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Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0368

ID: 291219840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO EDCARLOS JOSé MOREIRA BARATTO ELAINE CRISTINA BARATTO ELIANE CRISTINA BARATTO ÉRICA REGINA GARDINO TAVIRA NAYELI MOREIRA BARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - C… Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - Carlos Diego Moreira Baratto - Tavira Nayeli Moreira Baratto - Vistos. 1) Cumprindo-se os termos do art. 218 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte autora providenciar junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, para que informe a este Juízo a respeito de eventual testamento deixado pelo de cujus José Carlos Baratto. Prazo para resposta: 20 dias. 2) O presente processo tramitará sob forma de arrolamento, nos termos dos arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) requerente CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO como inventariante, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Observo que o auxiliar deste juízo já o cadastrou como inventariante no SAJ. Fls. 38: ciente do prévio recolhimento da taxa judiciária pelos interessados. Porém, com base no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observo que o recolhimento do valor efetivo da taxa judiciária cabível à espécie será objeto de análise judicial antes da homologação ou adjudicação da partilha (com análise do valor total dos bens deixados pelo(a) de cujus). Anote-se no SAJ como pendência. 3) Providencie o(a) inventariante as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Estadual, em nome do(a) de cujus. Prazo: 20(vinte) dias. Consigno que nos termos do art. 659, §2º, do CPC, que trata de processo sob rito de arrolamento sumário (não inventário), transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. grifamos. 4) Providencie o inventariante o prévio recolhimento da taxa pertinente à pesquisa solicitada na inicial (1 UFESP, código 434-1, guia FEDTJ). A seguir, se em termos, proceda a secretaria à pesquisa de banco, agência e conta que o de cujus possuía; após a pesquisa juntada aos autos, oficie(m)-se tal(is) banco(s), informando agência(s) e conta(s), para que envie a este juízo extratos de movimentações financeiras do de cujus, inclusive, extratos de movimentações de poupança, investimentos em geral, etc., em relação ao mês de janeiro de 2024 até 24.09.2024 (quando o inventariado faleceu). 5) Sem prejuízo do disposto supra, servirá a presente decisão como ofícios: A) à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, para que informem a este juízo, em 20 dias, se o falecido JOSÉ CARLOS BARATTO, CPF. 624.451.978-72 possuía plano de previdência privada ou seguro de vida em nome dele; B) ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informe a este juízo, em 20 dias, se o falecido supra deixou resíduo de benefício previdenciário, enviando a este juízo, sem prejuízo, a certidão de dependentes em nome dele; C) à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe também em 20 dias, sobre existência de saldo de FGTS em nome do falecido acima descrito. Observo ao inventariante que a depender da resposta do INSS, após o envio da certidão de dependentes do de cujus, este juízo analisará, inclusive, se haverá necessidade de citar eventual companheira que vivia em união estável com o falecido. As entregas aos destinos incumbirão ao inventariante, comprovando-se nos autos em 15 dias após a publicação da presente no D.J.E.. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Najla Carolina Vicentini x Shirley Leite Da Silva

ID: 319764174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA CAROLINA VICENTINI

Polo Passivo:

SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO SEDLACEK MORAES

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HUBSILLER FORMICI

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Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pau… Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastantes utilizados neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Melhor sorte não assiste a autora com relação à pesquisa pelo sistema INFOSEG, o qual se trata de ferramenta de acesso do setor de segurança pública, disponível para elaboração de estudos, estatísticas e indicadores que auxiliem na formulação e execução de políticas públicas. Por todo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas. A não indicação de bens da parte executada, passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: RENATO SEDLACEK MORAES (OAB 215904/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 324784945

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-65.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd01710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de periculosidade e reflexos. - acolher o pedido de expedição de PPP, constando as condições perigosas, o que deve ser cumprido em 8 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Assim, expeça-se ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apuração da conduta da advogada Renata Pereira Zanardi, subscritora da contestação. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 324784948

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-65.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-65.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: PETTERSON RODRIGO GONCALVES BORGES DA COSTA RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd01710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: adicional de periculosidade e reflexos. - acolher o pedido de expedição de PPP, constando as condições perigosas, o que deve ser cumprido em 8 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 20.000,00. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Assim, expeça-se ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apuração da conduta da advogada Renata Pereira Zanardi, subscritora da contestação. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Thiago Carvalho De Almeida x Antonio Wagner Mathias Junior 43050049847

ID: 258297775

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR 43050049847

Notificação

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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SABRINA BOWEN FARHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-91.2024.5.02.0603 : THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA : ANTONIO WAGNER MATHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-91.2024.5.02.0603 : THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA : ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR 43050049847 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc2c96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado e reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada, no período de 26/07/2021 até 31/07/2024, função desenvolvedor, salário inicial de R$ 5.000,00, e condenar a Reclamada a: a) Proceder à anotação da CTPS da parte Reclamante para constar o vínculo de emprego de 26/07/2021 a 05/09/2024 (com a projeção do aviso prévio), função de desenvolvedor, salário inicial de R$ 5.000,00, no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A anotação poderá ser realizada de forma eletrônica. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial. b) Pagar: saldo de salário (25 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (08/12 referente ao ano de 2024) e integral (2021, 2022 e 2023), férias em dobro (2021/2022); Férias simples + 1/3 (2022/2023 e 2023/2024); férias proporcionais (2024). c) Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação a todo o contrato de trabalho e ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. d) Considerando a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego, diante do vínculo de emprego sem registro, condeno a Reclamada a pagar indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, porquanto existia controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado. Devida a multa do 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que o vínculo tenha sido reconhecido em juízo (inteligência da Súmula 462 do TST). Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerada a última remuneração auferida pela parte Reclamante – R$ 5.500,00. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Retifique-se a autuação, para fazer constar, no polo passivo da demanda, ELEVEADS MARKETING E VENDAS LTDA, em vez de ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR 43050049847

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Thiago Carvalho De Almeida x Antonio Wagner Mathias Junior 43050049847

ID: 258297777

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR 43050049847

Notificação

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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SABRINA BOWEN FARHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-91.2024.5.02.0603 : THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA : ANTONIO WAGNER MATHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001837-91.2024.5.02.0603 : THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA : ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR 43050049847 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc2c96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado e reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada, no período de 26/07/2021 até 31/07/2024, função desenvolvedor, salário inicial de R$ 5.000,00, e condenar a Reclamada a: a) Proceder à anotação da CTPS da parte Reclamante para constar o vínculo de emprego de 26/07/2021 a 05/09/2024 (com a projeção do aviso prévio), função de desenvolvedor, salário inicial de R$ 5.000,00, no prazo de 8 dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, e entregar as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 reais, até o limite de R$2.000,00, por obrigação descumprida, reversível à parte Reclamante, sem prejuízo da expedição de alvará em caso de inércia e anotações pela Secretaria. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias, após a intimação da publicação do trânsito em julgado desta sentença. A anotação poderá ser realizada de forma eletrônica. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial. b) Pagar: saldo de salário (25 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (08/12 referente ao ano de 2024) e integral (2021, 2022 e 2023), férias em dobro (2021/2022); Férias simples + 1/3 (2022/2023 e 2023/2024); férias proporcionais (2024). c) Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação a todo o contrato de trabalho e ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. d) Considerando a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego, diante do vínculo de emprego sem registro, condeno a Reclamada a pagar indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, porquanto existia controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado. Devida a multa do 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que o vínculo tenha sido reconhecido em juízo (inteligência da Súmula 462 do TST). Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerada a última remuneração auferida pela parte Reclamante – R$ 5.500,00. Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Retifique-se a autuação, para fazer constar, no polo passivo da demanda, ELEVEADS MARKETING E VENDAS LTDA, em vez de ANTONIO WAGNER MATHIAS JUNIOR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

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Processo nº 1001837-58.2025.8.26.0338

ID: 301633078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-58.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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Processo 1001837-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Oliveira de Almeida - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os ben… Processo 1001837-58.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Oliveira de Almeida - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

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Fagner Dellaqua Carvalho x Marco Tulio Brandão Alves

ID: 297007852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-53.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER DELLAQUA CARVALHO

Polo Passivo:

MARCO TULIO BRANDãO ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO

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Processo 0000996-53.2024.8.26.0326 (processo principal 1001837-65.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Fagner Dellaqua Carvalho - Marco Tulio Brandão Alves - VISTOS. A part… Processo 0000996-53.2024.8.26.0326 (processo principal 1001837-65.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Fagner Dellaqua Carvalho - Marco Tulio Brandão Alves - VISTOS. A parte executada ofereceu impugnação acerca da penhora de numerários, argumentando resumidamente, que o valor bloqueado deve ser liberado, pois destinado à subsistência pessoal e de sua família, sendo portanto, de natureza alimentar, conforme previsão contida no artigo 833 do "CPC". O bloqueio totalizou R$ 13.154,09 (treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e nove centavos), junto à instituição financeira "CCLA CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB". Agumentou que o valor refere-se à salário, juntando-se documentos (fls. 147/148). A impugnação é parcialmente procedente. Fica dispensada manifestação da parte executada, ante as provas juntadas. A parte executada (médico) - juntou comprovante de rendimentos, atestando que refere-se a salário, assim como extrato bancário parcial do crédito. Embora intimado, deixou de juntar extrato bancário de sua conta bancária, referente a período anterior, para aferição de movimentação de outros créditos. Analisando as circunstâncias, o valor do débito e, à falta de outros elementos, entendo como razoável a manutenção do valor equivalente a trinta por cento (30%) do valor localizado (salário), uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (artigo 833, inciso IV), sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo de ordinário que os cidadãos sustentem-se por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas, caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho fosse absolutamente impenhorável. Mesmo os salários e vencimentos sendo impenhoráveis, não há qualquer ressalva a sua quantidade. Contudo, atentando para o fato que toda e qualquer quantia percebida se presta, não só para a satisfação das necessidades básicas do assalariado e seus dependentes, como para o cumprimento de suas obrigações. Dessa maneira, se observa que a quantia se trata na verdade de sobra de rendimento, disponível na conta da parte embargante/executada até sobrevir o bloqueio judicial. Aimpenhorabilidadeabsoluta diz respeito aos vencimentos, salários e aposentadorias (CPC art. 833, IV), nada mencionando acerca de sua sobra ou valor disponível, daí porque não se aplica o art. 7, X, da Constituição Federal. Nesse sentido veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2012 e 2013 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegadaimpenhorabilidadenos termos do art. 833, IV do CPC - Falta de elementos suficientes para comprovar que a constrição recaiu sobre salário ou outros valores impenhoráveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114899-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 16/04/2020). Digno de nota que o objeto da ação de conhecimento, refere-se à publicidade (fotos), para divulgação e comercialização de animais de raça de alto valor de propriedade da parte executada (fls. 01/19), fato que indica que possui outras rendas não comprovadas em sua defesa. Além do que, a parte executada, mesmo ciente da possibilidade de nova tentativa de localização de numerários, não efetuou proposta de acordo, na forma da Lei nº 9099/95. Ante o exposto, considerando as particularidades do caso em análise, acolho parcialmente a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de manter percentual de trinta por cento (30%), do valor bloqueado, que representa R$ 3.946,22 (três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). Providencie-se transferência do valor mantido, para conta judicial, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Deixo de arbitrar honorários por ausência de previsão legal em primeiro grau de jurisdição e por entender ausentes os requisitos para configuração da litigância de má fé. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgadornão está obrigado respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Registro que na forma do artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios osembargosdedeclaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará oembargantea pagar aoembargado multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de agravo, mediante recolhimento das custas, aguarde-se seu desfecho. Int. Lucélia, 11 de junho de 2025 - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA NETO (OAB 61739/GO), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0659

ID: 312340545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicia… Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicial. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação comercial (não residencial), com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com termo final para 31/05/2025, sendo que informa a autora que, anteriormente ao termo final, em 30/04/2025, notificou o requerido quanto ao desinteresse em renovar a locação e que deveria haver a desocupação do imóvel (páginas 51/54). Contudo, o requerido permaneceu no imóvel mesmo tendo sido cientificado acerca do desinteresse da autora/locadora em manter a locação, razão pela qual requer a autora que seja determinado ao requerido, liminarmente, proceder à desocupação do imóvel. A presente ação foi distribuída aos 04/06/2025. Portanto, ao que parece, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;" (grifo nosso). A respeito da aplicação do artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, ensina Gildo dos Santos, em sua obra Locação e Despejo, comentários à Lei 8.245/91: Sabe-se que, terminado o prazo da locação não residencial, ou o locador promove logo (dentro de 30 dias) ação de despejo por término do contrato, ou, ultrapassando esse período, poderá a qualquer tempo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, aí sim, precedida de notificação premonitória com o prazo de 30 dias, que restou desatendida. Em qualquer dessas duas hipóteses, a recente Lei 12.112/2009 passou a permitir a concessão de liminar para desocupação do bem. (6ª edição, Ed. RT, 2010, pág. 410). A autora cumpriu os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 mediante o ajuizamento da presenta ação de despejo (em 04/06/2025) dentro de 30 dias do término do contrato (cujo término ocorreu em 30/05/2025). Para corroborar, citamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação não residencial Denúncia vazia - Liminar - Possibilidade - Notificação prévia - Artigo 59, inciso VIII, da Lei 8.245/91 - Sem hipótese para a revogação da liminar - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098062-70.2025.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j. 08/04/2025; grifo nosso). A autora ofereceu em caução o equipamento indicado à pág. 04, que está em nome da autora (pág. 55). Assim, aceito a caução oferecida pela parte autora. Lavre-se o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Após, mediante a prévia caução prestada/formalizada, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se. Int. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

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Processo nº 1001837-98.2025.8.26.0260

ID: 312072297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-98.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIE… Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA contra MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Em síntese, aduz a autora que embora tenha prestado serviços médicos à empresa requerida, jamais integrou efetivamente seu quadro societário. Afirma que foi vinculada como sócia de forma fraudulenta, mediante exigência de assinatura de procuração como condição para sua contratação, sem que houvesse real participação nas cotas sociais ou poderes efetivos de gestão. Sustenta que essa vinculação indevida tem lhe causado prejuízos de ordem pessoal e profissional, sobretudo pela exposição a riscos fiscais, trabalhistas e patrimoniais decorrentes da sua indevida qualificação como sócia da empresa. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata revogação da procuração outorgada ao corréu DIEGO SOARES FERNANDES, com a consequente declaração de nulidade dos atos por ele praticados em seu nome, bem como a exclusão de seu nome do quadro societário da empresa requerida. No mérito, requer: (i) a revogação da procuração outorgada ao corréu, com a declaração de nulidade dos atos praticados em nome da autora; (ii) a retirada imediata do nome da autora do quadro societário da empresa requerida, com impedimento de realização de novos atos em seu nome; (iii) a declaração de inexistência de qualquer responsabilidade da autora perante terceiros, afastando-se eventual responsabilização fiscal, trabalhista, empresarial ou patrimonial; (iv) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos às fls. 12/21. É o relatório. Decido. Observa-se que a causa de pedir funda-se na suposta prática de fraude na constituição societária, mas não há pedido expresso de declaração de nulidade ou de reconhecimento dessa fraude, o que se mostra necessário para correta delimitação da controvérsia e formação da coisa julgada. Ademais, da análise da Consulta do Quadro de Sócio e Administradores (fls. 17/21), constata-se a existência de outros sócios da sociedade sub judice que não foram incluídos no polo passivo da demanda. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 601 do Código de Processo Civil, impõe-se a inclusão dos demais sócios da sociedade empresária no polo passivo da presente demanda, em razão da natureza do litígio e de seus eventuais reflexos sobre a estrutura societária. Diante do exposto, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) emendar a petição inicial para especificar, de forma expressa, se pretende o reconhecimento da nulidade da inclusão de seu nome no quadro societário em razão da alegada fraude; (ii) promover a juntada integral do contrato social atualizado da sociedade requerida; (iii) incluir no polo passivo da demanda todos os atuais sócios da empresa requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

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