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"1001948-03.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Francisco Erivaldo Moreira Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 308316897

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0223830-68.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA BARBALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0223830-68.2020.8.06.0001 Apelante: Francisco Erivaldo Moreira da Silva Apelada:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0223830-68.2020.8.06.0001 Apelante: Francisco Erivaldo Moreira da Silva Apelada: Tokio Marine Seguradora S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO COM OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento em favor da seguradora, determinando o pagamento de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo. O apelante alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita negado em primeira instância. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas no recurso cingem-se a verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova e analisar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Torna-se desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não havendo lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendeu-se que a controvérsia encontrava-se suficientemente instruída com os documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. O magistrado, como destinatário das provas, possui discricionariedade para indeferir aquelas consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC, não se configurando, assim, cerceamento de defesa. 5. Em relação à justiça gratuita, constatou-se que a única prova utilizada para indeferimento do benefício foi uma declaração de bens referente a 2020, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Ausente prova robusta em sentido contrário, deve ser concedida a gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, arts. 370, 385, 464, 487, I, 489, II; - CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 08/03/2021, DJe 16/03/2021; - TJMG, Ap Cív. 5012025-27.2018.8.13.0313, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª Câm. Cív., j. 17/11/2023, pub. 23/11/2023; - TJGO, AgInst 5780189-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 3ª Câm. Cív., pub. S/R DJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0223830-68.2020.8.06.0001 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0223830-68.2020.8.06.0001 Apelante: Francisco Erivaldo Moreira da Silva Apelada: Tokio Marine Seguradora S/A RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Francisco Erivaldo Moreira da Silva, em face de sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A. Após o regular trâmite do feito, a magistrada da causa proferiu sentença (ID 17644383), sob os seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e o faço para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, no importe de R$ 29.585,58 (vinte e nove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Irresignada, a parte autora apresentou Apelação (ID 17644405), pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e as matérias de ordem pública levantadas no sentido de anular o decreto sentencial vergastado para garantir a produção das provas cabíveis no primeiro grau. Além disso, pugna pela concessão do benefício da assistência gratuita. Contrarrazões (ID 17644412) alegando preliminarmente a deserção do recurso em virtude da ausência de preparo e pugnando pelo não provimento da Apelação. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA PRELIMINAR E DESERÇÃO DO RECURSO Em sede de contrarrazões a seguradora apelada aduz que o recorrente não realizou o preparo recursal e salienta que a parte não faz jus a qualquer motivo de dispensa ou isenção legal. Logo, relata que o presente recurso apresenta vício formal, não devendo ser conhecido. Ocorre que não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Dessa forma, é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49 .194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017 . 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647 .231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl . 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900902 DF 2020/0270000-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021) 2. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Recurso regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. DO MÉRITO RECURSAL Rememorando o caso telante, a parte recorrida alega na exordial que mantinha um Contrato de Seguro do veículo JEEP/RENEGADE TRAIL. 4X4 2.0 TB DIESEL AUT, ano/modelo 2019/2019 (0KM), CHASSI 988611116KK247219, segurado em nome Maria do Socorro Leão De Sousa Bandini, por meio da Apólice de Seguro n° 05.31 / 05336929, com vigência de 23/01/2019 até 23/01/2020, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Relata que dia 06/10/2019 por volta das 14h45min, o condutor do veículo segurado, Claudio Catunda Esmeraldo Neto, trafegava com o veículo segurado pela Rua Pereira Silgueira, sendo que no cruzamento com a Rua João Figueira teve sua trajetória interceptada pelo veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, placas PCK-9864, conduzido pelo requerido, o qual avançou a sinalização semafórica, vindo a colidir no veículo segurado. Por isso, ajuizou ação regressiva contra Francisco Erivaldo Moreira da Silva, ora apelante, para pleitear o ressarcimento dos danos causados no acidente de veículo. Em sede de contestação, a parte promovida aduz que não há sequer uma prova valorativa dos estragos automotivos do veículo, que restou leiloado, como sucata, por míseros R$ 15.500,00, sem qualquer notificação pessoal do Requerido. Logo, argumenta que não comprovado o sucateamento veicular, através de necessária prova pericial contemporânea à época da suposta verificação das avarias, resta afastada a responsabilidade civil da parte, eis que ausente nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos verificados, razão pela qual pugna pela improcedência da pretensão autoral. Ao apreciar a lide, o juízo processante indeferiu o pedido de justiça gratuita proposto pelo promovido e julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à seguradora autora indenização pelos danos materiais causados em seu veículo, no importe de R$ 29.585,58 (vinte e nove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Ao interpor Recurso de Apelação (ID 17644405), a parte promovida afirma que clamou pela produção de prova testemunhal e pericial reiteradas vezes (contestação ID 17644332 e petição de ID 17644367) a fim de dirimir a controvérsia acerca da inconsistência do nexo de causalidade entre a perda total veicular e a extensão dos danos suportados. Dessa forma, alega cerceamento de defesa, pois o juízo inferiu por julgar a lide sem qualquer produção de prova necessária, de tal modo que a manutenção da hipótese de antecipação do julgamento sem produzir prova em contrário nem reputar tais fatos extintivos, impeditivos e modificativos, viola mais uma vez o princípio do contraditório no seu aspecto substancial. Sucede que, inobstante a tese veiculada pela recorrente, não se vislumbra o suscitado cerceamento defesa pelo julgamento antecipado da lide, em razão dos limites da controvérsia estabelecidos, os quais autorizaram o julgamento no estado, à luz do inciso I, do artigo 335 do CPC. Ademais, conforme dispõe o art. 370 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa perspectiva, conclui-se que o juiz é livre na formação de seu convencimento, na apreciação das provas e argumentos apresentados pelas partes. Outrossim, insta asseverar que na decisão impugnada, o juízo fundamenta que após analisar as provas produzidas, entendeu que a dinâmica do acidente está bem esclarecida e que a culpa do acidente foi do requerido, restando demonstrados a conduta, o dano e o nexo. Além disso, aduz que a defesa apresentada pelo réu não veio acompanhada de nenhum elemento de prova hábil a afastar a verossimilhança das afirmações do autor. Diante do caso telante, convém ressaltar que não há falar em ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Noutro giro, com relação à prova pericial, o artigo 464 do Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação. Ademais, o juiz pode indeferir a perícia nos casos em que o fato não necessita de conhecimento técnico especializado para ser provado ou quando for considerada desnecessária em relação a outras provas já apresentadas. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27 .2018.8.13.0313, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso secundum eventum litis. Juiz destinatário da prova . Prova pericial desnecessária no caso concreto. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. Desse modo, o pedido de determinação do imediato levantamento dos valores totais, bem como o pleito de condenação da executada/agravada em multa e honorários não serão apreciados nesta oportunidade. II - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas inúteis, a teor do art . 370 e seu parágrafo único do CPC. III - A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada. IV - No caso em voga, além de se tratar de valores passíveis de serem aferidos mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a instauração da própria fase de liquidação, quanto mais a prova técnica, não há divergência quanto aos cálculos, tendo os exequentes expressamente concordado com os demonstrativos trazidos pela agravada, com o que exsurge desnecessária a produção de prova pericial.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5780189-48 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE RECURSAL RESTRITA AO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 371, DO CPC . FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO COM OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE), POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE EMITIDO PELO TERMINAL ELETRÔNICO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA NORMALMENTE FAZ USO REGULAR DESSE MEIO DE CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001948-04.2023 .8.26.0438 Penápolis, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Portanto, infere-se que o decisum merece ser mantido, uma vez que compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. No que se refere ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, a magistrada a quo não concedeu o benefício ao alegar que a declaração de rendimentos comprovam que o promovido, ora recorrente, teria a plena capacidade arcar com as custas judiciais. Entretanto, observa-se que a única prova juntada nos autos que contribuiu para o indeferimento da gratuidade de justiça, se baseia exclusivamente na declaração de bens do ano de 2020, anexa pela seguradora apelada (ID 17644338). Todavia, tal documento não é suficiente para comprovar a situação econômico-financeira da parte. Nessa toada, cabe mencionar que a declaração de hipossuficiência juntada nos autos goza de presunção legal, a qual só pode ser afastada mediante elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade. Da análise dos autos, a impugnação ao benefício consiste tão somente em ilações genéricas e prova inaproveitável para incutir fundadas dúvidas no que se refere à verossimilhança da declaração de hipossuficiência. A ser assim, no caso em apreço, permite-se concluir pela presença das condições legais que autorizam o deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de se colocar em risco o sustento do apelante e de sua família. Por conseguinte, inexistindo prova suficiente em contrário, a sentença deve ser reformar para conceder a gratuidade de justiça pleiteada pela parte promovida/recorrente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, por todos os fatos coligidos, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para deferir o benefício de justiça gratuita ao apelante, mantendo inalterada o restante da sentença. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 1, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

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