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"5000515-04.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

Resultados para "5000515-04.2024.4.04.7002"

Jorge Neilando Vasconcelos Do Nascimento e outros x Jorge Carlos Do Nascimento

ID: 300642147

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800004-65.2023.8.19.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NEILANDO VASCONCELOS DO NASCIMENTO JORNEILANDA VASCONCELOS DOS SANTOS JORGE JORNEIVANDA VASCONCELOS DO NASCIMENTO JORNILAINE VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JORGE CARLOS DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0800004-65.2023.8.19.0075 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JORNILAINE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORGE NEILANDO VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORNEIVANDA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORNEILANDA VASCONCELOS DOS SANTOS JORGE INVENTARIADO: JORGE CARLOS DO NASCIMENTO Trata-se de requerimento de Alvará Judicial, formulado por JORNILAINE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORGE NEILANDO VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORNEIVANDA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, JORNEILANDA VASCONCELOS DOS SANTOS JORGE, para levantamento de quantia deixada pelode cujus JORGE CARLOS DO NASCIMENTO, falecido em 10.07.2022, referente ao valor constante no RPV nº 22510034195, oriundo da Ação de Concessão de Benefício Assistencial – processo nº 5000515-38.2020.4.02.5114, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Vara Federal de Magé – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Foi concedida a gratuidade de justiça (fl.90362151). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos por órgãos públicos ou empregadores a título de remuneração, aposentadoria, pensão ou outros benefícios, não recebidos em vidapelos respectivos titulares, podem ser pagos aos herdeirosou dependentes habilitados, mediante simples alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, os requerentes comprovaram, por meio da documentação juntada, a condição de filhos do de cujus e herdeiros legítimos, bem como a existência de valor residual decorrente do RPV supracitado, no montante atualizado até 08/2022 de R$ 22.745,68 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), razão pela qual se mostra cabível o pedido de alvará judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIALem nome dos requerentes, em partes iguais, para levantamento do valor constante no RPV nº 22510034195, oriundo da Ação nº 5000515-38.2020.4.02.5114, conforme solicitado. Custas ex lege, observada a gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o(s) alvará(s) judicial(is). Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAGÉ, 16 de junho de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000515-04.2024.4.04.7002"

Jorge Neilando Vasconcelos Do Nascimento e outros x Jorge Carlos Do Nascimento