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Processo nº 5000715-05.2025.8.24.0044

ID: 301034505

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000715-05.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIM BRAZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-05.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A) : VALERIM BRAZ FERNANDES … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-05.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A) : VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB SC020952) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a citação do polo devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). II - Advirto ao polo devedor que o prazo de 15 (quinze) dia para o ajuizamento de embargos à execução inicia-se da juntada aos autos da carta/mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). III - Advirto ao polo devedor que é direito subjetivo seu em, reconhecendo o crédito exequendo e abdicando do ajuizamento dos embargos à execução, proceder com o parcelamento do débito mediante o pagamento de uma entrada de 30% do valor total acrescida de custas e honorários de advogado, com a quitação do montante remanescente em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros moratórios (de 1% ao mês), estas a iniciar no dia 10 do mês seguinte ao depósito da entrada, valendo lembrar que, enquanto "não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas", sob pena de vencimento antecipado das prestações subsequentes, de início dos atos executivos e de aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). IV - Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), de modo que, acaso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Mas, não havendo pagamento, referido valor poderá ser elevado para até 20% (vinte por cento) ao delinear da execução (art. 827, §2º, CPC). V - Advirto que, em razão da recente inovação na norma processual, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem necessidade de deliberação judicial para tanto, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao passo que o polo credor possui direito a apenas uma suspensão deste prazo, a qual deverá ser expressamente solicitada pela parte interessada e perdurará no máximo um ano (art. 921, inciso III, §1º e §4º, do CPC). VI - Determino desde já, uma vez decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, a intimação do polo credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão, salvo se existir gratuidade concedida ao polo devedor, do honorário advocatício de 10%, bem como para requerer o que for pertinente para a satisfação da dívida. VII - Esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. VIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) esclareço que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprir o mandado deverá questionar a parte devedora, sob a advertência de que seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da Justiça e com a consequente aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC), sobre quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exigir que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, juntar aos autos certidão negativa de ônus, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça registrar no resultado do mandado todas as informações prestadas pela parte devedora, inclusive se declarou não possuir bens ou se se negou a prestar as informações; (e) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a utilização do SIGEN+ apenas para consulta de registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, de modo que, acaso obtido sucesso com a consulta e aliado ao fato que a propriedade de bens móveis se adquire pela tradição, desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino, assim que juntada aos autos o auto de penhora e da avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XIX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XXI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XXII - Indefiro desde já a utilização dos seguintes sistemas em razão de a própria parte interessada, de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional, proceder com a consulta por ela própria: (a) CRCJud, mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ); (b) CENSEC (este salvo no módulo CEP), mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando, entre outros canais, os seguintes: www.colegiorisc.org.brwww.registradores.org.br registrodeimoveis.org.br (c) SREI, bastando acesso ao sítio: www.centralrisc.com.br. XXIII - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXIV - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXV - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXVI - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXVII - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXVIII - Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo SisbaJud. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei nº 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais. XXIX - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXX Autorizo a parte exequente, por meio de seu procurador, a formular pedido junto à SUSEP para consulta de informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização de titularidade da parte executada, mediante pedido a ser feito no SEI, no seguinte sítio: www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, podendo se valer da presente decisão para instrução do requerimento administrativo. XXXI - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito ou requeira a suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC), sob pena de sua inércia ser considerada abandono e dar ensejo à extinção do feito.

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ID: 332830804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000715-26.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREA APARECIDA MARTCHUK VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO SONEGO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ALMEIDA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000715-26.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVANTE : AUREA APARECIDA MARTCHUK ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB PR105026) AGRAVADO : GUSTAVO SONEGO LOPES ADVOGADO(A) : BIANCA ALMEIDA FONTANA (OAB SC039775) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS e AUREA APARECIDA MARTCHUK , ora recorrentes, interpuseram o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Capinzal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5003135-04.2024.8.24.0016, ajuizado por GUSTAVO SONEGO LOPES , ora recorrido, assim decidiu (Evento 29): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Gustavo Sonego Lopes em desfavor de Aurea Aparecida Martchuk e Vinicius Martchuk dos Santos , visando o recebimento dos valores a que foram os executados condenados na ação n. 5000107-62.2023.8.24.0016. A decisão de ev. 12 determinou a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de embargos. O executado Vinicius foi intimado pessoalmente, tendo o prazo decorrido in albis, conforme evento 20. Por outro lado, a tentativa de intimação da executada Aurea restou infrutífera, conforme certidão de ev. 21. Verifica-se que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016 e previamente à instauração deste feito executivo, os requeridos/executados apresentaram petição de exceção de pré-executividade na própria ação de conhecimento (Evento 8, PET7). O exequente/requerente foi intimado e apresentou manifestação (Evento 8, PET8). Na sequência, diante da decisão proferida nos autos de conhecimento n. 5000107-62.2023.8.24.0016, ev. 157, foi realizado o traslado a estes autos da petição de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, bem como da manifestação do exequente, cujos documentos constam do evento 8, pet. 7/9. No ev. 26 foi comunicada a inclusão de restrição de transferência sobre uma motocicleta de propriedade do executado Vinicius. Os autos vieram conclusos. Decido . Verifica-se que os executados opuseram exceção de pré-executividade, na qual postularam pela remoção da restrição de transferência realizada em relação à motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, sob o argumento de que o bem é indispensável ao uso dos exequentes em decorrência da atual condição de saúde da executada Aurea - tratamento oncológico com internação em UTI desde 20/06/2024 -, eis que o executado Vinicius, que não exerce atividade laboral, visando promover os cuidados da genitora, depende do veículo para sua locomoção para idas e vindas da unidade hospitalar. No mais, argumentaram a excepcionalidade da medida consistente em inclusão de restrição de circulação, a qual se restringe às hipóteses de necessidade de evitar o esvaziamento da garantia. À vista dos argumentos apresentados, postularam os exequentes pela remoção da restrição de transferência da motocicleta. O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados pelos executados, fundamentando a necessidade do bem para garantia do resultado útil do processo, a fim de que os réus satisfaçam a obrigação. Pois bem. Embora a parte executada tenha apresentado o pedido em forma de exceção de pré-executividade, este na verdade deve ser analisando como pedido de impenhorabilidade, conforme passo a expor. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar a ausência das condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória, além da inexistência ou nulidade do título executivo, ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. O instrumento, inicialmente criado pela doutrina e jurisprudência, atualmente encontra previsão expressa no Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os pressupostos de admissão do instituto em voga, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.110.925 (ART. 543-C CPC/1973), de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, estabeleceu: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e cumprimento de sentença. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 446). Assim, tem-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição, posto este ser o meio para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Entretanto, a tese apresentada pelos executados na presente exceção de pré-executividade, consistente em indispensabilidade de uso do bem em razão das condições de saúde da executada Aurea e onerosidade da medida de restrição de circulação, não se ampara nos requisitos e fundamentos que legitimam a interposição desse tipo de defesa (exceção de pré-executividade), devendo as alegações do executados, portanto, ser encaradas como pedido de impenhorabilidade. Com efeito, em detalhada análise dos argumentos e documentos apresentados, compreende-se que são manifestamente insuficientes para comprovar que a motocicleta é, de fato, o único meio de locomoção das partes e que ela se mostra imprescindível, até os dias atuais, para o executado Vinícius realizar os cuidados necessários à saúde de sua genitora, Áurea. Não há, nos elementos probatórios apresentados, qualquer comprovação cabal da alegada indispensabilidade do bem para a locomoção do executado, tampouco para a realização dos cuidados mencionados, especialmente porque poderia o executado optar por tantos outros meios de locomoção e não exclusivamente pela motocicleta. Ademais, ao analisar os argumentos expostos tanto na ação de conhecimento quanto na impugnação apresentada pelo exequente, verifica-se que além da motocicleta em questão, também foi entregue aos executados como parte do pagamento do negócio jurídico celebrado, um terceiro veículo ( Golf GTI PLACA APA9967, RENAVAM 00929839803, ANO DE FABRICACAO 2007, MODELO 2008, COR PRETA, CHASSI 9BWHE61JX84007174, N° MOTOR AUQ110838 ), o que torna questionável a alegação de exclusividade e indispensabilidade do bem em questão. O fato de ter sido fornecido outro bem como pagamento parcial evidencia a possibilidade de utilização de outros meios de transporte, enfraquecendo a argumentação de que a motocicleta é insubstituível ou essencial para o sustento da alegada situação de necessidade. Outrossim, não se pode desconsiderar que o pedido de impenhorabilidade da motocicleta motocicleta Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, viola o princípio da coisa julgada, uma vez que a inclusão de restrição à transferência da referida motocicleta foi determinada por meio de decisão liminar proferida na ação de conhecimento, a qual foi posteriormente ratificada na sentença de mérito. Ressalte-se que houve o trânsito em julgado da sentença, sem reforma da decisão no que tange a esse ponto, consolidando a restrição de transferência da motocicleta. Por outro lado, o argumento relacionado à onerosidade da medida de restrição de circulação do bem, por meio do Sistema Renajud, carece de respaldo fático, uma vez que, conforme a decisão proferida, sequer foi determinada a restrição da circulação do bem, mas sim a restrição de sua transferência. O que se encontra efetivamente impedido é apenas o ato de transferir a propriedade do veículo, enquanto não for efetivamente penhorada e removida. A propósito, verifica-se do documento anexado no Evento 25, INCRESSIS1 que a única restrição imposta corresponde à "transferência", nos exatos termos da decisão proferida. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados . Ainda, julgo prejudicado o pedido de remoção da restrição de circulação de restrição de transferência da motocicleta a Honda, Modelo CBR 1000 RR, Placa: AZZ3596, Renavam 1065543295, ano/modelo 2014/2014, cor branca, Chassi JH2SC5991EK600124, uma vez que a medida sequer foi deferida ou inserida. No mais, acolho o pedido formulado no item D da petição dos executados e concedo o prazo de 15 dias para juntada de procuração em nome da executada Aurea Aparecida Martchuk . Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulada pelos executados, tendo em vista a tramitação do feito pelo Rito do Juízado Especial Civil. Ademais, considerando que a tentativa de intimação da executada Aurea foi realizada por meio de oficial de justiça no endereço constante da citação do processo principal ( Rua Coronel Vidal Ramos, 431, Vila Santa Catarina, Caçador/SC - 89500000 (Residencial ), restando frustrada a medida, entende-se que a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário foi devidamente realizada, conforme disposto no item 1.2 da decisão de evento 12. Tal entendimento encontra respaldo no disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe à parte a responsabilidade de informar ao juízo sobre qualquer eventual mudança de endereço. Assim, em razão do descumprimento desse dever de comunicação, considera-se efetivada a intimação no endereço indicado nos autos. Ademais, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos. Com efeito, em regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para manifestação, observando as disposições dos itens 2 e 3 da decisão de ev. 12, devendo apresentar também o cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, diante do falecimento da recorrente AUREA APARECIDA MARTCHUK e da habilitação do herdeiro VINICIUS MARTCHUK DOS SANTOS , defiro o pedido de sucessão processual da de cujus . Ademais, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 21, defiro a gratuidade da justiça à parte agravante. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5003393-40.2019.4.03.6181

ID: 317464581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003393-40.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRANI FILOMENA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO FRANCA

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ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003393-40.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO, JOSE MENEZES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IRANI FILOMENA TEODORO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Processo penal. Artigo 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS visando à concessão de aposentadoria indevida. Inimputabilidade penal da ré afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria alterada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Reformatio in mellius. Art. 387, IV, do CPP. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal afastado de ofício. Provas insuficientes para condenação do réu. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Absolvição. Apelo da defesa da ré improvido. Apelo da defesa do réu provido. I. Caso em exame 1. Apelações contra a decisão que condenou os acusados pela prática delitiva descrita no art. 313-A do CP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência de provas para a acusação; (ii) reconhecimento da inimputabilidade da ré; e (iii) subsidiariamente, alteração da dosimetria da pena, da fixação do regime inicial para o seu cumprimento e substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. III. Razões de decidir 3. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido a ré após a ocorrência da infração. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 4. Materialidade, autoria e dolo da ré comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para considerar seu aumento além da pena mínima somente no tocante as consequências do crime, que resultou em prejuízo à autarquia previdenciária. Pena de multa fixada proporcionalmente a pena privativa de liberdade. Regime aberto. Pena corporal substituída por duas penas privativas de direitos. Reformatio in mellius. Precedente. 6. Condenação a reparação de danos excluída de ofício. Requisitos cumulativos não observados. Precedente. 7. O conjunto probatório obtido no decorrer da instrução processual não permite a conclusão, sem sombra de dúvidas, da configuração da autoria/dolo do acusado. 8. A acusação não logrou produzir provas suficientes da autoria delitiva ou da configuração do elemento subjetivo do tipo do acusado no curso da instrução penal. Inteligência do art. 156, do CPP. 9. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da defesa do réu provida. Absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 11. Apelação da defesa da ré improvida. 12. Redução da pena, alteração do regime inicial do cumprimento de pena, substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e exclusão da condenação de reparação de danos, realizadas de ofício. Tese de Julgamento: “1. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido o réu após a ocorrência da infração. 2. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré IRANI tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 3. A materialidade delitiva está plenamente demonstrada pelo procedimento administrativo que apurou irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria descrito na denúncia, consistente na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. 4.As provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. 5. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. 6. Em relação ao corréu JOSÉ MENEZES, não há prova suficiente do conluio do acusado com servidores do INSS para, por meio de inserção de dados falsos no sistema do INSS, a concessão do benefícios previdenciário fraudulento. 7. Deve o corréu ser absolvido por ausência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, no tocante a prática delitiva do art. 313-A do Código Penal. 8. Quanto á acusada IRANI, reconhecida como negativa somente a circunstância judicial das consequências do crime, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal na primeira fase, percentual de aumento justificado em razão do grande prejuízo causado ao INSS. 9. Registra-se que embora a defesa não tenha se insurgido contra a dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação. 10. Consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes". 11. No caso em exame, nenhum dos itens acima elencados foram respeitados. 16. Portando, afasto, de ofício, tal condenação.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 152 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444; STJ, REsp nº 628.971/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.2010; STJ, HC nº 368.973/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2018; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TRF3, ApCrim nº 0008273-97.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes, 5ª Turma, j. 29.06.2022; TRF3, ApCrim nº 5008657-96.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, 11ª Turma, j. 10.05.2021. Alega-se, em apertada síntese, violação dos artigos 26 e 97 do Código Penal, pois o julgado recorrido não reconheceu a notória inimputabilidade da recorrente, a fim de impor a competente medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ao qual a mesma já vem se submetendo por determinação em outras ações e que tem se mostrado totalmente eficaz para seu quadro clínico. Sustenta que “o incidente de insanidade mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, instaurado no âmbito da ação penal nº 5000715-52.20219.4.03.6181 e admitido no presente feito, JULGOU A RÉ IRANI FILOMENA TEODORO INIMPUTÁVEL”, atestando que o tratamento ambulatorial é medida eficaz para o controle de sua saúde mental”. Sobreveio manifestação ministerial pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A turma julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, assim concluiu: “Passo a análise da autoria delitiva e do dolo. Ouvido pela autoridade policial, Pedro Correia Nunes relatou, em síntese, ter entregado seus documentos pessoais para “Menezes”, que ficou encarregado de encaminhá-los a uma advogada cujo prenome seria “IRANI” e disse que o benefício previdenciário seria deferido com presteza. Afirmou não ter firmado requerimento de aposentadoria ou procuração e que havia efetuado pagamento de R$ 400,00 para a realização da contagem e, após o deferimento de sua aposentadoria, o equivalente a dois meses de benefícios, em dinheiro, para JOSÉ MENEZES (ID 272988982, p. 2/29). Perante a autoridade policial, IRANI prestou a seguinte declaração (ID 272988983, p. 01/02): "QUE nunca recebeu qualquer documento de segurados em sua residência. QUE nunca recebeu qualquer tipo de vantagem para conceder benefícios previdenciários (...) QUE não é verdadeira a afirmação que recebeu documentos em sua residência. QUE considera que não é justa a decisão do processo administrativo disciplinar PT 35664.000106/2017-31 no qual foi decidida a punição de cassação de aposentadoria. QUE sempre residiu na Rua Dyalma Coelho, 1011 (...) QUE deseja salientar que cedeu sua senha a terceiros; QUE se recorda que a chefe do posto de nome de MARCIA deu a determinação para que a senha fosse cedida a terceiros. QUE essa determinação foi verbal. QUE desconhecia o fato de que o servidor público não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. QUE apresentou laudos psiquiátricos e atestados médicos para juntada aos autos de outros inquéritos policiais em que foi ouvida, os quais fazem menção ao fato de que a interrogando é acometida de quadro de depressão, ansiedade e alcoolismo (...) QUE deseja salientar que a sua senha não permitia que praticasse todos os atos da concessão QUE indagado sobre o fato de que consta nos extratos de benefício que a interroganda praticou todos os atos concessórios, a Interroganda informa que não tinha como praticar todos os atos. QUE inclusive, recorda-se que quando retornou de férias, cerca de 2 anos antes dê seu afastamento em 2015, todos tinham uma senha nova exceto a interroganda. QUE a senha que possuía somente permitia a concessão e não a homologação. QUE, entretanto, verificou que havia homologações em seu nome. QUE não fez manifestação por escrito reclamando da utilização indevidas. QUE, entretanto, reclamou verbalmente com a sua chefe na época, de nome MARCIA. QUE teve conhecimento de que o marido de MARIA DOLORES BORGES STUANI chegou a ir nas empresas de ônibus a fim de providenciar aposentadoria desses empregados. QUE sabendo deste fato pois uma pessoa que atendeu disse que o marido de MARIA DOLORES fazia este tipo de serviço. QUE não sabe mencionar nenhum caso específico que que o marido de MARIA DOLORES tenha atuado como intermediário no ponto. QUE não sabe o nome desta pessoa que atendeu." Em sede policial, o corréu JOSÉ MENEZES mencionou perante a autoridade policial ter obtido o contato telefônico de IRANI por meio de um taxista e, munido de documentos pessoais e do montante de R$ 400,00, compareceu à residência da coacusada para obter sua aposentadoria, tendo esta solicitado o valor correspondente a dois benefícios previdenciários após a concessão do benefício. Segundo alegou, até o ano de 2009 acreditava que IRANI seria advogada previdenciária, bem como que a coacusada teria lhe dito que poderia atuar na concessão de benefícios para outras pessoas que preenchessem os seguintes requisitos: possuir mais de 30 (trinta) anos de contribuição e cerca de 50 (cinquenta) anos de idade, mediante contrapartida de R$ 200,00 a R$ 500,00 a JOSÉ por cada indicação. Relatou ter indicado, até o ano de 2013, número superior a cinquenta beneficiários para IRANI, que nunca aceitou que os valores obtidos fossem transferidos para sua conta bancária. Destacou ter levado a IRANI em um mês cerca de R$ 47.000,00, bem como que o valor mensal médio variava entre R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00 (ID 272988982, p. 28/29). Em audiência foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os réus, conforme transcrição constate da r. sentença (ID 272989090 e anexos, ID 272989152 e anexos e ID 272989331). Silvia Helena da Silva, ouvida em Juízo, confirmou ter participado do processo administrativo disciplinar instaurado em face da acusada, em que ouviram como testemunhas os beneficiários, seus chefes, seus colegas de trabalho, bem como interrogaram a acusada. Segundo apurou, alguns beneficiários relataram que se dirigiram à residência da acusada, outros disseram que sua atuação ocorreu através de intermediários e, por fim, alguns inclusive teriam remetido a documentação para a acusada em frente à própria agência do INSS. Disse que em nenhum momento foi aventada na instrução do processo administrativo eventual impossibilidade de a acusada exercer suas atividades em virtude de alcoolismo. Quanto ao ponto, salientou que IRANI inclusive possuía um cargo de chefia à época dos fatos, bem como era a primeira ingressar na agência, realizava triagens, cursos internos, sanava dúvidas de colegas e exercia outras atividades que demonstrariam sua proatividade, bem como que benefícios regulares foram por ela concedidos simultaneamente a benefícios irregulares. Destacou que um advogado constituído havia acompanhado o interrogatório de IRANI no processo administrativo, em que ela havia dito que inicialmente havia prestado um favor a JOSÉ MENEZES perante a autarquia previdenciária, valendo-se de seu cargo, e que este viria a se tornar um de seus intermediários. A partir dos depoimentos colhidos na fase administrativa, a testemunha percebeu que alguns beneficiários acreditavam que IRANI seria advogada que trabalhava no INSS, ao passo que outras tinham a percepção de que ela seria servidora da autarquia administrativa, sendo que esta possuiria os meios necessários para a regularização do período faltante para a obtenção do benefício sem que soubessem, no entanto, que isto seria feito de modo irregular, como, por exemplo, através de majoração de tempo de serviço e inserção de vínculo falso no sistema. Por fim, mencionou que durante a apuração administrativa, IRANI já estava afastada e aposentada por invalidez, bem como que a junta médica formada pela autarquia previdenciária concluiu que esta possuía pleno discernimento no momento da realização dos atos ilícitos constatados. Tatiani Gama da Silva Moreira disse que participou do grupo de revisão dos benefícios concedidos por IRANI, com atividade entre julho de 2015 e agosto de 2019, período em que revisaram cerca de oitocentos processos. Segundo apurou, no ano de 2015 havia um grande número de processos administrativos solicitados por segurados para cópia que não foram localizados no interior da agência e que, por isso, tiveram que ser reconstituídos, bem como houve o recebimento de uma denúncia anônima realizada pela ouvidoria quanto a diversos processos referentes à concessão simultânea de aposentadoria a funcionários de uma mesma empresa, que possuíam cerca de quarenta anos de idade, e que foram aposentados com período especial, o que causou estranheza no setor de recursos humanos da noticiante. A partir da reconstituição dos processos que não foram localizados, constataram uma série de irregularidades, que foram realizadas sem o conhecimento e a anuência dos segurados: (i) ausência de agendamento prévio pelo segurado; (ii) o protocolo do requerimento e a concessão do benefício ocorriam na mesma data ou em até trinta dias (quando a meta era que ocorresse em até cento e oitenta dias, diante de uma extensa lista de espera); (iii) inserção e/ou majoração indevida de vínculos; (iv) conversão indevida de tempo especial em comum; (v) ausência de procuração firmada, entre outras. Deste modo, analisaram os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição que envolveram a atuação de IRANI enquanto servidora da autarquia previdenciária, e obtiveram o depoimento de cerca de cinquenta e um segurados, em que verificaram a captação de pessoas através da própria acusada ou de terceiros (dentre os quais mencionou Amadeu, José Menezes, Severino Rufino, entre outros), a fim de que obtivessem os documentos necessários para que esta realizasse o protocolo perante a agência em que exercia suas atividades. O grupo de revisão percebeu que não houve extravio de processos, mas que estes sequer haviam sido constituídos. Aduziu que a alteração de dados ocorria no sistema PRISMA, em razão deste não exigir a atuação de outro servidor para homologar os dados nele lançados. Informou ainda que os sistemas exigem que as senhas, de uso pessoal, sejam periodicamente renovadas, através do cadastro de senhas diversas das utilizadas, bem como que após um tempo de inatividade (de cinco minutos à época), exigia-se novamente a sua inserção para a utilização do sistema. Soube através de terceiros que IRANI teve problemas com alcoolismo, mas não teve acesso a laudos médicos ou documentação que comprovasse tais fatos. Segundo sua percepção, se tal problema fosse recorrente, sua chefe imediata, Márcia, interviria, uma vez que ela era muito diligente com questões relacionadas a atendimento ao público. Em razão de óbito a testemunha Pedro Correia Nunes não prestou depoimento em juízo (ID 272989067). Interrogada em Juízo, IRANI negou os fatos que lhe são imputados. Acredita que acabou sendo envolvida em razão do uso indevido de sua senha por terceira pessoa. Alegou que sua senha não era habilitada para atuar na concessão de benefício em todas as etapas do processo administrativo, de modo que a chefe da agência é quem seria a responsável por validar e homologar os benefícios em que ela teria atuado na fase de habilitação. Disse que ingressou na autarquia previdenciária no ano de 2004 já doente, tendo em vista que sofre de alcoolismo crônico, depressão e pressão alta. Afirmou que alguns servidores tinham conhecimento de que ela guardava um pedaço de papel com a senha anotada em um estojo. Sustentou ter avisado sua chefe imediata sobre ter notícia de benefício concedido com sua matrícula, embora não tenha sido ela a responsável pela concessão, sem que esta tenha adotado qualquer providência quanto tal notícia. Ainda, negou ter recebido beneficiários ou intermediadores ou ter recebido documentos relacionados à concessão de benefícios em sua própria residência, a pretexto de atuar como advogada perante a autarquia previdenciária. Interrogado em Juízo, JOSÉ MENEZES confirmou ter intermediado cerca de cinquenta beneficiários, a partir do encaminhamento de seus respectivos documentos e valores pagos a IRANI, em sua residência, em que recebia contraprestação em dinheiro. Quanto ao ponto, todavia, negou que tivesse ciência de que a coacusada seria servidora pública, bem como informou que sua própria aposentadoria, cuja concessão envolveu os trâmites realizados por IRANI, também foi cassada pela autarquia previdenciária. Em sede administrativa foi apurado que a acusada Irani Filomena Teodoro foi a responsável pela atuação em todas as fases do benefício concedido a Pedro Correia Nunes (ID 272988995, p. 13/14). É importante reforçar que, além da atuação exclusiva de IRANI em todas as fases de concessão, o benefício destes autos não apresentava agendamento eletrônico e comparecimento do interessado ou procurador, bem como formalização de processo físico, registrando apenas alterações efetuadas no sistema eletrônico do INSS (todas com a senha de IRANI), sendo que sem a inserção dos períodos falsos, o segurado não faria jus ao benefício concedido (ID 272988995, p. 15/19). Posteriormente aos fatos, a ré IRANI FILOMENA TEODORO sofreu punição de cassação de aposentadoria por praticar ato de improbidade administrativa e se valer do cargo para lograr proveito pessoal (ID 272989000, p. 03/51 – relatório final). Ademais, embora o segurado não tenha tido um envolvimento direto com a ré Irani Filomena, ficou comprovado pelas provas acostadas aos autos, que por intermédio do corréu José Menezes, a documentação e o dinheiro pago, para a concessão do benefício foi entregue a corré, restando configurado o liame entre Irani Filomena e os fatos criminosos descritos na peça acusatória. Como visto, as provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. Está demonstrado o dolo específico, pois IRANI, atuando como advogada e, por conseguinte, recebendo valores por isso, cometeu o crime com o fim de obter vantagem indevida, além de causar dano à autarquia previdenciária, de quem era servidora. Por fim, cumpre registrar novamente que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a inimputabilidade, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A reavaliação da inimputabilidade que demanda reexame de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.517.122/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025); “Nesse contexto, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva, pautada na ventilada inobservância ao art. 26, parágrafo único, do CP, c/c o art. 155, caput, do CPP, sob a alegação de que o recorrente, à época dos fatos, de forma indene de dúvidas, não tinha condição psicológica plena quanto à prática dos constatados crimes capitulados no art. 129, § 1º, I, do CP e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003” (AgRg no AREsp n. 2.658.768/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024); “Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico Pericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de inimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário. Incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.090.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); “A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5022810-38.2024.8.24.0020

ID: 276330525

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022810-38.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NIQUELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FAERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE BARBOSA LODETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Ma… Apelação Nº 5022810-38.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANA MARIA NIQUELE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) DESPACHO/DECISÃO Ana Maria Niquele opôs embargos de declaração contrastando decisão por mim proferida ( evento 7, DESPADEC1 ) que negou provimento ao recurso apelatório por ela interposto, ao argumento de que padece da eiva de omissão ( evento 14, EMBDECL1 ). É, no essencial, o relatório. Os embargos de declaração estão circunscritos aos lindes do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, isto é, são servientes para sanar, na decisão recorrida, as máculas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu , entretanto, não se identifica qualquer vício que justifique correção pela via dos aclaratórios. A decisão embargada foi minudente ao negar provimento ao recurso. Confira-se a fundamentação empregada ( evento 7, DESPADEC1 ): De pronto, anoto que a irresignação recursal não tem como medrar, eis que a sentença recorrida aviou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando. In verbis : Trata-se de ação de natureza previdenciária decorrente de infortúnio laboral, por meio da qual a parte segurada pleiteia seja o INSS condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, em face de sua impossibilidade de praticar plenamente as atividades habitualmente exercidas, conforme narrativa inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar a competência deste juízo para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 , "na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício". A atual redação do art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Além disso, o caput do art. 59, da Lei 8.213/91, determina que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, estipula que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que diz respeito à qualidade de segurada, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, conforme se observa dos documentos acostados no evento 4 (doc. 03), tanto que, administrativamente, a autarquia previdenciária não rechaçou o pedido com base em tal argumento. Concernente à incapacidade laborativa, torna-se imprescindível a análise do laudo pericial ao qual foi submetido a parte segurada (evento 27). Na hipótese, a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que "Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023", que "Não há alterações do trofismo ou redução em grau patológico da força muscular" e que " A amplitude de movimento do punho direito encontra-se dentro dos limites laborais previstos " (g.n). Consignou, ainda, que " Não há também qualquer prejuízo da destreza ou da força de preensão palmar com a mão direita", que " Não há caracterização de redução da capacidade laboral – conforme discussão do item 7 do laudo pericial" e que "Há mínima restrição da amplitude de movimento do punho direito que não impõe redução da capacidade de trabalho " (g.n). Destaco, oportunamente, que o benefício de auxílio-acidente não se presta para indenizar qualquer sequela proveniente de infortúnio laboral, mas sim aquela que resultar em redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada, razão porque não há como determinar à autarquia federal a implementação do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado . HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA NIQUELE ALEXANDRE na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Examinando-se o benefício almejado pela autora importa assinalar que, para a obtenção de auxílio-acidente exige-se, tal como disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, a positivação do nexo causal labor/lesão e, ainda, que a morbidade esteja consolidada, havendo redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Mas, consoante a prova pericial, desassiste razão à apelante no que pleiteia, pois o requisito atinente à redução da capacidade laboral não se acha positivado. Do laudo pericial colhe-se: Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 ( evento 27, LAUDO1 ). Com efeito, à vista da conclusão a que chegou a perícia médica, qual seja a de que inexiste redução da capacidade laborativa da acionante/recorrente para a atividade habitual, evidencia-se que a pretensão autoral não tem como vicejar, tal como posto na sentença. Bem a propósito, invoco julgados desta Corte que chancelam a intelecção sentencial. Ei-los: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO JUDICIAL QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE APTO AO TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA, SEM QUALQUER REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005968-57.2023.8.24.0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR E NO OMBRO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DERRUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016151-24.2022.8.24.0039, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM O DIREITO INVOCADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa, a sua causa, o grau de intensidade e a (im)possibilidade de recuperação. Se a perícia judicial demonstra que o postulante não apresenta - nem minimamente - sequelas incapacitantes, e que se encontra apto à prática de suas atividades, inviável o acolhimento do pleito.' (TJSC, Apelação n. 5002898-49.2020.8.24.0035, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/09/2021)" [...] (TJSC, Apelação n. 5000715-85.2020.8.24.0074, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9/6/2022). (TJSC, Apelação n. 0301284-39.2019. 8.24.0008, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4/10/2022). Em remate, quadra coligir outros julgados monocráticos deste Sodalício que expressam o entendimento correntio acerca do tema em debate. Ei-los: Apelação n. 5000472-73.2024.8.24.0019, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5001456-71.2024.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, julgado em 13/12/2024; Apelação n. 5000871-92.2024. 8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 12/12/2024; Apelação n. 5004504-06.2023.8.24.0004, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 29/11/2024; Apelação n. 5001869-28.2024.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 5/11/2024 e Apelação n. 5002881-33.2022.8.24.0135, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4/6/2024. Decidiu, pois, com acerto o Juízo singular, razão pela qual o apelo da demandante imerece prosperar. Ao que se vê, o acórdão abordou a questão fulcral, reportando-se ao laudo médico-pericial onde consta, com literalidade, que " atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da fratura da extremidade distal do punho direito, abordada de forma cirúrgica, em 27/09/2023 " ( evento 27, LAUDO1 ). Além disso, a admitida "mínima restrição da amplitude do movimento do punho direito ", consignada na resposta ao quesito 5 do autor, vem seguida da expressão: " que não impõe redução da capacidade de trabalho " ( evento 27, LAUDO1 - destaquei). Ou seja: quanto à questão basilar da redução da capacidade de trabalho, os autos respondem negativamente. Assim sendo, a pretensão deduzida nos aclaratórios sob exame outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/92. ATIPICIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO ABERTO. RETROATIVIDADE DA REFORMA LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N. 14.230/21. ALTERAÇÃO NO ROL DE CONDUTAS PUNÍVEIS QUE NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA NOVA LEI SOB O FUNDAMENTO DE RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados , inclusive para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0002425-91.2019.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024 - destaquei). Dessarte, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido. EM FACE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. 1 . STJ - EREsp n. 540.334/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Processo nº 5000715-69.2022.4.03.6303

ID: 294853051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROSOLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-69.2022.4.03.6303 AUTOR: JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-69.2022.4.03.6303 AUTOR: JOSE DONIZETE VILAS BOAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação que busca suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em virtude de isenção prevista em lei. Alega o autor ser portador de cardiopatia grave, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda sobre os valores que recebe a título de aposentadoria. A União/Fazenda alega falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis (declarações de Ajuste Anual) e pede pela improcedência de mérito. Falta de interesse de agir Não há falar emausênciadeinteresseprocessual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica. Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350). Ausência de guias de recolhimento Como mencionado, a União Federal requer a extinção sem resolução do mérito, em relação ao pedido de repetição de indébito, sob a alegação da ausência de pressuposto processual, pois a parte autora não teria colacionado aos autos as guias de recolhimento do IRPF relativas aos exercícios do quinquênio, na qual, eventualmente, apurou-se a efetiva incidência do imposto no respectivo ano-calendário. Não prosperam os argumentos da União Federal quanto a este ponto. Isto porque consta dos autos o histórico de crédito do benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social que comprovam a retenção na fonte do imposto de renda. Cabe consignar, ainda, que o objeto primário da presente ação é a declaração de isenção deste tributo e, posteriormente, a sua repetição, se o caso, o que será aferido em fase de cumprimento de sentença, quando caberá a parte autora apresentar todos os documentos para comprovar os valores devidamente descontados a título de imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar acima analisada. Da prejudicial de mérito - prescrição De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do valor pago indevidamente a título de tributos, qualquer que seja a modalidade de pagamento. O art. 165 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O prazo para sujeito passivo requerer a restituição é de cinco anos, consoante consta no art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Em razão de ser reconhecido o direito à isenção por moléstia grave, a parte autora possuirá direito à restituição dos valores por ela pagos a título de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria, desde a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, observado o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e art. 168, inciso I, CTN) e considerando a data do ajuizamento desta ação. Isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia grave No mérito, de acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, aquele que estiver acometido com moléstia grave faz jus à isenção do desconto de imposto de renda dos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) A isenção, nas mesmas condições, também é assegurada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/92): Art. 6º (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Deste modo, para a outorga da isenção do imposto de renda necessária se faz a cumulação dos requisitos de percepção de proventos de aposentadoria/pensão e estar acometido por uma das doenças arroladas no dispositivo legal acima. A isenção tributária do imposto de renda para aqueles acometidos com moléstia grave também pode incidir sobre a complementação de aposentadoria, consoante dispõe o art. 35, §4ª, inciso III, do Decreto n.º 9.580/2018: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010 – grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo, como se observa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020 – grifou-se) Ademais, o caput do art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão da isenção do imposto de renda: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que, no âmbito judicial, mostra-se desnecessário laudo médico oficial para concessão da isenção, já que não é o único meio para a prova da existência da moléstia, cabendo ao magistrado, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019 – grifo nosso) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Deve-se atentar que o intuito do legislador foi desonerar o portador de doença grave, permitindo que suporte as despesas necessárias ao tratamento ou acompanhamento da enfermidade. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem sinais de persistência, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ. I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.(...)III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente.V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.-grifou-se) Tal entendimento foi cristalizado, nos termos da súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Também o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, notadamente quanto ao portador de neoplasia maligna, possui o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011703-48.2014.4.03.6100/SP - Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA - Quarta Turma - D.E. Publicado em 26/10/2018 – grifou-se) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, consta que o autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 541.109.265-1, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (ID 240617580). Esse benefício foi concedido por meio da ação judicial n. 013926-32.2009.4.03.610. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado laudo particular (ID 240618883) e também que foi realizada perícia médica judicial atestando a moléstia grave do autor. Conforme o laudo pericial o autor é diagnosticado com angina pectoris (CID10-I20.9) e doença isquêmica crônica do coração (CID10-I25.9) (ID 335529502, quesito 8). Assim, a moléstia grave que o autor é acometido, isto é, cardiopatia grave (quesito 7 do laudo pericial), está comprovada pelos documentos médicos acostados aos autos e encontra-se elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1998, ficando evidenciada a probabilidade do seu direito à isenção do imposto de renda. Ademais, cabe consignar que o termo inicial do direito à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria é a data em que contribuinte comprova ter se tornado portador de moléstia grave. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1727051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018 – grifou-se) No caso em tela, fixa-se como termo inicial do direito do autor à isenção de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos de aposentadoria a partir da data de DIB de incapacidade permanente em 09/11/2009 (ID 335529502, quesito 2 do juízo). Em relação ao termo final da referida isenção, não há que se definir prazo para tanto, tendo em vista os precedentes acima analisados, que definem a duração da benesse enquanto perdurar a condição de saúde e o tipo de moléstia que lhe deram causa. Portanto, pelos documentos que instruem a exordial, está devidamente demonstrado que o autor é portador de cardiopatia grave, tendo o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 desde a data de 09/11/2009, observada a prescrição quinquenal, ou seja, os valores a serem restituídos devem respeitar o prazo de 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação (25/01/2022). Ante as razões invocadas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER em favor do autor o direito à isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuiçãoNB 541.109.265-1, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, desde a data de 09/11/2009, observada a prescrição quinquenal; B) DETERMINAR que a União - Fazenda Nacional se abstenha da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuiçãoNB 541.109.265-1, do autor, provenientes do Regime Geral da Previdência Social; C) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a restituir ao autor todos os eventuais valores de imposto de renda retidos na fonte sobre proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 541.109.265-1, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social desde a data de 09/11/2009, observado o prazo prescricional quinquenal, e considerando a data do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação. A atualização monetária dos valores a serem restituídos incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. O valor a ser restituído a parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante RPV/precatório e corrigido na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente na época do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente.

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