nos presentes autos. Pontue-se que o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do bem, sendo inclusive admitida, em determinadas hipóteses, a sua locação a terceiros. Nesse caso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 85.744, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2322551-61.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). (negritei). Diante do exposto, o imóvel objeto da matrícula nº 17.849 do CRI da Comarca de Leme SP merece proteção legal conferida pela lei 8009/90, motivo pelo qual reconheço sua impenhorabilidade, dando-se por levantada a penhora que recaiu sobre o referido imóvel. Anote-se. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro/averbação da penhora levada a efeito na matrícula do imóvel mencionado, o qual deverá ser apresentado no referido CRI pela parte interessada. Requeiram as exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Sem prejuízo, em que pese não tenha sido encontrado nenhum lançamento de restrição determinado por este juízo, defiro o pedido de fls. 344. Assim, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo VW Gol, placa GCO-6383, pertencente a terceiro alheio à presente demanda. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), NATÁLIA FARIA DOS SANTOS (OAB 436126/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

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Processo nº 1001769-43.2025.8.13.0024

ID: 320522232

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001769-43.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES (OAB MG220831) DECISÃO Conforme certidão de triagem de evento, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, tendo referência o feito nº 5016231-97.2024.8.13.0079. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital , é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase, uma vez que não teve origem em uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos à Vara competente, em razão da incompatibilidade entre sistemas eletrõnicos ( EPROC e PJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001769-54.2025.8.26.0453

ID: 334039741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. L. R. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

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Processo 1001769-54.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.L.M. - - E.S.L.R. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de e… Processo 1001769-54.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.L.M. - - E.S.L.R. - Vistos. 1- Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (prova da filiação) e à míngua de elementos capazes de demonstrar cabalmente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, caso empregado, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês art. 4o da Lei n. 5.478/68. 2- Diante do contido na documentação juntada, defiro a tutela pleiteada e concedo à autora a GUARDA PROVISÓRIA da menor acima especificada. Compareça a requerente em Cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda provisória. Esta decisão servirá como termo de guarda provisória e como certidão à guardiãã, o qual o aceitará desde que o assine ao final. A Guardiã têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 17/10/2025 às 09:10h, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 4- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 5- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, bem como INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para que compareçam à audiência designada. 6- Caso não seja obtida a conciliação, o réu deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Servirá a cópia do presente como mandado de intimação para os requerentes e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP), GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP)

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ID: 261480807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001187-54.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LUIZ FLAVIO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LUIZ FLAVIO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001187-54.2023.5.02.0611 : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001187-54.2023.5.02.0611 : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2) : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab7a3 proferida nos autos. 1001187-54.2023.5.02.0611 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ FLAVIO DOS SANTOS 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. LUIZ FLAVIO DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ FLAVIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 600b0dc; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 69b4ed2). Regular a representação processual (Id 22dd297). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 267c137; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id cc3ec4a). Regular a representação processual (Id 9a43b76). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas processuais foi corretamente realizado, de modo que a deserção deve ser afastada, pois atingida a finalidade essencial do ato processual, sendo possível do comprovante de pagamento juntado a identificação do processo a que se refere. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., tenha juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$6.000,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, D L B CAMARGO ADVOGADOS (fl. 1145 - ID. 3b3ef98). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada". O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 3b3ef98 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id df82067; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d209b8e). Regular a representação processual (Id 4b8da8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9042765; Custas processuais pagas no RR: id a2c00fd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - LUIZ FLAVIO DOS SANTOS

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ID: 261480812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001187-54.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LUIZ FLAVIO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LUIZ FLAVIO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001187-54.2023.5.02.0611 : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001187-54.2023.5.02.0611 : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2) : LUIZ FLAVIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ab7a3 proferida nos autos. 1001187-54.2023.5.02.0611 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ FLAVIO DOS SANTOS 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. LUIZ FLAVIO DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ FLAVIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 600b0dc; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 69b4ed2). Regular a representação processual (Id 22dd297). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 267c137; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id cc3ec4a). Regular a representação processual (Id 9a43b76). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas processuais foi corretamente realizado, de modo que a deserção deve ser afastada, pois atingida a finalidade essencial do ato processual, sendo possível do comprovante de pagamento juntado a identificação do processo a que se refere. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., tenha juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$6.000,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, D L B CAMARGO ADVOGADOS (fl. 1145 - ID. 3b3ef98). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada". O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 3b3ef98 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, § 1º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id df82067; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d209b8e). Regular a representação processual (Id 4b8da8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9042765; Custas processuais pagas no RR: id a2c00fd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - LUIZ FLAVIO DOS SANTOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151334

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8701661 proferida nos autos. ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 7409dfa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5541731). Representação processual regular (Id 5a9a0ca ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf39cd8 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bf39cd8 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7feda5e e a4c1710 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7e22786 e 9bbab08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b0bf500 e 345b099 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse cenário, apenas os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12 podem ser atingidos pela nova regra de base de cálculo restrita ao salário básico. Os contratos anteriores mantêm o direito à base mais ampla, calcada na totalidade das parcelas de natureza salarial. (...) Assim, uma vez que o reclamante foi admitido em 07/07/1986, é indubitável que seu contrato de trabalho foi celebrado sob a vigência da Lei nº 7.369/85, fazendo jus, portanto, à manutenção da base de cálculo mais benéfica, que abrange a totalidade das verbas de natureza salarial. (...) Nesse contexto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, tomando por base de cálculo as verbas salariais que compõem sua remuneração, com os devidos reflexos." No tocante ao tema, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado pela SDI-1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART . 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo do adicional de periculosidade na hipótese em que o empregado, metroviário, no exercício de suas funções, estava exposto a condições de risco equivalente às dos eletricitários . 2. A 2ª Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial na hipótese em que o metroviário, contratado antes da ediçãoda Lei nº 12.740/12, exerce suas funções em contato com energia elétrica ou em condições de risco equivalente às dos eletricitários. 3 . Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Tampouco se evidencia contrariedade ao inciso I da Súmula nº 191 do TST, mas, ao revés, conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada nos itens II e III do verbete. Agravo a que se nega provimento.". (TST - Ag-Emb-ED-RR: 1001769-95.2016.5.02 .0030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES . Esta Corte Superior uniformizou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 191, III, no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo do adicional de periculosidade , promovida pela Lei nº 12.740/2012 , somente se aplica aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da referida Lei, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (princípio da não retroatividade da lei no tempo). Recurso de embargos conhecido e provido "(E-ED-ED-ED-RR-1150-36.2013.5.03.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Severino De Almeida Moura Filho

ID: 320151384

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000836-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8701661 proferida nos autos. ROT 0000836-16.2024.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO DE ALMEIDA MOURA FILHO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 7409dfa; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5541731). Representação processual regular (Id 5a9a0ca ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf39cd8 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id bf39cd8 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7feda5e e a4c1710 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7e22786 e 9bbab08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b0bf500 e 345b099 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse cenário, apenas os contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12 podem ser atingidos pela nova regra de base de cálculo restrita ao salário básico. Os contratos anteriores mantêm o direito à base mais ampla, calcada na totalidade das parcelas de natureza salarial. (...) Assim, uma vez que o reclamante foi admitido em 07/07/1986, é indubitável que seu contrato de trabalho foi celebrado sob a vigência da Lei nº 7.369/85, fazendo jus, portanto, à manutenção da base de cálculo mais benéfica, que abrange a totalidade das verbas de natureza salarial. (...) Nesse contexto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, tomando por base de cálculo as verbas salariais que compõem sua remuneração, com os devidos reflexos." No tocante ao tema, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, atraindo o óbice da Súmula 333 do TST. Veja-se o entendimento consolidado pela SDI-1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART . 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, I, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo do adicional de periculosidade na hipótese em que o empregado, metroviário, no exercício de suas funções, estava exposto a condições de risco equivalente às dos eletricitários . 2. A 2ª Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial na hipótese em que o metroviário, contratado antes da ediçãoda Lei nº 12.740/12, exerce suas funções em contato com energia elétrica ou em condições de risco equivalente às dos eletricitários. 3 . Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Tampouco se evidencia contrariedade ao inciso I da Súmula nº 191 do TST, mas, ao revés, conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada nos itens II e III do verbete. Agravo a que se nega provimento.". (TST - Ag-Emb-ED-RR: 1001769-95.2016.5.02 .0030, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/04/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES . Esta Corte Superior uniformizou sua jurisprudência, cristalizada na Súmula nº 191, III, no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo do adicional de periculosidade , promovida pela Lei nº 12.740/2012 , somente se aplica aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da referida Lei, em respeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (princípio da não retroatividade da lei no tempo). Recurso de embargos conhecido e provido "(E-ED-ED-ED-RR-1150-36.2013.5.03.0136, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 0003540-97.2022.8.26.0127

ID: 331809112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003540-97.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE OLIVEIRA MACHADO BUTKEVICIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003540-97.2022.8.26.0127 (processo principal 1001769-04.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paula de Oliveira Machado Butkevicis - Vistos. Fls. 122: … Processo 0003540-97.2022.8.26.0127 (processo principal 1001769-04.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paula de Oliveira Machado Butkevicis - Vistos. Fls. 122: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada desde a data do bloqueio. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação dos embargos à execução e intime-se a parte exequente para juntar o formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico referente o bloqueio no importe de R$ 1.603,44, no prazo de 30 dias, para posterior emissão da guia. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com acionamento, algumas vezes, do sistema Sisbajud, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimônio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO (OAB 289294/SP)

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