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Andreza Santos Marciano x Banco Do Brasil Sa

ID: 309884217

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SANTOS MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SOBREIRA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDREZA SANTOS MARCIANO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a revisão da parcela de juros de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, bem como a aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes. Decido. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, rege-se por princípios e regras próprias, caracterizando-se como microssistema jurídico, cuja finalidade, por dar cumprimento a programa governamental de natureza social, transcende às relações de consumo e, por isso, deve ser afastada a pretensão de sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Não obstante tal especialidade, nada impede a revisão judicial das cláusulas contratuais criadas para dar efetividade a este programa quando iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Com esta orientação citem-se os seguintes acórdãos: TRF 2ª Região AC 2005.51.02.003120-4, Rel. Federal Sergio Schwaitzer, DJU de 26/08/2008, p. 239; e RESP 200800324540, Rel. Eliana Calmon, 2ª turma, 19/06/2009. Acerca da matéria de fundo, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, conforme redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. Nestes termos, a Resolução do Banco Central nº 3842, de 10/03/2010 Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, estabeleceu, para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), e a Resolução CMN n° 4.974 de 16/12/2021, estabeleceu que a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. A jurisprudência sedimentou-se no sentido que não há ilegalidade na utilização da tabela price e, após a vigência da Lei nº 12.431, de 2011, não há óbice para aplicação da capitalização mensal de juros nos contratos de FIES. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica, autorizou a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, somente nos contratos celebrados após a aludida data, não sendo este o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 18/11/2002. 2. Tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabeleceu que, a redução da taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados deve incidir apenas a partir de sua publicação (10.03.2010), Precedentes: AC 0018990-87.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013 e; AC 0001036-04.2009.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.321 de 10/01/2014. 3. É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento, notadamente quando prevista no contrato, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Precedentes: AC 0020595-45.2011.4.01.3500/GO, Rel. Desemb. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.202 de 04/11/2013; e AC 0007328-72.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desemb. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.622 de 14/01/2014). 4. Diante da sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, e em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes, às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, §3, inciso I do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros, mantendo-se a utilização da tabela price e para reduzir a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor, a partir de 10.03.2010. (AC 0029332-15.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2022 PAG.) No caso em apreço, o contrato FIES 296.006.899 foi firmado em 26/03/2014, para custeio de 70% dos encargos inerentes à graduação e com TAXA ATUAL DE JUROS de 0,27901, correspondente 3,4% a.a (id 1042206248). No que diz respeito à aplicação dos descontos à inadimplentes, por analogia, nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº 14.375/2022, dispõe-se que: “Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.” Os benefícios mencionados no inciso II referem-se à remissão dos encargos legais – juros, multas e encargos moratórios – que somente incidem em contratos inadimplentes, como sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Por consequência, tais encargos não são aplicáveis aos contratos adimplentes, o que, por si só, impede o enquadramento desses últimos nas regras de transação que visam a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação. Comprova-se, pelo contrato da parte autora, que a cláusula 15ª prevê a incidência de multa de 2%, além de juros contratuais e eventuais honorários advocatícios em caso de mora. Assim, os descontos ofertados pela legislação incidem sobre valores acrescidos à obrigação principal em decorrência da inadimplência e não sobre o montante original do financiamento. Importante destacar que os contratos inadimplentes não ensejam abatimento do principal da dívida, salvo se houver liquidação à vista, quando poderá ser aplicado o desconto de 12% sobre o principal, conforme expressamente previsto. Visando garantir tratamento isonômico entre as partes, o art. 13 da Lei nº 14.375/2022 expressamente estendeu o desconto de 12% sobre o principal aos contratos adimplentes, desde que haja quitação antecipada do financiamento. Dessa forma, verifica-se que a legislação em vigor já assegura tratamento igualitário àqueles que desejam realizar a liquidação antecipada do saldo devedor, resguardando, inclusive, o estímulo à adimplência. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia. No mais, a pretensão de aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco se sustenta juridicamente a tese de inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, diante da existência de critérios objetivos e razoáveis estabelecidos pelo legislador para concessão de tais benefícios, baseados em risco de inadimplemento e classificação do crédito como de difícil recuperação. Assim, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos réus nem fundamento jurídico para a modificação do contrato nos termos requeridos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. À Secretaria para retificar a autuação para que apenas a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001948-74.2025.8.26.0198

ID: 293572163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PALMA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PA… Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PALMA DONATO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, LUCIO RICARDO DONATO, ex-servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora alega, em síntese, que era mãe do falecido servidor, com quem residia em comum por mais de 50 anos. Sustenta que dependia economicamente do filho, que arcava com as despesas do lar, incluindo contas de água, luz, internet, telefone, alimentação, farmácia, manutenção da residência e combustível do veículo. Afirma que sua pensão por morte do marido é de R$2.620,68, valor insuficiente para arcar com suas despesas, incluindo plano de saúde. O filho, por sua vez, auferia renda mensal de aproximadamente R$12.000,00. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido pela SPPREV por falta de comprovação da dependência econômica, tendo a autarquia solicitado a apresentação de mais dois documentos comprobatórios. Requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (13/09/2024), no valor de R$8.000,00, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça. Decido. A autora, Sra. NEUSA PALMA DONATO, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, a autora é pessoa idosa, contando com 85 anos de idade, e aufere benefício previdenciário em valor que, confrontado com suas despesas ordinárias e extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas à saúde, corrobora a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, em razão da idade da autora, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias para assegurar a celeridade processual. Da Análise da Competência Territorial A autora, em sua petição inicial, informa que, após o óbito de seu filho, passou a residir na cidade de Caieiras. A presente ação foi, contudo, distribuída na Comarca de Franco da Rocha. A competência para processar e julgar as ações em que a São Paulo Previdência - SPPREV figure como ré é, em princípio, de natureza territorial e, portanto, relativa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, tratando-se de autarquia estadual, aplicam-se as disposições do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do mesmo diploma legal, que faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal. A escolha do foro, dentro das opções legalmente estabelecidas, compete à parte autora. Eventual alegação de incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do artigo 64 e 65 do CPC. Assim sendo, a análise aprofundada acerca da competência territorial, considerando o atual domicílio da autora e as regras de fixação de competência, será realizada em momento oportuno, caso a matéria seja suscitada pela parte ré ou se mostre imprescindível para o regular processamento do feito. Por ora, POSTERGO a análise definitiva sobre a competência deste juízo. Da Tutela de Urgência Antecipada A autora postula a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, com o fito de que a ré seja compelida a implantar, de imediato, o benefício de pensão por morte. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de um deles obsta a concessão da medida excepcional. A probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida antecipatória. A autora fundamenta seu pleito na condição de mãe do ex-servidor falecido, Sr. LUCIO RICARDO DONATO, e na alegada dependência econômica em relação a ele. A Lei Complementar nº 180/78, em seu artigo 147, inciso IV, de fato, elenca os pais como possíveis dependentes para fins de pensão, condicionando o benefício à comprovação da dependência econômica em relação ao servidor e à inexistência de dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do mesmo artigo. Consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na esfera administrativa, indeferiu o pedido de pensão por morte, justamente por entender ausente a comprovação suficiente da dependência econômica, tendo solicitado à autora a apresentação de documentos adicionais. Os documentos carreados aos autos, como comprovantes de residência em comum (requisito já reconhecido pela autarquia ré em sede administrativa ), faturas de cartão de crédito do falecido indicando despesas com alimentação, farmácia, combustível, e contas de consumo, constituem indícios da alegada dependência. A disparidade entre os rendimentos da autora (pensão de R$2.620,68 ) e os do falecido (aproximadamente R$12.000,00 mensais ) também é um fator a ser considerado. Entretanto, a definição da efetiva e imprescindível dependência econômica, a ponto de caracterizar o filho como o principal provedor do sustento da mãe, é matéria que exige dilação probatória mais robusta, incompatível com a cognição superficial inerente a este momento processual. A análise do conjunto probatório, incluindo a oitiva de testemunhas arroladas pela autora, e o necessário contraditório, são indispensáveis para a formação de um convencimento seguro acerca do direito postulado. A própria natureza da controvérsia, que reside na suficiência da prova da dependência econômica, recomenda cautela na antecipação dos efeitos da tutela. Destarte, a despeito da natureza alimentar do benefício e da condição de vulnerabilidade da autora, a existência de uma fonte de renda mensal, aliada à necessidade de aprofundamento na análise da probabilidade do direito, conduz ao indeferimento do pedido liminar. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte ré e, se necessário, a instrução probatória, para uma decisão mais segura e fundamentada sobre o mérito da pretensão. Ressalta-se que o presente indeferimento não obsta nova apreciação do pedido de tutela de urgência caso sobrevenham elementos probatórios que alterem o panorama fático-jurídico atual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP)

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Processo nº 1000472-91.2025.8.11.0109

ID: 318068229

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA FAUSTINONE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSMARINA FAUSTINONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109 Autor: OSMARINA FAUSTINONE registrado(a) civilmente como OSMARINA FAUSTINONE Réu: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109 Autor: OSMARINA FAUSTINONE registrado(a) civilmente como OSMARINA FAUSTINONE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório Trata-se de ação em que se busca a concessão restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência, proposta por Osmarina Faustione em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Decisão intimando a parte autora para emendar a inicial e comprovar o requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença perante o INSS (id. 196196883). A parte juntou documento no id. 199113093. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, uma vez que atentaria diretamente contra direito fundamental. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo ocorreu por ausência de apresentação dos documentos solicitados pela autarquia. Vejamos, conforme id. 199113093: Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 Vê-se, ainda, informação de desistência escrita do titular (id. 197163832, à pág. 2). Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF1: REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA FORMULAÇÃO. TEMA 350 STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária os novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, razão pela qual dispensa-se o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não apresentou contestação de mérito, arguindo desde a contestação a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, pois a negativa da pretensão naquela esfera se deu, unicamente, pela inércia da própria requerente em dar andamento ao pedido formulado, não se configurando a lesão ou ameaça de lesão ao direito. É o que efetivamente se depreende do documento apresentado aos autos, pela autarquia previdenciária, de onde se extrai que o pedido de salário maternidade rural, segurada especial, foi negado em razão da ausência de apresentação de documentos originais e/ou autenticados (DESPACHO INSS/APS MINACU-GO/Nº 139/2015), de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Ressalte-se que o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido, pois deu-se a apresentação da documentação disponível. Diversamente, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende à exigência do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, o que é o caso dos autos. Com efeito, cumpria a autora apresentar a documentação original com objetivo de aferir se as informações constantes nas cópias apresentadas não estavam maculadas, com adulterações, sendo que o não atendimento da diligência importa no indeferimento do pedido em razão da não apresentação de documento idôneo a fazer prova da indispensável qualidade de segurada especial. 5. Conquanto esteja comprovado que o requerimento administrativo foi indeferimento por ausência de diligência da parte requerente, por outro lado não se pode presumir a conduta fraudulenta da recorrida com o propósito de obter o indeferimento forçado do benefício. A não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé, tendo em vista que esta não se presume. 6. Apelação a que se dá provimento. (AC 1001948-67.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Deve-se destacar que, no caso em questão, não se trata de reunir documentação necessária para uma demonstração completa do direito, mas sim da falta de diligência por parte da autora em apresentar a documentação exigida, sem, contudo, que tenha demonstrado que seria uma obrigação extraordinária ou a apresentação de documentos de prova de difícil acesso, conforme semelhante situação acima retratada no precedente judicial. Não houve análise administrativa do pedido, que foi arquivado por falta de cumprimento de diligência complementar. Assim, não houve pretensão resistida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, notadamente em razão da ausência de cumprimento das diligências administrativas apresentadas pelo INSS, implicando em indeferimento forçado e ofensa ao definido no Tema 350 do STF, indefiro a inicial, por falta de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, c/c art. 330, III, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas finais pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da extinção prematura do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual retratação, nos termos do art. 331 do CPC. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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O. Z. B. x L. G. B. e outros

ID: 331863277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. Z. B.

Polo Passivo:

L. G. B. M. DE A. B. O. DE A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como d… Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como denominada, ajuizada por O.Z.B. em face de O.D.A.B. e M.D.A.B. (menores de idade, representados neste ato por F.B.D.A.) e L.G.B. (menor de idade, representada por P.L.S.G.), alegando, em síntese, que: (I) nos autos do processo nº 1001948-04.2018.8.26.0624, que tramitou perante à 3ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B. no importe de 2,52 salários-mínimos mensais; (II) nos autos do processo nº 1000261-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante à 2ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos à filha L.G.B. no importe de 1,23 salários-mínimos mensais; (III) o montante devido aos três filhos, somados, se aproximam dos R$ 5.200,00 mensais; (IV) sofreu "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e que "enfrenta mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo. Com base neste histórico, pleiteou a redução dos alimentos fixados aos três filhos para o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada filho menor de idade. Formulou pedido de tutela de urgência, para a redução imediata dos alimentos. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 09/60. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido a fl. 70 e as custas foram recolhidas a fls. 73/78. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 79/81 e os requeridos O.D.A.B. e M.D.A.B. foram citados a fl. 119. Os requeridos se habilitaram a fl. 122, juntaram documentos a fls. 123/126 e apresentaram instrumento conjunto de acordo com o requerente a fls. 120/121, acordando com a redução dos alimentos fixados originalmente a fls. 17/18 para o importe de 01 (um) salári-mínimo nacional para ambos (1/2 salário-mínimo para cada filho). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (fl. 129). O acordo de fls. 120/121 foi homologado a fls. 167/170, extinguindo-se parcialmente o feito com relação aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B., prosseguindo-se apenas com relação à filha L.G.B. Entremeio, a requerida L.G.B. foi citada (fl. 135) e contestou a ação a fls. 137/143, alegando que os comprovantes de recebimento juntados com a inicial correspondem apenas a uma das suas fontes de renda, omitindo, em suas palavras, suas reais condições financeiras, sem apresentar prova robusta de alteração em suas condições financeiras, notando-se a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda nos autos. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 144/166. Réplica a fls. 173/183 e documentos juntados a fls. 184/191. A requerida se manifestou sobre os documentos juntados a fls. 195/197, juntando extratos e declarações de bens a fls. 198/230. O requerente se manifestou a fls. 234/237 e juntou prints e fotografias a fls. 238/249. Nova manifestação da requerida a fls. 253/254. A gratuidade da justiça foi concedida à requerida a fls. 255/257 e, intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes (fl. 260). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para a juntada de seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. O requerente se manifestou a fls. 268/269 e juntou extratos a fls. 270/272. A requerida se manifestou a fls. 276/277. Parecer final do Ministério Público a fls. 280/282, pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Sobre os alimentos é importante consignar que se baseiam na prudente ponderação, feita no caso concreto, entre as necessidades do alimentando, as possibilidades do alimentante, tanto para a fixação quanto para a revisão. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil descreve que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. De outra vertente, a possibilidade de revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia é exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença - coisa julgada formal - porque a pensão alimentícia é tida como obrigação continuada, de modo que a alteração da situação fática que a ensejou pode levar à alteração do seu quantum, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil (cláusularebus sic stantibus/coisa julgada meramente formal). No caso em tela, a pretensão diz com a redução da prestação dos alimentos pagos à requerida pelo requerente, sob o fundamento central de que, desde a fixação de fls. 19/20, houve mudança fática em sua capacidade financeira, sofrendo "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e enfrentando "mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo, segundo suas palavras. Juntou recibos de pagamento a fls. 21/60, referente aos serviços de Odontologia prestados para a empresa AmorSaúde Tatuí, onde demonstrou auferir uma renda média que varia de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Intimado a juntar seus extratos dos últimos 03 (três) meses a fl. 66, o requerente manteve-se inerte (fl. 69), o que culminou no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 70). Em réplica, juntou extratos bancários zerados sem nenhuma movimentação a fls. 188/190. Após nova intimação a fl. 265, a requerimento do Ministério Público, o requerente juntou, mais uma vez, extratos bancários sem movimentação a fls. 270/272. Pois bem. No caso concreto, não é possível se verificar o recebimento líquido mensal do alimentante. Não é crível que o requerente não possua qualquer movimentação em suas contas bancárias, tendo em vista que, de maneira contraditória, comprovou nos autos auferir mensalmente o montante de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, o que deveria constar de seus extratos bancários, havendo, portanto, indicativos de ocultação de renda. Evidente que a atuação como autônomo, em qualquer ramo, quando desacompanhada de qualquer tipo de regularização, dificulta sobremaneira a verificação da renda aproximada do alimentante, situação que não poderá, contudo, prejudicar a parte alimentada. Note-se, inclusive, que o requerente admitiu em réplica (fl. 175) que possuiu (ao menos em algum momento durante o trâmite processual) mais de uma fonte de renda, mas deixou de comprovar a alegação de que todas as fontes de renda que possuía, com exceção da proveniente da empresa acima mencionada, cessaram, o que poderia ser documentalmente comprovado com a juntada dos extratos bancários das contas que utiliza como destino da renda mensal comprovada a fls. 21/60. De outra senda, a requerida, que, atualmente, conta com 07 (sete) anos de idade, tem suas necessidades são presumidas e crescentes, revelando-se o valor pleiteado na inicial como manifestamente insuficiente à satisfação dessas. Portanto, a redução acarretaria evidente prejuízo à menor de idade, por comprometer a adequada cobertura de suas necessidades básicas. Nesse diapasão, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada alteração em sua capacidade financeira (Art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Parcial procedência do pedido, arbitrado o pensionamento em 30% da renda líquida do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Insurgência de ambas as partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades do alimentando, na forma do art . 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades do alimentando, criança na tenra idade e com despesas extraordinárias, por ser deficiente auditivo e sofrer de enfermidades, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Alimentante empresário individual, que atua no ensino de música. Indicativos de ocultação de renda, incompatíveis os gastos informados com a remuneração declarada . Particularidades do caso concreto que autorizam a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do provedor, nunca inferior a 55% do salário mínimo, parâmetro também aplicável para situação de desemprego ou trabalho informal, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Verbas rescisórias excluídas da base de cálculo dos alimentos incidentes na hipótese de emprego formal, dado seu caráter indenizatório. Sentença reforma. Recursos parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10005182120208260309 SP 1000518-21.2020.8.26.0309, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para redução da pensão alimentícia paga pelo requerente à requerida L.G.B., mantendo-se o valor anteriormente fixado a fls. 19/20 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente, o qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP)

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307773831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307774824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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Processo nº 1003590-08.2025.8.11.0002

ID: 315107583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003590-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURUM BRAZIL METAIS LTDA ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI LUIZ GERMANO ZUCONELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GERMANO ZUCONELLI LUX BRAZIL MINERACAO LTDA SEMEANDO PROSPERIDADE AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA SULINA MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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PJe: 1003590-08.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SULINA MINERAÇÃO LTDA e outros em face de WILLIAN VALERIO BORGES, nos quais os embargantes pleiteiam, em síntes… PJe: 1003590-08.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SULINA MINERAÇÃO LTDA e outros em face de WILLIAN VALERIO BORGES, nos quais os embargantes pleiteiam, em síntese: a) o deferimento do pagamento das custas processuais ao final ou seu parcelamento; (b) a concessão de tutela de urgência antecipada para suspensão da demanda executiva; (c) a suspensão de atos executivos específicos, notadamente a certidão de averbação premonitória; (d) a reunião com a execução nº 1029670-43.2024.8.11.0002; (e) o indeferimento da petição inicial da execução; (f) o reconhecimento da nulidade da execução; (g) a instauração de incidente de falsidade documental; (h) o reconhecimento da nulidade dos avais prestados; e (i) a condenação do embargado por litigância de má-fé. Os embargantes fundamentam seus pedidos em múltiplas alegações: (i) falsidade das assinaturas constantes nos cheques e no termo de confissão de dívida; (ii) incapacidade relativa de Luiz Germano Zuconelli por dependência química; (iii) inexistência de prestação efetiva dos serviços de consultoria; (iv) invalidade das assinaturas digitais; (v) simulação negocial; e (vi) incompetência territorial por abusividade da cláusula de eleição de foro. Instruem a inicial extensa documentação, incluindo parecer técnico grafotécnico, relatórios médicos, boletins de ocorrência, processos criminais envolvendo o embargado, e documentos societários das empresas embargantes. É o necessário. Do Pedido de Parcelamento das Custas Processuais Os embargantes requerem o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, seu parcelamento, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Alegam que o valor das custas (R$ 104.275,05) representa ônus excessivo, especialmente considerando a existência de múltiplas execuções com valores similares. O pedido encontra respaldo legal no dispositivo invocado, que permite o parcelamento das custas quando demonstrada a impossibilidade de pagamento integral. Considerando o valor expressivo das custas e a multiplicidade de processos envolvendo as mesmas partes, além das diversas negativações nos órgãos de proteção ao crédito, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. Do Pedido de Suspensão da Execução Os embargantes formulam pedido de suspensão da execução com base em dois fundamentos distintos: (a) concessão de efeito suspensivo aos embargos nos termos do art. 919, §1º, do CPC; Pois bem. O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, prevendo em seu parágrafo primeiro a possibilidade excepcional de concessão deste efeito quando verificados, cumulativamente: (i) requerimento do embargante; (ii) requisitos para a tutela provisória; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A análise dos autos revela que está presente a probabilidade do direito, pois o parecer técnico grafotécnico apresentado pelos embargantes, elaborado por perito profissional, conclui pela falsidade das assinaturas atribuídas a Luiz Germano Zuconelli. A documentação médica demonstra grave quadro de dependência química e transtornos mentais que comprometem a capacidade de discernimento. A ausência de documentação comprobatória da prestação efetiva de serviços reforça a plausibilidade das alegações. E quanto ao pedido de dano, está configurado pelo valor expressivo da execução (R$ 40.094.365,66) e pelos atos executivos em curso, que podem causar danos patrimoniais irreparáveis. Entretanto, constitui óbice intransponível para a concessão do efeito suspensivo a garantia/caução. Os embargantes limitaram-se a mencionar genericamente que "o juízo encontra-se devidamente garantido", sem especificar penhora, depósito ou caução suficientes nos termos exigidos pelo dispositivo legal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica no sentido de que estes requisitos são cumulativos e não podem ser afastados. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128). (Destaquei). Diante da ausência de garantia específica, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. Todavia, o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC dispõe que o processo pode ser suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, caracterizando a prejudicialidade externa. Embora a jurisprudência, em regra, entenda que a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não inibe a execução, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido a suspensão em casos específicos quando demonstrada a relevância jurídica e a urgência da medida. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). (N.U 1007953-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). No presente caso, a relevância jurídica da suspensão é manifesta, considerando que os embargos discutem a própria validade do título executivo com fundamentos aparentemente sólidos (falsidade de assinaturas, incapacidade do devedor, simulação negocial). O julgamento dos embargos influenciará diretamente o desfecho da execução, podendo resultar em sua extinção por nulidade do título, bem como a urgência da medida decorre do risco de danos irreparáveis decorrentes do prosseguimento de execução baseada em título cuja validade está sendo questionada com fundamentos robustos, e a manutenção da execução sem suspensão poderá tornar inócua a decisão a ser proferida nos embargos, gerando insegurança jurídica. Considerando a jurisprudência específica do TJMT e as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução n. 1029602-93.2024.8.11.0002 com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, determinando a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo dos presentes embargos, ressalvados os atos de conservação e os já praticados. E, quanto aos pedidos de suspensão dos atos executivos específicos, tornar sem efeito a certidão de averbação premonitória (id 177776742) e o recolhimento de mandados expedidos para tal finalidade, tal resta PREJUDICADO, uma vez que a suspensão geral dos atos executivos abrange as medidas específicas requeridas. Determino ainda que esta ação seja apensada aos autos de nº 1029670-43.2024.8.11.0002, que já tramita nesta unidade judiciária. Intime-se o embargado para opor-se, com prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Epifanio De Paula Santos Neto e outros x Maluger Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda. - Epp

ID: 326892641

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-39.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001948-39.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EPIFANIO DE PAULA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001948-39.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO RECLAMADO: MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c0b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO em face de MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EPP., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 14.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO

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Epifanio De Paula Santos Neto e outros x Maluger Industria E Comercio De Produtos Plasticos Ltda. - Epp

ID: 326892652

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-39.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001948-39.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EPIFANIO DE PAULA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001948-39.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO RECLAMADO: MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c0b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por EPIFANIO DE PAULA SANTOS NETO em face de MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EPP., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 280,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 14.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALUGER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. - EPP

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Processo nº 1029040-08.2024.4.01.3200

ID: 308760611

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029040-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONEIA PINHEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029040-08.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONEIA PINHEIRO XAVIER REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029040-08.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONEIA PINHEIRO XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por DIONEIA PINHEIRO XAVIER contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde persegue a concessão de aposentadoria por idade, com pagamento de diferenças pretéritas a partir da DER (25/07/2019). Requereu, ainda a reafirmação da DER para quando implementados os requisitos para a concessão do benefício. Despacho de Id 2144036535 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Contestação do INSS no Id 2147541119 acompanhada de documentos (Id 2147541120 ao Id 2147541126). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Narra a inicial que a autora requereu o benefício de aposentadoria por idade (Protocolo nº 665525037 – DER: 25/07/2019), sem sucesso. Citado, o INSS alegou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerimento administrativo foi indeferido em razão do não atendimento ao pedido de apresentação de documentos. Não houve contestação de mérito. Da íntegra do processo administrativo (Id 2147541126), observo que a segurada foi notificada nos seguintes termos: No prazo assinalado na via administrativa, a autora não juntou documentação exigida, gerando indeferimento do benefício requerido, enquanto no processo judicial acostou robusta documentação para comprovar seu tempo de contribuição (Id 2143922035 ao Id 2143922095). Entretanto, em sede administrativa, a parte autora não instruiu o pedido com um documento sequer. E quando solicitada a apresentar documentos, deixou o prazo transcorrer in albis. Em resumo, a Autarquia Previdenciária examinou o pedido da segurada com o devido zelo e eficiência que dela se espera. Encaminhou exigência à segurada para esta colacionar ao processo administrativo a documentação necessária à avaliação do direito à pensão por morte, todavia, mantendo-se a parte inerte, fica configurada a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida. Destaco que o STF, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (DJE 10/11/2014, Tema 350), no sentido que nas demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.), a ausência de prévio requerimento administrativo de concessão, hábil a demonstrar a pretensão resistida do réu, deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, salvo nos casos em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, oportunidade em que ficará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo válido. No caso, identifica-se que o INSS, nos momentos em que fora instado a manifestar-se (contestação, etc.), não fizera quaisquer ostentações sobre o mérito da controvérsia, limitando-se a defender a falta de interesse de agir, na medida em que o segurado não juntou elementos de prova acerca atividade especial defendida em sede judicial. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes do TRF1: REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA FORMULAÇÃO. TEMA 350 STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária os novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, razão pela qual dispensa-se o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não apresentou contestação de mérito, arguindo desde a contestação a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, pois a negativa da pretensão naquela esfera se deu, unicamente, pela inércia da própria requerente em dar andamento ao pedido formulado, não se configurando a lesão ou ameaça de lesão ao direito. É o que efetivamente se depreende do documento apresentado aos autos, pela autarquia previdenciária, de onde se extrai que o pedido de salário maternidade rural, segurada especial, foi negado em razão da ausência de apresentação de documentos originais e/ou autenticados (DESPACHO INSS/APS MINACU-GO/Nº 139/2015), de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Ressalte-se que o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido, pois deu-se a apresentação da documentação disponível. Diversamente, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende à exigência do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, o que é o caso dos autos. Com efeito, cumpria a autora apresentar a documentação original com objetivo de aferir se as informações constantes nas cópias apresentadas não estavam maculadas, com adulterações, sendo que o não atendimento da diligência importa no indeferimento do pedido em razão da não apresentação de documento idôneo a fazer prova da indispensável qualidade de segurada especial. 5. Conquanto esteja comprovado que o requerimento administrativo foi indeferimento por ausência de diligência da parte requerente, por outro lado não se pode presumir a conduta fraudulenta da recorrida com o propósito de obter o indeferimento forçado do benefício. A não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé, tendo em vista que esta não se presume. 6. Apelação a que se dá provimento. (AC 1001948-67.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora "agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. "Ocorre, no entanto, que administrativamente o pedido do benefício fora indeferido por não cumprimento de exigências da parte autora. A requerente levou ao INSS tão somente documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento). Absolutamente nada que relacionasse a autora com o labor rural. Porém, a mesma instada a levar demais documentos para comprovar o próprio direito, quedou-se inerte (fl. 71 v)". (destaque do original). 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir na presente ação, a requerente colacionou a comunicação de decisão expedida pelo INSS, noticiando o indeferimento de seu pleito na via administrativa (fl. 28 v), ao que o INSS, em contestação apresentada às fls. 31/36, impugnou o mencionado documento, alegando, em suma, que a parte autora forçou o indeferimento administrativo do benefício. "Note-se que foi solicitada à parte autora, conforme a carta de exigência acima, assinada pela própria requerente, a apresentação de documentos que possibilitasse a análise do pleito. Porém a autora não o fez. O indeferimento foi motivado por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter à entrevista rural e apresentar os documentos requeridos pelo INSS. Não o fazendo, a autarquia se vê prejudicada para analisar o direito ao benefício, impondo-se a negativa, como ocorrido. Vale mencionar que não há escusa, pois a requerente possuía documentos para a avaliação do seu pedido, afinal, na via judicial, ela apresentou documentação que foi omitida ao INSS (fls. 32/33)." (destaque do original). 3. Evidencia-se que, para o processo administrativo junto ao INSS, a parte autora não carreou documentos hábeis a comprovar o seu direito ao benefício da aposentadoria rural por idade, mesmo sendo intimada para tal mister, por meio da "carta de exigências" (fl. 42), e tendo condição de fazê-lo, tendo em conta tê-los apresentado nos autos do processo judicial. Assim sendo, não se submeteu à entrevista rural (fl. 47), procedimento indispensável, segundo o art. 134 da instrução normativa 45/2010 do INSS/PRES, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. 4. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 5. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 6. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. (AC 0022189-59.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/04/2018 PAG.) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Confirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios em favor da Ré, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §4º, inciso III do CPC), devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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