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Processo nº 0828306-64.2023.8.10.0040

ID: 317680688

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828306-64.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DE MENEZES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0828306-64.2023.8.10.0040 Autor (a): JOSE PEDRO SENA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084 Ré (u): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Adv. Ré (u):… Processo nº: 0828306-64.2023.8.10.0040 Autor (a): JOSE PEDRO SENA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS DE MENEZES GONCALVES - MA22084 Ré (u): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Abertura de Conta Bancária c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSE PEDRO SENA em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Narra o autor narra na petição que em 17 de fevereiro de 2023, tomou conhecimento de que estava sendo processado na comarca de Viçosa/MG (processo nº 5000715-12.2023.8.13.0713) sob a acusação de aplicar golpe via internet, no qual valores teriam sido recebidos através de uma conta bancária supostamente criada em seu nome junto à plataforma da ré. O requerente veementemente nega ter solicitado a abertura de tal conta ou realizado qualquer cadastro na plataforma da requerida, afirmando ser pessoa de baixa instrução, tendo estudado apenas até a 4ª série. Em busca de informações e solução para o imbróglio, buscou auxílio do site Consumidor.gov.br (Protocolo 2023.10/00008277341, ID 107919149), onde a ré simplesmente afirmou que a conta fora aberta de forma regular, sugerindo a recuperação de senha por um e-mail que o autor desconhece. Nesse contexto o autor pleiteou, liminarmente, o bloqueio da conta e do cadastro, a apresentação da documentação comprobatória da regularidade da abertura da conta, e, no mérito, a declaração de nulidade do vínculo contratual, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos morais de R$ 20.000,00. Proferida decisão ao ID 108068737, deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré o bloqueio da conta e do respectivo cadastro vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, e a apresentação de cópia da documentação utilizada para a abertura da conta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada obrigação. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor. O requerido informou o cumprimento da medida liminar de bloqueio da conta em petição de ID 110212468. Citada a empresa requerida apresentou contestação ao ID 111256780, a parte ré, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a situação narrada decorreu da conduta de terceiro que obteve dados sigilosos do autor, sem qualquer responsabilidade da plataforma, que se considera igualmente vítima da fraude. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, por fim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica ao ID 108617026, a parte autora reiterou os termos da inicial. Realizada a tentativa de conciliação, restou infrutífera. Intimadas as partes para manifestar-se quanto ao interesse em produzir provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e os pontos controvertidos, manifestaram-se pela desnecessidade. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando a suficiência da prova documental constante dos autos para a elucidação da controvérsia. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Mercado Pago, como instituição de pagamento que oferece diversos serviços financeiros eletrônicos, incluindo abertura de contas e intermediação de transações, se enquadra na definição de fornecedor de serviços. A vulnerabilidade do consumidor frente à complexidade e ao controle técnico informacional da requerida é manifesta, justificando a aplicação das normas consumeristas. Desse modo, a requerida, ao operar no mercado de pagamentos eletrônicos, assume o risco inerente à sua atividade, devendo garantir a segurança e a integridade de seus sistemas e dos dados de seus usuários, especialmente no que tange à abertura de contas. A preliminar, portanto, é rechaçada. Da Falha na Prestação do Serviço e da Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais A controvérsia central do mérito reside na regularidade da abertura da conta em nome do autor na plataforma do Mercado Pago e na responsabilidade da requerida pela utilização fraudulenta desta conta. O autor, em sua petição inicial, apresentou relatório do Banco Central do Brasil (ID 107919150) que comprovou a existência de uma conta no Mercado Pago em seu nome, aberta em 12/03/2022, a qual ele desconhecia. Em sua contestação, o Mercado Pago alegou ter adotado todas as medidas de segurança e que o cadastro teria sido feito com foto do requerente e de seu documento de identificação. No entanto, a ré não anexou aos autos os elementos essenciais para comprovar a efetiva e regular manifestação de vontade do autor na abertura da conta, tais como uma selfie do requerente segurando seu documento, o ID do aparelho utilizado na contratação, dados de geolocalização do aparelho no momento do cadastro, ou a data e hora exatas da contratação. As "fotos avulsas" e "print ilegível" mencionados na réplica (ID 108617026) são insuficientes para demonstrar a devida diligência na identificação do contratante. Os próprios Termos e Condições de Uso do Mercado Pago (ID 111256782), apresentados pela requerida, em sua Cláusula 1.1.4, estabelecem que "Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos". Contudo, a Cláusula 1.1.3 também dispõe que o "Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas". Tal previsão demonstra que a ré possui mecanismos e a prerrogativa de exigir maior rigor na verificação da identidade de seus usuários, especialmente em um contexto de abertura de contas financeiras. A não exigência de tais comprovações robustas em um processo de abertura de conta que resultou em fraude evidencia uma falha na segurança do serviço, que é de sua responsabilidade precípua. A falha nos mecanismos de segurança e verificação da requerida, que permitiu a abertura de conta bancária em nome do autor por terceiro fraudador, configura uma violação direta aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O artigo 6º, inciso VII, da LGPD estabelece o princípio da segurança, que impõe a "utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão". O artigo 46 da mesma lei reforça que "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito." Consequentemente, a abertura da conta bancária e do cadastro em nome do autor, sem a sua autorização e mediante fraude, configura um negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, por ilicitude de seu objeto. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor, ao ter seu nome e CPF vinculados a uma conta fraudulenta em plataforma de pagamentos, que foi utilizada para a prática de golpes e o levou a ser réu em um processo criminal, transcende o mero aborrecimento cotidiano. Tal evento atinge diretamente a honra, a imagem e a tranquilidade psíquica do indivíduo, configurando um dano moral passível de indenização. A aflição de se ver envolvido em um processo judicial por um crime que não cometeu, e a necessidade de despendar esforços e recursos para defender sua inocência, representam um sofrimento que extrapola o ordinário e justifica a reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. A indenização deve buscar compensar o sofrimento do lesado e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Tendo em vista a natureza da ofensa, a repercussão na vida do autor e a gravidade da falha da requerida, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o abalo moral sofrido, em conformidade com o pedido formulado na solicitação. Dos Danos Materiais O autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, referentes aos gastos suportados em razão do processo judicial ao qual responde em virtude da conta bancária aberta fraudulentamente em seu nome. A necessidade de arcar com custos de defesa e a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em outro processo, diretamente decorrentes da falha de segurança da ré, configuram um prejuízo material diretamente relacionado ao ato ilícito. Embora não haja comprovação exata dos valores despendidos para a defesa no processo de Viçosa/MG, o vínculo causal entre a fraude bancária e a necessidade de contratação de serviços advocatícios é incontestável, justificando a procedência do pedido nesta esfera. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 166, inciso II, e 927 do Código Civil, e nos artigos 6º, inciso VII, e 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade da conta bancária e do cadastro vinculados ao CPF de JOSE PEDRO SENA junto à plataforma MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida de bloqueio definitivo de tal conta e cadastro, ficando a requerida impedida de realizar qualquer movimentação em nome do autor relacionada a este vínculo. CONDENAR a requerida MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de JOSE PEDRO SENA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de JOSE PEDRO SENA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (ou, na ausência de comprovação específica, a partir da citação) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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