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Processo nº 1036278-06.2025.8.26.0002

ID: 332242002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036278-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO ABREU DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A parte autora deixou de juntar os relatórios do sistema Registrato, documentos essenciais à verificação de todas as contas bancárias de sua titularidade, conforme determinado. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados às fls. 224/234 não atendem de forma satisfatória à determinação judicial, pois demonstram transferências de valores para outra conta bancária igualmente vinculada ao autor, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Tal conduta não se coaduna com o dever de colaboração e transparência exigido da parte, tampouco com o objetivo de comprovação da alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do valor da causa Ausente a correção do valor da causa, conforme determinado na decisão de fls. 58/66. Posto isso, intime-se o autor para, no mesmo prazo, proceder à retificação do valor da causa, nos termos indicados na referida decisão de emenda. Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea e ofertou contestação (fls. 75/102). Destaco que, em momento oportuno, será viabilizada à parte autora a manifestação sobre a contestação apresentada. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Raul Nogueira Cabral

ID: 333491408

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036278-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

RAUL NOGUEIRA CABRAL

Distribuídos

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1036278-92.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Kukamar Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda

ID: 308042449

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036278-43.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

KUKAMAR COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1036278-43.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Kukamar Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda

ID: 301687222

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036278-43.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

KUKAMAR COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1036278-43.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036278-37.2023.8.26.0564

ID: 330259301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036278-37.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO HERTZ RAFAELA FARAH CRUZ HERTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-37.2023.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafaela Farah Cruz Hertz - Marco Antonio Hertz - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DANIELA CERVONE PEZZI…

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Processo nº 1036278-79.2020.8.26.0002

ID: 313125947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036278-79.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-79.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Manifeste-se …

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Processo nº 1036278-81.2024.8.26.0053

ID: 322855379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036278-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eva Vilma Barros Cavalcante - Vistos. Manifeste-se o a…

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Processo nº 1036278-83.2024.8.26.0602

ID: 322311716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1036278-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. A. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1036278-83.2024.8.26.0602 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - T.A.R.A. - Manifestem-se as partes sobre o laudo psicossocial, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO HENR…

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Residencial Jerivas x Deuserdi Ferreira De Souza

ID: 292230784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036278-58.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JERIVAS

Polo Passivo:

DEUSERDI FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

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Processo 1036278-58.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jerivas - Deuserdi Ferreira de Souza - Ciência às partes do desbloqueio RENAJUD realizado…

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Processo nº 1036278-03.2024.8.26.0564

ID: 292624718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036278-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-03.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls. 138: Manifeste-se o autor, no prazo…

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