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Processo nº 1053712-08.2025.8.26.0002

ID: 326917032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053712-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIO CIAMPAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053712-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sílvio Ciampaglia - Vistos. 1- Sílvio Ciampaglia propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Bradesco Saude S/A, a… Processo 1053712-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sílvio Ciampaglia - Vistos. 1- Sílvio Ciampaglia propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Bradesco Saude S/A, ambos qualificados na petição inicial. Alegou a parte autora, em rápida síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pelo requerido, e agora portador de câncer de esofago, necessita, além do tratamento quimioterápico, de tratamento de imunoterapia. Em requisição administrativa com a parte requerida, houve a negativa quanto ao tratamento indicado pelo médico, fl.23. Por isso, pediu a concessão de tutela antecipada para compelir a parte requerida a disponibilizar imediatamente o tratamento de que necessita. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Sabe-se que o direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. Inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a parte requerente provou ser beneficiária do convênio requerido. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelo médico que atende a parte autora, ou seja, um(a) paciente portador(a) de câncer de esofago, corresponde à negar saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição quando necessário. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do(a) paciente, no lugar do profissional de saúde que acompanha o(a) paciente ora parte autora. É que o médico que atende a parte autora é quem tem capacidade plena de avaliar o que é necessário para tratamento da patologia diagnosticada, em condição superior ao plano de saúde que recusou-se a liberar o procedimento ou a metodologia de tratamento recomendada. Se há expressa indicação para o tratamento do(a) paciente, a indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos (fls. 19/20) é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. A operadora de plano de saúde pode apenas até limitar as patologias cobertas em determinado plano, mas não determinar o tipo de tratamento. Tanto assim é que este entendimento restou sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua seção de Direito Privado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 19/20. O cumprimento dessa decisão liminar deverá ser realizada no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento. 2- No prazo de cinco dias, o autor deverá juntar procuração devidametne assinada, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Cumprido o item acima, cite-se a parte requerida, pelo portal, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Nos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0002

ID: 330429902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1057398-08.2025.8.26.0002

ID: 335513436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057398-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ROSA DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1057398-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arlindo Rosa de Morais Junior - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 1… Processo 1057398-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arlindo Rosa de Morais Junior - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15, para apresentar aos autos comprovante de residência recente e em seu nome. 2. Considerando que a presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, há recomendação de cautela e critério na concessão da gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação 3. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela. Trata-se de ação de revisional de contrato bancário c/c consignação de valores, pois segundo o autor há cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo firmado com a ré no valor de R$ 12.537.61, motivo pela qual pleiteia, liminarmente, a expedição de ofício à ré para que suspenda os apontamentos feitos junto ao SPC, Banco Central e Serasa, e, ato contínuo a autorização para depósito de quantia a ser apurada. É o breve relatório. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, serem impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Felipe Oliveira Rocha x American Airlines Inc

ID: 302662768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028104-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028104-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Oliveira Rocha - American Airlines INC - Isto posto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1028104-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Oliveira Rocha - American Airlines INC - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais; bem como ao pagamento de R$ 2.304,76 (dois mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ)

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Processo nº 3008455-29.2025.8.26.0000

ID: 310758696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008455-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. W. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: W. C. R. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA contra a r. decisão de fl. 192 (fl. 188 da origem), que indeferiu a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente W.C.R., nascido em 07/10/2008, e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal da decisão porque os fatos ocorreram há quase três anos e não há notícia da prática de novos atos infracionais, de forma que haveria violação aos princípios da brevidade, atualidade e excepcionalidade da medida, previstos no artigo 35 da Lei do Sinase. Pede, liminarmente, a suspensão da medida e a expedição de contramandado de busca e apreensão até o julgamento final da ação; no mérito, requer a concessão da ordem para extinguir a execução (fls. 01/04). 2. O adolescente W.C.R., nascido em 07/10/2008, teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) datado de 05/07/2022 (fls. 31/36). Sobreveio condenação pela prática de ato de mesma natureza, datado de 05/05/2022, com aplicação de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e o juízo da execução unificou as medidas, considerando a de liberdade assistida absorvida e determinando o cumprimento simultâneo da semiliberdade e da prestação de serviços (fl. 50). Os técnicos da Fundação Casa noticiaram o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, que não retornou após sair para atividades escolares em 19/08/2022 (fls. 60/61). Com isso, a defesa requereu a intimação pessoal do educando e o juízo indeferiu o pleito e expediu mandado de busca e apreensão (fls. 73/74 e 76). Após diversas diligências infrutíferas e manifestações das partes, o juízo indeferiu a extinção da medida e renovou o mandado de busca e apreensão por quatro vezes (fls. 100/101, 125, 144 e 168). Com o decurso do prazo de vigência do mandado, o Ministério Público requereu sua renovação e a Defensoria requereu a extinção da medida (fls. 187 e 191). O juízo indeferiu o pedido de extinção e renovou o mandado de busca em apreensão pela quinta vez em 07/05/2025 (fl. 192) e a Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus. 3. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta as necessidades pedagógicas da criança, do adolescente ou, excepcionalmente, do jovem adulto (ECA, art. 2º, parágrafo único, 100, caput e 121, § 5º); e considerar a proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que o indivíduo se encontrar no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). O paciente W.C.R. cometeu atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes há quase três anos (05/05/2022 e 05/07/2022), tendo as medidas socioeducativas sido unificadas durante a execução. Em pesquisa ao sistema processual e à base de dados da Fundação Casa, verifica-se que não há notícia da prática de novos atos infracionais e que, em 30/05/2025, o adolescente foi acolhido emergencialmente no Saica Inicial Maura Maria por estar em situação de rua (autos nº 0017849-08.2025.8.26.0002). No caso, o jovem descumpriu a medida de semiliberdade já no primeiro mês e os elementos acostados aos autos indicam, ao menos em princípio, que o potencial reeducativo da justiça infanto-juvenil pode ter se exaurido. Neste momento, vislumbra-se possível violação aos princípios da intervenção mínima, brevidade e atualidade, previstos nos art. 100, parágrafo único, VII e VIII e 121, caput, do ECA, na hipótese de apreensão do paciente pelos fatos aqui tratados. Assim sendo, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF, concedo a liminar para suspender o ato coator até o julgamento deste habeas corpus, determinando-se o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão já expedido. Comunique-se ao juiz, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 3008455-29.2025.8.26.0000

ID: 310759645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008455-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. W. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: W. C. R. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA contra a r. decisão de fl. 192 (fl. 188 da origem), que indeferiu a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente W.C.R., nascido em 07/10/2008, e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal da decisão porque os fatos ocorreram há quase três anos e não há notícia da prática de novos atos infracionais, de forma que haveria violação aos princípios da brevidade, atualidade e excepcionalidade da medida, previstos no artigo 35 da Lei do Sinase. Pede, liminarmente, a suspensão da medida e a expedição de contramandado de busca e apreensão até o julgamento final da ação; no mérito, requer a concessão da ordem para extinguir a execução (fls. 01/04). 2. O adolescente W.C.R., nascido em 07/10/2008, teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) datado de 05/07/2022 (fls. 31/36). Sobreveio condenação pela prática de ato de mesma natureza, datado de 05/05/2022, com aplicação de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e o juízo da execução unificou as medidas, considerando a de liberdade assistida absorvida e determinando o cumprimento simultâneo da semiliberdade e da prestação de serviços (fl. 50). Os técnicos da Fundação Casa noticiaram o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, que não retornou após sair para atividades escolares em 19/08/2022 (fls. 60/61). Com isso, a defesa requereu a intimação pessoal do educando e o juízo indeferiu o pleito e expediu mandado de busca e apreensão (fls. 73/74 e 76). Após diversas diligências infrutíferas e manifestações das partes, o juízo indeferiu a extinção da medida e renovou o mandado de busca e apreensão por quatro vezes (fls. 100/101, 125, 144 e 168). Com o decurso do prazo de vigência do mandado, o Ministério Público requereu sua renovação e a Defensoria requereu a extinção da medida (fls. 187 e 191). O juízo indeferiu o pedido de extinção e renovou o mandado de busca em apreensão pela quinta vez em 07/05/2025 (fl. 192) e a Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus. 3. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta as necessidades pedagógicas da criança, do adolescente ou, excepcionalmente, do jovem adulto (ECA, art. 2º, parágrafo único, 100, caput e 121, § 5º); e considerar a proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que o indivíduo se encontrar no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). O paciente W.C.R. cometeu atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes há quase três anos (05/05/2022 e 05/07/2022), tendo as medidas socioeducativas sido unificadas durante a execução. Em pesquisa ao sistema processual e à base de dados da Fundação Casa, verifica-se que não há notícia da prática de novos atos infracionais e que, em 30/05/2025, o adolescente foi acolhido emergencialmente no Saica Inicial Maura Maria por estar em situação de rua (autos nº 0017849-08.2025.8.26.0002). No caso, o jovem descumpriu a medida de semiliberdade já no primeiro mês e os elementos acostados aos autos indicam, ao menos em princípio, que o potencial reeducativo da justiça infanto-juvenil pode ter se exaurido. Neste momento, vislumbra-se possível violação aos princípios da intervenção mínima, brevidade e atualidade, previstos nos art. 100, parágrafo único, VII e VIII e 121, caput, do ECA, na hipótese de apreensão do paciente pelos fatos aqui tratados. Assim sendo, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF, concedo a liminar para suspender o ato coator até o julgamento deste habeas corpus, determinando-se o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão já expedido. Comunique-se ao juiz, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1043915-08.2025.8.26.0002

ID: 293127035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043915-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043915-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de Seguro ajuizada por Bradesco Saúde S/A contra Xc Card Conta Digital Ltda para… Processo 1043915-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de Seguro ajuizada por Bradesco Saúde S/A contra Xc Card Conta Digital Ltda para cobrança do valor de R$ R$ 10.899,54. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1043333-08.2025.8.26.0002

ID: 316159301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043333-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. J. A. DA S. M. A. DA S. M. L. A. DA S. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixa… Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Antenor José da Silva ajuizado por Maria Alves da Silva e outros. 1) Nomeio MARIA ALVES DA SILVA inventariante dos bens deixados por ANTENOR JOSÉ DA SILVA. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) Deverá a inventariante recolher as custas judiciais na forma da Lei nº 11.608/2003. 3) O(A) Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Processo nº 1036834-08.2025.8.26.0002

ID: 325653477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036834-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AHMED MALIK EJAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA

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Processo 1036834-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ahmed Malik Ejaz - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência para… Processo 1036834-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ahmed Malik Ejaz - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência para sustação imediata do protesto realizado em nome da parte autora. Cumpre analisar a real natureza do pedido de tutela de urgência. Considerando que a finalidade da sustação dos protestos é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, verifico que o pedido da tutela de urgência é mais de índole cautelar do que antecipatória. Isso porque não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão da continuidade das cobranças é notório. Contudo, em razão da sustação/suspensão da publicidade impedir liminarmente o credor de valer-se de direito, em princípio, líquido, certo e exigível, necessário que o suposto devedor preste caução, demonstrando solvabilidade e boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento, nos termos da Súmula 16 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicado analogicamente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para, mediante comprovação de caução (depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia judicial, garantia real ou fidejussória), sustar os protestos listados abaixo perante os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, até o julgamento definitivo da causa: TÍTULO N. 122024 DATA DO PROTESTO 28/1/2025 VALOR R$ 8.658,04 TABELIÃO 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo TÍTULO N. 04032025 DATA DO PROTESTO 28/1/2025 VALOR R$ 810.834,72 TABELIÃO 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO/FOLHA 10936- G-345 VALOR R$ 10.172,77 TABELIÃO 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO G-10571 FOLHA 041 N. DO PROTOCOLO 0110/23012025-7 VALOR R$ 8.644,18 TABELIÃO 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo DATA DO PROTESTO. 24/3/2025 LIVRO 14046-G FOLHA 130 N. DO TÍTULO 0120252 VALOR R$ 10.812,34 TABELIÃO 6º Tabelião de Protesto de São Paulo DATA DO PROTESTO. 28/1/2025 LIVRO 13986-G FOLHA 100 N. DO TÍTULO CASA 04 VALOR R$ 10.430,46 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo DATA DO PROTESTO. 14/2/2025 LIVRO 14043-G FOLHA 36 N. DO TÍTULO 04112024 VALOR R$ 9.412,71 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo PROTOCOLO N. 2025.01.23.0078-2 DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO. 23/1/2025 LIVRO 10296 VALOR R$ 9.987,21 TABELIÃO 7º Tabelião de Protesto de São Paulo Fica valendo esta decisão, juntamente com o comprovante de apresentação de caução acima indicada, como ofício, cabendo à parte interessada a sua impressão e protocolo às entidades competentes. Ainda, atendendo ao Comunicado CG n. 1817/2016, embora tenha sido pleiteada expedição de mandado para citação por Oficial de Justiça, verifica-se que não foi apresentada justificativa nos termos do art. 247, V do Código de Processo Civil. Assim, primeiramente deverá ser procedida a tentativa por carta, sendo que somente será realizada a tentativa por Oficial de Justiçanos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Assim, deverá a parte recolher as custas para a expedição de carta (segundo a tabela oficial do Tribunal de Justiça). Caso não haja o comprovante de caução e recolhimento das custas para expedição da carta em 5 dias, fica revogada da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP)

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Processo nº 1043333-08.2025.8.26.0002

ID: 331641518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043333-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. J. A. DA S. M. A. DA S. M. L. A. DA S. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

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Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixa… Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Antenor José da Silva ajuizado por Maria Alves da Silva e outros. 1) Nomeio MARIA ALVES DA SILVA inventariante dos bens deixados por ANTENOR JOSÉ DA SILVA. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) Deverá a inventariante recolher as custas judiciais na forma da Lei nº 11.608/2003. 3) O(A) Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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