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Processo nº 5000431-42.2025.4.03.6340

ID: 295722227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-42.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-42.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ANTONIO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-42.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO - SP368049, ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO - SP339655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Retro. Em vista da regularização, determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular nº 7/2022 – DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FICARÁ CONDICIONADA ao uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 2. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 3. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 4. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 5. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 6. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 – DFJEF/GACO, que adapta o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”, deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) solicitação de juntada de telas (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 – sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 7. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000431-79.2025.4.04.7127

ID: 312955571

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-79.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA FERRONATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JONATHAN MADALOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-79.2025.4.04.7127/RS AUTOR : SABRINA DA SILVA FERRONATTO ADVOGADO(A) : PATRICK JONATHAN MADALOZ (OAB RS086343) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a realiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-79.2025.4.04.7127/RS AUTOR : SABRINA DA SILVA FERRONATTO ADVOGADO(A) : PATRICK JONATHAN MADALOZ (OAB RS086343) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a realização de avaliação socioeconômica a cargo da Assistente Social Pâmela Cristina Ruani, CRESS/RS nº 11000. Intime-se o(a) perito(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo , deve rá o perito informar nos autos a data para a realização do ato, e, nesse caso, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial. Deve o(a) assistente social responder ao rol de quesitos que segue e aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Considerando que a perícia será realizada no município de Constantina/RS, distante cerca de 83,0 quilômetros de Frederico Westphalen/RS, município da perita, fixo honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos, sob pena de não realização da perícia social: telefone para contato, ponto de referência próximo à residência, bem como reafirmar o endereço atual. Até a véspera da perícia , a parte autora deverá acostar aos autos, por seu procurador, caso não tenha havido a prévia juntada: a) informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; b) documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); c) documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. Na data e hora da perícia , a parte autora deverá estar presente em sua residência, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. 3. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesse de menor de idade/incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. e) Devolva-se os autos à Vara de origem; 4. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença. Quesitos Perícia Socioeconômica Quesitos do Juízo: a) Qual o número de pessoas que compõem a família do(a) Demandante, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família do(a) Autor(a), especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência do(a) Autor(a) (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o(a) Perito(a) obter informações na vizinhança sobre a situação econômico-financeira do(a) Autor(a); g) Deverá o(a) Perito(a), quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa do autor, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia(m) alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Outros esclarecimentos que o(a) Sr(a). Perito(a) julgue convenientes para melhor elucidação da causa.

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Processo nº 5000431-03.2023.4.03.6117

ID: 291613247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-03.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS PADILHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-03.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LEONIDAS PADILHA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA - SP480417 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-03.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: LEONIDAS PADILHA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA - SP480417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos. O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A controvérsia foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento levado a efeito em controle concentrado de constitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes e vinculantes (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de improcedência liminar do pedido. A interpretação do art. 332 do Código de Processo Civil deve ser realizada de forma sistemática e conforme a Constituição, sobretudo à luz da principiologia que rege o processo civil contemporâneo, pautado pela efetividade, celeridade e segurança jurídica (CF, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII). Nesse contexto, é insustentável a adoção de uma leitura literalista que tome o rol ali previsto como exaustivo. O dispositivo em questão autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar enunciado de súmula dos tribunais superiores, acórdãos proferidos em recursos repetitivos, entendimentos firmados em IRDR ou IAC, bem como súmulas de tribunal local sobre direito estadual ou municipal. Trata-se de decisões revestidas de caráter vinculante ou de jurisprudência qualificada. Todavia, causa perplexidade a exclusão, nesse rol, dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade — tal como nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Essa omissão legislativa não autoriza interpretação restritiva que limite o uso do julgamento liminar de improcedência quando o pedido da inicial contrariar pronunciamento do STF com eficácia vinculante e erga omnes, conforme previsão expressa do art. 102, §2º, da Constituição da República. Ao contrário: o respeito à supremacia da Constituição impõe que tais decisões sejam naturalmente compreendidas como fundamento suficiente para o indeferimento liminar do pedido, ainda que não previstas expressamente no art. 332 do CPC. Ocorre que, ao decidir em sede de controle concentrado, o Supremo profere pronunciamento de caráter genérico e abstrato, com força normativa apta a expurgar do ordenamento jurídico atos incompatíveis com a Constituição, operando verdadeira ab-rogação normativa com efeitos ex tunc ou ex nunc, conforme o caso. É evidente, pois, que tais decisões ostentam maior envergadura do que as hipóteses mencionadas no art. 332, que apenas refletem entendimento jurisprudencial consolidado ou uniformizado em sede recursal repetitiva ou incidental. Pois bem. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, sendo a exigibilidade de tal verba suspensa pela gratuidade. Desde logo, em caso de apelação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 332, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a ré para apresentar contrarrazões à apelação (art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil). Intime(m)-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008652-85.2016.8.08.0021

ID: 280795088

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008652-85.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MARIA CAVALIERI

Intimação - Diário

Advogados:

PAULA GAIGHER NATALI

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FERNANDO SERGIO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0008652-85.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUTE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: SUELY MARIA CAVALIERI Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207, PAULA GAIGHER NATALI - ES25413 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Rute dos Santos em face de Suely Maria Cavalieri, alegando que teria sido submetida a procedimento cirúrgico de retirada de amígdalas (amigdalectomia), sob os cuidados da ré, no dia 07/12/2013, nas dependências do Vitória Apart Hospital. Narra que, mesmo após o procedimento, continuou apresentando dores e desconforto e que, após diversas consultas, exames e biópsia, constatou-se a permanência de tecido amigdaliano, o que, segundo a autora, configuraria erro médico. Diante disso, requer a parte autora a reparação por danos materiais, referentes a despesas médicas, bem como compensação por danos morais, fixando o valor deste último em R$5.000,00. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 44). A ré apresentou contestação às fls. 48 a 63, negando a existência de falha na prestação do serviço e atribuindo os sintomas relatados a outras causas clínicas (como refluxo). O saneamento do feito deu-se às fls. 91 a 92v, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental, pericial e/ou testemunhal, sendo nomeado perito para realização da prova técnica. Com a digitalização dos autos no ID 32502752, foi possível verificar, conforme consta no ID 47791166, que a autora não compareceu à perícia médica designada, inviabilizando a produção da prova técnica, apesar de devidamente intimada (ID 43780406). Proferiu-se decisão no ID 54679074, declarando preclusa a prova pericial. Instadas a se manifestarem em alegações finais, ambas as partes reiteraram os argumentos anteriormente apresentados (IDs 67300551 e 65884056). É o relatório. Inicialmente, não verifico a existência de preliminares, questões prejudiciais ou matérias de ordem pública que mereçam análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo ao cerne da controvérsia. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, a tese de erro médico e de danos decorrentes do procedimento não restou comprovada para confirmação do nexo causal e da existência de conduta culposa. Isso porque, a instrução restou limitada à análise documental, diante da omissão da parte autora em cumprir o encargo probatório e viabilizar a provas admitida, i.e., a realização de perícia técnica. Portanto, consoante se extrai dos autos, foi designada prova pericial médica, essencial à elucidação do caso. No entanto, a autora não compareceu à perícia, mesmo devidamente intimada, comprometendo de forma substancial sua pretensão, pois não há nos autos elementos técnicos suficientes que demonstrem falha da requerida ou que as dores experimentadas pela autora tenham decorrido de imperícia médica. Embora tenha havido a juntada de documentos e laudos clínicos, estes são insuficientes para confirmar, de forma robusta, a tese autoral. Explico. A alegação de que tecido amigdaliano permaneceu no local operado carece de suporte técnico conclusivo e, diante da ausência de perícia, este Juízo encontra-se impossibilitado de aferir, com a segurança exigida, a existência de nexo causal e eventual responsabilização civil. Ressalte-se que, conforme decisão saneadora (fls. 91 a 92v), incumbia à autora a produção da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como cediço, no processo civil, utiliza-se, como padrão probatório (standard probatório) o critério da preponderância da prova. Na esteira do magistério de Michele Tarufo, esse padrão estabelece que, quando existirem sobre um fato provas conflitantes, o julgador deverá sopesar as probabilidades relativas às diferentes versões dos fatos e fazer uma escolha em favor da afirmação que lhe parecer relativamente "mais provável", com base nos meios de prova disponíveis, prevalecendo a versão "mais forte" sobre a "mais fraca"¹. Nesse cenário, a ausência da prova pericial, prova essa que, relembro, cabia a parte autora, frustra a pretensão indenizatória por falta de comprovação mínima dos elementos necessários, sobretudo quando deferida previamente e inviabilizada por conduta omissiva da própria autora. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o julgador detém o poder-dever de apreciar e valorar as provas produzidas nos autos de forma fundamentada, observando os ônus probatórios atribuídos a cada parte (TJES, APL 5000431-81.2022.8.08.0000). Segundo o magistério de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, “[...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório” (Direito civil: teoria geral. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161). No caso concreto, não entendo que a mera falha de procedimentos seja capaz, por si só, de violar direito da personalidade da autora, especialmente porque houve possibilidade de realização do exame diagnóstico em outro local, o que efetivamente ocorreu, tendo sido possível a adoção do tratamento adequado ao seu quadro clínico, dentro dos parâmetros técnicos atuais. Nesse contexto, inexistindo no ordenamento jurídico a figura do dano moral presumido ou meramente hipotético (STJ, REsp 1.660.167/RJ), é imprescindível que o ato imputado à parte ré seja, no caso concreto, efetivamente causador do prejuízo alegado. Embora seja pacífico que eventual falha em procedimento cirúrgico possui, em tese, potencial para ensejar reparação moral, o que se exige é a demonstração inequívoca do dano, do nexo causal e da conduta culposa. Na hipótese dos autos, contudo, não há elementos técnicos suficientes que permitam inferir, com grau de certeza mínimo, que a persistência dos sintomas relatados decorreu de imperícia médica. Frustrada a realização da perícia por iniciativa da própria autora, restaram ausentes provas hábeis a sustentar a ocorrência do dano alegado, razão pela qual não se reconhece, neste particular, o direito à indenização postulada. Consoante entendimento consolidado pelo TJES, a mera alegação de falha na prestação de serviço médico, desacompanhada de comprovação do efetivo abalo à esfera íntima do paciente, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral. Situações que não extrapolam o campo dos aborrecimentos cotidianos - especialmente quando não demonstradas repercussões excepcionais à dignidade ou integridade psíquica da parte - não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade (APL 5022126-19.2022.8.08.0024). Dessa forma, ainda que incontroversa a relação médico-paciente entre as partes, os efeitos jurídicos pretendidos pela autora - notadamente a indenização por danos morais e materiais - não encontram amparo no conjunto probatório constante dos autos, revelando-se incabíveis à espécie. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 24 de maio de 2025. Juiz de Direito ¹ A prova. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 135.

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Processo nº 5000431-20.2017.8.24.0030

ID: 320653717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000431-20.2017.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO RICARDO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000431-20.2017.8.24.0030/SC EXEQUENTE : RICARDO LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EXEQUENTE : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO ADVOGADO(A) : JO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000431-20.2017.8.24.0030/SC EXEQUENTE : RICARDO LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO EXEQUENTE : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO DESPACHO/DECISÃO Trato de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido(a) por RICARDO LUIZ COSTA e JOÃO BATISTA DEMÉTRIO contra ESTADO DE SANTA CATARINA. A discussão estabelecida no presente feito se restringe a exigibilidade dos honorários de sucumbência estabelecidos em sentença judicial transitada em julgado. Decido. O caso dos autos é peculiar. Temos duas sentenças com trânsito em julgado, em processos distintos, pelas quais o executado foi condenado à mesma obrigação, em franca afronta a litispendência. Tal obrigação já foi objeto de adimplemento pelo Estado de Santa Catarina em cumprimento de sentença diverso deste. Em vista de tal situação, a parte exequente reconheceu o cumprimento da obrigação, pelo que pugnou pela desistência. Entretanto, o seu procurador busca a execução dos honorários de sucumbência. Todavia, o Estado de Santa Catarina já arcou com honorários de sucumbência na ação outra. O dilema então repousa na exigibilidade dos honorários ora executados. Por um lado, a sentença judicial transitada em julgado estabelece obrigação imutável. Doutro vértice, o executado arcaria duplamente com mesmo ônus (direito do exequente, do qual os honorários de sucumbência são derivados). Assim, importa apurar a responsabilidade pelo trâmite inadequado das demandas, ou seja, se do exequente, que outorgou procurações a diversos advogados visando o mesmo fim, com o consequente ingresso de demandas idênticas, o que implicaria a sua responsabilidade por perdas e danos perante o procurador impago; ou exclusivamente do executado, que não denunciou a litispendência a tempo e modo e, portanto, deve arcar com o ônus da sucumbência. Para Felipe Navarro Sessim do Amaral 1 , " é inviável a arguição de litispendência ou de coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. Para alcance dessa conclusão foram estabelecidas as seguintes premissas: a) para discussão de litispendência é necessário que existam duas ações em fase de conhecimento; b) para a discussão de coisa julgada é preciso que haja uma ação em fase de conhecimento e outra em fase de cumprimento de sentença (ou com quitação); c) a eficácia preclusiva da coisa julgada impede análise de litispendência e coisa julgada extemporânea; d) litispendência e coisa julgada não estão no rol dos arts. 525, §1º, e 535 do CPC. A alternativa identificada para o enfrentamento da questão é a ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV, do CPC ". Nesse palmilhar, o ort. 85 do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O dispositivo impõe obrigação autônoma de pagar honorários, decorrente da sucumbência em cada processo individualmente considerado, não havendo compensação automática nem dependência entre ações repetidas. Já o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Ou seja, não pertencem à parte vencedora, mas ao advogado que atuou no respectivo processo. Isso reforça a independência e a autonomia de cada verba honorária, mesmo entre ações idênticas. Assim, a inércia da parte passiva em alegar a litispendência levou à dupla condenação em ações idênticas . Embora a obrigação principal não possa ser exigida duas vezes (por força do art. 502 do CPC e do princípio do non bis in idem), os honorários sucumbenciais são autônomos , fixados com base na atuação efetiva em cada processo e pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94). Portanto, mesmo em caso de duplicidade de ações, a parte vencida é obrigada a pagar os honorários fixados em cada sentença, totalizando duas obrigações distintas e cumulativas quanto aos honorários. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Impugnado o cálculo, devolva-se o feito à contadoria para que o contabilista do juízo preste esclarecimentos adicionais ou promova a correção do cálculo, no prazo de 30 dias. Aportadas as informações/cálculo, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retorne o feito concluso para deliberação. 1. AMARAL, Felipe Navarro Sessim do. Das arguições de litispendência e coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. Migalhas de Peso, segunda-feira, 21 de maio de 2018. Atualizado em 18 de maio de 2018. Disponível em: Migalhas – De Peso, seção Das arguições de litispendência e coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. Consulta em 27.6.2025.

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Dalva Maria Santos Rezende x Neotair Zuconelli

ID: 339219972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099787-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

NEOTAIR ZUCONELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISEBELA MARIA DUARTE MACHADO

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ANDRÉ FERREIRA KABBAS

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GENILDO SALDANHA SCHAF

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LEONARDO INEU GUEDES

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HELENA INEU

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IVAN CEZAR INEU CHAVES

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Agravo de Instrumento Nº 5099787-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : DALVA MARIA SANTOS REZENDE ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5099787-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : DALVA MARIA SANTOS REZENDE ADVOGADO(A) : GENILDO SALDANHA SCHAF (OAB RS110417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA KABBAS (OAB RS035511) AGRAVADO : NEOTAIR ZUCONELLI ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) : HELENA INEU (OAB RS006126) ADVOGADO(A) : LEONARDO INEU GUEDES (OAB RS070163) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO EM EXECUÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial em que a parte exequente, ora agravante, ajuizou ação contra o executado, ora agravado, tendo as partes firmado acordo para pagamento do débito. Paralelamente, a agravante figura como executada em cumprimento de sentença movido pela terceira interessada, que requereu e obteve a penhora no rosto dos autos do crédito que a agravante possuía a receber do agravado. A agravante recorre da decisão que deferiu a penhora, alegando extinção da execução por acordo homologado e prescrição intercorrente do crédito da terceira interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a penhora no rosto dos autos de crédito objeto de acordo homologado judicialmente em embargos à execução, quando o pagamento ainda não foi efetivado e existe dívida da parte exequente/agravante perante terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora no rosto dos autos foi requerida e deferida antes do trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo nos embargos à execução, sendo plenamente válida a constrição realizada. Mesmo após o trânsito em julgado da homologação do acordo, o crédito ainda não havia sido satisfeito, permanecendo como direito a ser recebido pela agravante e, portanto, passível de penhora nos termos do art. 860 do CPC. Não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito da terceira interessada, uma vez que não houve suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, tampouco declaração judicial de ausência de bens penhoráveis. A dívida da agravante para com a terceira interessada já atinge o montante de R$ 90.751,87, sem que tenha demonstrado interesse em adimplir a obrigação, o que justifica a manutenção da penhora no rosto dos autos, em observância aos princípios da cooperação e da ampla efetividade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agravado. Tese de julgamento: "É válida a penhora no rosto dos autos de crédito objeto de acordo homologado judicialmente, quando o pagamento ainda não foi efetivado e existe dívida da parte exequente perante terceiro, em observância aos princípios da cooperação e da ampla efetividade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 860, 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53780191220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2025; Apelação Cível, Nº 50009366620108210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALVA MARIA SANTOS REZENDE contra decisão interlocutória proferida no processo 5001274-18.2021.8.21.0130, movida por ela contra NEOTAIR ZUCONELLI , que deferiu a penhora no rosto dos autos, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): "Trata-se de pedido formulado pela COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA., na qualidade de credora da parte exequente DALVA MARIA SANTOS REZENDE em ação de execução em trâmite na 2ª Vara Judicial desta Comarca (autos n.º 5000023-87.2006.8.21.0130), em que requer, na condição de terceira interessada, a penhora no rosto dos presentes autos. Verifico que o pedido merece deferimento, tendo em vista que a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé já proferiu decisão no processo n.º 5000023-87.2006.8.21.0130, em 27/01/2025, determinando expressamente "a penhora no rosto dos autos como requerida pela parte credora, nos termos do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, até o valor da dívida apontado no cálculo do evento 44, CALC2". Note-se que a dívida da exequente já atinge o montante de R$ 90.751,87 (noventa mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), sem que tenha demonstrado interesse em adimplir a obrigação. Considerando os princípios da cooperação e da ampla efetividade da justiça, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, devendo ser averbada a constrição em favor da Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. - COTRISEL (CNPJ n.º 97.225.346/0001-20), até o limite do valor da dívida executada. ANOTE-SE no sistema processual a existência de penhora no rosto dos autos, com as advertências necessárias. Qualquer liberação de valores neste processo fica condicionada à prévia manifestação do Juízo da execução (processo n.º 5000023-87.2006.8.21.0130). OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Judicial (processo n.º 5000023-87.2006.8.21.0130), comunicando o cumprimento da determinação de penhora. Intimem-se." Cumpra-se. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois a Ação de Execução nº 5001274-18.2021.8.21.0130/RS foi extinta por sentença homologatória de acordo em 04 de dezembro de 2024, conforme registrado nos embargos à execução nº 5000431-48.2024.8.21.0130. Sustenta que, com a extinção da execução, inexiste qualquer crédito da agravante a ser penhorado no rosto dos autos, tornando a decisão agravada desprovida de objeto. Argumenta que a manutenção da penhora causa grave prejuízo à agravante, pois impede a livre disposição de eventuais valores depositados em juízo, que deveriam ser destinados à satisfação de seu crédito. Aduz que a manutenção da penhora no rosto dos autos, em um processo já extinto, viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Alega, ainda, que o processo nº 5000023-87.2006.8.21.0130, que originou a penhora no rosto dos autos, permaneceu paralisado por longos períodos, sem que a COTRISEL promovesse as medidas necessárias para o prosseguimento da execução, o que teria acarretado a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora no rosto dos autos ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso com efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o agravado NEOTAIR ZUCONELLI suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas cumpriu determinação judicial ao depositar o valor em juízo, não tendo qualquer responsabilidade com a decisão que determinou o depósito judicial do valor. Sustenta que, havendo irresignação da agravante, o agravo deveria ter sido direcionado contra quem penhorou seu crédito, no caso, a Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda. No mérito, afirma que os ataques da agravante dizem respeito a matérias relacionadas ao processo 5000023-87.2006.8.21.0130, alegando inclusive desconstituição da penhora e prescrição do crédito da Cooperativa, o que configuraria clara supressão de instância. Requer, assim, a extinção do agravo sem resolução de mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva ( evento 14, CONTRAZ1 ). A terceira interessada, COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. - COTRISEL, apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação, apesar de não ter sido formalmente intimada para apresentar contrarrazões, o que configuraria nulidade processual por cerceamento de defesa. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva recursal do agravado, uma vez que este não apresentou qualquer resistência à pretensão objeto do recurso, tendo apenas cumprido determinação judicial ao depositar o valor em juízo. No mérito, defende a regularidade e validade da penhora realizada, em estrita observância aos ditames legais. Sustenta que a execução de origem não havia sido extinta quando da realização da penhora, uma vez que esta foi requerida e deferida antes do trânsito em julgado da sentença homologatória nos embargos à execução correlato. Refuta a alegação de prescrição intercorrente do crédito cobrado, apresentando detalhada cronologia dos atos processuais que demonstrariam a ausência de inércia da exequente. Requer, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento ( evento 16, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Preliminares Da ilegitimidade passiva do agravado O agravado NEOTAIR ZUCONELLI suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas cumpriu determinação judicial ao depositar o valor em juízo, não tendo qualquer responsabilidade com a decisão que determinou o depósito judicial do valor. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o agravado figura como executado na ação originária, mas não apresentou qualquer resistência à pretensão objeto do recurso, tendo apenas cumprido determinação judicial ao depositar o valor em juízo. A irresignação da agravante dirige-se, na verdade, contra a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em favor da COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA., terceira interessada no feito. Nesse contexto, o agravado não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, uma vez que não há pretensão resistida de sua parte. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda recursal pressupõe a existência de pretensão resistida, o que não se verifica no caso em tela. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva do agravado NEOTAIR ZUCONELLI . Da ausência de intimação da terceira interessada A terceira interessada, COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. - COTRISEL, alega que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, em flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso em tela, a COTRISEL, embora não seja parte direta na ação de execução de origem, tem interesse direto no crédito objeto de discussão, na condição de terceira interessada e diretamente afetada pela decisão agravada. Deveria, portanto, ter sido intimada para apresentar contrarrazões. Contudo, considerando que a terceira interessada apresentou espontaneamente suas contrarrazões, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 188 do CPC, determina que "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Assim, tendo sido atingida a finalidade do ato - permitir a manifestação da terceira interessada sobre o recurso -, não há nulidade a ser declarada. Mérito No mérito, o recurso não merece provimento. Da regularidade e validade da penhora A penhora no rosto dos autos encontra expressa previsão legal no art. 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". No caso em tela, foram observados todos os requisitos legais para a realização da penhora. A terceira interessada, COTRISEL, credora da agravante em decorrência do cumprimento de sentença nº 5000023-87.2006.8.21.0130, requereu ao juízo da execução a penhora por termos nos autos do crédito que a agravante possuía a receber do agravado, o que foi deferido pelo juízo da execução em 27/01/2025, conforme decisão registrada no evento 53 daqueles autos, a saber ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Tendo em vista que desprovido o agravo de instrumento ( evento 48, ACOR2 ), requisite-se a penhora no rosto dos autos como requerida pela parte credora ( evento 44, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), nos termos do disposto no artigo 860 do CPC, até o valor da dívida apontado no cálculo do evento 44, CALC2 . Intime-se a parte executada nos autos de nº 5001274-18.2021.8.21.0130 ( NEOTAIR ZUCONELLI ) para depositar o valor da dívida em juízo, possibilitando o cumprimento da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício para encaminhamento. Após o cumprimento, intime-se a parte executada. 2. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Em amparo: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Cerceamento de defesa. A decisão, objeto do presente agravo interno, foi proferida em consonância ao disposto no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Existência de jurisprudência assente neste Colegiado e no E. STJ acerca da matéria suscitada pelo agravante a autorizar o julgamento monocrático do recurso. Além disso, a ausência de intimação para a apresentação de contrarrazões não causou prejuízo à empresa, pois suas alegações serão reanalisadas por este Colegiado, em razão da interposição do presente agravo interno. Inclusão do executado no SerasaJud. Ao ajuizar o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresenta e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida em seus exatos termos. O credor pode se valer do previsto no art. 782, §3º, do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da fase de cumprimento de sentença. Existência de termo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa, criando o sistema SerasaJud, com o fito de facilitar o cumprimento de medidas constritivas de crédito pelo Poder Judiciário. Precedentes do E. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52020947020228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2022) Assim, inclua-se no sistema SERASAJUD, devendo constar o nome das partes, o valor da dívida, a data do vencimento do título e o número do presente processo. Intimem-se. Diligências legais. A decisão agravada, por sua vez, apenas deu cumprimento à determinação do juízo da execução, deferindo a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, e determinando a averbação da constrição em favor da COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. - COTRISEL, até o limite do valor da dívida executada. Importante destacar que a agravante, quando intimada da penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme evento 63 dos autos n.º 5000023-87.2006.8.21.0130, não tendo apresentado qualquer impugnação naquela oportunidade. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto à alegação de irregularidade da penhora naqueles autos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A tese de impenhorabilidade do valor indenizatório do imóvel desapropriado deve ser arguida e examinada nos respectivos processos executivos que ensejaram a ordem de penhora no rosto dos autos, porquanto tais feitos são o meio adequado para discutir a exigibilidade do crédito executado e não o processo desapropriatório que já exauriu sua jurisdição com a homologação do acordo e, neste momento processual, se limita a destinar o valor depositado aos credores do réu. 2. Precisamente, em relação à sobredita penhora no rosto dos autos em favor do exequente Décio Luiz Franzen, há, de fato, preclusão consumativa no exame da matéria, uma vez que a sobredita decisão não foi objeto de recurso pelo executado, ora agravante, na época. 3. A preclusão consumativa opera-se quando a parte, após exercer a faculdade processual que lhe era conferida, esgota o seu direito de utilizá-la novamente no mesmo grau de jurisdição e sob os mesmos fundamentos. Não se trata aqui de impedir o exame de matéria de ordem pública, mas de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, evitando a reiteração infundada de pedidos já decididos. 4. Decisão que reputou prejudicado o pedido de desconstituição da penhora na ação desapropriatória originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53780191220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2025) Da inexistência de extinção da execução quando da realização da penhora A agravante alega que a execução de origem foi extinta por sentença homologatória de acordo em 04 de dezembro de 2024, conforme registrado nos embargos à execução nº 5000431-48.2024.8.21.0130, o que tornaria a penhora desprovida de objeto. Tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a sentença homologatória de acordo nos embargos à execução nº 5000431-48.2024.8.21.0130 foi proferida na data de 04/12/2024 em audiência, e o acordo foi firmado para pagamento tão somente em 01/05/2025, conforme termo de audiência em que foi firmado o acordo evento 67, TERMOAUD1 ). Por outro lado, a penhora foi requerida em 16/12/2024 ( evento 44, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) pela terceira interessada e deferida pelo juízo da execução em 27/01/2025 ( evento 53, DESPADEC1 ), momentos anteriores ao trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo nos embargos à execução, o qual ocorreu tão somente na data de 10/02/2025, segundo evento 75 do processo 5000431-48.2024.8.21.0130. Assim, não há que se falar em extinção da execução de origem quando da realização da penhora, sendo plenamente válida a constrição realizada. Da inexistência de prescrição intercorrente A agravante alega, ainda, que o processo nº 5000023-87.2006.8.21.0130, que originou a penhora no rosto dos autos, permaneceu paralisado por longos períodos, sem que a COTRISEL promovesse as medidas necessárias para o prosseguimento da execução, o que teria acarretado a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Tal alegação também não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar que, ainda que a prescrição intercorrente seja matéria de ordem pública, tal alegação deveria ter sido feita nos autos do cumprimento de sentença, e não em sede de agravo de instrumento. Ressalte-se que a agravante, quando intimada da penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença, deixou transcorrer o prazo in albis , não tendo apresentado qualquer impugnação, operando-se, assim, a preclusão consumativa. Ademais, a agravante realiza a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, mas não logra êxito em comprovar a sua alegação, realizando alegações genéricas, na vã tentativa de se esquivar da penhora de seus créditos. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º do CPC, "III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." No caso em tela, não houve suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, tampouco declaração judicial de ausência de bens penhoráveis, requisitos essenciais para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Além disso, conforme detalhada cronologia dos atos processuais apresentada pela terceira interessada em suas contrarrazões, não se verifica a prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença nº 5000023-87.2006.8.21.0130. Isso porque, desde o ajuizamento da ação, a exequente tem buscado incansavelmente ver o seu crédito satisfeito, não havendo períodos de inércia de sua parte aptos a justificar o reconhecimento da prescrição. Importante asseverar que a terceira interessada COTRISEL diligenciou ativamente na busca da realização de seu crédito, não havendo qualquer inércia que pudesse justificar a prescrição intercorrente. A exequente nunca deixou de agir na execução, tendo adotado todas as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução fundada em Termo de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, inadimplido pelo devedor, tendo o cumprimento de sentença iniciado em 28/05/2013. A sentença recorrida extinguiu a execução com fundamento em prescrição intercorrente, por entender que, mesmo diante da intimação do executado e da longa duração do processo, não se verificaram atos efetivos aptos à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença, considerando a mudança de regime jurídico promovida pela Lei nº 14.195/2021 e os atos processuais promovidos pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A prescrição intercorrente, para ser configurada, exige a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015. 4.Para os atos praticados antes de agosto de 2021, aplica-se a regra anterior, que considera o critério da diligência da parte exequente. 5.A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, aplica-se o critério da efetividade da execução, sendo necessário que a paralisação decorra da ausência de atos concretos capazes de satisfazer o crédito, e não apenas da ausência de êxito. 6. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente atuou ativamente no processo, promovendo impulsionamentos relevantes em diversos momentos ao longo de mais de uma década. Requereu diligências úteis, como penhora no rosto dos autos, consulta aos sistemas INFOJUD e SNIPER, além de ter manifestado sua intenção de prosseguir com a execução sempre que intimada. Destaca-se ainda a ocorrência de digitalização dos autos entre agosto de 2021 e maio de 2022 e os efeitos da pandemia da COVID-19, que impactaram a fluidez dos prazos e procedimentos. Dessa forma, não restou configurada a inércia do credor por lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual não subsiste a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 14, 921, §§4º e 4º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.683.103/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50000302920138210132, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50054704320258217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025.(Apelação Cível, Nº 50009366620108210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Da dívida da agravante e da necessidade de manutenção da penhora Conforme se verifica dos autos, a dívida da agravante para com a terceira interessada já atinge o montante de R$ 90.751,87 (noventa mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme evento 49, CALC4 , sem que a agravante tenha demonstrado interesse em adimplir a obrigação. A terceira interessada vem incansavelmente tentando realizar seu crédito desde o ano de 2006, através da ação de cumprimento de sentença n.º 5000023-87.2006.8.21.0130, sem sucesso. A agravante, por sua vez, não demonstrou interesse em adimplir a dívida. Nesse contexto, considerando os princípios da cooperação e da ampla efetividade da justiça, bem como a necessidade de garantir a satisfação do crédito da terceira interessada, impõe-se a manutenção da penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão agravada, que deferiu a penhora no rosto dos autos em favor da COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA. - COTRISEL. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado/terceira interessada. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000431-69.2015.8.21.0128

ID: 301301127

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-69.2015.8.21.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CAMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE CASTOLDI RAVAZIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-69.2015.8.21.0128/RS EXEQUENTE : LUCIANE CAMATTI ADVOGADO(A) : SIMONE CASTOLDI RAVAZIO (OAB RS068158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impenhorabilidade prevista no art.… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-69.2015.8.21.0128/RS EXEQUENTE : LUCIANE CAMATTI ADVOGADO(A) : SIMONE CASTOLDI RAVAZIO (OAB RS068158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser cotejada com outros valores, como o direito à satisfação dos créditos, a força obrigatória dos contratos, a segurança jurídica e a eficiência do processo civil. Embora não se olvide a importância do caráter alimentar das verbas recebidas a título de salário e aposentaria, a sobrevivência das empresas e dos credores pessoas físicas também depende do pagamento de seus devedores, assim, em inúmeros casos, a penhora do salário é o único meio de satisfazer o débito. É possível dosar a execução de modo a conciliar os diversos interesses envolvidos, sem que credor e devedor sejam significativamente atingidos em sua dignidade e no mínimo existencial necessário à sua sobrevivência e à da sua família. Nesse contexto, o parâmetro fixado pelo legislador, de penhorabilidade da remuneração apenas quando superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, não deve ser levado às últimas consequências, sob pena de a remuneração dificilmente poder ser alcançada na execução, uma vez que raríssimos os salários superiores ao referido parâmetro. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra do art. 833, IV, do CPC pode ser flexibilizada no caso concreto, como se nota no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. O E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se posicionou de forma alinhada a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A impenhorabilidade salarial não é um princípio absoluto, que impeça em todas as situações que a penhora recaia diretamente sobre o salário do devedor. No caso dos autos, a penhora deferida recaiu sobre aproximadamente 10% do salário da devedora, patamar que não prejudica sua subsistência. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 1999, sendo que já transcorridos mais de 20 anos, o processo ainda está longe de chegar ao fim, face ao elevado valor ainda devido. Outrossim, a condenação abrange lucros cessantes, os quais foram fixados para fazer frente ao período em que o agravado ficou impossibilitado para o trabalho, razão pela qual possuem caráter alimentar, o que torna possível a penhora sobre a remuneração da parte-devedora, consoante prevê o artigo 833, § 2º, do CPC. O fato de haver bem imóvel penhorado não é óbice à penhora salarial, pois não há qualquer indício de que ele seja suficiente para saldar o débito, tampouco comprovação – ou mesmo alegação – de excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084456482, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-03-2022). De fato, não parece justo que o credor fique com seu crédito insatisfeito enquanto o devedor sequer mostra interesse em negociar a dívida. Ademais, se não fosse com o salário, como haveria pagamento do débito? Se o devedor depende do salário, o credor depende do pagamento dos débitos. Ressalta-se que foram muitas as tentativas de adimplemento do crédito, inclusive o mesmo pedido foi deferido na página 45 do evento 3, PROCJUDIC2 . Assim, tendo em conta a recalcitrância do executado em saldar a dívida, pois intimado para pagamento em 2017 e ainda inerte, o deferimento do pedido retro é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado IVANIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS , CPF: 91812674015, em patamar de 10%, por entender que tal desconto não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Preclusa esta decisão , OFICIE-SE à empresa MARLENE ROSA GIRARDELLO, endereço 79.1 , para proceder ao desconto em folha do equivalente a 10% do salário bruto do requerido, até o limite total da dívida, R$ 3.855,56, depositando-o judicialmente. A guia de depósito deverá ser solicitada à Unidade Judicial através do e-mail frsaomarcvjud@tjrs.jus.br. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000431-86.2025.8.21.0106

ID: 297331183

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-86.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-86.2025.8.21.0106/RS AUTOR : MARIANA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-86.2025.8.21.0106/RS AUTOR : MARIANA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, quanto ao eventual pedido de AJG, uma vez que via de regra não há cobrança de custas no Juizado Especial, salvo por litigância de má-fé ou recurso, postergo a análise do benefício para o caso da eventualidade dessas hipóteses. Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que o objeto da demanda versa sobre a existência de relação de consumo de serviço financeiro e o autor é, evidentemente, hipossuficiente frente à ré, forte o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. A causa da ação é a retenção integral do décimo terceiro salário da autora pelo banco para quitar débitos.A autora requereu, liminarmente, a devolução do valor retido e, ao final, indenização por danos morais. Passo a análise da tutela de urgência. O pedido merece acolhida. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Isso porque, a autora, Mariana da Fontoura , teve seu décimo terceiro salário quase que integralmente retido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul. No caso concreto, há preenchimento dos requisitos referente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que o décimo terceiro salário possui natureza alimentar, podendo comprometer a subsistência da parte autora. O banco pode reter parte do salário de um cliente para pagar dívidas apenas se houver autorização prévia e expressa do devedor, o que em uma análise de cognição sumária, não aconteceu, eis que afirma a autora que a retenção foi unilateral e abrangeu quase que a totalidade desse montante. Conforme extratos bancários e o contracheque anexado a parte autora percebeu o montante de R$ 3.208,21 a título de 13º salário no dia 20/12/2024, sendo que no mesmo dia foram descontados R$ 2.704,85 a título de emprestimo BBH: A probabilidade do direito encontra respaldo no artigo 51, inciso IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor no artigo 54-A dispõe sobre a prevenção do superendividamento, o que deve ser observado no caso. Além disso, a Lei nº 14.131/2022 dispõe que o valor máximo de descontos para empréstimos deve ser 35% dos rendimentos. Registre-se decisão em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MULTA. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. - CONSIGNE-SE QUE SE FAZ POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS, TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO EM CONTA CORRENTE, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE - DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . PRIORIZA-SE, NESTES CASOS, A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEMANDANTE, MORMENTE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, - NO MAIS, RESSALVA-SE QUE OS VENCIMENTOS DETÊM CARÁTER ALIMENTAR. - MANTIDA, POIS, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA AGRAVANTE RELATIVOS A TODOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SEJAM EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEJAM EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, AO MONTANTE DE ATÉ 35 % DOS SEUS VENCIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DA LEI Nº 14.131/2022. - É CEDIÇO QUE AS ASTREINTES, PREVISTAS NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE CARACTERIZAM COMO VERDADEIRA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO DEVEDOR DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO, SENDO SUA FUNÇÃO CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E VALOR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ, POIS, JUSTIFICATIVA HÁBIL A FIM DE QUE A MULTA SEJA AFASTADA OU REDUZIDA. - DESCABIDO O PLEITO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, VISTO QUE É INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMUNICAÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51428712120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-08-2024) De mais a mais, a medida é reversível a qualquer tempo, não imputando prejuízos a quem quer que seja. Portanto, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que fiquem retidos apenas 35% dos valores a título de décimo terceiro salário, devendo ser restituído ao autor o restante devidamente corrigido e acrescido de juros legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, consolidada em 15 (quinze) dias. No mais, designe-se para realização de nova audiência de conciliação híbrida entre as partes, ou seja, facultado tanto o comparecimento presencial ao fórum como o acesso virtual por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex pelo link de acesso: https://tjrs.webex.com/join/friraijec O acesso por meio de computador ou celular com câmera, microfone e bom acesso à internet, sendo necessário baixar o aplicativo no primeiro acesso à plataforma de videoconferência. Fica autorizado às partes/prepostos que acompanhem o ato virtualmente no escritório de seus eventuais procuradores/defensores. A fim de se evitar atrasos na realização do ato ou ausência injustificada por dificuldades na conexão virtual recomenda-se em relação à(s) partes o comparecimento presencial ao ato. Cite-se e intimem-se as partes, em relação à solenidade designada. Diligências legais.

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Processo nº 5000431-35.2025.4.03.6116

ID: 316780270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-35.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRAZ REGINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO MARINHO DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-35.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SUELEN BRAZ REGINATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO MARINHO DE PAULA LIMA - SP463331 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-35.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: SUELEN BRAZ REGINATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO MARINHO DE PAULA LIMA - SP463331 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação condenatória ajuizada por SUELEN BRAZ REGINATO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando à indenização por danos materiais e morais ao fundamento de atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com utilização de recursos do FGTS, contrato nº 8.4444.3254986-3, firmado em 01/02/2024. Alega prejuízos decorrentes da falta de fiscalização da obra pela CEF. Afirma que na última Planilha de Levantamento de Serviços (PLS) apresentada pela empresa pública, constava 84,50% de obra concluída. No entanto, em razão do abandono da obra pelo construtor, o autor contratou um arquiteto que emitiu laudo técnico apontando que na verdade apenas 46,73% da obra foi de fato executada. Segundo informa, a obra deveria ter sido realizada em 09 meses, mas ainda permanece pagando aluguel de R$ 900,00. Atribui tal fato na omissão da CEF, que aduz ter deixado de enviar engenheiros técnicos para verificar in loco o real estágio da obra, descumprindo a cláusula 3.1.2 do contrato habitacional. Relata que precisou tomar emprestado R$ 14.000,00 de uma prima, utilizar R$ 18.000,00 de suas reservas bancárias e contrair um novo empréstimo de R$ 20.000,00 junto à CEF. Mesmo assim, afirma que a obra permanece inacabada, em razão da desídia da CEF na sua atribuição fiscalizatória. Considerando que segundo expert particular apenas 46,73% da obra se encontra acabada e que dos 184.000,00 financiados, R$ 147.200,00 eram destinados para a construção do imóvel, por aplicação do percentual faltante para término da obra sobre esse último montante (53,27%), requer a condenação da CEF ao pagamento de R$ 34.432,00, a título de danos materiais. Requer também o pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a condenação da CEF ao custeio integral dos valores remanescentes para a conclusão da obra. A título de tutela de urgência, pretende a imediata suspensão das cobranças das parcelas mensais do financiamento e, ao final, a suspensão definitiva até a regularização da obra. Atribuiu à causa o valor de RR 44.432,53. Juntou procuração no id 369361235 e documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar e decidir. Da justiça gratuita Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). O extrato CNIS do id 370853120 aponta que a parte autora, numa análise concreta e individualizada, aliada ao critério objetivo referido, não atende aos requisitos legais, vez que recebe valores superiores a tais parâmetros. Portanto, INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Da tutela de urgência Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. No caso concreto, não se encontra presente, de plano, a plausibilidade do direito. O contrato foi firmado em 01/02/2024 e consta do item B8.2 uma previsão de 09 meses de construção do imóvel, e vencimento do primeiro encargo mensal em 07/03/2024 (item B11, id 369363909). A autora junta laudo técnico e fotos de seu imóvel, afirmando a inconclusão da obra e o erro da CEF quanto à fiscalização da construção, o que teria contribuído para os prejuízos que vem sofrendo pela obra inacabada. Os percentuais de execução da obra constantes das Planilhas de Levantamento de Serviços (PLS) a partir do id 369363923, os quais impugna, não se encontram totalmente legíveis. Mas ainda que estivessem totalmente legíveis, fato é que em um juízo perfunctório não é possível se concluir nos exatos termos da constatação de um técnico particular, frente ao laudo apresentado pela empresa pública. O sopesamento de tais conclusões deverá passar pelo devido e regular contraditório, ocasião em que se levarão em conta novos argumentos e novos documentos para o esclarecimento da situação fática. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento: 1. Intime-se a autora para, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, emendar a inicial, nos seguintes termos: a) juntando termo de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais; b) juntando extrato com demonstração de todos os pagamentos já efetuados relativos ao contrato com a CEF; c) juntando extrato demonstrativo de evolução do contrato com a CEF; d) juntando Planilhas de Levantamento de Serviços (PLS) legíveis; e) colacionar o contrato efetuado com a construtora, além de outros documentos relativos a ela. 3. Cumprido o item anterior, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Caso a resposta consista em contestação, deverá juntar desde logo toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Determino à CEF a apresentação o Dossiê Completo, do qual necessariamente deverá constar os Relatórios de Acompanhamento de Evolução da Obra (RAE), além de Cronograma Físico e Financeiro, documentos a respeito de eventuais prorrogações e justificativas para aumento de prazo do cronograma, e respectivos acompanhamentos, notificações. 4. Em caso de apresentação de documentos novos por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias. 5. Após, venham conclusos, se o caso, para julgamento. Cópia desta decisão eletronicamente assinada, servirá de mandado/ofício/carta precatória. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000431-84.2025.4.03.6326

ID: 325428474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-84.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVANES MONTEIRO SAO MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-84.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ALVANES MONTEIRO SAO MIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-84.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ALVANES MONTEIRO SAO MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BARBOSA - SP404506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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