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Resultados para "5000431-04.2023.4.04.7013"

Processo nº 1000557-39.2025.8.26.0601

ID: 335605243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000557-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

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Processo 1000557-39.2025.8.26.0601 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5000431-58.2018.4.03.6123 - PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - 23 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SP) - CAIXA ECONOMICA FE…

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Processo nº 1500918-44.2024.8.26.0274

ID: 293416517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500918-44.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU ANTôNIO TOMAZINI

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PISANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500918-44.2024.8.26.0274 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alceu Antônio Tomazini - Vistos. Impõe-se a substituição da condição de prestaç… Processo 1500918-44.2024.8.26.0274 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alceu Antônio Tomazini - Vistos. Impõe-se a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade imposta no ANPP por prestação pecuniária, tendo em vista a concordância do Ministério Público. Com efeito, tenho verificado que, na prática, a pena de prestação de serviços à comunidade tem se revelado insatisfatória para os propósitos da execução penal. Isso porque cuida-se de modalidade de pena restritiva de direitos de difícil fiscalização e acompanhamento por parte da entidade beneficiada. Ora, a ausência de efetiva fiscalização no cumprimento da prestação de serviços à instituição beneficiária do trabalho comunitário denota o corrompimento da execução penal, haja vista a impossibilidade de se averiguar se a sanção restritiva de direitos está sendo levada a efeito (TRF-4; Agravo em Execução Penal n.º 2006.04.00.038394-8; Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data do Julgamento: 21/03/2007; Data de Publicação: 11/04/2007 grifo meu). Ressalte-se que, nos termos do art. 148 da LEP, é permitido ao juízo da execução, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos fixada(s) pelo juízo do processo de conhecimento, de modo a ajustá-la(s) às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa comunitário ou estatal. De igual modo, não se mostrando viável ou recomendável o cumprimento da pena inicialmente imposta, por não atender aos propósitos da execução penal, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, poderá o magistrado convertê-la em outra modalidade de sanção do mesmo gênero, garantindo-se, assim, a individualização da pena na fase execução penal. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que A sentença condenatória, no âmbito penal, transita em julgado com cláusula rebus sic standibus, eis que ela será imutável enquanto os fatos permanecerem como se encontravam no início da execução. Desse modo, a alteração da situação de fato, no curso da execução, comparativamente ao substrato fático existente no início, impõe ao juiz da execução a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova realidade (STF HC 93761, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01061 grifo meu). Por seu turno, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ser Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade da pena substitutiva em situações excepcionais, quando justificada e comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. [...] Evidenciado que o apenado não conseguirá adaptar-se à pena restritiva imposta, cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária, a ser fixada pelo Juízo da Execução (TRF 4 EP: 50004310920154047102, RS 5000431-09.2015.404.7102, Relator: Cláudia Cristina Cristofani, Data de Julgamento: 25/08/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: D.E. 27/08/2015 grifo meu). Ainda, a pena de prestação de serviços à comunidade, ainda que possa ser considerada pelas instâncias revisoras de maior eficácia retributiva e ressocializadora, pode ser substituída por outra, também restritiva de direitos, de forma fundamentada pelo magistrado da execução, sem alterar a natureza da sanção, levando em conta as peculiaridades do local sob jurisdição da Vara de Execuções Penais (STF AgRg no HC 183.358, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. 15.05.2020 - grifo meu) Assim, considerando-se que a sentença que substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direito tem natureza rebus sic stantibus, determino a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de meio salário(s) mínimo(s), sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Fica desde já DEFERIDO o PARCELAMENTO da prestação pecuniária em até 10 (dez) parcelas sucessivas, devendo comprovar nos autos, iniciando após o cumprimento da prestação pecuniária inicial Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP)

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