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"5000327-06.2024.8.13.0251" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800348-90.2025.8.10.0151

ID: 279945774

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800348-90.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800348-90.2025.8.10.0151 AUTOR: LIMA PASSINHO & CARVALHO DOS SANTOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO - MA26390 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. Em razão da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. No caso, se a parte autora dirige sua pretensão contra atos que imputa à ré, em razão da fraude de que foi vítima, cabe a essa figurar no polo passivo. A responsabilidade pelo evento é matéria afeta à análise do mérito e demanda a análise de provas. Motivos pelos quais AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. INDEFIRO também a preliminar de litisconsórcio passivo necessário levantada, isso porque, nos termos expostos quando da análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a requerida está intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide (art. 3º do CPC), independentemente de qualquer intervenção de terceiros. Aliás, não há pretensão formulada nestes autos em face dos terceiros indicada pela ré, a qual poderia ser acionada em eventual ação de regresso. REJEITO, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a exordial apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Passo à análise do mérito. Inicialmente, impõe-se a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Embora a autora não tenha contratado diretamente os serviços da instituição financeira requerida, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por força do disposto no art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação. No presente caso, a autora efetuou pagamentos por meio de boletos bancários, cujos valores foram destinados a contas mantidas junto à plataforma operada pela ré. Assim, mesmo sem vínculo contratual direto, figura como terceira atingida pelos efeitos da prestação de serviço da requerida. Nesse cenário, a responsabilidade da demandada é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal. A parte autora, pessoa jurídica que atua como casa lotérica, aduz, em síntese, que, no dia 27/08/2024, uma de suas funcionárias foi contatada por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp por um terceiro que se passou pela proprietária da empresa. O fraudador solicitou o pagamento de 60 (sessenta) boletos do tipo PEC, cada qual no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Explana que as referidas transferências foram todas direcionadas a contas vinculadas à instituição financeira requerida, cujos titulares são identificados nominalmente nos comprovantes acostados aos autos. Após constatar o golpe, a autora promoveu a lavratura de Boletim de Ocorrência, bem como entrou em contato com o banco demandado, pleiteando o bloqueio das contas destinatárias dos recursos e a restituição dos valores por meio do canal administrativo da requerida. No entanto, alega que a instituição financeira demorou três dias para proceder ao bloqueio, período em que os valores já haviam sido indevidamente sacados pelos beneficiários. Requer a condenação da requerida à restituição de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). A parte requerida, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que atuou unicamente como plataforma de intermediação de pagamentos e que a responsabilidade recairia sobre os terceiros que se beneficiaram da fraude. Afirma, ainda, que a autora realizou os pagamentos de forma voluntária, sem qualquer vício no sistema transacional, e que não há nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pela instituição financeira e o prejuízo suportado pela autora. Alega que os pagamentos do tipo PEC (Pagamento Eletrônico de Compras) possuem características próprias, com prazos de processamento extremamente curtos, justamente para atender à finalidade de agilidade e eficiência pretendida pelo usuário, uma vez efetivado o pagamento, a instituição financeira não detém controle retroativo ou poder imediato de bloqueio dos valores, sendo a liquidação realizada conforme as regras de compensação previstas pelo banco. Restou incontroverso nos autos que a funcionária da parte autora foi vítima de um golpe, considerando o teor da inicial e do Boletim de Ocorrência juntado ao ID nº 141973613. A controvérsia restringe-se, pois, à responsabilidade da parte requerida quanto às transações bancárias discutidas nos autos. A autora alega que houve omissão da instituição financeira requerida diante da comunicação tempestiva da fraude. Todavia, verifica-se dos autos que a colaboradora da demandante, agindo por conta própria, não adotou qualquer medida mínima de verificação quanto à autenticidade das ordens recebidas, presumidamente atribuídas à empregadora. A fraude poderia ter sido evitada com simples contato telefônico direto com a proprietária da empresa, o que não foi feito. As transações foram realizadas de maneira voluntária, direta e consciente, a partir de terminal eletrônico sob controle da autora, sem qualquer interferência indevida do ambiente digital da instituição requerida. Dessa forma, embora uma colaboradora da parte autora tenha sido cruelmente enganada por fraudadores, no conhecido "Golpe do WhatsApp", amplamente divulgado pela mídia, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé. Na espécie, percebe-se que a autora incorreu em culpa exclusiva. Isso porque ela não agiu com a diligência razoavelmente esperada para evitar a concretização da fraude em questão, bem como não agiu com cautela nas etapas seguintes ao golpe aplicado, o que não pode ser atribuído a falha no sistema de segurança da instituição bancária. Não há nos autos qualquer indício de que a fraude tenha sido possibilitada por falha sistêmica, vazamento de dados, ou deficiência de segurança na plataforma digital da requerida. Ao contrário, os pagamentos foram realizados de modo regular, mediante autenticação válida, e com base em ordens humanas externas ao controle da ré. Embora o STJ tenha editado a Súmula nº 479, que dispõe sobre a natureza objetiva da responsabilidade das instituições financeiras, é necessário que esteja comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, o que não se infere na hipótese. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Whatsapp. Parte autora afirma que recebeu mensagens de pessoa que se passou por seu filho e solicitou um depósito e o pagamento de boleto bancário. Autor que efetuou o depósito e o pagamento do boleto. Sentença de improcedência. Réu que não é responsável pelo fato de o requerente ter sido vítima de golpe, pois ausente nexo causal entre as mensagens enviadas pelos fraudadores, que se passaram pelo filho do autor. Pagamento de boleto realizado voluntariamente pela parte autora, sem os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034699-52.2022.8 .26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRARRAZÕES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PARTE RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO GOLPE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5000327-39.2022.8 .24.0002, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 28/05/2024, Sexta Câmara de Direito Civil)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS DE SEGURANÇA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5425343-58 .2023.8.09.0083 ITAPACI, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)” “EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006931-44 .2023.8.13.0145 1 .0000.24.170348-7/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA – GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade - Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito determinante para a consumação do golpe e sendo constatada a transferência voluntária de valores pecuniários por solicitação de estelionatário via "WhatsApp", resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo que impede a responsabilidade civil objetiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002180-11.2022 .8.13.0707, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024)” Posto tal quadro, tenho por afastada a responsabilidade do requerido com fulcro no artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Não se está aqui a sustentar a ausência de fraude e/ou danos materiais à parte requerente, mas, sim, sustentando a tese de que não podem ser atribuídos à instituição bancária ora requerida. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, o que não poderia ter sido evitado pelo demandado, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria demandante. Não se trata, portanto, de fortuito interno da atividade. Ausente a prova ou indícios mínimos de falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, tecendo o consumidor meras alegações, não há como subsistir o pedido formulado na inicial. Assim, não há como concluir pela ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou em seus sistemas de segurança, de forma que, afastada a responsabilidade do réu, não tem cabimento a pretensão autoral de restituição de valores. Ressalta-se ainda que não prospera a alegação de que a requerida teria sido omissa ao deixar de adotar providências imediatas após a comunicação da fraude. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que os pagamentos dos boletos foram realizados na manhã do dia 27/08/2024, enquanto o boletim de ocorrência foi registrado no período da tarde, especificamente às 15h:10min (ID nº 141973613). Vale destacar que os pagamentos foram realizados pela autora por meio da modalidade PEC (Pagamento Eletrônico de Crédito), cuja liquidação é notoriamente mais célere que a de boletos tradicionais, podendo ser compensada no mesmo dia da emissão. Trata-se de sistema estruturado para liquidação rápida, conforme normas do Banco Central do Brasil, não comportando, portanto, bloqueios retroativos após a efetiva liquidação. Em relação à tentativa do requerido de reaver os valores transferidos, constata-se que, após a reclamação da parte autora, o banco réu adotou as medidas necessárias para tentar recuperar os valores transferidos indevidamente. Contudo, conforme informado pelo próprio banco, as contas de destino não possuíam saldo suficiente para a devolução dos valores, o que impediu a efetivação da restituição. Embora o banco tenha agido dentro dos parâmetros legais ao abrir o procedimento de devolução, a ausência de saldo na conta do destinatário, que impossibilitou a recuperação integral do montante transferido, afasta a responsabilização do banco pela falha na restituição do valor, uma vez que a devolução depende da disponibilidade dos recursos na conta do favorecido. Registre-se, por oportuno, que é facultado à requerente demandar junto aos terceiros beneficiários da fraude constante no comprovante de pagamento dos boletos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000327-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 0800348-90.2025.8.10.0151