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Processo nº 5000611-76.2024.4.03.9999

ID: 257839562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000611-76.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-76.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-76.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ROBINSON CASTILHO VIEIRA - MS19713-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação (Id. 286398598 – fls. 151 e ss.) interposto pela parte autora em face de sentença (Id. 286398598 – fls. 139 e ss.) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora busca a reforma da decisão recorrida ao argumento de que os documentos apresentados aos autos alinhados à prova oral produzida seriam suficientes na demonstração do trabalho rural durante todo o período de carência. Sem apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos-homem e 55 anos-mulher, bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses-carência da aposentadoria por idade. Da comprovação de trabalho rural A demonstração do exercício de labor pelo número de meses correspondentes à carência do benefício, que supre a necessidade do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural e caracteriza a qualidade de segurado, deve ser feita por meio de um início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Isso porque, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 13.846/19 a jurisprudência vinha entendendo que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo. Nesse sentido, a Súmula n. 149/STJ e REsp 1.133.863/RN, DJe 15.04.2011 (Tema Repetitivo nº 297). No que tange à data do documento, a Súmula nº 34 da TNU exige contemporaneidade, mas o início de prova material de determinado período servirá para comprovar exercício de labor rural em período anterior, desde que corroborado por prova testemunhal (Súmula n. 577/STJ e Tema 638 – REsp. 1.348633/SP, DJe 05/12/14). Ainda quanto ao tema, a eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS explica que é comum, no caso do segurado especial que trabalha em regime de economia familiar e está descrito no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que os documentos relativos ao labor rural sejam expedidos apenas em nome do chefe da família, motivo pelo qual podem ser utilizados para a prova de todos os demais membros ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 212). A mesma situação ocorre com a trabalhadora rural, incluída nesta categoria a “bóia-fria”, que pode se valer dos documentos que qualificam como lavradores o marido, companheiro, o pai ou outros membros da família, conforme pacífica jurisprudência – REsp. Repetitivo nº 1.321.493/PR, Dje. 19/12/12, e Súmula n. 6 da TNU. Do segurado especial Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural que explore atividade de agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, cuja atividade seja o principal meio de vida, devendo ser observadas as disposições do art. 11, da LBPS. No referido dispositivo legal encontra-se a definição de regime de economia familiar como atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Além disso, esclarece o artigo 11 as circunstâncias que caracterizam ou descaracterizam a condição de segurado especial, cuja comprovação mediante o início de prova material é realizada pela apresentação de documentos descritos no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e nas instruções normativas do INSS. A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos por anos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à necessidade de demonstração da labuta rural no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse. Respeitáveis posições recusavam uma resposta apriorística do que viesse a se entender pela expressão período imediatamente anterior, sob o argumento de que a solução da controvérsia passa por acurado estudo de cada caso concreto, com destaque à cronologia laboral da parte autora, a fim de definir se verdadeiramente se está diante de pessoa que dedicou sua vida profissional às lides rurais. Sem embargo, o dissenso acabou desfechado pelo c. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO art. 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do art. 55, § 3º combinado com o art. 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (RESP 201202472193, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1354908, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 10/02/2016.) No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RESP 2012/0234217-1, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1352721/SP, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJE 28/04/2016.) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA. LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é necessária a prova do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.342.355/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.9.2013. (...) Vide 201401789810, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 28/11/2014.” "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DOS INTERSTICÍOS COMPROVADOS NOS AUTOS, A PARTIR DOS 12 ANOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967. MULTA DIÁRIA. PREJUDICADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) III - A autora deixou o labor rural no máximo ano de 1992, visto que a partir daí passou a trabalhar como costureira, um dos requisitos externados no art. 143 da Lei nº 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural até a data do implemento do quesito etário. Sendo assim, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, não obstante tenha direito à averbação do período de atividade rural devidamente comprovado nos autos. (...)" Vide AC 00098544720154039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 09/12/2015. Por derradeiro, é de se assinalar que a própria realidade social da atividade em exame, no mais das vezes, executada em caráter precário e com efetiva assistência de crianças e jovens menores de 16 anos, impondo-lhes notória privação de atividades de desenvolvimento intelectual e lazer, não pode repercutir em dupla punição a estes agentes, devendo ser garantida, malgrado a previsão do artigo 11, inciso VII, item “c” da Lei 8.213/91, o reconhecimento da atividade rurícola executada no período infantil, inclusive anteriormente aos 12 anos de idade, na forma do Tema n. 219 da TNU, quando efetivamente comprovada. Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos. Do caso concreto De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 29/12/2020, incumbindo-lhe provar o exercício de atividade rural durante 180 meses. A título de início de prova material, foram colacionados os seguintes documentos: - Certidão de casamento contraído em 1994, na qual consta a profissão de seu marido como "lavrador" (Id. 286398598 - fls. 16); - CTPS, sem registros formais (Id. 286398598 - fls. 19/21); - Nota fiscal de compra de produtos agrículas no nome da genitora - mandioca em raiz e leite in natura - datada de 06/10/2020 (Id. . 286398598 - fls. 22/23); - ficha cadastral de estabelecimento comercial (Id. . 286398598 - fls. 24); - Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva emitido pelo INCRA (Id. . 286398598 - fls. 25/26); - Autodeclaração do segurado especial - rural (Id. 286398598 - fls. 27/29); e - protocolo de requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (Id. 286398598). No caso concreto, nota-se da certidão de casamento da autora, contraído no ano de 1994, a qualificação profissional do esposo como “lavrador”, razão pela qual constitui indício de prova material de trabalho rural em relação aos períodos mais remotos. Não obstante, posteriormente ao período, inexiste nos autos documentos que estejam no nome da autora, dotados de eficácia para corroborar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (Id. 286398598 - fls. 27/29), na qual a autora declarou que exerceu atividade rural no período compreendido entre 05/09/2005 até 05/03/2021 não constitui início de prova material e não corrobora o período pretendido, pois o documento, por possuir caráter meramente declaratório, não prova os fatos em si, além de ser extemporâneo ao período de trabalho rural no qual se quer demonstrar. De igual modo, nota-se que que ficha cadastral onde a autora declarou para pessoa jurídica de direito privado ser trabalhadora rural fora confeccionada alguns dias antes de requerer o benefício de aposentadoria rural, numa clara tentativa de constituir prova em seu favor. Além disso, o documento não tem eficácia probatória. Observa-se que os demais documentos apresentados – notas fiscais de compra de produtos agrícolas e contrato do INCRA - estão no nome de sua genitora. Tendo em vista que a autora se casou no ano de 1994, infere-se que desde então não faz mais parte do núcleo familiar dos pais. Diante disso, os documentos apresentados no nome de sua mãe Rosalina Ferreira Martins não corroboram na demonstração do exercício de economia familiar em seu favor, já que, em tese, no ano de 1994 constituiu sua própria família, inexistindo ocorrências de trabalho rural realizado pelo casal. De acordo com o entendimento desta Egrégia Oitava Turma, “o início de prova material em nome dos genitores, via de regra, somente pode ser aproveitado pela mulher, enquanto ela permanecer vivendo e trabalhando com seus pais, pois, ao contrair núpcias, passa a fazer parte de novo núcleo familiar, necessitando, a partir de então, que haja novo início de prova material apto a corroborar o exercício de atividade rurícola no período em que já era casada” [...]. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015749-52.2016.4.03.9999/SP. Oitava Turma do TRF da 3ª Região. Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS. Publicação: 26/07/2016. Nesse sentido, também não observa qualquer indício de prova material de exercício de trabalho rural, como segurada especial, durante o período de carência, tampouco no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. No ponto, o STJ, no Tema Repetitivo 642 fixou o seguinte entendimento: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" Destarte, despicienda a verificação da prova testemunhal porquanto não demonstrado, com início de prova material, exercício de trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Confira-se precedentes desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso em tela, os documentos coligidos aos autos descaracterizam o regime de economia familiar (art. 11, VII, § 1.º, da Lei de Benefícios). - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5068334-49.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NÃO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO 1.Consoante o Tema 642/STJ, o segurado tem que estar trabalhando no campo quando do requerimento do benefício ou implemento de idade para a aposentadoria. 2. Conforme a legislação aplicável à espécie, o autor deveria comprovar o trabalho rural pelo período de carência (quinze anos) imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em 30/11/2020, ou ao implemento de idade, em 30/07/2019, ou seja de 30/11/2005 a 30/11/2020 ou de 30/07/2004 a 30/07/2019 e não há nos autos documento hábil à demonstração do labor rural no prazo de carência. 3. No que concerne à natureza do imóvel citado na documentação, a decisão restou baseada no dado inserido no documento como imóvel urbano havendo, inclusive, cópia de pagamento de IPTU, de modo que não há como adotar outra natureza aceita em outras ações que não dizem respeito ao caso dos autos. 4. Agravo interno improvido. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5081753-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A concessão do benefício da aposentadoria rural por idade é indevida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Considerando o não provimento do recurso, majoro em dois pontos percentuais os honorários de sucumbência atribuídos à parte vencida na sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Após o decurso dos prazos para interposição de recursos, à Vara de Origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5043793-84.2025.8.24.0000

ID: 315099643

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043793-84.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE LIMA TEREZINHA BERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EULA DAIANE ALVES DE CASTRO WANTOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043793-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEREZINHA BERTO ADVOGADO(A) : EULA DAIANE ALVES DE CASTRO WANTOWSKY (OAB SC070562) AGRAVANTE : ADAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : EULA DAIA… Agravo de Instrumento Nº 5043793-84.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TEREZINHA BERTO ADVOGADO(A) : EULA DAIANE ALVES DE CASTRO WANTOWSKY (OAB SC070562) AGRAVANTE : ADAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : EULA DAIANE ALVES DE CASTRO WANTOWSKY (OAB SC070562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA BERTO e ADAIR DE LIMA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste, nos autos da "ação de indenização com tutela de urgência e danos morais" nº 5000611-04.2025.8.24.0144, que indeferiu a tutela de urgência postulada (evento 12 da origem), nos seguintes termos: "Trata-se de "ação de indenização com tutela de urgência e danos morais", ajuizada por TEREZINHA BERTO e ADAIR DE LIMA em face de TATIANA BERTO e ADILIO ALVES DE LIMA , aduzindo, para embasar sua pretensão, que realizaram benfeitorias úteis e necessárias no imóvel partilhado entre os réus em ação de dissolução de união estável (n.º 50002035220218240144). Assim, dentre outros pedidos, pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento do direito de retenção do bem até o efetivo pagamento da indenização pela construção do imóvel e valor investido na aquisição do terreno. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da Tutela Provisória de Urgência: Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No presente caso, os autores pleiteiam a concessão da tutela provisória de urgência, objetivando o reconhecimento do direito de retenção do imóvel, o qual foi objeto de partilha entre os réus nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n.º 50002035220218240144), em razão das acessões e benfeitorias realizadas no bem, assim como pelo valor entregue aos réus para a aquisição do terreno. Provadas as acessões, ao menos em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1.219, do Código Civil, é oponível o direito de retenção. Não obstante possam os possuidores pleitear a retenção do bem até o pagamento da eventual indenização devida, não se deve ignorar que não há nos autos comprovação mínima acerca da realização das referidas benfeitorias e acessões no imóvel pelos autores, tampouco há início de prova de que os autores auxiliaram financeiramente os réus na aquisição do terreno. Dessa forma, as benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o auxílio financeiro para a aquisição deste, serão objeto de discussão e análise durante a instrução, o que não implica, por si só, na concessão de liminar para manutenção dos autores na posse do imóvel. Além disso, não há nos autos notícia de ordem judicial ou extrajudicial de desocupação do imóvel pelos autores, ficando evidente a desnecessidade de concessão da medida pretendida antes do efetivo contraditório dos réus. Portanto, torna-se inviável o deferimento do pleito de urgência ante a ausência de demonstração, por ora, da probabilidade/plausibilidade do direito. Por fim, evidenciada a ausência da probabilidade do direito autoral, resta prejudicada a análise quanto ao periculum in mora , não se podendo privilegiar o deferimento de tutela provisória despida do adequado preenchimento de seus requisitos, uma vez que necessária a presença cumulativa dos dois requisitos para a concessão da medida ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência." Em suas razões (Evento 1, INIC1), o Agravante requereu in limine a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) "há sim a presença da probabilidade do direito dos Agravantes, pois os mesmos não são meros ocupantes do imóvel. A Sra. Terezinha Berto e o Sr. Adair De Lima contribuiu efetivamente para a aquisição do terreno e construiu, com recursos próprios e de seu companheiro, a casa em que reside atualmente. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito de retenção quando há investimento significativo em bem de terceiro, especialmente no caso de acessões e benfeitorias úteis e necessárias" ; (ii) "conforme destacado nos próprios autos da ação originária, a M.M Juíza decidiu pela fração de 25% para cada, conforme pode-se perceber no trecho da sentença que segue abaixo dos autos do processo de dissolução n° 5000203-52.2021.8.24.0144 (...) Entretanto, em sede recursal, embora a decisão dos nobres Julgadores tenha sido diversa do juízo de piso, o Tribunal também não deixou de apreciar a participação dos requerentes na aquisição do imóvel de certa forma, o que demonstra probabilidade do direito, conforme exige o art. 300 do CPC" ; (iii) "O Agravado Adilio Alves De Lima , de forma dolosa, tentou ocultar a contribuição da Agravante na aquisição do imóvel e na construção da residência, deixando de reconhecê-la como coproprietária e ignorando sua condição de vulnerabilidade social e econômica" . É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), tempestivo e dispensado o preparo porque a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Evento 12-1G). Assim e porque preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, defere-se o processamento do recurso. Admitido o agravo, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos à concessão dessas medidas de urgência, porém, reclama a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quando atinente à antecipação da tutela recursal, ou no art. 995, par. único, do CPC, quando é pleiteada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. In verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2023. p. 1.010). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Na hipótese em comento, os recorrentes visam com o pleito liminar, a imediata concessão da tutela de urgência para assegurar o direito de permanecer no imóvel – que foi partilhado entre os réus em ação de dissolução de união estável (n.º 50002035220218240144) - até o efetivo pagamento da indenização pela construção da casa em que residem e valor que alegam ter investido na aquisição do terreno. Argumentam que “Os Agravantes residem, no imóvel objeto da presente demanda desde o ano de 2010, o qual foi adquirido com significativa contribuição financeira da Sra. Terezinha Berto e do Sr. Adair De Lima , ora Agravante, sendo esta responsável direta pela construção da residência ali edificada com seu companheiro e pela ajuda na aquisição do terreno, em conjunto com os agravados” . Pois bem. Nos termos do art. 1.219 do Código Civil "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como ao direito de retenção pelo valor destas" . Ainda, o art. 1.255 do Código Civil preconiza que "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização ". No entanto, embora não se duvide da narrativa dos Agravantes, os elementos contidos nos autos, até o presente momento, são insuficientes para acolher a tese recursal. Não há nos autos comprovação mínima acerca da realização das referidas benfeitorias e acessões no imóvel pelos Agravantes, tampouco de que auxiliaram financeiramente os Agravados na aquisição do terreno. Ademais, o feito ainda está em fase incipiente, nem tendo sido ainda perfectibilizada a citação da parte adversa, o que impede, inclusive, o contraditório sobre os fatos alegados, sendo, prematuro, portanto, qualquer juízo definitivo quanto à existência de acessão de boa-fé ou à possibilidade de retenção do bem por justa causa. É importante observar que o simples fato de residir no imóvel, ainda que com certa estabilidade e com tolerância dos proprietários, não autoriza, de plano, o reconhecimento da posse qualificada para fins indenizatórios, sendo imprescindível para tal pretensão, a demonstração cabal da boa-fé objetiva, do investimento próprio e relevante, da ciência do proprietário e da ausência de oposição durante a execução das obras, requisitos que não foram, por ora, satisfeitos. Aliás, sequer se evidencia, de fato, ameaça concreta e iminente à posse dos Requerentes, especialmente porque não há notícia de ajuizamento de ação de reintegração, despejo ou cobrança de alugueres, além de não haver prova da efetiva turbação de sua posse. Em verdade, o conteúdo dos autos sugere, ao menos neste momento processual, que se trata de disputa familiar envolvendo posse e destinação de bem imóvel pertencente aos Agravados, parentes dos Agravantes. As alegações de que o imóvel foi adquirido, com significativa contribuição financeira dos Agravantes, em conjunto com os Agravados, embora relevantes, demandam dilação probatória para apuração mais aprofundada, sendo prematuro, na prática, autorizar a retenção do imóvel, vez que na prática antecipa os efeitos de eventual sentença de mérito. Portanto, trata-se, de causa que reclama dilação probatória e que não comporta julgamento ou antecipação de mérito, ainda que parcial, nesta fase, de modo que, até que haja aprofundamento da instrução probatória e melhores elementos que permitam aferir a viabilidade da pretensão dos Autores/Agravantes, a manutenção da decisão agravada, revela-se, por ora, a medida mais prudente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA . INSUBSISTÊNCIA. PRETENDIDA A RETENÇÃO DO IMÓVEL LOCADO A AUTORA (COM CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ALUGUEL), ATÉ O DESLINDE DA LIDE, EM RAZÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM. CONTRATO ESCRITO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTRATO, INICIALMENTE, VERBAL . INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CASO QUE DEMANDARÁ MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, A PERMANÊNCIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL NÃO É REQUISITO PARA A COBRANÇA DO VALOR QUE ENTENDE LHE SER DEVIDO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA INSERTOS NO ART . 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023613-18 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-08-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5023613-18.2023 .8.24.0000, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 24/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Nesse viés, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito almejado e imprescindível à concessão da antecipação da tutela recursal, pois como se sabe, a falta de um dos requisitos necessários para a liminar já é obstáculo para acolhimento da pretensão deduzida, pois que "na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto jurídico do processo cautelar" (cf. José Frederico Marques, in "Manual de Direito Processual Civil" , v. 5, 5ª edição. Ed. Saraiva, 1976, p. 334). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 385212 RJ 2001/0057300-3, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 25/06/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.06.2003 p. 213). Logo, mantém-se a decisão objurgada até ulterior manifestação do Órgão Colegiado. Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300 e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

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Paulo Moreira De Souza x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323447525

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-84.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5000611-84.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por PAULO MOREIRA DE SOUZA (REQUERENTE), brasileiro, aposentado, nascido em 02/06/1956, em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (REQUERIDA). O REQUERENTE alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 66,39 (sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", desde fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Afirmou nunca ter solicitado ou autorizado tais descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (totalizando R$ 1.593,36), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos e a prioridade na tramitação do processo por ser idoso (ID 57255853 - Pág. 1-4). A tutela provisória de urgência foi DEFERIDA em 14/01/2025 (ID 61203071), determinando que a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS se abstivesse de efetuar descontos no benefício previdenciário do REQUERENTE, sob pena de multa diária, e que o INSS fosse oficiado para ciência e suspensão de futuros descontos. A REQUERIDA apresentou contestação (ID 63735915), arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a validade da filiação do REQUERENTE à associação por meio de assinatura eletrônica e autorização para o desconto, alegando que este teve acesso aos benefícios oferecidos. Afirmou ter cancelado o contrato e suspendido os descontos após o conhecimento da demanda, defendendo a ausência de má-fé e impugnando os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Em impugnação à contestação (ID 69947628), o REQUERENTE refutou as preliminares e as teses da REQUERIDA, reiterando seus pedidos. Destacou a flagrante diferença entre a assinatura constante no suposto contrato de filiação e sua assinatura original, alegando fraude e aplicando ao caso o Tema 1061 do STJ. Ratificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração do dano moral in re ipsa. Em audiência (ID 72587183), a parte REQUERIDA não compareceu, e a parte REQUERENTE requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Dito isso, passo ao julgamento do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Prioridade de tramitação DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo, considerando que o REQUERENTE PAULO MOREIRA DE SOUZA é pessoa idosa, nascido em 02/06/1956 (ID 57255853 - Pág. 1), contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e 1.048 do CPC. A REQUERIDA, em sua contestação (ID 63735915), arguiu diversas preliminares, as quais passo a analisar: Do cancelamento do contrato / desinteresse em designação de audiência A alegação de cancelamento do contrato e o desinteresse na audiência de conciliação não configuram preliminares processuais, mas manifestações de mérito e procedimentais da parte, que serão analisadas oportunamente. Do indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação A REQUERIDA sustenta a ausência de documentos essenciais, como extratos bancários e comprovantes de descontos (ID 63735915 - Pág. 4). Ocorre que o REQUERENTE acostou aos autos o Histórico de Créditos do INSS (HISCE - ID 57255859), que demonstra claramente os descontos sob a rubrica impugnada. Este documento é apto a comprovar os fatos alegados na inicial, sendo plenamente satisfatório para a propositura da ação. Rejeito a preliminar. Da carência da ação – ausência de interesse de agir A REQUERIDA alega falta de interesse de agir do REQUERENTE por não ter buscado meios administrativos para a solução do conflito (ID 63735915 - Pág. 5). Todavia, o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A busca prévia da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao presente caso. Rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A REQUERIDA argui que, por ser uma associação sem fins lucrativos, a relação entre as partes seria civilista e não consumerista (ID 63735915 - Pág. 7). Porém, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que associações que prestam serviços, mediante cobrança de mensalidades e com finalidade de atender seus associados, enquadram-se como fornecedoras, sujeitando-se às normas do CDC. O fato de não possuir fins lucrativos não descaracteriza a atividade de prestação de serviços. A relação entre as partes possui todos os elementos de uma relação de consumo (fornecedor, consumidor e serviço), aplicando-se o CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A associação sem fins lucrativos que presta serviços mediante contribuição de aposentados enquadra-se como fornecedora nos termos do CDC, sendo aplicável a legislação consumerista. Não havendo determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas apenas sua devolução em forma simples, não há razões para se promover qualquer alteração no comando sentencial quanto a este ponto. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado enseja dano moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do segurado. A associação de idosos sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsão expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso. (TJMG; APCV 5301194-25.2024.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 13/05/2025; DJEMG 19/05/2025) Rejeito a preliminar. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à REQUERIDA e a verossimilhança das alegações (ID 69947628 - Pág. 2). Cabia à REQUERIDA comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito a preliminar. Da Revelia A parte REQUERIDA, devidamente citada para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID 61252310 - Pág. 1-2), não compareceu à assentada, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 72587183 - Pág. 1). Diante da ausência injustificada da REQUERIDA à audiência para a qual foi devidamente intimada, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, relativos à inexistência de contratação e à ausência de autorização para os descontos, ressalvada a análise das provas eventualmente constantes nos autos. DO MÉRITO A controvérsia central do presente caso diz respeito à legitimidade dos descontos realizados pela MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS no benefício previdenciário do REQUERENTE. Conforme exaustivamente demonstrado na análise das preliminares, a relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe à REQUERIDA a responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços e o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. A REQUERIDA alegou que a filiação do REQUERENTE ocorreu de forma válida, mediante assinatura eletrônica em "Ficha de Filiação" e "Autorização" (ID 63735915 - Pág. 11). No entanto, o REQUERENTE, em sua impugnação à contestação (ID 69947628 - Pág. 3), impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no suposto contrato, apresentando um comparativo com sua assinatura original e destacando a completa divergência entre elas. A alegação de fraude em assinatura digital exige do fornecedor de serviços a comprovação da regularidade e segurança do processo de contratação. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da impugnação da autenticidade de assinatura, já firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ, REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021, citado na réplica, ID 69947628 - Pág. 4). No presente caso, a REQUERIDA não produziu prova suficiente para demonstrar a autenticidade da assinatura ou a efetiva manifestação de vontade do REQUERENTE em se filiar e autorizar os descontos. A discrepância apontada na assinatura, somada à ausência de outros elementos probatórios robustos (como gravação de áudio, validação por biometria ou prova de utilização dos benefícios), corrobora a tese do REQUERENTE de que não houve contratação. Sem a comprovação da contratação e da autorização para os descontos, as cobranças realizadas no benefício previdenciário do REQUERENTE são manifestamente indevidas. Da repetição do Indébito Verificada a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores. A restituição deverá ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em "engano justificável" por parte da REQUERIDA, que falhou em comprovar a existência e a validade do contrato, violando o dever de boa-fé objetiva. O entendimento do STJ, conforme EAREsp 676.608, é claro: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, a parte REQUERENTE tem direito a ser ressarcido nos valores descontados indevidamente e em dobro. Do dano moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação prévia, configura dano moral in re ipsa. O REQUERENTE, aposentado, teve sua verba alimentar, essencial para sua subsistência, diminuída em decorrência de uma conduta ilícita da REQUERIDA. Tal situação gera angústia, insegurança e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. A jurisprudência é farta nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (II) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida comprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG; APCV 5008553-14.2024.8.13.0699; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Consideradas as variáveis para a fixação de indenizações, incluindo o caráter pedagógico-repressivo da sanção, a extensão e a repercussão do dano na vida do idoso, bem como a ausência de justificativa para os descontos, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado e razoável. DO DISPOSITIVO Diante dessas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A. CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 61203071), e, por consequência, DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade de qualquer vínculo contratual entre PAULO MOREIRA DE SOUZA e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS; B. CONDENAR a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS a restituir ao REQUERENTE os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.593,36 (mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). A restituição deverá ser EM DOBRO e com correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024; C. CONDENAR a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS a pagar ao REQUERENTE a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, observar a exclusão da advogada (id 71108529), bem como intimar a PARTE REQUERIDA pessoalmente da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 10 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5000611-58.2025.4.03.6340

ID: 291226787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-58.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: A. L. V. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-58.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: GLAYBE MARA MAGALHAES VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS - SP266131, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que forneça a este Juizado, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser criança ou adolescente, com base no art. 227 da Constituição Federal, na Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Vista ao Ministério Público Federal. 10. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000611-25.2025.4.02.5002

ID: 278370978

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-25.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAMILA FERNANDES OLIMPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EVELYN CAMILA FERNANDES OLIMPIO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EVELYN CAMILA FERNANDES OLIMPIO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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Processo nº 5000611-61.2024.4.03.6124

ID: 276663516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000611-61.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DOS BICHOS FERNANDOPOLIS LTDA.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-61.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000611-61.2024.4.03.6124 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: CASA DOS BICHOS FERNANDOPOLIS LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000611-28.2024.4.03.6329

ID: 299060736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-28.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANA DOS SANTOS SILVEIRA ZANETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-28.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PAULO APARECIDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ARIANA DOS SANTOS SILVEIRA ZAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-28.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PAULO APARECIDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ARIANA DOS SANTOS SILVEIRA ZANETTI - MG115846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período não computado pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA FINS DE TEMPO ESPECIAL As atividades exercidas pelos profissionais da saúde encontram-se elencadas no código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979 em razão da exposição ao agente nocivo descrito no código 1.3.0 e seguintes do anexo I do mesmo decreto (agente biológicos). Embora o texto faça menção apenas às atividades de médico e enfermeiro, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que o enquadramento pela atividade, anterior a 29/04/1995, estende-se aos profissionais congêneres ao enfermeiro, a saber, o atendente, o auxiliar e o técnico de enfermagem, uma vez que todos trabalham no ambiente hospitalar em contato permanente com pessoas doentes e materiais infecto-contagiantes. Transcrevo os recentes entendimentos do E. TRF3 e da TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. (...) 3. Admite-se como especial a atividade exercida em condições consideradas prejudiciais, como atendente ou auxiliar de enfermagem, com exposição habitual e permanente ao agente agressivo vírus e bactérias, agentes nocivos previstos no item 1.3.2, do Decreto 53.831/64, item 2.1.3, do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1, do Decreto 3.048/99. 4. (...) 5. (...) Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ” (TRF3, AC 00036663320134036111, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1983133, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Órgão julgador DÉCIMA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2016) (Destaque nosso) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO DE HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR ÀS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4.ª REGIÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.032/95. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONCEITOS NÃO TRATADOS NOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. – (...) Na espécie, o período sob discussão de 02/07/1986 a 31/01/1995 é anterior à vigência da Lei 9.032/95, pelo que se conclui não haver necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente da requerente aos agentes biológicos nocivos, sendo bastante o enquadramento da sua atividade de auxiliar de enfermagem, relacionada como especial no Anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.1.3” – (...) Pedido de Uniformização não conhecido. “ (TNU, PEDILEF 50003944520124047115, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, Fonte DOU 31/05/2013 pág. 133/154) (Destaque nosso) Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar o período laboral abaixo: [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/1988 A 08/03/1990 Empresa: Bandeirantes Ind Artef Cimento e Com Materiais para Construção Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de MOTORISTA. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois não há indicação de que a atividade desempenhada era de motorista de ônibus ou caminhão. Isto porque a CTPS (ID 316633601 – FLS. 08/27), embora aponte o cargo de motorista, não contém indicação da espécie do veículo conduzido e não foi juntado qualquer outro documento que contenha tal informação. Tampouco o ramo de atividade da empresa conduz à presunção de que se trata de serviço motorista de ônibus ou caminhão ocupado em caráter permanente. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/2002 a 18/11/2019. Empresa: MUNICÍPIO DE VARGEM Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes biológicos – motorista de caminhão (CONFORME CTPS). Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o PPP (ID 316633601 – FLS. 31/32) aponta que o autor exercia a função de motorista em diversos veículos, como caminhões, ónibus, micro-ônibus e peruas de passageiros ou escolares, bem como de ambulância, de modo que se pode concluir que a exposição aos agentes contaminantes era ocasional e intermitente, conforme descrição das atividades (campo 14.2). [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/11/2019 E 09/05/2022 (data emissão PPP) Empresa: MUNICÍPIO DE VARGEM Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes biológicos - motorista de caminhão (CONFORME CTPS). Este período não pode ser convertido de especial para comum, tendo em vista a vedação introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada em 12/11/2019. Assim, não tendo sido comprovada a especialidade dos períodos pleiteados pela parte autora, o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista não haver tempo a ser acrescido à contagem do INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000611-74.2023.4.03.6131

ID: 325819386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-74.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROQUE APARECIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do réu no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). Alegou o autor, em suma, que: a) conta atualmente com 50 (cinquenta) anos de idade, sendo segurado obrigatório do RGPS desde 04/06/1979, e durante a maior parte da vida exerceu a ocupação de trabalhador rural (segurado especial); b) devido ao esforço físico despendido no trabalho, começou a sentir fortes dores lombares quando tinha aproximadamente 30 (trinta) anos de idade, sendo que seu quadro de saúde se agravou significativamente em 2011, sendo diagnosticado, após exames de imagem, com transtornos de discos torácicos (CID M51.1); c) em razão da lesão ortopédica, foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença (NB 606.344.112-7) durante o período de 06/09/2011 a 12/09/2016, ocasião em que foi cessado após perícia médica revisional; d) requereu novamente o benefício em 01/11/2022 (NB 641.272.340-8), o qual foi negado sob o argumento de perda da qualidade de segurado, embora a perícia do INSS tenha constatado a incapacidade. Juntou documentos. Decisão de id. 295477604 defere o benefício da justiça gratuita e designa perícia. Laudo pericial juntado no documento de id. 331667247, sobre o qual as partes se manifestaram. O INSS apresentou contestação (id. 298494195 e 332174426), suscitando a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. No mérito, alegou que: a) a perícia médica produzida em processo judicial anterior concluiu pela ausência de incapacidade; b) quanto ao novo requerimento de benefício, feito em 01/11/2022, o laudo pericial administrativo constatou que a data de início de incapacidade remonta a 07/10/2022 (DII); c) em 2022 o autor já não detinha mais a qualidade de segurado, pois cessou a vinculação ao RGPS em 09/2016, mantendo a qualidade de segurado até 16/11/2017. Decisão de id. 358439754 determina a complementação do laudo pericial. Laudo complementar juntado no documento de id. 360918192. Intimadas as partes sobre o laudo complementar, apenas o INSS apresentou manifestação (id. 361163134), reiterando os termos da contestação. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). II.1 – PRELIMINARES: a) Coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470: Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, não mais sujeita a recurso. Para que seja configurada, é necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação proposta sejam iguais ao do feito em que já se operou o trânsito em julgado. É, pois, concretização do princípio da segurança jurídica, vez que torna imutável e indiscutível decisão de mérito irrecorrível. Na hipótese, não observo a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. Em que pese naquele processo o autor também ter requerido o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 12/09/2016, é certo que nesta ação foram apresentados novos documentos médicos no sentido de persistência da alegada incapacidade, inclusive cópia de perícia médica do INSS informando incapacidade laborativa no ano de 2022 (id. 290414630). Com efeito, a jurisprudência tem admitido que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opere efeitos secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, permitindo a propositura de uma nova demanda pelo segurado, postulando o mesmo benefício, caso haja novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO NOS AUTOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 00302033420204036301 SP, Relator: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/09/2022) “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA DER. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AFASTADA A HIPÓTEE DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RI: 00045904320194036302 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/08/2020, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 27/08/2020) Rejeito, pois, a referida preliminar. II.2 – MÉRITO: a) Requisitos dos benefícios por incapacidade: O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. b) Do caso concreto: b.1) Incapacidade total e permanente: No laudo pericial de id. 331667247, o perito concluiu o seguinte: a) o autor é portador de Malformação congênita da coluna vertebral (CID: Q76-4); Dor lombar baixa (CID: M54-5); Lombociatalgia (M54-4); Compressão de raiz em doença de disco intervertebral (CID: G55-1); e Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID: M51-1); b) os documentos médicos mostram que, em 2022, o autor era portador das mesmas enfermidades identificadas por ocasião do benefício concedido em 2011 (NB 606.344.112), as apresentando de forma evoluída/piorada; c) considerando a história natural de evolução das enfermidades, considerando os sinais e sintomas clínicos do autor, identificados no ato pericial, considerando o grau de escolaridade e a qualificação profissional do autor, não é possível sua reabilitação ou readaptação profissional; d) o autor trabalha como cortador de cana/safrista, estando desempregado no momento e declara ser analfabeto; e) há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade; f) a incapacidade teve início em abril de 2011 (DII). Em laudo complementar (id. 360918192) foi elucidado o seguinte: a) não há incapacidade para os atos da vida civil; b) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las; c) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los. Dessa forma, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, não subsistem dúvidas quanto à condição de incapacidade total permanente do demandante, restando preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. b.2) Qualidade de segurado: O INSS defende que a data de início da incapacidade é aquela indicada pela perícia administrativa do INSS, qual seja, 07/10/2022, e que nessa data o autor não teria mais a qualidade de segurado, pois esta foi mantida até 16/11/2017. Mas não lhe assiste razão, considerando que o laudo de id. 331667247 constatou que a incapacidade teve início em abril de 2011, ou seja, quando o demandante detinha qualidade de segurado, inclusive recebendo benefício previdenciário até o ano de 2016. b.3) Carência: Não há controvérsia acerca da carência no caso concreto. b.4) Possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (fungibilidade): O autor requereu na inicial o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porém a perícia identificou que a incapacidade é total e permanente, o que dá ensejo ao benefício mais vantajoso de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris, a função do juiz, no processo que envolve lide de seguridade social, é conceder a proteção social justa e adequada que for devida para o indivíduo, com o sopesamento de alguns formalismos. Por tal razão, a jurisprudência tem admitido, em processos previdenciários, que seja concedida tutela jurisdicional diversa da pedida na inicial acaso o demandante preencha os requisitos necessários para tanto, sem que isso configure julgamento extra petita. Com efeito, assim como o INSS deve conceder o melhor benefício ao segurado em âmbito administrativo, tal fungibilidade também deve estar presente nas decisões judiciais. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART . 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE . LEI 8.213/1991. CESSAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL . ART. 101. VERBA HONORÁRIA. - Considerando as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, ainda que se considere como valor da benesse o teto do RGPS, a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art . 496, § 3º, inciso I, do NCPC - Na senda previdenciária se conhece certa flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos nas exordiais, em razão da própria hipossuficiência denotada pela parte autora, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se, muita vez, certa fungibilidade na valoração da prestação pleiteada, como é o caso dos autos, em que a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença e a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez - O artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, ao mesmo tempo em que afasta, no caso concreto, o pleito de fixação de termo final à aposentadoria por invalidez, uma vez que o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade da requerente, que deverá ser reavaliada pela autarquia, impede condicionar a cessação da benesse à propositura de ação judicial - As disposições contidas nos §§ 9º e 10, do artigo 60, da Lei n. 8 .213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.457/2017), não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que restritas ao auxílio-doença - Mantida a condenação da autarquia em honorários advocatícios, cujo percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ)- Remessa oficial não conhecida . Apelo da parte autora desprovido.” (TRF-3 - ApReeNec: 00213653720184039999 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 10/10/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA . PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRA PETITA: INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE . QUALIDADE DE SEGURADA PROVADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. De início, a remessa necessária não deve ser conhecida . O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. 2. É possível a concessão judicial de aposentadoria por invalidez desde que a parte autora preencha os requisitos legais do benefício . Isso porque, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios, no caso de indicada situação fática que demonstre a possibilidade de concessão de benefícios diverso do que foi pleiteado, este poderá ser deferido. 3. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente. 4 . No caso concreto, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência foram impugnados.(...) Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 5. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8 .213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6 . Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Por fim, no que diz respeito à este juízo determinar à parte autora que apresente autodeclaração com fim de receber o benefício, incabível porque tal procedimento está inserido na esfera administrativa previdenciária, não devendo o Judiciário interferir. 8 . Verba honorária mantida. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Remessa Necessária não conhecida . Apelação do INSS provida em parte.” (TRF-3 - ApelRemNec: 51305666820214039999 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023, grifos acrescidos) b.4.1) Adicional de 25% (grande invalidez): Quanto ao adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 assim estabelece: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão” (art. 45, parágrafo único). O laudo pericial de id. 360918192 concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer “atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las” e “para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los”. Entendo, pois, que é caso de concessão do adicional de grande invalidez de 25% (vinte e cinco por cento). Rememoro que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a concessão judicial do referido percentual mesmo que não haja requerimento específico nesse sentido, mas desde que haja o cumprimento dos requisitos legais, como é o caso dos autos. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, prevê em seu artigo 45 que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. - Faz jus ao acréscimo denominado "auxílio-acompanhante", consistente no pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de incapacidade definitiva, o segurado que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais. - A manutenção da benesse não prescinde de realização de perícia, mesmo na hipótese de o benefício ter se tornado definitivo pelo tempo de gozo de mais de 15 (quinze) anos ou em virtude de o segurado ter alcançado 60 (sessenta) anos de idade, conforme o artigo 101, § 2º, inciso I, da LBPS. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça no Informativo 483, julgado em 20/09/2011, firmou orientação no sentido de que o termo inicial do adicional de 25% concedido judicialmente deve ser fixado na DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa desde esse momento; e, na hipótese em que a necessidade do auxílio seja superveniente à aposentadoria, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo específico do acréscimo legal. - No caso vertente, o autor ajuizou a presente demanda requerendo a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sem que tenha requerido administrativamente ou sem sua exordial a concessão do adicional de 25%. - Decorre do laudo pericial que a parte autora necessita do acompanhamento de terceiros desde 04/12/2017. - Ainda que o autor não tenha formulado em sua exordial pedido de concessão do benefício previsto no artigo 45 da LBPS, o fez quando tomou ciência do laudo pericial que concluiu pela necessidade do auxílio permanente de terceiros desde 04/12/2017, DER da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente, reconhecendo que o autor já preenchia os requisitos legais para sua concessão. - A teor do entendimento firmado pela Colenda Corte Superior, "em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". - Não havendo insurgência quanto aos demais requisitos do benefício concedido, impõe-se a procedência da pretensão autoral, a fim de que seja concedido o adicional de 25% a partir da DER da aposentadoria por incapacidade permanente. - Apelação provida.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Rel. Des. Fed. Leila Paiva. 28/06/2023, grifos acrescidos). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ADICIONAL DE 25%. JULGAMENTEO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 3 . Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e permanente para o trabalho fixando a data de início da incapacidade em momento posterior ao ajuizamento do feito, entretanto, o conjunto probatório evidencia a existência de restrição para o labor no momento do pedido administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do auxílio doença desde o pedido administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data de início da incapacidade total e permanente apurada na perícia judicial. 5 . Concessão do adicional de 25%. Comprovada a necessidade de auxílio permanente de outras pessoas. A necessidade do aporte se deu no curso da ação. Julgamento extra petita . Inocorrência. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20 .09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Inversão do ônus de sucumbência . 8. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF-3 - ApCiv: 00425426220154039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) b.4.2) Termo inicial do benefício: Quanto ao termo inicial do benefício, é importante fazer um particular esclarecimento, pois embora este Juízo tenha afastado a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à data do trânsito em julgado daquele feito. Isso porque, em que pese o perito judicial ter concluído, no presente processo, que a incapacidade teve início em abril/2011, o laudo pericial produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 (id. 332176308) concluiu pela inexistência de incapacidade. Logo, a conclusão do laudo produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 deve permanecer incólume em razão da existência de coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido.” (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023, grifos acrescidos) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento - Com relação ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a perícia médica realizada nos autos tem o condão de unicamente de nortear o convencimento do juízo quanto ao direito ao novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou - Razão assiste ao INSS quando alega que o termo inicial do benefício não pode retroagir à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (08/04/2018), pois decorrente de agravamento das moléstias, e ao tempo da perícia realizada em 23/08/2018, concluiu-se que "A autora apresenta patologias ortopédicas não incapacitantes. Encontra-se capaz de exercer sua atividade laborativa como faxineira." - Tendo em vista que a perícia médica datada de 23/08/2018, realizada em processo anterior com trânsito em julgado, constatou a ausência da incapacidade laboral da parte autora, é indevida a retroação do termo inicial para a data da cessação administrativa em 08/04/2018, devendo ser fixado a partir do trânsito em julgado do processo nº 0001388-44.2018.4.03.6318, ocorrido em JANEIRO/2019 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (TRF-3 - ApCiv: 5323990-12.2020.4.03.9999 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício.” (TRF-4 - AC: 50018636320194049999 5001863-63.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, grifos acrescidos) A pretensão inserta na exordial, portanto, merece parcial acolhimento, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia seguinte à data do trânsito em julgado do Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, pagando-lhe, também, a partir de tal data, o adicional de grande invalidez (25% sobre o valor do benefício). Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, observando-se também o teor da EC nº 113/2021, bem como a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º), observando-se a Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001600-36.2023.8.21.0088

ID: 308815737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001600-36.2023.8.21.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001600-36.2023.8.21.0088/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuição Sindical RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO D… Apelação Cível Nº 5001600-36.2023.8.21.0088/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuição Sindical RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDAC/rS. AUSÊNCIA DE CARTA DE RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. impossibilidade de reconhecimento da LEGITIMIDADE DO SINDICATO para a cobrança. IMPROCEDÊNCIA da ação. I. A ausência de carta de reconhecimento formal emitida pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência do artigo 520 da CLT, inviabiliza o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato autor para pleitear o repasse de contribuições sindicais relativas aos servidores municipais indicados na exordial. II. Ainda que o Município apelante não tenha demonstrado o recolhimento das contribuições exigidas, o registro sindical não supre o requisito legal indispensável à demonstração da base territorial no Município de Sede Nova e da representação sindical específica para a cobrança das referidas contribuições, em observância ao Princípio da Unicidade Sindical, consagrado pelo art. 8º, inc. II, da CF e art. 516 da CLT. III. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Ônus sucumbenciais invertidos. APELAÇÃO providA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SEDE NOVA contra a sentença do evento 23, SENT1 que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SEDE NOVA / RS ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, somente até a vigência da Lei nº 13.467/2017 (09.11.2017), no percentual de 60% (artigo 589, II, "d", da CLT), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a contar do vencimento (30 de abril do respectivo ano), nos termos do artigo 583 da CLT, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. Em sede de liquidação de sentença, deverá a parte ré informar nos autos a lista dos Agentes Comunitários de Saúde que trabalharam no período correspondente à condenação e a respectiva remuneração bruta. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. Isento-o, entretanto, do pagamento da taxa única e despesas, conforme Lei Estadual nº 14.634/2014. Em suas razões, defendeu a reforma da sentença, pois recolheu corretamente as contribuições sindicais dos agentes comunitários de saúde para a entidade registrada junto ao Ministério do Trabalho, sendo ilegítima a pretensão do sindicato autor (SINDACS/RS). Argumenta que a multiplicidade de entidades sindicais autodeclaradas legítimas gera insegurança e impossibilita o Município de aferir, com precisão, qual sindicato detém a representatividade. Aduz, ainda, que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o desconto da contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa do servidor, o que não ocorreu no caso. Defende que eventual controvérsia sobre a titularidade do recebimento deve ser resolvida entre os sindicatos, sem imputação de ônus ao ente público. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. A apelada apresentou contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ1 ). O Ministério Público absteve-se de emitir parecer de mérito ( evento 5, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. O Sindicato autor ajuizou a presente ação para pleitear o repasse da contribuição sindical compulsória dos agentes comunitários de saúde do Município de Sede Nova, referente aos anos de 2013 a 2017, alegando que o ente municipal deixou de efetuar o repasse previsto no art. 589, inciso III, da CLT. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, foi a ação julgada parcialmente procedente para condenar o Município ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, até a vigência da Lei nº 13.467/2017 (09.11.2017), no percentual de 60% (artigo 589, II, "d", da CLT), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a contar do vencimento (30 de abril do respectivo ano), nos termos do artigo 583 da CLT. O apelante busca afastar a condenação ao pagamento das contribuições sindicais alegando que já teria efetuado o recolhimento a outra entidade sindical, insurgindo-se à legitimidade da parte autora e aduzindo que a Portaria 421/2017 do Ministério do Trabalho suspendeu a cobrança da contribuição sindical. Destaco que o artigo 8º da Constituição Federal disciplina: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;" Já o artigo 579 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) estabelecia: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação." No mesmo sentido, o artigo 589 da CLT estabelece a distribuição da contribuição sindical arrecadada, prevendo que 60% do valor deve ser destinado ao sindicato respectivo: "Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (...) II - para os trabalhadores: (...) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;" No presente caso, ainda que a alegação do Município de que já teria efetuado o recolhimento da contribuição sindical a outra entidade não se sustente, pois não há comprovação neste sentido ( evento 1, INIC E CONT fl. 20 e seguintes ), apenas uma argumentação genérica sobre recolhimento ou devolução diante do cenário de conflito entre entidades sindicais, imperioso reconhecer que o Sindicato autor tampouco demonstrou ser o legítimo representante da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde no Município. De acordo com o Princípio da Unicidade Sindical, consagrado pelo art. 8º, inc. II, da CF e art. 516 da CLT 1 , apenas uma organização sindical em cada base territorial possui legitimidade ativa para receber a contribuição sindical. No caso em exame, não consta nos autos a necessária carta de reconhecimento emitida por aquele órgão, subscrita pelo Ministro de Estado competente, na qual se delimite expressamente a representação conferida à entidade sindical, bem como a respectiva base territorial de atuação. Tal documento, porém, é imprescindível para a verificação da legitimidade representativa da entidade sindical, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 520: Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei. Ou seja, ainda que o Sindicato autor possa ser o legítimo representante da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, no que diz respeito à cobrança das contribuições sindicais no Município de Sede Nova, não há a necessária demonstração de legitimidade. Nesse sentido já se manifestou em diversas oportunidades a jurisprudência desta Corte, em relação a Municípios diversos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS/RS. A USÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE SINDICAL. INCISO II DO ART. 8º DA CF E ART. 516 DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DO RS. De acordo com o Princípio da Unicidade, consagrado pelo art. 8º, inc. II, da CF e art. 516 da CLT, apenas uma organização sindical em cada base territorial possui legitimidade ativa para receber a contribuição sindical. Hipótese em que o autor não comprovou tal condição. Conforme demonstram os documentos acostados juntamente com a contestação, o Município de Sarandi recolheu a contribuição sindical em favor da Confederação dos Sindicatos do RS, no equivalente a um dia de trabalho, não podendo ser condenado a efetuar novo pagamento. Caberia, pois, ao autor direcionar a demanda à Caixa Econômica Federal ou à Confederação dos Sindicatos, para cobrar o que entende direito seu. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020129220218210069, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE CATEGORIA ESTATUTÁRIA. SINDAC/RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Incumbe ao Ministério do Trabalho zelar pela unicidade sindical e proceder ao registro das entidades (Súmula 677 do STF). Além da regularidade do registro, a cobrança de contribuição sindical exige observância ao lançamento por meio da publicação de editais (art. 605 da CLT). Na hipótese dos autos, as circunstâncias do caso concreto levam à conclusão da improcedência do pedido de cobrança das contribuições pelo sindicato-autor, na medida em que inexiste demonstração da regularidade de seu registro ou da observância do procedimento de lançamento do crédito, tendo o ente público demandado demonstrado a realização do pagamento de boa-fé a sindicato diverso e em relação ao qual havia elementos indicativos de sua condição de entidade representativa dos Agentes Comunitários Municipais. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO AUTOR PREJUDICADO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000286-72.2022.8.21.0126, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Município de Gaurama/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por Josiane Rodrigues de Oliveira e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SINDACS), condenando o réu a recolher contribuições sindicais dos anos de 2013 a 2017. O Município alega que já efetuou os pagamentos ao sindicato dos servidores municipais, não sendo responsável pelo repasse ao sindicato dos agentes comunitários de saúde , e que houve duplicidade de cobrança. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade ativa do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a contribuição sindical ; e (ii) a legitimidade passiva do Município para responder pela cobrança de valores já pagos a outro sindicato. III. Razões de decidir: A contribuição sindical dos anos em questão ainda possuía natureza compulsória (tributária), portanto, hígida a cobrança. Não ficou comprovada a legitimidade ativa do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde , uma vez que não apresentou a Carta de Registro Sindical , documento essencial para tal exigência. Ainda que se reconhecesse a legitimidade ativa, o Município não pode ser condenado a pagar em duplicidade , uma vez que já efetuou os pagamentos ao FESISMERS, conforme comprovado nos autos. IV. Tese de julgamento: “1. O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade ativa para exigir a contribuição sindical sem a devida comprovação de sua representação sindical . 2. O Município não pode ser responsabilizado por pagamento em duplicidade de contribuição sindical já recolhida a outro sindicato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CLT, arts. 578, 579, 511, § 3º, e 520; CC, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 222.285 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 26/02/2002, DJ de 22/03/2002. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030441120228210098, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, COM A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.467, DE 09 DE JULHO DE 2017, FOI ALTERADA, NÃO CONSTITUINDO MAIS OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA, E SIM FACULTATIVA, DEIXANDO DE OSTENTAR, COMO CONSEQUÊNCIA, A NATUREZA TRIBUTÁRIA. 2. CASO EM QUE SE DISCUTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. 3. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL ESTABELECE QUE APENAS UM SINDICATO PODE REPRESENTAR UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES DENTRO DE UMA MESMA BASE TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA CF E DO ART. 516 DA CLT. 4. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMOSTROU A UNICIDADE SINDICAL ABRANGENDO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA VINDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5037703-94.2024.8.21.0027, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO OCORRIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. - A Constituição da República encarta, em seu art. 8º, inc. II, que é livre a associação profissional ou sindical, observando, outrossim, ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. A indigitada regra, em igual forma, consta do art. 589 da CLT, que assim dispõe: não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial. - As contribuições sindicais, de 2013 a 2017, por seu turno, segundo referido na contestação, foram repassadas à FESISMERS, conforme o art. 591 da CLT; sendo ônus do autor comprovar que fazia jus ao proveito econômico decorrente do recolhimento da contribuição sindical, isso mediante demonstração do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. - Ocorre que, conquanto o sindicato autor alegue possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego, não juntou qualquer documento comprobatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC; exigência a qual decorre do art. 520 da CLT e é reforçada pelo teor da Súmula 677 do STF. - Em decorrência, em sede remessa necessária, deve ser julgada a improcedente a ação. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJRS, Nº 5002483-04.2022.8.21.0060, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2025) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMAÇÃO. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL E REPRESENTAÇÃO DA CLASSE. Tendo o Município procedido o recolhimento da contribuição sindical em prol da única entidade que se apresentava como representante da categoria dos servidores da área da saúde, no caso, agentes comunitários de saúde, não pode ser obrigado a pagar, em duplicidade, inclusive, no período objetivado na demanda, anos após ao pagamento realizado a tal título, quanto a sindicato cuja própria existência, e, notadamente, atividade não se apresentavam passíveis de conhecimento. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000611-64.2022.8.21.0088, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS/RS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, COM A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.467, DE 09 DE JULHO DE 2017, FOI ALTERADA, NÃO CONSTITUINDO MAIS OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA, E SIM FACULTATIVA, DEIXANDO DE OSTENTAR, COMO CONSEQUÊNCIA, A NATUREZA TRIBUTÁRIA. 2. CASO QUE SE DISCUTE A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUPANDI DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017, OU SEJA, ANTERIOR A REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 3. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL ESTABELECE QUE APENAS UM SINDICATO PODE REPRESENTAR UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES DENTRO DE UMA MESMA BASE TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA CF E DO ART. 516 DA CLT. 4. PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE "CARTA DE RECONHECIMENTO", ASSINADA PELO MINISTRO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, QUE ESPECIFICA A REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CONFERIDA E MENCIONA A BASE TERRITORIAL OUTORGADA. EXEGESE DO ART. 520 DA CLT E DA SÚMULA 677 DO STF. 5. HIPÓTESE QUE NÃO FOI JUNTADA "CARTA DE RECONHECIMENTO", ASSINADA PELO MINISTRO DO TRABALHO, DEIXANDO O SINDICATO AUTOR DE COMPROVAR A SUA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA VINDICADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA E NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC . 6. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5001227-02.2022.8.21.0068, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2024) Por tais motivos, considerando que a parte autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a sua representação sindical específica sobre os servidores municipais indicados na exordial, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Considerando o resultado operado, ficam invertidos os ônus de sucumbência fixados pela sentença em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Não se aplica, no caso, a isenção de custas, porquanto a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dil. legais. 1. Art. 516 Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

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União - Fazenda Nacional x Laticinios Primo Ltda

ID: 258870907

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000611-38.2015.4.04.7130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LATICINIOS PRIMO LTDA

80

Advogados:

MARCOS ROBERTO FORCHEZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINA SEHOREK FORCHEZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000611-38.2015.4.04.7130/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATICINIOS PRIMO LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000611-38.2015.4.04.7130/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATICINIOS PRIMO LTDA EDITAL Nº 710022231691 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50006113820154047130 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 LATICINIOS PRIMO LTDA, CNPJ: 93372837000142 BEM: Um veículo, tipo Caminhão, marca/modelo: M.BENZ/ACCELO 1016, Placas: IVE7414/RS, Chassi: 9BM979078DS020833, Renavam: 00629075387, ano de fabricação/modelo: 2013/2013, Cor Branca, a Diesel, Carroceria Aberta. OBS.: A lataria do caminhão possui pequenas avarias, estando em regular estado de conservação; o painel interno demonstram bom estado; os estofados apresentam péssimo estado de conservação. O motor não pode ser testado por conta da ausência das chaves. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 05 de junho de 2024. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária em favor de ADMINISTRADORA DE CONS SICREDI LTDA.; Liberação de Alienação Fiduciária recebida pelo Agente Financeiro (Comparecer ao CRVA para sua efetivação); Arrolamento de Bens em favor da DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ/RS; RENAJUD: Transferência, nos autos nº 5000843-86.2019.4.04.7105, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0020255-07.2021.5.04.0551, MAIARA LOPES, em trâmite na Vara do Trabalho de Frederico Westphalen/RS; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0099427-78.2018.8.21.0001 (5011711-25.2018.8.21.0001), em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 3.420,45 (três mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), em 27 de março de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO: NILTON ALBARELLO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Santos Dumont, s/n, Palmitinho/RS. (Lat/Long: -27.346085, -53.563385) VALOR DO DÉBITO: R$ 1.099.529,13 (um milhão, noventa e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos), em 13 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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