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Antoninho Ramos Da Silva x Ccb Brasil S.A. – Crédito, Financiamentos E Investimentos

ID: 330562734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017655-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - … Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 22/39 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de ANTONINHO RAMOS DA SILVA. Em brevíssima síntese, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, sob os argumentos de que o exequente não considerou a compensação determinada no título executivo judicial, bem como incluiu em seus cálculos parcelas não descontadas efetivamente de seu benefício previdenciário. Pugna pelo reconhecimento do excesso no importe de R$ 60.095,68 (sessenta mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Decido. Em que pese o quanto alegado pelo impugnado, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o título executivo judicial é claro ao indicar o objeto da condenação. Como se extrai dos autos, a sentença de fls. 256/259 dos autos principais declarou inexistentes os débitos decorrentes da CCB nº 21-9014/14001, condenando a instituição financeira a restituir ao autor "todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor em razão da emissão fraudulenta da Cédula de Crédito Bancário nº 21-90415/14001". Não houve, portanto, condenação à restituição de valores referentes ao contrato nº 22-24478/13001, o qual, conforme apontado pelo impugnante, foi refinanciado e liquidado, tendo sido determinada apenas a compensação do montante utilizado pelo banco para quitação desse contrato. Em segundo lugar, verifica-se que o v. Acórdão de fls. 327/335 dos autos principais manteve essa determinação, apenas modificando a forma de restituição (que passou a ser simples, e não em dobro) e reduzindo o valor da indenização por danos morais. Em terceiro lugar, ao examinar os documentos juntados pelo próprio impugnado, constata-se que foram efetivamente descontadas 7 parcelas referentes ao contrato nº 21-90415/14001, no período de maio/2014 a novembro/2014, conforme demonstra o Histórico de Empréstimos Consignados apresentado às fls. 63. Ato contínuo, resta evidente que o impugnado, ao elaborar seus cálculos, incluiu indevidamente valores relacionados ao contrato nº 22-24478/13001, que não integra o objeto da condenação transitada em julgado. Tal procedimento viola o princípio da fidelidade ao título executivo, segundo o qual o cumprimento de sentença deve circunscrever-se aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Como bem apontado pelo impugnante, os cálculos apresentados pelo impugnado evidenciam excesso de execução, uma vez que incluem valores não abrangidos pelo título executivo judicial. Ademais, o impugnado manifestou concordância quanto aos valores concernentes aos danos morais e à compensação apresentados pelo impugnante, restringindo a controvérsia aos valores relativos aos danos materiais. Em quarto lugar, de acordo com o cálculo apresentado pelo impugnante às fls. 29, considerando o valor correto a título de danos materiais (R$ 11.309,37), somado aos danos morais (R$ 42.810,22), deduzindo-se o valor a ser compensado (R$ 57.983,63), e acrescido dos honorários advocatícios (R$ 8.117,94), chega-se ao montante de R$ 4.253,90, que corresponde ao valor efetivamente devido. Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 60.095,68, fixando o valor exequendo em R$ 4.253,90. Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o excesso apurado, que deverá ser objeto de incidente autôno, observando-se eventual benefício da justiça gratuita concedido nos autos. Em prosseguimento, considerando que já houve o levantamento pelo exequente do valor de R$ 4.253,90, determino a liberação em favor do impugnante do remanescente do valor depositado nos autos. Após, tornem conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP)

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Cartha Patrimonial Ltda. e outros x Youping Wu

ID: 310312095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060141-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARTHA PATRIMONIAL LTDA. META PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

YOUPING WU

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youp… Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youping Wu - Vistos. Fls. 115/118: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Isto posto, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, o executado não demonstrou que o valor atingido pelo bloqueio tem caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido." (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Indefiro, desse modo, o desbloqueio do valor a fls. fls.105/109 das contas dos executados, no importe total de R$ 4.447,24. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Associação Comercial Cidade Nova e outros

ID: 319209865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072142-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL CIDADE NOVA LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN

Intimação

Advogados:

MARCIA PATRICIA VILELA

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LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO

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JAIME CANUTO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BEATRIZ SILVA LOUREIRO

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Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Def… Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9.º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, que pertence ao executado Associação Comercial Cidade Nova, conforme matrícula de fls. 306/323. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ)

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Theodora Machado Silva x Contém Administradora De Planos De Saúde Ltda e outros

ID: 260667620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015598-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THEODORA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

CONTéM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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JÉSSICA LOPES DA VEIGA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0015598-19.2023.8.16.0017 1. Trata-se de ação cominatória e indenizatória c/c pedido de tutela de urgência proposta por THEODORA MACHADO SILVA representada por seus genitores CARLA CARVALHO MACHADO DA SILVA E ELTON JORGE DA SILVA em face de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E CONTÉM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para “[...] determinar que as rés no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferte plano de saúde, individual ou familiar, com os mesmos benefícios e condições do contrato coletivo que foi cancelado, sem imposição de cumprimento de novos prazos de carência e sem incidência de coparticipação, ofertando todos os tratamentos condizentes no contrato firmado, com abrangência nacional, em mensalidade condizente com a faixa etária da criança, possibilitando que a autora retome seus tratamentos médicos multidisciplinares [...].” Para que haja o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivos por adesão, é possível, conforme previsão no art. 23[1], da RN 557/2022, da ANS. Todavia, devem ser observados os requisitos do art. 1º, caput, da RN nº 19/1999, do CONSU: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Embora a segunda ré tenha informado em sede de contestação que o prazo notificatório de 60 dias foi reiniciado por determinação judicial nos autos nº 0821907- 84.2023.8.19.0002 que tramitam na 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ, não informaram ou sequer demonstraram que foi oportunizado à autora a adesão a outro plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Destarte, conclui-se que a parte ré não ofertou à autora alternativa para migração para plano de saúde individual ou familiar equivalente, sem carências, violando, assim, o dever de informação. Ainda, consta nos autos que a parte autora estava em atendimento contínuo em terapias multidisciplinares, em razão de autismo e epilepsia e teve que interromper o tratamento por culpa da ré. Por conseguinte, em razão da rescisão unilateral em desacordo com os requisitos necessários exigidos, é de rigor à manutenção da autora no plano outrora contratado. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Destarte, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, determino que a ré reative o plano de saúde coletivo originalmente contratado com a autora, em até 48 horas, até eventual reforma/revogação desta decisão ou oferta de plano individual ou familiar equivalente, sem carências, mediante o pagamento de mensalidade com reajuste-teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares no mesmo intervalo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. 2. A obrigação da rés é solidária. Diligências necessárias. Int. [1] Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

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Processo nº 1036349-08.2024.4.01.4000

ID: 315274418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Gustavo Viseu x Cicero Jose De Lima

ID: 337153454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022739-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

CICERO JOSE DE LIMA

Intimação

Advogados:

THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de … Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ (OAB 269740/SP)

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União Federal - Prfn x Construtora E Incorporadora Atlântica Ltda. e outros

ID: 310809890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1027037-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLâNTICA LTDA. EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027037-73.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINI… Processo 1027037-73.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fl. 1.033: última decisão. Fls. 1.035/1.038: Manifestação da Administradora Judicial requerendo a intimação da União para que informe o nome e o CPF dos ex-funcionários constantes nas CDAs juntadas, cujos dados não foram especificados (fls. 973 e seguintes). Argumenta que o crédito reclamado à título de FGTS deverá ser limitado a 150 salários mínimos na classe trabalhista e o remanescente ser habilitado na classe quirografária. Fls. 1.042/1.104: Manifestação da União requerendo tutela de urgência para determinação da habilitação e reserva do crédito incontroverso no quadro geral de credores, conforme demonstrativo de fls. 20/21. Discorda do pedido da Administradora Judicial para que seja a responsável por informar o nome e CPF dos trabalhadores, alegando que os documentos acostados nos autos são suficientes e que a responsabilidade pela identificação seria da Administradora Judicial. Sustenta, ainda, que a limitação de 150 salários mínimos não deve ser aplicada de forma global sobre o total do pedido de FGTS, mas sim de forma individualizada, considerando-se o crédito de cada trabalhador. Fls. 1.109/1.111: Manifestação da Administradora Judicial, pugnando pela rejeição da tutela de urgência e reiterando o pedido de individualização. Subsidiariamente, requer prazo suplementar de 20 dias para apresentação de parecer contábil. Fl. 1.116: Manifestação do Ministério Público, aderindo aos fundamentos da Administradora Judicial. É o que importa relatar. Decido. A União, no âmbito do presente incidente de classificação de crédito público, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata habilitação dos créditos que reputa incontroversos, com a correspondente reserva de valores no quadro geral de credores. No âmbito de incidente de classificação de crédito público, a integralidade dos créditos discutidos são objeto de reserva legal até o julgamento definitivo, nos termos do art. 7º-A, § 3º, III, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há interesse na pretendida tutela de urgência. No mais, destaco que a habilitação de crédito de FGTS em incidente de classificação de crédito público depende da individualização do trabalhador ao qual o crédito se refere, a fim de evitar inscrição em duplicidade. Neste sentido: Agravo de instrumento Incidente de classificação de crédito público Decisão que declarou que o "ônus de exibir elementos fidedignos toca à União" e julgou "parcialmente procedente a pretensão da União, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores: R$13.544,03 (restituição, art. 86, inc. IV); R$ 61 .434.079,02 (tributário, art. 83, III); R$ 7.693 .326,04 (multas, art. 83, inc. VII)" Necessidade de individualização dos trabalhadores titulares de FGTS não recolhido, a fim de assegurar que somente sejam habilitados os valores que ainda não foram habilitados pelos próprios credores trabalhistas e, por consequência, evitar a duplicidade da habilitação (pelo próprio credor trabalhista e pela União) Ao D. Juízo de origem, na condição de destinatário final das provas, incumbe determinar aquelas que julgar necessárias à formação de seu próprio convencimento Desacerto não demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22158556420248260000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024) INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) Decisão judicial que entendeu desnecessária a juntada de certidões de objeto e pé relativas às execuções fiscais, mas que, em relação ao que se refere ao FGTS, consignou ser necessária a individualização dos créditos de cada empregado em relação à massa falida Alegação de que foram pleiteados os créditos em nome do fundo, e que é obrigação do empregador informar as remunerações dos trabalhadores, bem como controlar o recolhimento individual na conta de cada um de seus empregados, e assim resta claro que esta obrigação foi transferida ao Administrador Judicial no caso de falência e não à agravante, devendo ser revogada a decisão lhe foi imposta, ou subsidiariamente, que a determinação de juntada de planilha nos termos da decisão guerreada seja solicitada diretamente à CEF Descabimento Duas são as situações que dão origem aos créditos pretendidos sob uma única rubrica: os créditos geridos pelo fundo, devidos pelo empregador nas declarações apresentadas e os identificados pelo Juiz Trabalhista nas ações promovidas pelos empregados Duplicidade pode ocorrer se ambos os legitimados, persigam o mesmo crédito, o trabalhador habitado, munido de um título judicial, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentando certidão da mesma contribuição não recolhida Embora a Fazenda Nacional não esteja obrigada a individualizar os montantes de cada crédito ao promover a execução fiscal de seu crédito, ao habilitar-se nos autos falimentares deve fazê-lo, evitando, assim a duplicidade de procedimentos Hipótese na qual, a discriminação não encontra-se nos autos nos documentos juntados, sendo necessária a regularização Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095018-77.2024 .8.26.0000 Americana, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024) Consigno, ainda, que os valores relativos ao FGTS configuram créditos de natureza trabalhista e, por essa razão, estão sujeitos à limitação prevista no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, devendo o teto de 150 salários mínimos ser observado de forma individualizada, em relação a cada trabalhador credor. A apresentação das informações necessárias à habilitação do FGTS é ônus da União, parte que pretende a habilitação dos créditos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela União, e determino que, no prazo de 30 dias, o ente proceda à individualização dos trabalhadores titulares dos créditos de FGTS não recolhidos, com a devida indicação de nome completo e CPF, sob pena de indeferimento da habilitação quanto a tais valores. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Processo nº 0035564-97.2024.8.26.0002

ID: 323714047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035564-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE CREDITOS INTERNACIONAL BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

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Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eirel… Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA (OAB 42952/GO)

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H. O. Da S. x B. S. S. M. L.

ID: 323732173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028007-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. O. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. M. L.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada p… Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA representado por sua genitora LEIDY MARCIA NATALIA OLIVEIRA SILVA em face de BIOSAÚDE, alegando que é beneficiario de plano de saúde junto a ré e foi diagnosticado com dermatite atopica, tendo realizado todos os tratamentos convencionais, tanto pelo plano de saude como pelo SUS, com corticoides, anti-histamnicos, fototerapia, metotrexato, azatioprina, ciclosporina, porem sem resultado. Afirma que, em razão disso, foi prescrito tratamento em carater de emergencia, consistente no uso de DUPIXENT e RINVOQ, ambos medicamentos autorizados pela ANVISA. Alega que nao tem condiçoes de adquirir os medicamentos e que formulou pedido junto a ré para o seu fornecimento, porém foi negado ao fundamento de que nao constam do rol da ANS. Diante disso requer, em sede de tutela de urgencia, a condenação da ré ao fornecimento dos medicamentos Dupilumabe (300 mg, a cada 14 dias) e Rinvoq (15 mg, diariamente), de forma contínua e por tempo indeterminado. Por fim solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 91/95, foi deferida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação às fls. 132/156. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que há prazo de carência a ser cumprido; que a imposição de carência é lícita; que o rol da ANS é taxativo; e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 173/177, houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/95. O qual teve seu provimento negado. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu a remessa dos autos ao NATJUS (fls. 184) e a parte autora informou não possuir provas a produzir e o descumprimento da tutela (fls. 185/186). A decisão de fls. 193, rejeitou a impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade. Deferiu a expedição de ofício ao NATJUS. Às fls. 200/201, foi juntado aos autos parecer Nat-Jus/SP, apresentando nota técnica favorável ao uso da tecnologia. Às fls. 216/222, o Ministério Público se manifestou opinando pela procedência dos pedidos do autor. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. O autor apresentou relatório médico detalhado, atestando que a dermatite atópica grave é resistente às terapias convencionais, incluindo anti-histamínicos, corticosteroides, ciclosporina e metotrexato. Diante da ineficácia dos tratamentos prévios, foi prescrita, por profissional habilitado, a medicação com Dupixent e Rinvoq, ambos devidamente registrados na ANVISA. O tratamento foi caracterizado como urgente, sob risco de agravamento irreversível do quadro clínico e comprometimento da saúde e qualidade de vida do autor. A ré negou cobertura sob o argumento de que os medicamentos não estão incluídos no rol da ANS e de que haveria carência contratual, o que não se sustenta. Em primeiro lugar, é necessário destacar o Enunciado No. 102 da Súmula do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não obstante tenham os recentes julgados do STJ dado maior importância à circunscrição dos tratamentos pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a Corte também reconhece que, havendo a necessidade de tratamentos diferenciados para o caso específico, devem ser eles deferidos, independentemente da prévia inserção na lista supracitada. Ademais, o artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98ª é claro ao estabelecer a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência, mesmo dentro do período de carência. Nesse sentido, a negativa de cobertura, nos termos em que foi praticada, caracteriza descumprimento do disposto. Portanto, inegável que no presente caso, se tratava de uma urgência, nos exatos termos do art.35-C, II, da Lei 9.656/98, que dispõe É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional Importante observar que o atendimento foi prestado em unidade hospitalar própria da operadora, o que reforça a obrigação da ré em prover a assistência devida. No entanto, a ré recusou-se a autorizar a internação e não apresentou nenhuma alternativa de estabilização da paciente, tampouco a encaminhou para outra unidade. Ressalte-se, ainda, que o parecer técnico favorável do NATJUS, constante dos autos, confirma a eficácia e a segurança dos medicamentos solicitados, reforçando a urgência do tratamento e sua indicação em casos refratários como o do autor. Dessa forma, é de rigor reconhecer a abusividade da negativa de cobertura. A cláusula contratual limitativa que exclui o fornecimento dos medicamentos em questão revela-se nula de pleno direito, por afrontar a boa-fé, a função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à vida. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO a ré a fornecer, integral e gratuitamente, os medicamentos Dupilumabe (Dupixent 300 mg a cada 14 dias) e Upadacitinibe (Rinvoq 15 mg, uma vez ao dia), pelo prazo orientado pelo médico. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO), ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 439147/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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