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Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pcerj 5000327-5 - Mauricio …

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PCERJ 5000327-5 - MAURICIO ALVES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pcerj 968940-7 - João Guilh…

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PCERJ 968940-7 - JOÃO GUILHERME KERR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Souza Alberto

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Thamara Abreu Rodrigues

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THAMARA ABREU RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Gomes Queiroz

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Carlos Eduardo Dos Santos

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Michael Barreto

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Rodrigo Camara Medeiros

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RODRIGO CAMARA MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yuri De Oliveira Carvalho R…

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YURI DE OLIVEIRA CARVALHO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5000327-40.2021.4.03.6324

ID: 328645047

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-40.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE LOMODARME

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO FORTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-40.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE LUIZ DE LO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-40.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE LUIZ DE LOMODARME Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO FORTI FILHO - SP296459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000327-38.2024.4.03.6129

ID: 257660798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000327-38.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000327-38.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: PAULO MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAELY ROBERTA DOS SANTOS - SP323449 REQUERIDO: INST… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000327-38.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: PAULO MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAELY ROBERTA DOS SANTOS - SP323449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO MARTINS NASCIMENTO contra o INSS, buscando: (a) o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade sob condições especiais; (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.234.118-7; DER: 03/05/2024). No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar. Ausência de interesse processual. Indeferimento forçado. Tempo especial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 350), fixou, entre outras, a seguinte tese quanto à exigência de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse processual nas ações previdenciárias: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Em relação às ações de revisão de benefício previdenciário, o STF adotou o entendimento de que, em regra, é dispensável o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, salvo no caso de se tratar de matéria de fato não apreciada pelo INSS: [...] III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo– salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) O interesse processual sob a perspectiva da necessidade de acesso à via jurisdicional apenas se caracteriza nas hipóteses em que a matéria de fato foi submetida à apreciação do INSS de acordo com as provas técnicas exigíveis ou nos casos em que o segurado comprovou que não era possível obtê-las. Antes disso, não há lesão ou ameaça de lesão a direito apta a lhe oportunizar o acesso à tutela jurisdicional. A partir de 2022, o INSS ampliou a utilização do denominado “sistema reconhecimento automático de benefícios” com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos administrativos, principalmente daqueles mais “simples”, concentrando o trabalho dos servidores na análise de requerimentos administrativos mais complexos. Na formalização do requerimento administrativo de aposentadoria pelo sistema “Meu INSS”, o segurado deve responder “sim” ou “não” para as perguntas “Possui tempo especial?” e “Possui tempo rural?”, dentre outras. Caso responda “sim”, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada e emitirá carta de exigência (quando necessário). Caso responda “não” para todas as perguntas, o requerimento administrativo é remetido para avaliação automatizada com base nos vínculos previdenciários registrados no CNIS, pouco importando a juntada de petição ou documentos no processo administrativo. No caso em exame, em consulta ao processo administrativo (ID XXX), verifico que a parte autora assinalou não no campo com as perguntas "Possui tempo especial?" e/ou “Possui tempo rural?”, de forma que o processo administrativo foi remetido para avaliação automatizada, pouco importando a existência de petição ou documentos no processo administrativo. Vale destacar que a automatização da tramitação dos processos administrativos é uma importante ferramenta para reduzir as filas de espera pelos benefícios, não sendo razoável exigir análise pormenorizada de todos os requerimentos, sendo que basta ao segurado assinalar o campo correto para ter seus documentos analisados. Nessa linha de entendimento, ao deixar de assinalar no processo administrativo os campos correspondentes ao pedido de reconhecimento de tempo rural e/ou especial, a parte autora inviabilizou a concessão do benefício pelo INSS naquela seara, de tal forma que o requerimento constante dos autos representou, à toda evidência, mera formalidade, não se podendo afirmar existente a pretensão resistida por parte do INSS com base em tal indeferimento. Portanto, não há interesse processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 3 de abril de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000327-38.2024.4.03.6129

ID: 257661204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000327-38.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAELY ROBERTA DOS SANTOS

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000327-38.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: PAULO MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAELY ROBERTA DOS SANTOS - SP323449 REQUERIDO: INST… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000327-38.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: PAULO MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAELY ROBERTA DOS SANTOS - SP323449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO MARTINS NASCIMENTO contra o INSS, buscando: (a) o reconhecimento e a averbação do exercício de atividade sob condições especiais; (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.234.118-7; DER: 03/05/2024). No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar. Ausência de interesse processual. Indeferimento forçado. Tempo especial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 350), fixou, entre outras, a seguinte tese quanto à exigência de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse processual nas ações previdenciárias: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Em relação às ações de revisão de benefício previdenciário, o STF adotou o entendimento de que, em regra, é dispensável o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, salvo no caso de se tratar de matéria de fato não apreciada pelo INSS: [...] III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo– salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) O interesse processual sob a perspectiva da necessidade de acesso à via jurisdicional apenas se caracteriza nas hipóteses em que a matéria de fato foi submetida à apreciação do INSS de acordo com as provas técnicas exigíveis ou nos casos em que o segurado comprovou que não era possível obtê-las. Antes disso, não há lesão ou ameaça de lesão a direito apta a lhe oportunizar o acesso à tutela jurisdicional. A partir de 2022, o INSS ampliou a utilização do denominado “sistema reconhecimento automático de benefícios” com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos administrativos, principalmente daqueles mais “simples”, concentrando o trabalho dos servidores na análise de requerimentos administrativos mais complexos. Na formalização do requerimento administrativo de aposentadoria pelo sistema “Meu INSS”, o segurado deve responder “sim” ou “não” para as perguntas “Possui tempo especial?” e “Possui tempo rural?”, dentre outras. Caso responda “sim”, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada e emitirá carta de exigência (quando necessário). Caso responda “não” para todas as perguntas, o requerimento administrativo é remetido para avaliação automatizada com base nos vínculos previdenciários registrados no CNIS, pouco importando a juntada de petição ou documentos no processo administrativo. No caso em exame, em consulta ao processo administrativo (ID XXX), verifico que a parte autora assinalou não no campo com as perguntas "Possui tempo especial?" e/ou “Possui tempo rural?”, de forma que o processo administrativo foi remetido para avaliação automatizada, pouco importando a existência de petição ou documentos no processo administrativo. Vale destacar que a automatização da tramitação dos processos administrativos é uma importante ferramenta para reduzir as filas de espera pelos benefícios, não sendo razoável exigir análise pormenorizada de todos os requerimentos, sendo que basta ao segurado assinalar o campo correto para ter seus documentos analisados. Nessa linha de entendimento, ao deixar de assinalar no processo administrativo os campos correspondentes ao pedido de reconhecimento de tempo rural e/ou especial, a parte autora inviabilizou a concessão do benefício pelo INSS naquela seara, de tal forma que o requerimento constante dos autos representou, à toda evidência, mera formalidade, não se podendo afirmar existente a pretensão resistida por parte do INSS com base em tal indeferimento. Portanto, não há interesse processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 3 de abril de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000327-83.2021.4.03.6342

ID: 329016540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-83.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NAYHARA ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-83.2021.4.03.6342 AUTOR: SIDNEI ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAYHARA ALMEIDA CARDOSO - SP358376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000327-19.2025.4.03.6318

ID: 330748002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-19.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-19.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCELIA DE LIMA MARTINS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-19.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCELIA DE LIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000327-07.2025.8.13.0110

ID: 335330008

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000327-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: CICERO DE OLIVEIRA DIAS CPF: 057.257.936-56 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em face de CICERO DE OLIVEIRA DIAS, ambos devidamente qualificados. Alega o autor que celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Benfeitoria com Financiamento sob o nº 002.2059.0070-0 com o requerido, em 23 de outubro de 2006, referente a um imóvel localizado na Rua José Fidelis, n° 32, Bairro José da Silva Passos, Campestre/MG. No curso do financiamento, a parte requerida deixou de adimplir o pagamento de inúmeras prestações, acumulando um débito vencido atualizado no valor de R$ 64.444,83, além de parcelas ainda vincendas. Por política de recuperação de crédito da Companhia, estabelecida por mera liberalidade e condicionada ao cumprimento integral da obrigação ora apresentada, prevê-se a possibilidade de concessão de um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora. Dessa forma, com o desconto de R$ R$ 33.834,78, o valor final devido, após a aplicação do referido desconto, será de R$ 30.608,82, que pode ser até mesmo parcelado. Ademais, caso a parte requerida opte pela regularização do débito diretamente junto à COHAB MINAS, por meio dos canais de comunicação informados, poderá usufruir de condições ainda mais vantajosas, incluindo descontos adicionais e facilidades no refinanciamento do saldo devedor. Todavia, caso persista a inadimplência atual, requer o autor a rescisão do contrato firmado e a reintegração da COHAB MINAS na posse do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Em decisão de ID 10395697262 foi deferida a justiça gratuita. Conforme certidão de ID 10406145379, o réu foi devidamente citado e intimado para audiência de conciliação, bem como cientificado do prazo de 15 dias contados da audiência para apresentar contestação sob pena de ser considerado revel. Realizada audiência de conciliação, presentes ambas as partes (ID 10430256895) essa restou infrutífera. Em petição de ID 10448532856, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito com decretação da revelia do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução. De início, impende registrar que o réu foi devidamente citado/intimado (ID 10406145379), compareceu à audiência de conciliação (ID 10430256895), momento em que novamente foi advertido acerca do prazo para apresentação de contestação, contudo o prazo transcorreu in albis, sem nenhuma manifestação dele. Diante disso, DECRETO a revelia do réu, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. O negócio jurídico firmado entre as partes restou devidamente comprovado pelo contrato juntado aos autos no ID 10394591191. O autor em petição inicial apresentou propostas de acordo para o réu, oferecendo abatimento no valor dos juros, possibilidade de parcelamento ou até mesmo refinanciamento da dívida. O réu foi citado e compareceu em audiência de conciliação, no entanto não manifestou nos autos. Dessa forma, uma vez decretada revelia do réu, presumem-se verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pela parte autora. Além disso, o réu não trouxe aos autos quais quer elementos que comprovassem a quitação das parcelas devidas, tampouco interesse em aderir as várias opções de quitação dadas pelo autor. Entendo, portanto, que no caso dos autos, a procedência dos pedidos do autor é medida que se impõe, declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração da COHAB MINAS na posse do imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, para, DECLARAR a rescisão do contrato de ID 10394591191 celebrado entre as partes, e consequentemente e REINTEGRAR o autor na posse do imóvel situado à Rua José Fidelis (ex. Rua 08), n° 32 e seu terreno, lote 03 da quadra H, Bairro José da Silva Passos, Campestre/MG. Condeno o réu, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com amparo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intime-se a parte ré para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Expeça-se mandado de reintegração dos autores na posse no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Sivaldo De Jesus Teixeira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338267768

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-62.2024.8.08.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000327-62.2024.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIVALDO DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - BA62937 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., todos qualificados nos autos. Foi realizada audiência de conciliação, todavia restou infrutífera. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. O cerne da presente lide prende-se a apurar se os requerentes fazem jus à reparação moral, em razão dos fatos narrados. A questão em análise envolve pedido de indenização por morais em decorrência de falha na prestação de serviço pela requerida. Sem maiores delongas, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento parcial. Explico. Compulsando o acervo probatório, verifico que a parte autora juntou aos autos os bilhetes de embarque junto à empresa requerida, restando incontroverso que a contratação de serviços existiu, fato inclusive não contestado pela requerida. A responsabilidade civil, em regra, se dá quando presentes os seus requisitos que são conduta, nexo de causalidade, dano e culpa, entretanto, conforme art. 14, do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. Os documentos que acompanham a inicial comprovam o cancelamento do voo, o qual prejudicou os demais itinerários do autor. Deste modo, diante da comprovação pelo autor do atraso, bem como a privação de descanso adequado durante as conexões e diante da ausência de justificação plausível por parte das rés, entendo que houve sim, por parte destas, falhas na prestação de seus serviços e, por consequência, sua responsabilidade civil neste caso concreto. Definida a existência de falha na prestação de serviços por parte das rés e sua responsabilidade civil, passamos à análise dos pedidos realizados pela parte autora, em sua inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. LAPSO TEMPORAL QUE ATINGIU CERCA DE 8 HORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor de R$ 4.000,00, ao invés dos R$1.000,00 originariamente estabelecido, se apresenta mais proporcional e razoável se observado o lapso temporal decorrido (cerca de 8 horas) de atraso, conforme vasta jurisprudência em casos análogos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ/ES – Apelação Cível nº. 5028648-62.2022.8.08.0024 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível – Magistrado: Raphael Americano Camara – Data: 05/06/2024). A frustração da legítima expectativa de chegar ao destino no tempo e modo contratado, a perda de parte útil do primeiro dia de viagem e o desgaste físico e emocional decorrente de toda a situação configuram dano moral passível de indenização. No que se refere ao quantum devido a título de dano moral, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina e a jurisprudência têm indicado diversos parâmetros a serem seguidos pelo julgador quando de sua fixação. In casu, após analisar com detença os autos e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se em consonância com os critérios aludidos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida a pagar a cada Requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 4.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedro Canário/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000327-93.2024.4.03.6337

ID: 338921541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-93.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAYANE SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-93.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCIO DE PAULA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-93.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCIO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LAYANE SILVA DE FREITAS - SP216582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000327-11.2021.4.04.7133

ID: 299248451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000327-11.2021.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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CALVETE & TORINO - SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000327-11.2021.4.04.7133/RS EXEQUENTE : GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA (OAB RS087784) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000327-11.2021.4.04.7133/RS EXEQUENTE : GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GILVAN CELESTE RIBAS DA ROSA (OAB RS087784) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos do decisum de evento 157, DOC1 , sob argumento de que há omissão/contradição na decisão ( evento 164, EMBINFNUL1 ). Decido . São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC). Ademais, a omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE QUE NÃO INTERFERE NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (...)4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 638.441/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) Ressalto que, no evento 97, DOC1 , aportou pedido expresso de que fossem os requisitórios de honorários expedidos em nome de Calvete & Torino - Sociedade Simples de Advogados Associados. Apenas após a requisição ter sido transmitida e processada junto ao TRF4, o advogado subscritor Gilvan Celeste Ribas da Rosa solicitou rateio, o qual inclusive teve a oposição expressa da sociedade Calvete & Torino ( evento 147, PET1 ). Destaco que, consoante afirmado pelo próprio advogado subscritor ( evento 164, DOC1 ), não sendo caso de controvérsia litigiosa, nada impede que, após o pagamento, promovam a divisão como pactuado. Deste modo, não há o que reformar na decisão hostilizada. Não havendo omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, a parte embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Nestes termos, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, considerando que a Contadoria confirmou a exatidão dos cálculos apresentados no evento 103, OUT2 pelo INSS, homologo os valores apurados ( evento 155, INF1 ). Destaco que este é o valor requisitado mediante precatório, o qual já foi enviado ao Tribunal, aguardando-se o pagamento. Intimem-se. Após, cumprida integralmente a decisão de evento 157, DESPADEC1 , os autos permanecerão suspensos até pagamento integral.

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Processo nº 5000327-68.2025.4.03.6334

ID: 316755049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000327-68.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUCIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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RODRIGO MASI MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-68.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: APARECIDA LUCIO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-68.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: APARECIDA LUCIO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS - SP405872, RODRIGO MASI MARIANO - SP215661 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FRANCINE CRISTINA BERNES - SC51946 DESPACHO 1. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova depende, segundo a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, da verossimilhança das alegações. Ausente a verossimilhança das alegações, não há também motivo para distribuição do ônus da prova de maneira diversa da prevista no artigo 373, inciso I, do CPC. No caso em tela e, na atual fase processual, a fumaça do bom direito quanto à alegada filiação fraudulenta na associação corré, a qual repetidamente efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, emerge das dificuldades que ela apresenta em obter cópia do suposto contrato de adesão à referida associação, com a qual afirma NÃO possuir relacionamento, não tendo a ela se afiliado em momento algum. O pleito em questão é substancialmente replicado por milhares de aposentados no Judiciário, lesados por sucessivos descontos indevidos praticados por tal associação, circunstância que fortalece as alegações da parte autora, permitindo que o Juízo defira a pretendida inversão. Ademais, o perigo da demora decorre do fato de que os descontos ainda persistem, a exemplo do contracheque de 02/2025, constante do id. 359190698, o qual informa o desconto de R$45,00 sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Assim, a alegação da parte autora no sentido de não ter se filiado e autorizado tais descontosdeve ser desconstituído por ambas as corrés, sendo delas o ônus de demonstrarem documentalmente o contrário (que ela se filiou e autorizou de forma expressa os descontos efetuados). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 3. CITE-SE INSS e a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, para que contestem o feito no prazo legal. Ainda, considerando que já foi reconhecida a verossimilhança das alegações e invertido o ônus da prova, ante a impossibilidade de a parte autora apresentar os documentos, essenciais ao deslinde meritório do feito, DEFIRO o pedido para que ambos os réus, no prazo de 10 dias: 3.1. Juntem aos autos cópia de eventual contrato de adesão à referida associação; 3.2. Apresentado o documento ou eventual justificativa das rés que as impossibilitem de exibirem a prova em comento nos autos, cientifique-se a parte autora para manifestação em 10 dias. 3.3. Após, na hipótese da apresentação de eventual contrato de adesão em nome da parte autora e de alegação da falsidade de sua assinatura, fica desde já autorizada a realização de perícia grafotécnica. 3.4. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), ficam as partes intimadas a apresentar eventual proposta de conciliação a pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 3.5. Após manifestações e juntada de documentos, ciência às partes e, se em termos pela Secretaria, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas a produzir ou prolação de sentença (CPC, art. 355, inciso I). Cite-se. Intimem-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de mandado de intimação/citação/ofício. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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