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Processo nº 5000811-91.2025.4.03.6202

ID: 280850689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-91.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-91.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-91.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por JOSE APARECIDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. O STJ decidiu que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (Tema 1013, 24/06/2020). Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz (Enunciado 112 - FONAJEF). No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359344590), afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício das suas atividades laborais, nos seguintes termos: apresenta sintomas de lombalgia com artrose lombar e sequela de fratura do calcâneo no pé direito, dor para caminhar. CID-10: M54.5, M47, S92.0 [...] DII: A doença e a incapacidade podem ser verificadas desde 26/08/2022 conforme relatório do médico assistente que descreve o exame de radiografia com fratura do calcâneo no pé direito (em anexo). Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 343080442), verifico que a parte autora verteu recolhimentos de 01/09/2022 a 31/03/2024 e, posteriormente, recebeu auxílio-doença de 09/02/2024 a 16/02/2025. Observo, porém, que à época do início da incapacidade (26/08/2022) a parte autora não possuía qualidade de segurado para a concessão do benefício pleiteado. Além do que não restou demonstrado que a incapacidade tenha se dado em face de agravamento de doença preexistente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que “não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, apelação cível nº 2.091.364, processo nº 0031405-83.2015.4.03.9999/SP, relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 data 03.12.2015). Portanto, o conjunto probatório indica que a incapacidade laboral é preexistente ao reingresso ao RGPS (01/09/2022) e, ante a vedação contida no art. 42, § 2º e no art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991, não é possível o acolhimento da pretensão autoral, sob pena de burla ao princípio contributivo que caracteriza o sistema previdenciário brasileiro. Desse modo, é descabida a concessão de qualquer benefício ao pleiteante, conforme assentou a Turma Nacional de Uniformização na Súmula nº 53 – “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Grifo meu Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000811-45.2023.4.03.6337

ID: 260070621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-45.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA ZAINA CUBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-45.2023.4.03.6337 / 1º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-45.2023.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: NEUZA ZAINA CUBA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte previdenciária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 278178652). A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que o falecido era titular do benefício previdenciário NB 6073675074 quando de seu falecimento. No que tange à dependência, dispõe o art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” Dessa forma, a dependência econômica dos pais com relação ao segurado(a) falecido(a) não é presumida, sendo exigido, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.846, de 2019, início de prova material contemporânea aos fatos. A condição de genitora do falecido restou comprovada nos autos pela certidão de nascimento juntada no id. 278178652 - Pág. 5. Para a comprovação de dependência econômica, friso que os documentos elencados no art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, são exemplificativos, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por meio de outros documentos probantes. No que toca à parte autora, a dependência econômica em relação ao(à) filho(a) falecido(a) não foi demonstrada pela prova documental e pela prova oral colhida em audiência. Vejamos. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos, apenas declarações emitidas pelo comércio local no sentido de que o filho da parte autora era cliente e realizava compras (id. 278178653 - Pág. 11 e seguintes). Nessa esteira, a prova oral produzida não superou o parco conjunto material trazido aos autos. Em depoimento pessoal, afirmou que vivia com o filho e o marido e que ambos, tanto ela quanto o marido, possuíam aposentadoria. Disse, contudo, que o filho ajudava com recursos para compra em supermercado. Argumentou que, desde o falecimento, está mais difícil arcar com as despesas do lar. A testemunha Anaira Bento da Silva narrou que conhecia a família em razão de terem vivido na mesma vizinhança. Disse que a parte autora comentava que o filho ajudava bastante com as despesas do lar e que desde o óbito dele a situação se dificultou. Não soube dizer despesas específicas da casa que eram suportadas pelo filho da parte autora. A testemunha Francilaura Socorro dos Santos afirmou que eram famílias que se visitavam. Disse que ajudava a família com a compra de medicamentos para o filho da parte autora. Respondeu que a parte autora dependia da aposentadoria por invalidez recebida pelo filho e que, desde o falecimento, a situação se agravou. Indagada pelo Juízo, reconheceu que as necessidades médicas do filho absorviam praticamente a totalidade do benefício por ele recebido. A prova oral produzida nos autos, ao contrário de respaldar a dependência econômica, evidencia que as necessidades médicas do instituidor absorviam a quase totalidade do benefício por ele recebido, o que se mostra incompatível com a alegação que tal recurso tinha aptidão para suprir necessidades de seus pais. Por derradeiro, o reconhecimento pela parte autora de que tanto ela quanto seu marido recebem benefício de aposentadoria fragiliza, ainda mais, o quadro de dependência econômica a justificar a concessão do benefício pretendido (vide CNIS juntado no id. 278178653 - Pág. 37 acerca da aposentadoria por idade da parte autora). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000811-13.2025.4.03.6325

ID: 259653377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-13.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA BATISTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE ESTTEFANI XAVIER CASARES

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-13.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERALDA MARIA BATISTA GUIMARAES C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-13.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GERALDA MARIA BATISTA GUIMARAES CURADOR: SOLANGE FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE ESTTEFANI XAVIER CASARES - SP448577, VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE - GO70460, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000811-06.2003.8.21.0034

ID: 331786870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000811-06.2003.8.21.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME OTAVIANO PARCHEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MÜLLER

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JULIANO MULLER

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MAGDA MARIA MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000811-06.2003.8.21.0034/RS EXECUTADO : OTAVIANO PARCHEN ADVOGADO(A) : MAGDA MARIA MACHADO (OAB RS017843) EXECUTADO : MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000811-06.2003.8.21.0034/RS EXECUTADO : OTAVIANO PARCHEN ADVOGADO(A) : MAGDA MARIA MACHADO (OAB RS017843) EXECUTADO : MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME ADVOGADO(A) : MAGDA MARIA MACHADO (OAB RS017843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conforme se verifica da análise dos autos, o auto de arrematação ( evento 85, AUTOARREM1 ) contém erro material quanto à descrição do imóvel arrematado. Consta no auto que o imóvel possui área superficial de 1.089m², quando, na verdade, conforme matrícula nº 386 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS ( evento 118, MATRIMÓVEL2 ), o imóvel possui área de 610,50m² e uma casa de alvenaria com área de 264,00m². O arrematante esclareceu que o imóvel arrematado (610,50m²) está dentro da área maior, que possui 1.089m². Assim, é necessária a retificação do auto de arrematação pelo senhor Leiloeiro para que conste a descrição correta do imóvel, conforme já determinado pelo juízo no evento evento 127, DESPADEC1 . 2. O art. 895 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de parcelamento do preço da arrematação. No caso em tela, o arrematante adquiriu o bem pelo valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com pagamento de 25% à vista (R$31.250,00) e o restante em 30 parcelas mensais, em conformidade com o dispositivo legal supracitado. O Estado do Rio Grande do Sul, em sua manifestação ( evento 138, PET1 ), não se opôs à aceitação da hipoteca do próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas remanescentes, desde que comprovado o efetivo registro da hipoteca no cartório competente. Assim, nos termos do art. 895, §1º do CPC 1 , é cabível a constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas vincendas. 3. A carta de arrematação é o título hábil para a transferência da propriedade do bem arrematado, conforme dispõe o art. 901 do CPC. Considerando que o arrematante optou pelo parcelamento do preço, a expedição da carta de arrematação deve ser condicionada à constituição da hipoteca sobre o próprio bem, nos termos do art. 895, §1º do CPC. Ademais, conforme requerido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é necessário que o arrematante comprove nos autos o cronograma de pagamento pactuado, sob pena de revogação da arrematação, nos termos do art. 895, §4º do CPC. 4. O Estado do Rio Grande do Sul requereu a expedição de alvará automatizado para levantamento e apropriação dos valores depositados. Contudo, conforme já determinado, o alvará em favor do Estado somente deve ser expedido após a expedição da carta de arrematação. Ante o exposto, prossiga-se da seguinte forma: Ao arrematante para que, no prazo de 15 dias, indique nos autos o cronograma de pagamento pactuado (datas das parcelas). Após, ao senhor leiloeiro para retificar o auto de arrematação, para que conste que o imóvel arrematado possui área de 610,50m² e uma casa de alvenaria com área de 264,00m², objetos do R-4 e AV-5 da matrícula nº 386 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS; devendo constar, ainda, a constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Em sequência ao cumprimento dos itens anteriores, expeça-se carta de arrematação , que deverá conter a descrição correta do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, cópia do auto de arrematação retificado e prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência da hipoteca constituída em favor do Estado do Rio Grande do Sul; Expeça-se de mandado de cancelamento das penhoras registradas nos R-9, 10, 11, 12 e 13/386, Lv.02 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS; Por fim, sendo necessária, fica deferida a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante; Após a expedição da carta de arrematação, expeça-se alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul para levantamento dos valores já depositados pelo arrematante. Intimações agendadas. 1. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

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Processo nº 5000811-15.2021.4.03.6305

ID: 255965801

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000811-15.2021.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL ANTONIO RINALDI

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-15.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-15.2021.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: RAUL ANTONIO RINALDI Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-15.2021.4.03.6305 - RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: RAUL ANTONIO RINALDI Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. Apresentado voto pelo I. Relator, no sentido de dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, apresento voto divergente nos seguinte termos: Quanto à preliminar de mérito, entendo que não se aplica o instituto da decadência aos pedidos de reajustamento do valor do benefício, vez que o legislador é claro em apontar a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, o que abrange apenas a revisão da renda mensal inicial do benefício, e não sua readequação ao teto, como pleiteada no presente caso. Quanto ao mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. Observo, de início, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a redação original do art. 202 da Constituição da República (“É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições”) dependia de integração infraconstitucional, o que restou atendido pela Lei nº 8.213-91. “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO. (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF). - A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é auto-aplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada. - Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta. - Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, com pretendem os embargantes. Embargos rejeitados.”(Primeira Turma. AI 279.377 AgR-ED. DJ de 22.6.01, p. 34) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica que não há qualquer mácula na limitação imposta pelo art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213-91: “Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8213/91 - VALOR TETO - APLICAÇÃO - ARTIGO 58 DO ADCT - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - A questão envolvendo a limitação da renda mensal inicial em razão da aplicação do valor teto previsto nos arts. 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício, restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. - A pretendida proporcionalidade entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício não tem previsão legal e deve ser indeferida, mesmo que se tenha contribuído à base do valor teto. - Não merece revisão o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. - O art. 58 do ADCT, que prevê a equivalência dos benefícios previdenciários com o número de salários mínimos da data da concessão, tornou-se eficaz de abril/89 em diante e perdeu sua eficácia em virtude da regulamentação da Lei 8213/91, mas possui aplicação restrita aos benefícios mantidos por ocasião da promulgação da Constituição, isto é, concedidos antes de seu advento. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. - Apelação da parte autora improvida.”(TRF da 3ª Região. Sétima Turma. Apelação Cível nº 354.391. Autos nº 97030008313. DJ de 2.9.04, p. 392) A previsão legal de um limite máximo para o salário-de-benefício e para o benefício não contraria, em momento algum, dispositivos constitucionais, pois continuam garantidos a irredutibilidade do valor dos benefícios e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, bem como a correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de benefícios. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade dos dispositivos legais, uma vez que a Constituição Federal fixa somente um limite mínimo para o valor dos benefícios, no sentido de que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”, não impedido, porém, que o legislador infraconstitucional estabeleça um limite máximo. Aliás, a fixação do limite máximo do salário-de-benefício e dos benefícios no patamar do valor máximo do salário-de-contribuição, nada mas faz que permitir um necessário equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, que passou a ser exigido expressamente no artigo 201 do texto constitucional após a reforma da EC nº 20/98. Nesse ponto, destaque-se a diferença entre uma norma que disciplina um teto de natureza orçamentária ao salário de benefício, e uma norma que prevê a imposição de uma sistemática para o cálculo da RMI. A RMI do benefício é calculada com base na legislação, observada a limitação pelo teto, mas a mudança dessa limitação não pode servir como óbice ao reajustamento não da RMI, mas do salário de benefício, vez que é um limite de natureza financeira, e não previdenciária, sua aplicabilidade é imediata e não retroativa. Nesse sentido, a limitação ao teto do salário de benefício não faz parte do ato jurídico perfeito de concessão do benefício, não há proibição de revisão desse teto, ou existência de ultratividade legal mas ao contrário, uma necessidade constante de revisão desse teto por sucessivas normas de natureza financeira como a trazida pela Emenda Constitucional nº20/98. Dito isso, verifico que, no caso concreto, houve limitação ao teto quando da concessão da aposentadoria do autor. A tese exposta pela arte autora foi acolhida pela. Turma Recursal de Sergipe, no processo n.º 2006.85.00.504903-4, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NOVO TETO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO: Da aplicação do limite máximo do valor dos benefícios do RGPS instituído pela EC nº. 20/98 aos benefícios já concedidos: O art. 14, da EC nº. 20/98 estabeleceu novo limite máximo dos benefícios do Regime Geral da previdência Social, fixando-o em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais): Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Ementa, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmo [índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado “teto” dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir da EC nº. 20/98, ao “teto” por ela fixado e não mais ao “teto”vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. “O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº. 8.213/91)”[1], e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, afim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser utilizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS. (...)Assim sendo, são devidas as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para condenar o INSS ao pagamento do benefício ao segurado de acordo com o novo teto dos benefícios da Previdência Social estabelecido pela EC nº. 20/98, condenando-o, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nas parcelas vencidas após a publicação do referido documento legal, obervando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Sem custas e nem honorários advocatícios. É o voto. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO – Relator. O r. acórdão foi objeto do recurso extraordinário n.º 564354/SE, interposto pelo INSS, julgado na sessão de 08.09.2010, em que foi negado provimento (votação por maioria), ementado da seguinte forma: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Sintetizando a questão, e comparando a discussão sobre o presente reajuste com recomposição dos valores superiores ao teto limitador, e o julgamento sobre a majoração de pensão por morte, responsável pela fixação do princípio do “tempus regis actum” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim dispôs em seu voto a relatora Ministra Carmem Lúcia: “Extrai-se daqueles julgados, citados à guisa de exemplo, afirmar este Supremo Tribunal Federal não ser possível lei posterior alcançar atos jurídicos efetivados antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Todavia, tem se, na espécie em foco situação distinta. A pretensão posta na lide respeita a aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional nº 20/98, e não sua aplicação retroativa. Assim, a meu ver, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição) ou ao princípio da irretroatividade das leis.” Conclui-se, portanto, que a recomposição do valor do benefício decorrente do reajuste do teto previdenciário é legítima, sendo um direito daquele que teve o seu benefício limitado por uma norma de natureza orçamentária, desde que esse valor não tenha sido utilizado nos reajustes que se sucederam. Esse raciocínio, em consonância com o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, prevalece no julgamento do Tema nº 138 pela TNU, ficando reconhecido o direito à readequação do valor excedente ao teto do salário de benefício calculado: “O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantida a sentença prolatada. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000811-15.2021.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: RAUL ANTONIO RINALDI Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário mediante majoração do valor-teto com base na majoração da RMI por ocasião do primeiro reajuste com base no IRT. O pedido foi julgado procedente. Recorre o INSS, aduzindo que o IRT deve ser calculado tomando por base o salário de benefício antes da incidência do fator previdenciário. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Não ignoro a existência da corrente que entende ser cabível a revisão de benefício com base no disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, aplicando para tanto o tema nº 138 da TNU. Aliás, foi este o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Inominado interposto nos autos nº 0006290-80.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, sessão em 12/02/25, ficando eu vencido na 5ª Turma. Embora busque sempre prestigiar os princípios da colegialidade e do voto útil, ouso, por ser apenas o meu segundo julgamento colegiado sobre este tema, a não seguir, por ora, o posicionamento prevalecente na turma e, com isso, ratificar aqui a minha divergência de entendimento. É importante observar, por primeiro, que a parte autora pediu a revisão de aposentadoria concedida em momento posterior a 28/11/1999 (véspera de publicação da Lei 9876/1999). Por isso, entendo que não é possível aplicar ao benefício da parte autora recorrente o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e o invocado tema nº 138 da TNU. Explico. Dispõe o artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94: Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (...) § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Esta é a tese fixada no julgamento do tema nº 138 da TNU: O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada. Na data da concessão do benefício que se almeja a revisão (), já estava em vigor a Lei nº 9.876/99 que, dentre outras inovações, alterou a forma de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (prevista nos artigos 18, I, “c” e 52 a 56, todos da Lei nº 8.213/91). A propósito, dispõe o artigo 29, da Lei 8.213/91, verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Antes desta nova e atual redação, o salário de benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses” (anterior redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91). Com o advento da Lei nº 9.876 de 29 de novembro de 1.999 houve alterações na Lei nº 8.213/91 (Lei de benefícios), tendo havido ampliação no conceito do salário de benefício. Desde 29/11/99 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.876) o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição corrigidos monetariamente e correspondentes a 80% das maiores contribuições destacadas do período contributivo (período base de cálculo) compreendido entre o mês anterior ao requerimento do benefício até julho de 1994. Entendo que esta data (07/1994) foi fixada pela nova Lei porque é a partir de então que há registro das contribuições no sistema informatizado do INSS e, principalmente porque foi a partir daí que houve uma certa estabilidade econômica no País com o advento do plano econômico do governo chamado Plano Real, evitando-se, assim, transtornos com as atualizações monetárias dos salários de contribuição. E, no caso, a renda mensal inicial (RMI) do benefício foi fixada com a aplicação (obrigatória) do fator previdenciário (ainda que superior a 1) sobre o salário de benefício (SB) e a obrigatória limitação ao teto dos benefícios previdenciários, como determina o antes transcrito § 2º art. 29, da Lei 8.213/91. No meu entender, que talvez não encontre eco na doutrina e jurisprudência, o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 corrige injustiças na apuração dos valores iniciais somente dos benefícios concedidos antes da Lei nº 9.876/99 decorrentes da alta inflação e/ou desorganização econômica que resultavam na fixação de índices de atualização muitos inferiores ao devido. Contudo, estas distorções/injustiças foram corrigidas pela Lei nº 9.876/99 que, no ponto, mudou sensivelmente a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, ampliando, por exemplo e como antes dito, o período base de cálculo (desde julho/94). Ademais, é tranquilo o entendimento de que não existe direito adquirido à determinada fórmula de cálculo do valor do benefício. Dizendo de outro modo, só há direito adquirido à antiga previsão legal sobre a fórmula de cálculo se o segurado já tem direito ao próprio benefício até a data da nova legislação, o que não é o caso dos autos. Portanto, não é possível aplicar a tese defendida pela parte autora (artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94) e/ou o tema 138 da TNU, pois o benefício foi calculado de acordo com a legislação vigente e foi limitado ao valor do teto previdenciário da data concessão. Além disso, o acolhimento de entendimento contrário também implicaria em flagrante violação dos dispositivos legais que tratam dos reajustes anuais de todos os benefícios previdenciários. Neste sentido, por pertinente, o seguinte trecho da fundamentação de sentença de lavra do Exmo Juiz Federal Renato Câmara Nigro, proferida em 29/04/2024 nos autos 0006290-80.2021.4.03.6303: No mérito, quando da propositura da ação (ano de 2021) já estava em vigor a norma da Lei 8.213/1991, artigo 41-A, inserida pela Lei 11.430/2006, pela qual “... o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. O pedido de aplicação da proporcionalidade do valor do benefício ao valor do teto dos benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social destoa da norma do artigo 41-A. A jurisprudência se consolidou no sentido de que são constitucionais e legais os índices aplicados pela legislação previdenciária, não atrelados a indexadores oficiais, não havendo violação ao preceito da preservação do valor real dos benefícios. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto em lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha de outro percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Nesse diapasão, em função do Princípio da Separação dos Poderes, cláusula pétrea (CF, 60, § 4º, III), não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador ordinário na fixação do índice de correção dos salários de contribuição, do salário de benefício ou da RMI – Renda Mensal Inicial. Precedente: TRF-3, AC 0004777-43.2013.403.6114. Sob vários prismas, reputo inaplicável, no caso, o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Improcede, portanto, o pedido da parte autora. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão. Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DO VALOR DO TETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NATUREZA ORÇAMENTÁRIA DA LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DENTRO DO NOVO TETO. LIMITAÇÃO AO TETO NA CONCESSÃO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto divergente apresentado pela MM. Juíza Federal Kyu Soon Lee; vencido o voto do MM. Juiz Federal Relator, Dr. José Renato Rodrigues , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001208-71.2025.8.24.0564

ID: 295531269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001208-71.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIAN LUCAS MACHADO DOMINGOS JOSE LUIZ STANCOVICH BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLY CARDOZO FARIA

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STHEFFANY SCHMITZ DE JESUS

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RAFAEL PICKLER DE MACEDO

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ISABEL GHIZONI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001208-71.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOSE LUIZ STANCOVICH BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RAFAEL PICKLER DE MACEDO (OAB SC050485) ADVOGADO(A) : ISABEL GHIZONI AGUIAR (… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001208-71.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOSE LUIZ STANCOVICH BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RAFAEL PICKLER DE MACEDO (OAB SC050485) ADVOGADO(A) : ISABEL GHIZONI AGUIAR (OAB SC046386) RÉU : GIAN LUCAS MACHADO DOMINGOS ADVOGADO(A) : ADRIELLY CARDOZO FARIA (OAB SC054842) ADVOGADO(A) : STHEFFANY SCHMITZ DE JESUS (OAB SC074987) DESPACHO/DECISÃO Conforme nova redação do art. 316, parágrafo único, do Diploma Processual Penal, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" . Diante da proximidade do marco temporal referido (a prisão preventiva dos acusados foi decretada em 12/03/2025 - evento 9.1 ), passa-se à reanálise da prisão preventiva decretada. Verifica-se, da decisão proferida no evento 9.1 , que a prisão preventiva dos acusados foi decretada porque presentes os pressupostos e fundamentos, ex vi do arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Compulsando-se mais uma vez o caso em tela, observa-se que nenhum fato novo, capaz de modificar a deliberação anterior, sobreveio aos autos, de modo que a manutenção da medida extrema ainda se faz necessária. Conforme já registrado na referida decisão, a MATERIALIDADE e a AUTORIA do delito imputado estão bem caracterizados nos autos. Outrossim, aos acusados está sendo atribuída conduta tipificada como crime doloso cuja PENA MÁXIMA privativa de liberdade cominada EXCEDE a 4 anos (roubo majorado). Além disso, o estado de liberdade dos acusados gera concreto PERIGO , de modo que necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, aos quais me reporto para evitar tautologia: [...] A materialidade e os fortes indícios de autoria dos denunciados no crime de roubo apurado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal) restaram evidenciados pelos elementos de prova que instruem os autos, especialmente pelos boletins de ocorrência, depoimento da vítima e pelo relatório de investigação confeccionado pela autoridade policial (fls. 2/32 do Inquérito 2). Outrossim, sob a ótica dos pressupostos/fundamentos da segregação cautelar, tenho que a prisão preventiva dos representados se mostra necessária para a garantia da ordem pública . Ressalta-se que está sendo atribuída aos acusados a prática de delito de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, praticado em estabelecimento comercial e durante o dia, circunstâncias que revelam, por si só, não só a audácia e a periculosidade dos agentes, como a possibilidade concreta de reiteração criminosa, caso colocados em liberdade. Além disso, colhe-se da investigação que, além da prática, em tese, do roubo descrito na denúncia, os acusados teriam sido os responsáveis pelo roubo ocorrido no dia anterior (em 20/10/2024, por volta das 03h30min), no estabelecimento "Restaurante e Quiosque Kido", em Paulo Lopes/SC, tendo, inclusive, já sido decretada a prisão preventiva dos acusados no correspondente Inquérito Policial (autos n. 5000811-39.2025.8.24.0167). Com relação ao acusado GIAN , importa destacar, ainda, que possui em seu desfavor medidas protetivas (autos n. 5003644-64.2024.8.24.0167), figura como investigado em Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de ameaça, lesão corporal e estupro de vulnerável no âmbito doméstico (autos n. 5003741-64.2024.8.24.0167), bem como em Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de crime de furto (autos n. 5000788-56.2024.8.24.0029). Não há dúvida, portanto, que a soltura dos representados coloca em risco a garantia da ordem pública. Não só isso, verifica-se que GIAN , por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos, ao avistar os policiais, empreendeu fuga, encontrando-se foragido, de modo que a sua segregação cautelar se faz necessária, ainda, para a garantia da aplicação da lei penal. Com relação às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, tenho que não são adequadas ao presente caso, porquanto não garantem que, soltos, os acusados não tornem a praticar delitos ou que não tentem se evadir para se furtar à responsabilidade criminal, pelo que opto pela prisão preventiva como a melhor medida. [...] (evento 9.1 ) Acrescenta-se que, em que pese GIAN tenha sido localizado e preso, permaneceu foragido nos autos por aproximadamente quatro meses (do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, em janeiro, até abril deste ano - evento 76), de modo que a manutenção da sua segregação cautelar ainda se mostra necessária para a aplicação da lei penal, pois, em liberdade, poderá novamente se evadir na tentativa de se furtar da responsabilidade criminal. Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , este que subsiste para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, assim como insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois não garantem que, em liberdade, os acusados não darão continuidade à prática de delitos. Portanto, com base em elementos concretos constantes dos autos, mantidos os requisitos do art. 312 do CPP, em não havendo qualquer prova concreta da alteração da situação existente até o momento, a manutenção da prisão cautelar dos acusados JOSE LUIZ STANCOVICH BITTENCOURT e GIAN LUCAS MACHADO DOMINGOS é medida imperiosa , a qual se encontra legalmente embasada. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência em continuação aprazada.

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Processo nº 5000811-53.2025.8.09.0168

ID: 258593381

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-53.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5000811-53.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Francisco Matias Castro Dos Santos.Polo Passivo: Brecho Acessorios Ltda.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por Francisco Matias Castro Dos Santos, em desfavor de Brecho Acessorios Ltda. Partes devidamente qualificadas nos autos.É cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, LXXIV).Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Da análise dos autos, é possível constatar que a parte requerente, embora tenha solicitado os benefícios da gratuidade da justiça, não demonstrou a sua insuficiência financeira.Isto porque, em análise dos extratos bancários, há percepção de alta entrada de valores nos meses apresentados, sendo os montantes de R$ R$ 8.957,60 em outubro de 2024, de R$ 11.510,80 em novembro de 2024 e de R$ 12.446,00 em dezembro de 2024 (mov. 01 - arq. 09). Desse modo, apesar da parte autora sustentar ter uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seus extratos bancários atestam considerável volume de movimentações financeiras.Ademais, o simples fato de ter juntado a declaração de isenção de imposto de renda não comprova, por si só, a hipossuficiência (mov. 08 – arq. 03).Nesse sentido, impõe-se o indeferimento do benefício, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. 2. Não tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que não comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorreu, no presente caso. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. O agravo interno possibilita à parte recorrente obter a retratação ou o exame pelo órgão colegiado da matéria analisada de forma unipessoal no Tribunal, em observância ao mencionado princípio da colegialidade. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252365-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.Por outro lado, com escopo de viabilizar o acesso à justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás permite o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, previstas no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual.Quanto ao ponto, dispõe o Provimento nº 34/2019-CGJ:Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente.Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único.§ 2º A data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente.Dessarte, afigura-se viável a concessão, tal qual autorizado pelo provimento correcional, do parcelamento em 05 (cinco) vezes quanto às custas judiciais e taxa judiciária, previstas, respectivamente, no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual. Ante o exposto, CONCEDO, ex officio, o parcelamento em 05 (cinco) vezes das custas judiciais e da taxa judiciária.Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais - sendo que as demais parcelas terão como vencimento o trigésimo dia subsequente, sucessivamente -, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5000811-37.2025.4.03.6317

ID: 337809569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-37.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIA RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO NATANAEL BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-37.2025.4.03.6317 AUTOR: ALOISIA RAIMUNDA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO NATANAEL BARBOSA RODRIGUES - PI21193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "No caso em tela, o Autor alega ser portador de perda auditiva alegando estar incapacitado para o trabalho. Apresenta exames que comprovam a doença. Com aparelho auditivo não apresenta limitação. Não há incapacidade." O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral, certo que, segundo a prova pericial, o manejo do aparelho auditivo é apto a afastar a alegação de incapacidade, mesmo experimentando a autora atuais 53 anos de idade. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011

ID: 304239153

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5000811-10.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELY HOMCY PELLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA JÚNIAS DA SILVA SOUZA

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MÁRIO VICENTE LOPES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5000811-10.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Requerente: Nely Homcy Pelles, CPF/CNPJ 003.550.971-68Requerido: Terceiro - Ocupantes do lote 02, CPF/CNPJ -- SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Nely Homcy Pelles em desfavor de Terceiros-Ocupantes do lote 02, devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora é proprietária e legítima possuidora do imóvel regitrado na matrícula de nº 16.727, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, conforme documentos anexos. Por esta razão, requer a reintegração do imóvel. Recebidos os autos neste Juízo, foi determinada a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 17).Liminar indeferida (ev. 22).O réu, em que pese citado (ev. 16), não apresentou contestação.Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Trata-se de questão unicamente de direito que prescinde de outras provas além daquelas produzidas por meio dos documentos inseridos aos autos, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, esclareço que, no caso dos autos, não há necessidade de produção de prova oral, pois não ficou demonstrado motivo contundente que evidenciasse a sua imprescindibilidade.Além disso, os pontos controvertidos podem ser provados por meio de documentos, não havendo matéria de fato a ser revelada por prova testemunhal. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, possui a faculdade de deliberar se, durante o processo, caberá a produção de outras provas além das documentais acostadas junto à inicial e na contestação, não configurando tal ato cerceamento de defesa.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual do requerido, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344, do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, vejamos:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Dessa forma, sem maiores delongas, o pedido deve ser julgado procedente. Neste sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Nos moldes do art. 344 do CPC, se o réu, citado validamente, não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. In casu, não contestada a ação, apesar de devidamente citado para tal, declarou-se a revelia do Requerido, determinando-se a reintegração da posse do imóvel esbulhado aos Requerentes.3. Ressalta-se que, de o revel poder intervir no processo em qualquer fase, receberá a lide no estado em que se encontrar, contudo, a juntada de documento aos autos, acompanhando a apelação cível é extemporânea, não merecendo conhecimento, em razão da preclusão consumativa.4. Nos moldes do § 11 do art. 85 do CPC o Tribunal, ao julgar o recurso, fixará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, face ao desprovimento do provimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5003100-84.2019.8.09.0162, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Pois bem. Cuida-se o litígio em questão de pedido de reintegração de posse fundada em esbulho possessório, cujo rito procedimental especial encontra guarida no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. No caso dos autos, a ré, em que pese citada sobre a ação de reintegração de posse, se manteve em silêncio. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora é proprietária do imóvel em questão desde 25 de fevereiro de 1983, tendo em vista o contrato de compra e venda corroborado com os demais documentos jungidos aos autos. Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente, determinando a desocupação de parte do imóvel.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, DETERMINO que a ré, Terceiros-Ocupantes do lote 02, desocupe o imóvel sob a matrícula de nº 16.727 de propriedade e posse da autora, situado na Avenida Guanabara, Qd. 16, Lt. 02, Setor Continental, Aparecida de Goiânia, Goiás, no prazo de 90 (noventa dias). Após o transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem de desocupação, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida, observadas eventuais restrições sanitárias.CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Pedro Roberto Correa x Banco Volkswagen S.A.

ID: 304871362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000811-41.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000811-41.2024.8.24.0113/SC APELANTE : PEDRO ROBERTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AS… Apelação Nº 5000811-41.2024.8.24.0113/SC APELANTE : PEDRO ROBERTO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) DESPACHO/DECISÃO PEDRO ROBERTO CORREA interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que, nos autos da "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O dispositivo da sentença está assim redigido ( evento 22, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A parte autora/recorrente apresentou suas razões recursais ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 39, PET1 ), vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Antecipa-se que o recurso não merece ser conhecido. Considerando o falecimento da parte autora/recorrente, conforme informação disponibilizada no sistema eproc – reiterada por resultado de consulta efetuada pelo robô de pesquisa de óbitos deste Tribunal –, o processo foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o seu procurador promovesse os atos necessários para eventual sucessão e regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 313, § 2º, II, do CPC/2015 ( evento 11, DESPADEC1 ), tendo o prazo decorrido in albis. Ato contínuo, foram intimados os eventuais herdeiros/sucessores por edital ( evento 19, EDITAL1 ) com prazo de 20 (vinte) dias, para a devida regularização em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso, tendo novamente o prazo decorrido in albis (evento 24) . Anoto que houve pedido de desistência recursal pelo procurador, contudo tal pedido não é conhecido porque a procuração é extinta com a morte do outrogante. Logo, verificada a perda da capacidade da parte autora/recorrente sem a devida regularização e, por conseguinte, de pressuposto válido e regular do processo, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. 0302512-28.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA. ÓBITO DO REQUERENTE EM FASE DE SENTENÇA. NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA A CAPACIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0006990-58.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-7-2020, grifou-se). E também do TJSP: BANCÁRIOS – Ação revisional de contrato bancário c.c. restituição e indenização por danos morais – Improcedência - Falecimento do autor noticiada na fase recursal - Intimação para regularizar o polo ativo descumprida no prazo concedido – Recurso não conhecido e, de ofício, extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1034551-85.2020.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023, grifei). Nesse prisma, com a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso de apelação. Pelo princípio da causalidade, a integralidade das custas e honorários deve ser atribuída ao espólio da parte autora. Considerando a extinção sem julgamento do mérito, observado o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa. Arbitro estes em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo espólio da parte autora aos patronos do réu. Ante o exposto , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. Custas e honorários sucumbenciais pelo espólio da parte autora/recorrente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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