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Processo nº 5000391-46.2025.4.03.6183

ID: 260938950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 15/05/2025 às 13h00min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Paulo Sergio Colome

ID: 334849994

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-65.2016.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAULO SERGIO COLOME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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RODRIGO AITA KOZOROSKY PORTUGAL

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ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-65.2016.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO AITA KOZOROSKY PORTUGAL (OAB RS100356) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-65.2016.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO AITA KOZOROSKY PORTUGAL (OAB RS100356) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) EXECUTADO : PAULO SERGIO COLOME ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB RS051807) DESPACHO/DECISÃO Trata de alegação de impenhorabilidade manejado por PAULO SERGIO COLOME na petição do ( evento 100, PET1 ), sob o argumento de que o valor penhorado não se sujeita à ação executiva, pois proveniente da atividade profissional por ele desenvolvida, como motorista de aplicativo, a qual, adianta-se, merece acolhimento. O recibo do SISBAJUD ( evento 101, SISBAJUD1 ), confirma a penhora de ativos, no valor de R$ 184,87 , na instituição denominada 99PAY IP S.A , no dia 10/07/2025. Trata-se de quantia de pouca ou nenhuma expressão (irrisória), se considerado o crédito perseguido (R$ 136.101,32 - evento 93, CALC2 ). Com efeito, a penhora corresponde há menos de 0,13% da dívida. A legislação de regência, notadamente o art. 836 do CPC 1 , autoriza a liberação quando a constrição não cobrir sequer as custas da atividade executiva. Não bastasse isso, o executado não possui emprego formal, desenvolvendo, há mais de 05 (cinco) anos, atividade profissional como motorista de aplicativo ( evento 113, COMP4 ). Os poucos e limitados recursos, a exemplo do valor constrito, são para enfrentamento de despesas de primeira ordem, enquadráveis no mínimo existencial, desdobramento da dignidade da pessoa humana, na matriz constitucional. Com esse apanhado, acolho a petição do devedor do evento 100, PET1 , para desconstituir a penhora de ativos do evento 101, SISBAJUD1 , sob o aspecto da impenhorabilidade. Intimação eletrônica, inclusive do devedor para informar os respectivos dados bancários para expedição de alvará, visto que a quantia bloqueada foi transferida para este processo. Sobrevindo as informações , libere-se a quantia ao executado , com os acréscimos correspondentes. À parte exequente , por sua vez, para indicar bens passíveis de penhora, acostando, para tanto, cálculo do débito atualizado, em 15 dias, sob pena de baixa, facultada a reativação por simples petição. No silêncio, baixe-se. 1. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Processo nº 5000391-98.2024.4.02.5119

ID: 339685479

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-98.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-98.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-98.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA E GABRIELLY DE SOUZA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO . Certidão positiva de citação das executadas ( evento 29, CERT1 e evento 30, CERT1 ). A executada B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA apresentou Embargos à Execução como mera petição nos autos, conforme evento 47, PET1 . É o necessário. Decido. Em se tratando de Processo de Execução de Título Extrajudicial, eventual oposição de embargos à execução devem ser realizados na forma estabelecida no art. 914, §1º, do CPC. Considerando que a oposição de embargos nos próprios autos da execução configura mero erro de procedimento, passível de ser sanável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, INTIME-SE a parte executada para que realize a distribuição dos embargos à execução na forma prevista no art. 914, §1o do CPC, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça feito pela empresa B & G COSMETICOS E STUDIO DE BELEZA LTDA, INDEFIRO. Em se tratando de pessoa jurídica, ao contrário das pessoas físicas, não basta a simples declaração de hipossuficiência, sendo necessário que a parte demonstre, concretamente, não ostentar condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos documentos comprobatórios como balanços patrimoniais homologados por contador, extratos bancários, relação de dívidas e financiamentos, etc., conforme a súmula 481 do STJ e aresto a seguir transcrito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201400917900, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/06/2014. DTPB:.) Sem prejuízo, uma vez que restaram negativas as diligências de localização de bens das executadas, INTIME-SE a exequente indicar bens passíveis de penhora, em nome das executadas, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Francisco Alberto De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 276962745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-80.2022.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Alberto de Souza em face de Banco Itau S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995. I - Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida incluiu o seu nome no serviço de proteção ao crédito como inadimplente, em decorrência de dois supostos débitos que totalizam a quantia de R$2.491,20 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), oriundos de dois contratos de empréstimo de nº 000311000307612 e nº 000000780897252. Afirma que desconhece a origem da dívida que ocasionou a negativação de seu nome, motivo pelo qual entende que a inclusão se deu de forma indevida. Requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do débito e a exclusão da negativação existente em seu nome; (b) a condenação da parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresenta contestação (ID 9104698014), na qual suscita, preliminares. No mérito, alega que as contratações foram regulares, que não houve falha na prestação de serviço e que agiu em exercício regular de direito. Defende a regularidade da cobrança e pugna pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9119988020). Realizada audiência (ID 9561185728), não houve proposta de acordo por parte das requeridas, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Designada audiência de Instrução e Julgamento (ID 9626726931), foi colhido depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares ventiladas em contestação, consoante previsão contida no art. 488 do CPC, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 – Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor é possível a inversão do ônus da prova, como autoriza o artigo 6º, VIII do CDC, que deve ser afastada no caso. Passo a análise do contrato nº “000311000307612”. Embora a parte autora alegue desconhecer a contratação do produto e, em audiência, tenha afirmado já ter tido conta bancária no banco requerido, mas não se lembrar de como a contratação foi efetivada, as provas existentes nos autos apontam em sentido contrário, evidenciando a sua adesão ao serviço. Isso porque, o contrato de abertura de conta, associado à contratação de produtos e serviços, deixam claro que houve a contratação do “LIS- Limite Itaú para Saque”, conforme depreende do documento de ID 9104068044, fl. 07. Assim, considerando que na proposta entabulada pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades/encargos, não há que falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. Ademais, reputa-se lícita a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços vinculado à conta bancária, se as provas dos autos demonstram a livre adesão, pelo consumidor, das respectivas obrigações. Em relação ao contrato nº 000000780897252, verifica-se dos documentos anexados aos autos, mormente a consulta de ID 8489508087, que o nome da parte autora foi incluído em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida no valor de R$1.510,02 (mil quinhentos e dez reais e dois centavos). A parte requerida, por sua vez, afirma que a autora contratou um empréstimo consignado mediante a utilização de saques, conforme documentos ID 9104103133. Verifica-se, ainda, que o documento constante na ID 9104103102 demonstra a transferência do valor para conta de titularidade da parte autora referente à liberação de saques em cartão consignado nº 000000780897252. Certo é que a discussão da validade do contrato em comento já foi objeto dos autos de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 (certidão de ID 10376231321), tendo as mesmas partes e cuja causa de pedir é o cancelamento de empréstimo de cartão de crédito consignado. Sobre a coisa julgada, estabelece o CPC: "Art. 502: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Nesse sentido confira-se a jurisprudência do E.g TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. Existem casos nos quais a chamada" teoria das três identidades "mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a" teoria da identidade da relação jurídica ", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior. Tendo a autora renovado judicialmente a pretensão de extinção do contrato de compra e venda, embora por causa de pedir diversa, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079579-7/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/08/2021) A coisa julgada confere à sentença a qualidade de imutabilidade. É vedado às partes renovar litígio cujo mérito foi apreciado pelo Judiciário. Assim, a validade da relação negocial não pode mais ser discutida na presente. Anote-se que restou decidido no processo de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 que o contrato de empréstimo consignado sob o nº 000000780897252 foi, de fato, firmado pelas partes. Dessa maneira, competia à parte autora comprovar o pagamento do débito em questão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se somente a negar a relação jurídica, a qual, repise-se, já foi apreciada em processo já finalizado. Dessa forma, concluo pela licitude da cobrança e consequente inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No que pertine ao pedido de dano moral, a pretensão indenizatória da parte autora encontra fundamento legal no art. 186 do Código Civil, o qual assim dispõe: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o resultado lesivo advindo à parte autora. No caso, entendo que não há elementos nos autos que permitam constatar a prática de ato ilícito pela parte requerida. Isso porque, como já fundamentado, existindo dívida, a cobrança constitui exercício regular de um direito, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 188 do Código Civil: “Art. 188: Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, não sendo ilícito o ato praticado pela parte requerida, o pedido de dano moral também não merece ser acolhido, posto que ausentes os requisitos sine qua non da responsabilidade civil, não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar dano de qualquer espécie. Com tais considerações, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dm Atacado E Varejo Ltda x Alisson Lucas Rosa Malacarne

ID: 306497531

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ivoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-21.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DM ATACADO E VAREJO LTDA

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS ROSA MALACARNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FLORES FABRICIO

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DIULIANE DOS REIS BARBOSA

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LUAN DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-21.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : DM ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : DIULIANE DOS REIS BARBOSA (OAB RS118479) ADVOGADO(A) : LUAN DO AMARAL (OAB RS116622) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-21.2025.8.21.0166/RS EXEQUENTE : DM ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : DIULIANE DOS REIS BARBOSA (OAB RS118479) ADVOGADO(A) : LUAN DO AMARAL (OAB RS116622) EXECUTADO : ALISSON LUCAS ROSA MALACARNE ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES FABRICIO (OAB RS094787) DESPACHO/DECISÃO 1) Determinada a penhora online em conta da parte executada, ALISSON LUCAS ROSA MALACARNE alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta, conforme evento 18, PET2 . Disse que o numerário bloqueado em conta mantida junto ao SICREDI é utilizada para recebimento do seu salário e postulou o desbloqueio. O documento de evento 18, FOTO4 da conta do crédito de salário na conta mantida junto ao Banco COOP SICREDI PIONEIRA RS, devendo ser reconhecido o caráter impenhorável da verba, a teor do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC 1 . Assim, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, já efetuado o desbloqueio das quantias constrinas na referida conta, conforme extratos de evento 21, SISBAJUD3 e evento 21, SISBAJUD6 . 2) Em relação aos valores encontrados em outras contas (DOCK IP S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, ALELO IP S.A., PICPAY, CLOUDWALK IP LTDA efetivei a penhora de valores, já transferidos para conta à disposição do juízo, conforme documentos de evento 21, SISBAJUD1 , evento 21, SISBAJUD2 , evento 21, SISBAJUD3 , evento 21, SISBAJUD4 . evento 21, SISBAJUD5 . Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Saliento que o documento serve como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, através de seu procurador ou pessoalmente - caso não tenha advogado constituído nos autos, de que poderá, no prazo de 05 dias , manifestar-se acerca da impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso da indisponibilidade (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). 3) Decorrido o prazo legal sem que haja embargos/impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado. 4) Diante da insuficiência do valor para quitação integral do débito, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 dias. Registro que, não havendo bens passíveis de penhora, o feito deve ser extinto, por analogia ao trazido no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 2 . Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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Lactus Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp x E. J. Leal Bueno Ltda Me

ID: 298033226

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-82.2019.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

E. J. LEAL BUENO LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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DANIEL RICARDO STARKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000391-82.2019.8.24.0025/SC AUTOR : LACTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) RÉU : E. J. LEAL BUENO LTDA ME AD… Procedimento Comum Cível Nº 5000391-82.2019.8.24.0025/SC AUTOR : LACTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) RÉU : E. J. LEAL BUENO LTDA ME ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por LACTUS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP em face de E. J. LEAL BUENO LTDA ME , objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais. Diante da citação editalícia da parte ré, determinou-se a nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem sopesadas, tampouco nulidade a ser declarada ou irregularidade a ser reconhecida, dou o feito por saneado. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: i) existência da relação jurídica comercial e do débito alegado, bem como a efetiva entrega das mercadorias à ré; ii) invalidade dos comprovantes de entrega apresentados. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (item i), e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (item ii), nos termos do disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Assim, i ntimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 1 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Registre-se que eventuais pedidos de prova já realizados deverão ser reiterados nesta oportunidade, sob pena de indeferimento. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para fins do art. 357, II a V, do Código de Processo Civil 2 . 1. Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual. 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5000391-71.2017.8.21.0046

ID: 282629474

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-71.2017.8.21.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERRARI & FERRARI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA LIBRELOTTO MARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-71.2017.8.21.0046/RS EXEQUENTE : FERRARI & FERRARI LTDA ADVOGADO(A) : JOANA LIBRELOTTO MARI (OAB RS087380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aju… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-71.2017.8.21.0046/RS EXEQUENTE : FERRARI & FERRARI LTDA ADVOGADO(A) : JOANA LIBRELOTTO MARI (OAB RS087380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FERRARI & FERRARI LTDA em face de ELOI JOSE FRANCIOZI . Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito ( 38.1 ), o Sr. Oficial de Justiça certificou: Certifico que, em cumprimento do mandado retro, em diligência no endereço indicado (residência), onde estando, no dia 27 de setembro, às 10 h e 30min, encontrei a residência do réu fechada. Anoto que no local estava estacionado um veículo marca Volkswagen, modelo Gol MI, cor vermelha, ano/modelo 1997/1997, placas CIR9H70 (fotos anexas). Na presente data, em diligência na localidade de "Campina Redonda", interior do município de Espumoso, próximo à escola que ali existe (endereço profissional do réu), onde estando, às 11hs, econtrei o Sr. Eloi José Franciosi. Questionado, referiu não possuir bens passíveis de penhora. Indagado especificamente sobre o veículo acima referido, disse não ser de sua propriedade, pelo que não autorizou a penhora do mesmo. Em face do exposto, devolvo o presente à elevada consideração de Vossa Excelência solicitando que, acaso deferida a penhora e remoção do bem mencionado, seja autorizado o uso de força pública para cumprimento da medida, se necessário. O referido é verdade e dou fé. Espumoso, 03 de outubro de 2024. O exequente requereu a intimação da proprietária do veículo (DIENEFER BATISTA VILARINHO, CPF nº 040.096.010-94) para informar se efetuou a alienação do bem ou se permanece como proprietária, além de esclarecer qual pessoa efetuou a compra. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o veículo objeto de pretensa constrição encontra-se registrado em nome de terceiro, mas sob posse do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, sendo admissível a penhora de bens em nome de terceiros, desde que reste demonstrado que o executado é o proprietário de fato ou detentor da posse com ânimo de dono , ou ainda, nos casos de eventual fraude à execução (art. 792, IV, CPC). Nesse contexto, e em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), compete à parte exequente diligenciar para instruir os autos com elementos que demonstrem a posse direta e exclusiva do executado sobre o bem, ou indícios de que este integra seu patrimônio de fato, ainda que formalmente registrado em nome de terceiro. Trata-se de colaboração essencial para a adequada condução do processo executivo e efetivação da tutela jurisdicional. Diante disso, fica intimada a parte exequente para, n o prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que evidenciem a posse direta do executado sobre o referido veículo, tais como comprovantes de uso habitual, ou indícios de que o bem integra seu patrimônio de fato, ainda que registrado em nome de terceiro. Comprovada tal condição, será apreciada a viabilidade da penhora do bem. Intime-se.

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Processo nº 5000391-68.2025.4.03.6111

ID: 277668073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-68.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-68.2025.… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-68.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: MARCOS AURELIO GUIMARAES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES em face de ato imputado ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL responsável pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Marília, consistente na atribuição de responsabilidade pessoal da parte impetrante por débito fiscal da sociedade empresária TECPRIMMUS EQUIPAMENTOS LTDA., da qual foi sócio. Aduziu ter recebido notificação enviada pela autoridade coatora de acordo com a qual seria responsabilizado pelo pagamento dos débitos fiscais que são objeto da CDA nº 80 4 23 337860-32 e da CDA 81 4 24 198025-04, no valor total de R$ 66.575,29. Sustenta que os débitos tributários são de responsabilidade da pessoa jurídica e que não há base legal para transferência automática dessa responsabilidade aos respectivos sócios. Aduz a parte impetrante que, para que o sócio seja responsabilizado pelos débitos fiscais da sociedade, deve ser devidamente comprovado ter agido com dolo, fraude. Acrescenta que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, alegado pela autoridade impetrante, não ficou caracterizado. Requereu medida liminar para sustação dos efeitos do ato coator. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.019,48. Petição inicial (ID 361492842), acompanhada de procuração e outros documentos no ID 361492847 ao ID 361494498. No ID 361775158, a parte impetrante demonstrou o recolhimento das custas processuais iniciais. No ID 362245658, este Juízo recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de medida liminar. A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 363021375). O Ministério Público esclareceu que não se manifestaria sobre o mérito da impetração (ID 363334712). A parte impetrante apresentou emenda à inicial no ID 363452120. Na oportunidade, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da medida liminar. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações no ID 364522291. Na oportunidade, sustentou a decadência da impetração e sustentou a legalidade de todos os atos praticados. Acostou documentos no ID 364522295 ao . 364522297. A seguir, os autos vieram à conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ante a já manifestada recusa em discorrer sobre o mérito da impetração, dispensa-se nova abertura de vista ao Ministério Público Federal. Como é cediço, o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXIX). A expressão "direito líquido e certo" - especial condição alçada a patamar constitucional, traduz-se em direito vinculado a situações e fatos comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, sem que haja oportunidade para dilação probatória. Além do requisito da prova pré-constituída, deve a parte impetrante observar requisito adicional: realizar a impetração dentro do prazo de cento e vinte dias contados da data em que tenha tomado ciência da prática do ato impugnado (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4.296/DF). E esse último requisito deixou de ser observado no presente caso. Conforme documentação acostada pela própria parte impetrante, o ato tido como coator foi praticado em 3 de dezembro de 2024 (ID 361493551). A parte impetrante tomou ciência do ato em 17 de dezembro de 2024, como demonstrou a autoridade impetrada no ID 364522296. O ato impugnado não foi alvo de recurso administrativo com efeito suspensivo, de modo que o prazo decadencial para a impetração teve início no dia 17 de dezembro de 2024 e sobre ele não incidiu causa de suspensão. O mandado de segurança foi impetrado apenas em 23 de abril de 2025, quando já se havia operado, dias antes, a decadência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a decadência do direito à impetração. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a União (Fazenda Nacional), nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Esta sentença assinada eletronicamente servirá para as comunicações necessárias. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000391-63.2025.8.13.0418

ID: 275570181

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-63.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000391-63.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADEMILSON GOMES PEREIRA CPF: 080.830.776-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 334, a regra de realização de audiência de conciliação. Entretanto, na presente ação, deixo de designá-la, uma vez que os procuradores federais, por meio do ofício de nº 208/2016, encaminhado a esta comarca, comunicaram a impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação. Ademais, é cediço que os procuradores federais não celebram acordo, antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação dos peritos nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Nomeio como perito Dr. Samuel Francisco de Oliveira Alecrim, conforme comprovante de nomeação em anexo. Intime-se o douto perito nomeado para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita atuar como perito do juízo na presente ação. Para tanto, atendendo as regras aplicadas pela justiça federal e em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais). Intime-se o perito(a) nomeado(a), para que proceda ao agendamento de data e horário para realização do exame, com prazo mínimo de 40 dias, com a devida comunicação a este juízo. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado. Cientifique a parte que deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Caso necessário, encaminhe-se ao e-mail informado pelo perito cópia integral dos autos escaneados, a fim de que possua acesso ao processo durante perícia. Encaminhe-se ao expert os quesitos unificados, bem como os quesitos formulados pelas partes. Com a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Ainda, deve o INSS ser INTIMADO para a apresentação das cópias do processo administrativo e inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. Após a manifestação sobre os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Vista ao Ministério Público. Tais atos deverão ser cumpridos sem a necessidade do processo vir concluso, salvo se houver algum pedido específico das partes para análise imediata. Ficam, ainda, intimadas as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse nos documentos criados em meio físico, viabilizando, assim, o descarte dos referidos documentos pela Secretaria, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da juntada do documento aos autos eletrônicos, sem manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 5000391-11.2011.8.21.0037

ID: 334663146

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-11.2011.8.21.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE REIS FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-11.2011.8.21.0037/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-11.2011.8.21.0037/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em conta que a atual redação do art. 921, §4º, do CPC, foi dada pela Lei nº 14.195, de 27/08/2021, revejo, em parte, a decisão do evento 12, DESPADEC1 , que fixou o marco final para o prazo prescricional. Conforme já mencionado na citada decisão, nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º, do CPC, declaro a suspensão automática da prescrição a contar de 13/09/2018 , data da demonstrada ciência da parte exequente a respeito da frustração da primeira tentativa penhora, realizada por mandado (p. 37/41 e 43/44 evento 3, PROCJUDIC1 ). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da primeira tentativa de penhora, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, restou PASSÍVEL de ser retomado o curso do prazo prescricional intercorrente. Isso porque decorreu o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da referida data em 13/09/2019 , quando ainda não vigorava a atual redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195, de 27/08/2021 . Desse modo, ao cômputo da prescrição intercorrente nesse ínterim, entre 25/06/2020 e 27/08/2021, exigia-se igualmente a inércia do exequente , conforme redação anterior do §4º do citado art. 921, nos seguintes termos: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente , começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Grifei). Entende-se que, para a finalidade de elidir a configuração de inércia "não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, §5º, do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado" (Novo CPC Comentado, Daniel Amorim Assumpção Neves, Salvador: Editora Podium, 2016, p. 1.479). No caso dos autos, entre o decurso do prazo de suspensão e 27/08/2021 não houve efetiva inércia da parte exequente, tendo havido pedido de pesquisa junto ao RENAJUD. O feito foi, então, digitalizado para o sistema eproc. Para hipóteses como a dos autos, o início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente é a data da entrada em vigor da nova redação do §4° do art. 921 do CPC, que se deu em 27/08/2021 e deixou de exigir a inércia do credor para a incidência da prescrição. Assim, nesses termos, revejo a decisão do evento 21, DESPADEC1 , projetando o termo final do prazo prescricional para 27/08/2026. Agendo intimação das partes para se manifestarem sobre a presente decisão, bem como para que a exequente diga sobre o prosseguimento do feito.

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