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Lirio Dalmolin e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 276700466

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000515-12.2018.8.24.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIRIO DALMOLIN ROBSON DALMOLIN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-12.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LIRIO DALMOLIN ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-12.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LIRIO DALMOLIN ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXEQUENTE : ROBSON DALMOLIN ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO I- Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. II- Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.238.971/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024; grifei). De todo modo, a decisão de evento 325.1 determinou que os honorários periciais seriam suportados exclusivamente pela embargante, da qual não houve interposição de recurso. Assim, considerando que a embargante, instituição financeira de grande porte, não é beneficiária da justiça gratuita, incabível a limitação prevista na Resolução CM n. 5/2019, com as alterações da Resolução CM n. 9/2022, que estabelece os procedimentos para pagamento dos honorários periciais nos casos de hipossuficiência, o que não é o caso. Dessa forma, se o embargante não concorda com os fundamentos utilizados na decisão, deverá buscar a reforma na superior instância. III- Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

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Processo nº 5000515-79.2021.4.03.6341

ID: 258863883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-79.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. V. R. D. A.

Despacho

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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JOAO JORGE FADEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-79.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SUZIMARA RODRIGUES Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-79.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SUZIMARA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, JOAO JORGE FADEL FILHO - SP280694-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Y. V. R. D. A. Advogado do(a) REU: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA - SP280341 DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2025, às 12h, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Para a oitiva da(s) testemunha(s) que não residem em Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, oficie-se à Comarca de Apiaí e Itararé/SP para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de 3. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams. Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência. Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Cópia do presente servirá como ofício. Intimem-se. Testemunhas parte autora: IVONETE DIAS DA CRUZ, portadora da carteira de identidade RG. nº 34.070.607-7 e inscrita no CPF sob nº 344.998.958-80 residente e domiciliada na Rua Tomaz Smocovitz, nº 19, Vila Novo Horizonte, na Cidade de Itararé -SP; JOSÉ ALEIXO FREITAS, portador da carteira de identidade RG. nº 22.656.207-4 e inscrito no CPF sob nº 122.504.398-00 residente e domiciliado na Rua Teófilo Pereira de Souza, número 224, Bairro Velho, na Cidade de Itararé -SP; JUSSELITE RIBAS, portadora da carteira de identidade RG. nº 37.861.984-6 e inscrita no CPF sob nº 336.901.428-90 residente e domiciliada na Rua Sebastião Jacopetti nº 50, Vila Novo Horizonte, na Cidade de Itararé -SP. Testemunhas da corré Maria Eugênia Rodrigues de Lima, brasileira, do lar, portadora do RG nº 24.274.708-5, inscrita no CPF nº 316.010.428-17, residente e domiciliada à Rua Lourenço Dias, s/nº Bairro Palmitalzinho, Apiaí/SP, CEP 18320-000; Maria de Fátima Amaral, brasileira, do lar, portadora do RG nº 37.220.678-5, inscrita no CPF nº 313.637.408-81, residente e domiciliada à Avenida Itararé, 180, Bairro Palmitalzinho, Apiaí/SP, CEP 18320-000; Ednaldo Mariano dos Santos, brasileiro, operador de motosserra, portador do RG nº 42.179.744-7, residente e domiciliado à Rua Lourenço Dias, nº 257, Bairro Palmitalzinho, Apiaí/SP, CEP 18320-000. ITAPEVA, 8 de abril de 2025.

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Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - Vizivali x Emilia Fabiane Da Silva Ferreira e outros

ID: 328975475

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-56.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Polo Passivo:

EMILIA FABIANE DA SILVA FERREIRA IESDE BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

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GIOVANNA COSTANTINO BESS

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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AUGUSTO BECKER

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JOÃO MANOEL GROTT

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Apelação Cível Nº 5000515-56.2019.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) APELADO : EMILIA FABIANE DA SILV… Apelação Cível Nº 5000515-56.2019.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) APELADO : EMILIA FABIANE DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) APELADO : IESDE BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. FACULDADE VIZIVALI. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA 928 DO STJ. AUXILIAR DE REGENTE. EQUIPARAÇÃO A ESTAGIÁRIO. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Ao julgar a questão referente " (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento ", o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 928 as hipóteses de responsabilidade. 2. Segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a responsabilização dependerá do vínculo que o aluno tinha ao se matricular no curso oferecido pela Vizivali. Tratando-se de professor com vínculo formal com instituição de ensino, a União responderá exclusivamente pelos danos; sendo precário o vínculo, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado do Paraná; por fim, a Vizivali será a responsável quando tratar-se de aluno estagiário. 3. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a função declarada de "auxiliar de regente" equipara-se à de estagiário, atraindo a responsabilidade exclusiva da Vizivali, tendo em vista que aceitou a matrícula, mesmo não estando preenchidos os requisitos para o curso de capacitação especial. 4. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 5. Esta Turma, para casos análogos, tem arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto diante da ausência de situação excepcional que demande majoração. 6. Quanto aos danos morais, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização, em consonância com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Turma. 7. Apelação cível parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000515-61.2025.8.24.0508

ID: 328568238

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000515-61.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DOUGLAS PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000515-61.2025.8.24.0508/SC RÉU : WESLEY DOUGLAS PACHECO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB SC069601) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procediment… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000515-61.2025.8.24.0508/SC RÉU : WESLEY DOUGLAS PACHECO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB SC069601) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento investigativo instaurado em face de WESLEY DOUGLAS PACHECO , em razão do cometimento, em tese, do crime descrito no art. 303, caput , e § 2º, do CTB. O Ministério Público e WESLEY DOUGLAS PACHECO firmaram Acordo de Não Persecução Penal (evento 32), motivo pelo qual pugnaram pela sua homologação. Decido. Compulsando o procedimento, verifica-se que os preceitos processuais foram observados, quais sejam: (a) a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima prevista para o tipo legal inferior a 4 anos (consideradas as causas de aumento e diminuição da pena) (art. 28- A, caput e § 1º, do CPP); (b) inexistem as hipóteses vedativas da propositura da do acordo (art. 28-A, § 2º, do CPP); (c) o beneficiado realizou a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal (CPP, art. 28- A, caput, do CPP); (d) o acordo está devidamente formalizado por escrito, pois foi firmado pelo Ministério Público, pelo beneficiado e pela Defesa (art. 28-A, § 3º, do CPP); e (e) não foram visualizadas condições inadequadas, insuficientes ou abusivas (art. 28-A, § 5º, do CPP). Nessa senda, designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 17/10/2025, às 16:30:00 horas , a fim de verificar a voluntariedade de sua celebração, na forma do art. 28-A, §4º, do CPP. Intime-se o Beneficiado, na forma do art. 370 do CPP, consignando que deverá vir acompanhado(s) de Defensor(a). Intime-se o(a) Defensor(a) que participou do ato perante o Ministério Público 2. Caso o Defensor(a) e/ou Beneficiado residam fora dos limites da cidade de Blumenau, fica autorizada a presença virtual, mediante peticionamento prévio com os dados (nome completo, e-mail e telefone celular) para envio do link no sistema PJSC Conecta. Nos demais casos (residente(s) dentro dos limites de Blumenau), o ato será realizado presencialmente, devendo o(a) advogado(a) e o Beneficiado informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 10 (dez) dias antes da realização da audiência para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. Não havendo requerimento, presumir-se-á que o comparecimento ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Blumenau. 3. A ausência do Beneficiado no ato ora aprazado será interpretada como desinteresse na formulação do acordo, a autorizar a continuidade da persecução penal, a critério do Representante do Ministério Público. 4. Promova-se o cadastro do(a) defensor(a) que acompanhou o acordo entabulado, se ainda não constar no sistema EPROC. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 5000515-26.2025.8.13.0554

ID: 257802893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-26.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000515-26.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS CPF: 891.477.316-72 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a hipossuficiência. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEUZA DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. em que a parte autora apontou que o valor total financiado foi de R$ 45.510,59 (quarenta e cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.658,00, porém alega que a taxa do contrato pactuada difere-se da realmente aplicada. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência a fim de que lhe seja autorizado a proceder aos depósitos judiciais do valor incontroverso de 1.315,79 (Mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos) por parcela, bem como a redução dos juros contratuais; a proibição da inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse. Decido. Inicialmente, destaca-se do art. 330, §§ 2° e 3°, do CPC, que a inicial de ação revisional sobre financiamento, como no caso em tela, deve discriminar as prestações que pretende controverter e, ainda, quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia, valor este que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Lê-se da exordial que tais requisitos foram cumpridos, sendo medida impositiva a continuidade dos pagamentos. Neste sentido, sabe-se que os boletos bancários, via de regra, não permitem a alteração do valor a ser pago mensalmente, de modo que a forma de realizar o pagamento proposto deve ocorrer por novos boletos ou depósito judicial. Por tal motivo, autorizo os depósitos, que devem ser feitos mês a mês, até a data de vencimento de cada parcela, provando-se nos autos em até cinco dias. As parcelas eventualmente vencidas devem ser depositadas em até cinco dias, vindo comprovante em mais cinco. Caso não atenda o comando, deve provar o pagamento diretamente ao réu, sob pena de extinção. Todavia, tal não é hipótese de concessão de tutela antecipada, pois não se adianta o cunho decisório, mesmo porque importante se faz a oitiva do banco, mas tão somente se permitirá cumprir o comando do art. 330, §3°, do CPC. Neste sentido, ressalto que a mera propositura de ação revisional de contrato bancário é insuficiente para subsidiar o pedido de cessação parcial ou total das cobranças, também não servindo a descaracterizar a mora do devedor, nos termos do Enunciado de Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por consectário, teria direito a parte autora à suspensão dos descontos/cobranças se, e tão somente se, estivesse demonstrada a notável probabilidade de direito em relação à alegação de abusividade, o que, todavia, não é o caso dos autos, haja vista a inequívoca necessidade de dilação probatória. Todavia, as conjecturas sobre as abusividades do método de amortização aplicado ao contrato e sua possível implicação em anatocismo não vêm recebendo guarida na jurisprudência pátria, e isto, associado a necessidade de dilação probatória já declarada, afastam a probabilidade do direito. Assim, ausente a probabilidade do direito e também a urgência, posto que a necessidade se completa com os depósitos que já poderiam estar sendo feitos com vinculação ao presente feito, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Venham os comprovantes de pagamento na forma determinada, intimando-se a autora via PJe, por meio de suas advogadas. Cite-se e intime-se a parte requerida por meio postal para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21 de maio de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala do CEJUSC desta Comarca. A audiência ocorrerá de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial ou o ingresso por videoconferência, com acesso através do link: https://meet1359.webex.com/meet/cejuscrnv Conste dos expedientes que a ausência injustificada das partes à audiência poderá ser penalizada com multa, nos termos do art. 334, §8°, do CPC. Intime-se o autor via PJe. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5000515-78.2021.4.03.6309

ID: 331621163

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-78.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ GALLUCCI FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-78.2021.4.03.6309 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-78.2021.4.03.6309 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO LUIZ GALLUCCI FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: GISELI DE OLIVEIRA - SP370049-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5090, nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator Min Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão: Min Flávio Dino, j. 12/06/2024; publicação 09/10/2024). Recurso que reitera os termos da inicial, pugnando pela aplicação de índice diverso à TR na correção dos depósitos de FGTS. O direito reconhecido pelo STF, de observância no mínimo da reposição da inflação, tem efeitos apenas futuros, posteriores à publicação do acórdão citado, portanto, a improcedência da presente ação é de rigor. Portanto, a recomposição retroativa não comporta acolhida, de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Outrossim, descabe provimento jurisdicional para condenar a CEF em obrigação de fazer, para observância da utilização da TR como índice de correção monetária, acrescida de 3% ao ano e somada à distribuição dos resultados auferidos no período a fim de assegurar, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA), com efeitos financeiros a partir de 17/06/2024. Isto porque, o julgamento de mérito da ADI 5.090 já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Sendo assim, eventual descumprimento da diretriz firmada pela Suprema Corte, seja pela CEF ou pelo Conselho Curador do FGTS, pode ser contornado pelo cotista valendo-se das vias legais. Nos termos do art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Terceira Região, caberá ao relator julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do CPC, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da Terceira Região ou pela TNU. Por seu turno, o art. 932, IV, b do CPC prevê a possibilidade do relator negar seguimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso. Assim, nos termos do que permite o art. 9º, XV do RITR/TRF3 (Resolução CJF3R nº 80/2022), c/c art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000515-78.2021.4.03.6309

ID: 331621170

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000515-78.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-78.2021.4.03.6309 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000515-78.2021.4.03.6309 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RODRIGO LUIZ GALLUCCI FERRAZ Advogado do(a) RECORRENTE: GISELI DE OLIVEIRA - SP370049-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5090, nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator Min Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão: Min Flávio Dino, j. 12/06/2024; publicação 09/10/2024). Recurso que reitera os termos da inicial, pugnando pela aplicação de índice diverso à TR na correção dos depósitos de FGTS. O direito reconhecido pelo STF, de observância no mínimo da reposição da inflação, tem efeitos apenas futuros, posteriores à publicação do acórdão citado, portanto, a improcedência da presente ação é de rigor. Portanto, a recomposição retroativa não comporta acolhida, de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Outrossim, descabe provimento jurisdicional para condenar a CEF em obrigação de fazer, para observância da utilização da TR como índice de correção monetária, acrescida de 3% ao ano e somada à distribuição dos resultados auferidos no período a fim de assegurar, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA), com efeitos financeiros a partir de 17/06/2024. Isto porque, o julgamento de mérito da ADI 5.090 já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Sendo assim, eventual descumprimento da diretriz firmada pela Suprema Corte, seja pela CEF ou pelo Conselho Curador do FGTS, pode ser contornado pelo cotista valendo-se das vias legais. Nos termos do art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Terceira Região, caberá ao relator julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do CPC, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da Terceira Região ou pela TNU. Por seu turno, o art. 932, IV, b do CPC prevê a possibilidade do relator negar seguimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso. Assim, nos termos do que permite o art. 9º, XV do RITR/TRF3 (Resolução CJF3R nº 80/2022), c/c art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5006369-19.2023.4.03.6330

ID: 334566705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006369-19.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MARCONDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006369-19.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JACQUELINE APARECIDA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006369-19.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JACQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada pelo rito do JEF, com pedido de tutela antecipada, por JACQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MARCONDES em face do INSS, pretendendo provimento jurisdicional de condenação ao pagamento de valores devidos a seu falecido marido decorrente de revisão do benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais, em razão da “demora injustificada na análise e no pagamento dos valores já incontroversamente devidos fere não apenas os princípios da celeridade e da razoabilidade, como principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que limita o suprimento das necessidades essenciais do segurado”, no importe de 10 salários mínimos. Aduz, em síntese, ser viúva do segurado Pedro Marcondes, falecido em 08/03/2021, e, como única beneficiária da pensão por morte (NB 199.364.152-9), ser legitimada a receber os valores não percebidos pelo “de cujus” em razão da revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 176.780.040-9, DER 23/12/2016) por ele titularizada, em decorrência de reconhecimento de períodos de atividade especial. Acrescenta que o pedido de revisão foi postulado administrativamente em 03/05/2018 e apenas em 03/2023, por força de ordem expedida em Mandado de Segurança (Processo 5000515-89.2023.4.03.6121, 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Taubaté), foi apreciado com o reconhecimento da especialidade dos períodos (de 03/10/1986 a 07/03/1988 e de 20/11/2003 a 14/05/2009) a gerar a majoração da RMI e, consequentemente, ao direito à diferença entre o salário de benefício percebido e o salário de benefício devidamente revisto dos salários anteriores “por todo o período de 03/05/2018 (pedido da revisão) até 08/03/2021 (data do óbito). Entretanto, até a data do ajuizamento da presente demanda (em 14/12/2023), o INSS não realizou o pagamento, mesmo após pedido administrativo de pagamento (PAB), requerido em 27/04/2023. Do procedimento administrativo de revisão carreado (Id. 310154436), verifica-se que o reconhecimento da especialidade dos períodos que ensejou a revisão do benefício deu-se no bojo de Processo Judicial (Proc. nº 0004399-86.2009.8.26.0445), bem como que se aguardava “o encontro de contas entre os valores recebidos e devidos a ser realizado pelo setor competente quando da solicitação pelos dependentes dos valores não recebidos até o óbito do segurado” (Id. 310154436, fls. 340/341). O Procedimento de Solicitação de Pagamento não Recebido, por sua vez, não foi anexado, mas apenas o comprovante de protocolo de requerimento (Id. 310155316), não sendo possível se aferir se houve a regular apresentação dos dependentes do segurado falecido. Ademais, não foi juntado a estes autos cópia do processo judicial de reconhecimento de especialidade de períodos e revisão da aposentadoria do “de cujus”, a fim de demonstrar a (in)existência de recebimento das diferenças postuladas, em sede de cumprimento de sentença. O INSS, citado (Id. 326857784), não apresentou contestação, razão pela qual permanece sem esclarecimento as questões acima postas. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, proceda: ao esclarecimento sobre eventual cumprimento de sentença no bojo do Processo Judicial (Proc. nº 0004399-86.2009.8.26.0445) em que foi reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo de cujus e fundamentou a revisão de sua aposentadoria, comprovando com cópia dos autos. à comprovação, mediante a juntada de cópia integral do Procedimento de Solicitação de Pagamento não Recebido, demonstrando a habilitação da autora como única dependente do “de cujus” ao recebimento dos valores referentes à diferença da revisão em tela. ao esclarecimento acerca de eventual repercussão na apuração de valores devidos decorrentes de revisão da aposentadoria do segurando falecido, diante da alteração da DIB de sua aposentadoria, realizada no processo de nº 5006370-04.2023.4.03.6330 para revisão de benefício derivado (pensão por morte), conforme apontado no termo de prevenção (Id. 317137023), comprovando-se o alegado. à comprovação de ausência de cumprimento administrativo do pedido, considerando o tempo decorrido. Por pertinente, intime-se o INSS, através de tópico síntese enviado à CEABDJ, para que informe sobre eventual cumprimento do requerimento e, em caso de não conclusão do requerimento, esclareça o motivo desta. Com as manifestações, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. TAUBATÉ, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000515-93.2025.8.24.0077

ID: 306105571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-93.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA EDILENE KUHNEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000515-93.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CELIA EDILENE KUHNEN ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão d… Procedimento Comum Cível Nº 5000515-93.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CELIA EDILENE KUHNEN ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário e pedido de tutela antecipada ajuizada por CELIA EDILENE KUHNEN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos. Na exordial, narrou, em suma, que ingressou com pedido de aposentadoria por idade híbrida em 29.02.2024, contudo, a Autarquia Previdenciária negou o pedido. Afirmou que possui tempo de contribuição como empregada e contribuinte individual além de tempo trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar. Disse que apresentou toda a documentação necessária, comprovando o período de labor rural. Requereu a concessão da tutela de urgência para conceder a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( evento 1, INIC1 ). 1.1. No tocante à concessão de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: (1) da probabilidade do direito alegado pela parte autora; e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se na existência de prova inequívoca nos autos acerca das alegações tecidas pela parte autora da prestação jurisdicional, ao passo que o perigo de dano possui relação com os efeitos desastrosos, e muitas vezes irreversíveis, que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar ao autor da demanda. No caso sub judice , ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito, haja vista que não é possível constatar apenas da documentação coligida aos autos que a parte autora tenha laborado em regime de economia familiar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1.2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, ante os elementos constantes dos autos. Anote-se junto à capa deste processo no eproc. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público . Em razão disso, poderiam transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c art. 183), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC. Determino ainda ao requerido que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora nestes autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º). Intime-se. Cumpra-se. Após retornem conclusos para decisão de saneamento.

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Processo nº 5013892-52.2023.4.04.7204

ID: 308778927

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013892-52.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO LOCATELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013892-52.2023.4.04.7204/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : ADILSON JOAO LOCATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) EMENTA DI… RECURSO CÍVEL Nº 5013892-52.2023.4.04.7204/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : ADILSON JOAO LOCATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. FRIO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA sem epi suficiente. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, reconhecendo a especialidade do período de 19/11/2003 a 30/04/2013 em razão da exposição ao agente nocivo ruído, e negando o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente nocivo frio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na alegação de ausência de indicação da metodologia de aferição do agente nocivo ruído. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na possibilidade de enquadramento do período de 21/10/1999 a 31/12/2016 como especial em razão da exposição ao agente nocivo frio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso do INSS não merece prosperar, pois, conforme consta no PPP, no intervalo de 19/11/2003 a 30/04/2013 havia exposição a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, sendo certa a irrelevância do EPI. Os respectivos laudos técnicos corroboram aquelas informações e indicam a utilização da metodologia prevista na NR15, estando em consonância com os termos do Tema n.º 174/TNU. 2. O recurso da parte autora merece ser provido, pois, para o reconhecimento da especialidade pelo agente frio após 05/03/1997, é imprescindível a demonstração de labor em câmaras frigoríficas ou local similar, desde que haja exposição a frio inferior a 12º C, sem proteção suficiente, o que ficou evidenciado nos autos por meio do PPP. 3. Deve ser considerado especial o intervalo de 21/10/1999 a 31/12/2016, por exposição a frio, sem a devida proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento ao recurso do INSS. 2. Dado provimento ao recurso da parte autora para considerar especial o intervalo de 21/10/1999 a 31/12/2016. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com exposição ao agente nocivo ruído quando comprovada a utilização da metodologia prevista na NR15 e a exposição habitual e permanente acima do limite de tolerância. 2. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com exposição ao agente nocivo frio, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, quando comprovado o labor em câmaras frigoríficas ou local similar, com exposição a frio inferior a 12º C, sem proteção suficiente. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 927; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 513822/RS; STJ, Tema 1083; TNU, Tema 174; STF, ARE 664335; TRU4, Processo 5000515-66.2013.404.7203/SC; Súmula 198 do extinto TFR; Súmula 09 da TNU. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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