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Processo nº 1001990-40.2025.4.01.3501

ID: 300802558

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001990-40.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001990-40.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001990-40.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPREMO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 3.779,63 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Quadra 10, Valparaiso I - Etapa A, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-030 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25033115403959000000019304100 01 - ATA Documentos Diversos 25033115404003000000019304338 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25033115404045600000019304448 03 - CONVENÇÃO Documentos Diversos 25033115404078800000019304646 04 - MATRÍCULA Documentos Diversos 25033115404124000000019304778 05 - PLANILHA SUPREMO K 101 Planilha 25033115404181100000019304888 06 - BOLETOS SUPREMO K 101 Documentos Diversos 25033115404217100000019305003 Certidão Certidão 25033115411778400000019306589 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25033116542928500000019328841 Despacho Despacho 25060218021975700000031191219 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1026313-58.2024.4.01.3400

ID: 281082204

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026313-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILEUDA AQUINO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA ELIANE DE SOUZA SILVA

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ANTONIA MARCIA DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1026313-58.2024.4.01.3400 AUTOR: FRANCILEUDA AQUINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1026313-58.2024.4.01.3400 AUTOR: FRANCILEUDA AQUINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade temporária, total e multiprofissional com data de inicio da mencionada incapacidade em 11/04/2024 (ID. 2166211601). Acolho, portanto, o parecer contido no laudo pericial concluindo pela incapacidade total e temporária da parte autora. Ausência da qualidade de segurado Extrai-se do CNIS que a parte esteve recebeu auxílio doença entre 31/01/2019 a 30/06/2019 (ID 2123220729). Portanto, na DII (11/04/2024), a demandante não detinha a qualidade de segurada, que se manteve até 15/08/2020. Ausente o requisito referente à qualidade de segurada, a parte não tem direito ao benefício pleiteado. Tais as razões, revogo a tutela deferida nos autos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Tutela revogada. Sobre os valores recebidos em razão do benefício por força de antecipação de tutela, o STJ reafirmou em recurso repetitivo (PET 12482/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJe 24.5.2022, Tema 692) a norma prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, inclusive fazendo menção a julgados do STF que afirmam se tratar de questão infraconstitucional (STF RE 1.202.649 AgR, rel. Ministro Celso de Mello, DJe 3.2.2020, e o RE 1.152.302 AgR, rel. Ministro Marco Aurélio, DJe em 6.8.2019). Ressalta-se que deverão ser inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial (art. 115, §3º da Lei 13.846/2019). Dessa forma, eventual cobrança deverá ocorrer na forma prevista em lei, não sendo pertinente o debate do quantum debeatur e os meios para sua devolução nos próprios autos da ação em que se discutiu o direito ao benefício. Nesse sentido: 2 TRDF, proc. 1001990- 28.2020.4.01.3400. Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 12/05/2023; proc. 1005566-58.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Márcio Flávio Mafra Leal, julgado em 04/10/2023. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Eric Timoty De Paula Tavares x Lanchonete E Restaurante Point Da Sabia Ltda

ID: 278094664

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001990-85.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-85.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-85.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES RECLAMADO: LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0964140 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES ajuizou reclamação trabalhista em 03/12/2024, em face de LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA. Foi prolatada sentença em 13/03/2025 (id. 9a48293), integrada pela decisão de id. d2011f6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 11/04/2025. O autor apresentou cálculos em 05/05/2025 (id. d7c9ccb – fls. 95/103). A ré apresentou impugnação em 12/05/2025 (id. 57bb027). Decido. VERBAS RESCISÓRIAS – AVISO PRÉVIO. As partes divergem quanto à dedução ou não do importe recebido pelo autor à fl. 50 – id. 1c83bd5. Pois bem. A r. sentença de id. 9a48293 reconheceu que o autor recebeu os valores de fl. 50 a título de verbas rescisórias constantes do TRCT de fl. 20, entretanto reputou como não cumprido o aviso prévio dado à fl. 49, razão pela qual condenou a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, mais 1/3 (01/12); 13º salário proporcional (01/12); FGTS +40% sobre aviso prévio e multa do art. 477 da CLT. Com efeito, as verbas rescisórias deferidas no título tratam-se apenas de diferenças a serem pagas em razão da projeção do avivo prévio, de modo que não há que se falar em dedução do importe de R$ 2.225,27 (fl. 50 – id. 1c83bd5). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em id. d7c9ccb – fls. 95/103, e FIXO os valores da condenação, vigentes em 01/04/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 9.192,10, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 8.780,65; Juros R$ 411,45 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 208,77 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 693,40 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 919,21 (10%), vigente em 01/04/2025. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, em 13/03/2025. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES

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Eric Timoty De Paula Tavares x Lanchonete E Restaurante Point Da Sabia Ltda

ID: 278094696

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001990-85.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-85.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001990-85.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES RECLAMADO: LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0964140 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. ERIC TIMOTY DE PAULA TAVARES ajuizou reclamação trabalhista em 03/12/2024, em face de LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA. Foi prolatada sentença em 13/03/2025 (id. 9a48293), integrada pela decisão de id. d2011f6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 11/04/2025. O autor apresentou cálculos em 05/05/2025 (id. d7c9ccb – fls. 95/103). A ré apresentou impugnação em 12/05/2025 (id. 57bb027). Decido. VERBAS RESCISÓRIAS – AVISO PRÉVIO. As partes divergem quanto à dedução ou não do importe recebido pelo autor à fl. 50 – id. 1c83bd5. Pois bem. A r. sentença de id. 9a48293 reconheceu que o autor recebeu os valores de fl. 50 a título de verbas rescisórias constantes do TRCT de fl. 20, entretanto reputou como não cumprido o aviso prévio dado à fl. 49, razão pela qual condenou a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, mais 1/3 (01/12); 13º salário proporcional (01/12); FGTS +40% sobre aviso prévio e multa do art. 477 da CLT. Com efeito, as verbas rescisórias deferidas no título tratam-se apenas de diferenças a serem pagas em razão da projeção do avivo prévio, de modo que não há que se falar em dedução do importe de R$ 2.225,27 (fl. 50 – id. 1c83bd5). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em id. d7c9ccb – fls. 95/103, e FIXO os valores da condenação, vigentes em 01/04/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 9.192,10, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 8.780,65; Juros R$ 411,45 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 208,77 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 693,40 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 919,21 (10%), vigente em 01/04/2025. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, em 13/03/2025. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE POINT DA SABIA LTDA

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Processo nº 1001990-50.2025.8.26.0481

ID: 319731519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001990-50.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GERALDO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-50.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Agnaldo Geraldo Braga - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela part… Processo 1001990-50.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Agnaldo Geraldo Braga - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo do pagamento de férias, do terço constitucional de férias e 13º salário; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que se vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite da parte autora. Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorridos os pagamentos, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação , na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, em obediência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE. 870.947/SE- (Repercussão Geral Tema 810), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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M. H. M. O. x M. De M. G.

ID: 322771781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001990-53.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. O.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: M. H. M. O. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PACIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE AO INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. LIMITE DE DISTÂNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITE DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 53 INCISO V; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.623/SP (TEMA 1.076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. H. M. O. x M. De M. G.

ID: 322772616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001990-53.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. O.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-53.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: M. H. M. O. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PACIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE AO INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. LIMITE DE DISTÂNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITE DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 53 INCISO V; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.623/SP (TEMA 1.076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edivaldo Pires De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 257679456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001990-34.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001990-34.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO PIRES DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 MARIELI RODRIGUES GUIZOLFI Estagiária 51557 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Heitor Batista Vieira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 304490353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1001990-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Heitor Batista Vieira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, JULGA-SE P… Processo 1001990-20.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Heitor Batista Vieira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso, porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 46-48. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001990-10.2025.8.11.0015

ID: 309734524

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPCONT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1001990-10.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EMPCONT LTDA CPF: 14.142.174/0001-01, MARIA EDUARDA ZOIA CPF: 363.450.558-32 Endereço do promovente: Nome: EMPCONT LTDA Endereço: Rua José Bonifácio, 496, Centro, URUPÊS - SP - CEP: 15850-000 Endereço do promovido: Nome: SINOP NUTRICAO ANIMAL E VEGETAL LTDA Endereço: DAS ACACIAS, 2076, APT 03 SALA 04, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-308 Sinop, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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