Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036278-06.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 104 de 108

Marielle Lopes Dos Santos e outros x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 303583791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLE LOPES DOS SANTOS SIDNEY MANOEL DE Sá

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033174-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Manoel de Sá - - Marielle Lopes dos Santos - Hot Beach Suites Olimpia Empreendi… Processo 1033174-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Manoel de Sá - - Marielle Lopes dos Santos - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - A preliminar de incompetência relativa deste juízo (fl. 57/58) comporta acolhimento. As partes elegeram o foro da Comarca de Olímpia-SP para solucionar eventual litígio entre as partes. Com efeito, ausente qualquer abusividade na livre escolha realizada pelas partes, atento aos valores da autonomia da vontade, erige como medida de rigor a redistribuição do feito. Conforme propõe Ana Paula de Barcellos: "As duas principais características do regime jurídico de direito privado são a livre-iniciativa e a autonomia/liberdade da vontade: dois princípios constitucionais fundamentais. As pessoas podem desenvolver qualquer atividade ou adotar qualquer linha de conduta que não lhes seja vedada pela ordem jurídica. Os particulares têm liberdade de contratar ou não contratar, pautando-se por preferências pessoais. A propriedade privada investe seu titular, em princípio, no poder de usar, fruir e dispor do bem. As relações jurídicas dependem do consenso entre as partes. O pressuposto do regime de direito privado é que há entre as partes que por acaso se vinculam de alguma forma uma relação de igualdade e que ambas exercitam sua livre-iniciativa e liberdade/autonomia da vontade.". (Barcellos, Ana Paula de Curso de direito constitucional / Ana Paula de Barcellos. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pg. 52/53) Na concepção de Fredie Didier Jr.: "Como já dito, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes, que elegerão foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63, caput, CPC). O que se elege é o foro, não o juízo. Trata-se de norma que dá aplicação ao disposto no art. 78 do Código Civil. É um caso de prorrogação voluntária da competência, assim como a não alegação da incompetência relativa.". No caso vertente, diversamente das alegações da parte autora, o foro livremente escolhido pelas partes não implica em inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário, notadamente em que se tratando de processo que tramita eletronicamente. Em que pese a incidência das cláusulas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, impõe observar que a relação de consumo, por si só, não veda a adoção da cláusula de eleição de foro. Bem por isso, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, hipótese não verificada nos autos. Destarte, ausente requisito excepcional que autoriza o decreto de nulidade, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Rescisão contratual e reembolso de valores pagos Compra e venda ede imóvel- Multipropriedade (frações imobiliárias) - Acolhimento da exceção de incompetência - Insurgência dos coautores - Alegação de que são vulneráveis na relação consumerista celebrada com a empresa ré -Descabimento- A ação de rescisão contratual que tenha por objeto compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que em regime de multipropriedade, tem natureza pessoal, sendo, portanto, aplicável a regra geral de competência, qual seja, a do domicílio do réu - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro e ausência de comprovação de que o acesso à Justiça lhes estaria sendo dificultado Processo que é digital e matéria que é de direito -Inaplicabilidade dos arts.6º,VIII,47e101,I, doCDCe do art.63,§ 3º, doCPC-AGRAVO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2198617-42.2018.8.26.0000 SP 2198617-42.2018.8.26.0000). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - As disposições doCódigo de Defesa do Consumidornão ensejam imediato reconhecimento de nulidade da cláusula de eleição de foro, a importando análise das circunstâncias concretas e especificidades de cada caso - Precedentes - Espécie em que estão ausentes requisitos excepcionais a autorizarem reconhecimento de nulidade, pois foro eleito no contrato não implica em excessiva onerosidade à consumidora ou dificuldade à sua defesa - Decisão reformada, determinandose o processamento no foro de eleição - Agravo provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2137089-12.2015, Relator ANTONIO TADEU OTTONI, j. 15/09/2015). Na confluência do exposto, com arrimo na cláusula de eleição de foro existente no instrumento contratual objeto de litígio (vide fls. 38 cláusula vigésima), acolho a preliminar de incompetência relativa deste juízo e determino a remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia-SP. Superado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Cartório distribuidor local para que sejam remetidos - ADV: BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Lopes Gomes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 307945539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016905-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOPES GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY NUNES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0016905-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1007001-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Lopes Gomes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANA NERY NUNES RIOS (OAB 428034/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308398003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308398011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308446553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Garibaldi Giovanini Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308446577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012222-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARIBALDI GIOVANINI JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de… Processo 1012222-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Garibaldi Giovanini Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais, afirmando que, em 18/05/2023, adquiriu um aparelho celular modelo Z Flip 4, fabricado pela parte requerida, pelo valor de R$ 3.702,18. Afirma que, desde a aquisição, o aparelho foi utilizado em condições normais, sem que tenha sofrido qualquer queda ou dano externo. Contudo, após apenas 11 (onze) meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeitos que comprometeram sua funcionalidade, consistentes em demora para ligar a tela ao ser aberto, piscadas intermitentes da tela e falhas ao fechar e abrir o dispositivo, tornando seu uso inviável. Afirma que tais defeitos decorreram do desgaste natural do processo de abrir e fechar o produto, o que caracterizaria em vício oculto. A fim de buscar uma solução, o autor, em 10/05/2024, foi orientado pela parte ré a encaminhar o aparelho à assistência técnica autorizada. Entretanto, para sua surpresa, o autor recebeu uma mensagem da assistência técnica onde foi informado que o orçamento para o conserto ficaria em R$ 3.754,00, ou seja, valor superior ao pago pela aquisição do telefone celular, com a alegação de que a garantia não cobriria o reparo. Assevera que a exclusão da garantia foi baseada em uma análise técnica que teria identificado dano físico na estrutura do aparelho. Afirma que o relatório técnico apresentado pela parte ré é inconsistente e desacompanhado de elementos objetivos que justifiquem a negativa de cobertura pela garantia. Em tentativa de solução junto ao PROCON, a requerida reiterou sua negativa. Assim, requer a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 3.702,18 referente ao valor pago pelo aparelho defeituoso, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos (fls. 15/48 e 52/54). Citada (fl. 59), a parte ré ofertou contestação (fls. 62/83). Em síntese, narrou que o produto objeto da ação foi adquirido em 18/05/2023, contudo, o primeiro contato com a parte ré somente se seu em 10/05/2024, com a abertura da OS 4169786312, onde foi informado que o aparelho celular apresentou problemas, após meses de uso. Tal ordem foi finalizada em 17/05/2024 com a emissão de um relatório técnico em que foi constatado a utilização do produto em desacordo com o manual de utilização. Os danos no aparelho resultaram na perda de sua garantia. Aduz que não possuiu responsabilidade em relação aos danos causados no aparelho. Também afirma que o fato jurídico somente poderá se provado por meio de prova pericial, além de requerer o afastamento da alegação de suposto vício oculto no referido produto. Insurgiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais não restaram configurados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/144). Manifestou-se o autor em réplica (fls. 148/156). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 163), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 184), enquanto o autor ratificou seu pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a designação de prova técnica pericial, às expensas da requerida (fls. 185/186). É o relatório. Delibero. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Não existem preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar. É incontroversa a relação contratual entre a parte autora e a empresa requerida. O ponto controvertido do presente feito é a possível existência de vício oculto no aparelho celular adquirido pelo autor. Trata-se de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, diante da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC, pelo que incumbe à requerida produzir as provas para dirimir a controvérsia. Em razão da inversão do ônus, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique se requer a produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ROMARIO ALMEIDA FREIRE (OAB 24634/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044135-06.2025.8.26.0002

ID: 292507778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044135-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DE A. A. O. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da j… Processo 1044135-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.O.R. - - V.O. - - A.O.A. - Vistos. Defiro à parte autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Ante a presença de incapaz no polo ativo, cadastre-se o Ministério Público nos autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual a autora AMANDA OLIVEIRA RIBEIRO, representada por sua genitora, afirma ser portadora de Hidrocefalia Congênita CID-10 Q03, razão pela qual foi implantado em sua cabeça um Sistema de Derivação Peritoneal (DVP). Em abril/25, foi internada, realizou exames e foi submetida a procedimento cirúrgico para a troca da válvula do DVP. Os custos de tal tratamento, no valor de R$ 50.000,00, foram pagos pelo coautor Alexandre de Oliveira de Abreu, primo da requerente. Em 12/05/2024, foi constatado um cisto no abdome da autora, gerando obstrução no cateter que impedia o seu pleno funcionamento, sendo necessária outra cirurgia para reposicionar o cateter. Contudo, o plano de saúde requerido negou-se a cobrir as despesas dos procedimentos necessários, em razão do período de carência. Assim, a autora necessitou de ajuda externa e foram pagos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo empregador do pai da requerente, o Sr. Genival Galdino dos Santos. Os custos totais dos procedimentos, medicações e internação perfazem a monta de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos). Pleiteia, a título de antecipação da tutela, que a instituição RecargaPay abstenha-se de cobrar o Sr. Alexandre de Oliveira de Abreu no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que o Hospital Edmundo Vasconcelos abstenha-se de efetuar qualquer cobrança relativa ao atendimento da Requerente, referente aos fatos aqui narrados, até ulterior deliberação. Ao final, pede que a presente ação seja julgada totalmente procedente, obrigando a Operadora (i) no dever restituir os valores pagos que perfazem a monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), (ii) à cobertura dos procedimentos que totalizam R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos), posto que se trata de cirurgia de cobertura obrigatória, e (iii) a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de sua conduta abusiva, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o exposto e os pedidos feitos, determino: I) ao autor Alexandre de Oliveira de Abreu que regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; II) Em relação à Justiça Gratuita, determino que o coautor Alexandre de Oliveira de Abreu apresente os documentos abaixo, também no prazo de 15 dias, para apreciação do pedido, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III) a inclusão do Sr. Genival Galdino dos Santos no polo ativo, com a respectiva procuração ou, então, a exclusão do pedido de restituição de R$ 30.000,00, uma vez que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", na forma do art. 18 do CPC; IV) que a autora esclareça a conduta dos réus, notadamente as instituições financerias, ensejadora do dever de pagar indenização por danos morais, uma vez que foi requerida condenação solidária. V) que a autora esclareça se o valor de R$ 131.575,09 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e nove centavos) é o saldo total remanescente a ser pago ao Hospital ou se já foi pago R$ 30.000,00 pelo Sr. Genival Galdino dos Santos, de maneira que resta R$ 101.575,09. VI) a adequação do valor da causa, considerando os valores a serem restituídos aos Srs. Alexandre e Genival, o valor a ser pago ao Hospital e, por fim, o valor pleiteado a título de danos morais, observando o disposto no art. 292, VI, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4005254-06.2025.8.26.0002

ID: 333436645

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005254-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005254-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005254-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOANA VILLAS BOAS ROQUETTE ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança das transações negadas na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca à signatária, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruana De Cássia Silva De Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304038525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015838-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUANA DE CáSSIA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1-… Processo 0015838-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1061299-18.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ruana de Cássia Silva de Medeiros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Vítor A. da S. em face de Banco do Brasil S.A., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1061299-18.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Providencie a serventia a retificação do polo ativo, fazendo constar o procurador, evitando-se possíveis confusões. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047821-06.2025.8.26.0002

ID: 308815694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047821-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047821-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2… Processo 1047821-06.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, providencie a exequente, em quinze dias, o recolhimento das despesas inerentes à citação da executada. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036278-06.2025.8.26.0002" – Página 104 de 108